Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0804237-02.2024.8.15.0231 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0804237-02.2024.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

04/05/2026, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO a parte promovente por seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento.

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO a parte promovente por seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento.

01/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/04/2026, 12:54

Mero expediente

08/04/2026, 11:17

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 14:05

Documento (Outros documentos)

19/03/2026, 19:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Turma Recursal Permanente da Capital RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0804237-02.2024.8.15.0231 DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE MAMANGUAPE em face de decisão monocrática (ID 35517447) proferida no âmbito da Turma Recursal, integrada pela decisão resolutiva de embargos de declaração (ID 36854092). É o relatório. O recurso não reúne as condições necessárias para sua admissão. Explico. Verifica-se que o apelo extremo foi interposto contra decisão monocrática (integrada por decisão de embargos de declaração), sem que houvesse a interposição do competente agravo interno para submeter a controvérsia ao órgão colegiado. O artigo 102, inciso III, da Constituição Federal, e o artigo 1.029 do Código de Processo Civil exigem, como pressuposto de admissibilidade do Recurso Extraordinário, o esgotamento das instâncias ordinárias ("causas decididas em única ou última instância"). A decisão singular, ainda que de relator em Turma Recursal, não consubstancia decisão de última instância apta a ensejar a abertura da via extraordinária, sendo imprescindível a exaustão da jurisdição local mediante o julgamento pelo colegiado. Neste sentido é o enunciado da Súmula nº 281 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem recurso ordinário da decisão impugnada". Dessa forma, caberia à parte recorrente interpor agravo interno contra a decisão monocrática (ou contra a decisão dos embargos) para exaurir a instância recursal ordinária, o que não ocorreu. Sendo assim, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa dos autos, com as cautelas de estilo. João Pessoa, data constante no sistema. Juiz JOSÉ FERREIRA RAMOS JUNIOR Presidente da 2ª Turma Recursal Permanente de Capital

10/02/2026, 00:00

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

11/11/2025, 20:58

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DE JOÃO PESSOA - De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes aos Analistas/Técnicos Judiciários dos cartórios judiciais para a prática de atos ordinatórios, em cumprimento ao art. 363, de ordem do(a) MM. Relator(a), INTIMO a(s) parte(s) recorrida(s), por seu(s) advogado(s), para, querendo, apresentar(em) contrarrazões recursais no prazo legal.

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 56ª SESSÃO ORDINÁRIA (25ª SESSÃO VIRTUAL), da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 18 de Agosto de 2025, às 13h59, até 25 de Agosto de 2025.

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 56ª SESSÃO ORDINÁRIA (25ª SESSÃO VIRTUAL), da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 18 de Agosto de 2025, às 13h59, até 25 de Agosto de 2025.

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 56ª SESSÃO ORDINÁRIA (25ª SESSÃO VIRTUAL), da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 18 de Agosto de 2025, às 13h59, até 25 de Agosto de 2025.

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA - De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes aos Analistas/Técnicos Judiciários dos cartórios judiciais para a prática de atos ordinatórios, em cumprimento ao art. 363, considerando que o recurso interposto nos autos é tempestivo, de ordem do(a) MM. Relator(a), INTIMO a(s) parte(s) recorrida(s), por seu(s) advogado(s), para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo legal.

18/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Turma Recursal Permanente da Capital RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0804237-02.2024.8.15.0231 DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE MAMANGUAPE em face de decisão monocrática (ID 35517447) proferida no âmbito da Turma Recursal, integrada pela decisão resolutiva de embargos de declaração (ID 36854092). É o relatório. O recurso não reúne as condições necessárias para sua admissão. Explico. Verifica-se que o apelo extremo foi interposto contra decisão monocrática (integrada por decisão de embargos de declaração), sem que houvesse a interposição do competente agravo interno para submeter a controvérsia ao órgão colegiado. O artigo 102, inciso III, da Constituição Federal, e o artigo 1.029 do Código de Processo Civil exigem, como pressuposto de admissibilidade do Recurso Extraordinário, o esgotamento das instâncias ordinárias ("causas decididas em única ou última instância"). A decisão singular, ainda que de relator em Turma Recursal, não consubstancia decisão de última instância apta a ensejar a abertura da via extraordinária, sendo imprescindível a exaustão da jurisdição local mediante o julgamento pelo colegiado. Neste sentido é o enunciado da Súmula nº 281 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem recurso ordinário da decisão impugnada". Dessa forma, caberia à parte recorrente interpor agravo interno contra a decisão monocrática (ou contra a decisão dos embargos) para exaurir a instância recursal ordinária, o que não ocorreu. Sendo assim, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa dos autos, com as cautelas de estilo. João Pessoa, data constante no sistema. Juiz JOSÉ FERREIRA RAMOS JUNIOR Presidente da 2ª Turma Recursal Permanente de Capital

10/02/2026, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO a parte promovente por seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO a parte promovente por seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento.

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Todas as movimentações(49)