Execução de Título Extrajudicial 0812513-47.2024.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0812513-47.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 10:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RESERVA JARDIM AMERICA EXECUTADO: ROTERDAN DOS SANTOS PEREIRA DECISÃO Segue ordem de bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud, constatando a inexistência de valores penhorados. Esgotados, sem êxito, os meios de busca de bens penhoráveis, SUSPENDO O FEITO, nos termos do § 2º do art. 921 do CPC. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24031114321656200000081767590 01 - PROCURAÇÃO Procuração 24031114321727800000081767591 02 - CNPJ Documento de Comprovação 24031114321806900000081767593 03 - CONVENÇÃO Documento de Comprovação 24031114321886900000081767595 04 - AGE 30.09.2022 ELEIÇÃO SINDICO Documento de Comprovação 24031114321988300000081767596 05 - DOC Sindico Documento de Identificação 24031114322058900000081767602 06-Matricula Documento de Comprovação 24031114322076700000081767603 07- Planilha_Debito_000096542 Documento de Comprovação 24031114322180700000081767613 08 - AGE 13.06.2018 - Tx Cond. R$ 50,00- sem registro Documento de Comprovação 24031114322238300000081767614 09 - AGE 16-01-20 - VALOR TX COND. R 160,99(INCLUSO F.R E CONTINGÊNCIA)_compressed Documento de Comprovação 24031114322457600000081767615 10 - AGE 05.12.2020 REGIMENTO INTERNO Documento de Comprovação 24031114322530700000081767620 11 - AGO - 09.03.2022 - REAJUSTE TX COND. R 200,00 - APROV. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA-22_compressed Documento de Comprovação 24031114322655700000081767617 12- Boletos - 2024-03-07T150207.926 Documento de Comprovação 24031114322743800000081767618 Despacho Despacho 24031513345464600000081778029 Despacho Despacho 24031513345464600000081778029 Petição Petição 24031810134417000000082095009 COMPROVANTE CUSTA INICIAL - COD 0634 - RESERVA JARDIM AMERICA - B13 - 405 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24031810134465100000082095010 COMPROVANTE CUSTA OFICIAL- COD 0634 - RESERVA JARDIM AMERICA - B13 - 405 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24031810134533900000082095012 GUIA INICIAL B13-405 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24031810134618100000082095014 GUIA OFICIAL B13-405 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24031810134692900000082095017 Petição Petição 24032214364751700000082394727 Despacho Despacho 24062510260016700000086586301 Mandado Mandado 24062611211501500000087060610 Diligência Diligência 24070521192632800000087564766 Roterdan dos Santos Pereira Devolução de Mandado 24070521192664300000087566079 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24073009452175700000091685266 Intimação Intimação 24073009463127600000091686228 Intimação Intimação 24073009463127600000091686228 Petição Petição 24081309382337900000092465778 PlanilhaCalculo_0812513-47.2024.8.15.2001 Outros Documentos 24081309382408200000092465780 SisbaJud solicitação Roterdan Documento de Comprovação 24102114502600100000096226262 Decisão Decisão 24102114502786500000096226245 Despacho Despacho 25021021463294300000100675785 SisbaJud resposta Roterdan 20240020024719 Documento de Comprovação 25021021463323300000100675786 Mandado Mandado 25021108545714800000100997304 Intimação Intimação 25021108560678800000100997307 Intimação Intimação 25021108560678800000100997307 Petição Petição 25021411555443200000101266974 PlanilhaCalculo_0812513-47.2024.8.15.2001 Outros Documentos 25021411555500700000101268135 Diligência Diligência 25021823300750000000101478426 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25022711150067600000101954422 Intimação Intimação 25022711152501000000101954976 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25022711150067600000101954422 Petição Petição 25031110382044800000102360421 PlanilhaCalculo_0812513-47.2024.8.15.2001 Outros Documentos 25031110382108700000102360423 Decisão Decisão 25050911511283800000105347719 RENAJUD - Roterdan Documento de Comprovação 25050911511322300000105347724 SisbaJud solicitação Roterdan Documento de Comprovação 25050911511389300000105350125 Certidão Certidão 26020201023236100000126499225 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Documento de Comprovação: 24031114322180700000081767613, Documento de Comprovação: 24031114322238300000081767614, Documento de Comprovação: 24031114322457600000081767615, Documento de Comprovação: 24031114322655700000081767617, Documento de Comprovação: 24031114322743800000081767618, Petição Inicial: 24031114321656200000081767590, Procuração: 24031114321727800000081767591, Documento de Comprovação: 24031114321806900000081767593, Documento de Comprovação: 24031114321886900000081767595, Documento de Comprovação: 24031114321988300000081767596] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0812513-47.2024.8.15.2001

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 17:51

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/02/2026, 01:02

Conclusão (para despacho)

09/07/2025, 11:48

deferimento

09/05/2025, 11:51

Conclusão (para despacho; para despacho)

10/04/2025, 17:58

Petição (Petição (outras))

11/03/2025, 10:38

Publicação

06/03/2025, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2025, 22:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0812513-47.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Intimação da parte autora para requerer o que de direito, em 10 dias.. João Pessoa-PB, em 27 de fevereiro de 2025 HAMILTON PAREDES GOMES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

03/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/02/2025, 11:15

Ato ordinatório

27/02/2025, 11:15

Documentos

Decisão

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RESERVA JARDIM AMERICA EXECUTADO: ROTERDAN DOS SANTOS PEREIRA DECISÃO Segue ordem de bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud, constatando a inexistência de valores penhorados. Esgotados, sem êxito, os meios de busca de bens penhoráveis, SUSPENDO O FEITO, nos termos do § 2º do art. 921 do CPC. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24031114321656200000081767590 01 - PROCURAÇÃO Procuração 24031114321727800000081767591 02 - CNPJ Documento de Comprovação 24031114321806900000081767593 03 - CONVENÇÃO Documento de Comprovação 24031114321886900000081767595 04 - AGE 30.09.2022 ELEIÇÃO SINDICO Documento de Comprovação 24031114321988300000081767596 05 - DOC Sindico Documento de Identificação 24031114322058900000081767602 06-Matricula Documento de Comprovação 24031114322076700000081767603 07- Planilha_Debito_000096542 Documento de Comprovação 24031114322180700000081767613 08 - AGE 13.06.2018 - Tx Cond. R$ 50,00- sem registro Documento de Comprovação 24031114322238300000081767614 09 - AGE 16-01-20 - VALOR TX COND. R 160,99(INCLUSO F.R E CONTINGÊNCIA)_compressed Documento de Comprovação 24031114322457600000081767615 10 - AGE 05.12.2020 REGIMENTO INTERNO Documento de Comprovação 24031114322530700000081767620 11 - AGO - 09.03.2022 - REAJUSTE TX COND. R 200,00 - APROV. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA-22_compressed Documento de Comprovação 24031114322655700000081767617 12- Boletos - 2024-03-07T150207.926 Documento de Comprovação 24031114322743800000081767618 Despacho Despacho 24031513345464600000081778029 Despacho Despacho 24031513345464600000081778029 Petição Petição 24031810134417000000082095009 COMPROVANTE CUSTA INICIAL - COD 0634 - RESERVA JARDIM AMERICA - B13 - 405 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24031810134465100000082095010 COMPROVANTE CUSTA OFICIAL- COD 0634 - RESERVA JARDIM AMERICA - B13 - 405 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24031810134533900000082095012 GUIA INICIAL B13-405 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24031810134618100000082095014 GUIA OFICIAL B13-405 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24031810134692900000082095017 Petição Petição 24032214364751700000082394727 Despacho Despacho 24062510260016700000086586301 Mandado Mandado 24062611211501500000087060610 Diligência Diligência 24070521192632800000087564766 Roterdan dos Santos Pereira Devolução de Mandado 24070521192664300000087566079 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24073009452175700000091685266 Intimação Intimação 24073009463127600000091686228 Intimação Intimação 24073009463127600000091686228 Petição Petição 24081309382337900000092465778 PlanilhaCalculo_0812513-47.2024.8.15.2001 Outros Documentos 24081309382408200000092465780 SisbaJud solicitação Roterdan Documento de Comprovação 24102114502600100000096226262 Decisão Decisão 24102114502786500000096226245 Despacho Despacho 25021021463294300000100675785 SisbaJud resposta Roterdan 20240020024719 Documento de Comprovação 25021021463323300000100675786 Mandado Mandado 25021108545714800000100997304 Intimação Intimação 25021108560678800000100997307 Intimação Intimação 25021108560678800000100997307 Petição Petição 25021411555443200000101266974 PlanilhaCalculo_0812513-47.2024.8.15.2001 Outros Documentos 25021411555500700000101268135 Diligência Diligência 25021823300750000000101478426 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25022711150067600000101954422 Intimação Intimação 25022711152501000000101954976 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25022711150067600000101954422 Petição Petição 25031110382044800000102360421 PlanilhaCalculo_0812513-47.2024.8.15.2001 Outros Documentos 25031110382108700000102360423 Decisão Decisão 25050911511283800000105347719 RENAJUD - Roterdan Documento de Comprovação 25050911511322300000105347724 SisbaJud solicitação Roterdan Documento de Comprovação 25050911511389300000105350125 Certidão Certidão 26020201023236100000126499225 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Documento de Comprovação: 24031114322180700000081767613, Documento de Comprovação: 24031114322238300000081767614, Documento de Comprovação: 24031114322457600000081767615, Documento de Comprovação: 24031114322655700000081767617, Documento de Comprovação: 24031114322743800000081767618, Petição Inicial: 24031114321656200000081767590, Procuração: 24031114321727800000081767591, Documento de Comprovação: 24031114321806900000081767593, Documento de Comprovação: 24031114321886900000081767595, Documento de Comprovação: 24031114321988300000081767596] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0812513-47.2024.8.15.2001

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0812513-47.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Intimação da parte autora para requerer o que de direito, em 10 dias.. João Pessoa-PB, em 27 de fevereiro de 2025 HAMILTON PAREDES GOMES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0812513-47.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Intimação da parte autora para requerer o que de direito, em 15 dias. João Pessoa-PB, em 30 de julho de 2024 HAMILTON PAREDES GOMES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

31/07/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para despacho)

deferimento

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