Procedimento Comum Cível 0808915-17.2026.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808915-17.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

26/05/2026, 14:53

Petição (Contraminuta)

25/05/2026, 14:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar eventual interesse em audiência de conciliação ou especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. O silêncio será interpretado como ausência de interesse na produção de provas, implicando o julgamento antecipado da lide, conforme art. 355, I, do CPC.

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar eventual interesse em audiência de conciliação ou especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. O silêncio será interpretado como ausência de interesse na produção de provas, implicando o julgamento antecipado da lide, conforme art. 355, I, do CPC.

18/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/05/2026, 15:35

Documento (Outros documentos)

22/04/2026, 09:39

Petição (Contraminuta)

17/04/2026, 15:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - INTIME-SE A PARTE AUTORA ACERCA DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO RETRO.

24/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/03/2026, 09:41

Liminar

19/03/2026, 10:36

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 21:17

Petição (Contraminuta)

10/03/2026, 21:09

Petição (Contraminuta)

10/03/2026, 18:28

Documentos

Intimação

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ELZIMEIRE DE SOUSA MOURA Advogado do(a) AUTOR: RAPHAELLA ARANTES ARIMURA - SP361873 REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0808915-17.2026.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Suplementar] Vistos, etc. Considerando que a parte promovida tem sede em São Paulo e a parte promovente tem domicílio no Bairro de Paratibe, o qual se insere na competência territorial do Foro Regional de Mangabeira, desta Comarca, nos termos da Resolução no 55, de 06/08/2012, do TJ/PB, revela-se imperiosa a redistribuição dos autos para uma das Varas Regionais de Mangabeira. As Varas Regionais de Mangabeira, criadas pela LOJE, tiveram sua delimitação geográfica estabelecida pela Resolução da Presidência n. 55/2012. Transcrevo: Art. 1°. A jurisdição das varas regionais e dos juizados especiais regionais mistos de Mangabeira será exercida nos limites territoriais dos bairros de Àgua Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidade dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Ernesto Geisel, Funcionários II, Funcionários III e Funcionários IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumago, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo, do Município de João Pessoa. A divisão territorial da competência, com as chamadas Varas Distritais, tem por objetivo organizar melhor e facilitar o acesso ao Judiciário e a tramitação dos processos, já que as partes e as provas estariam mais acessíveis na área, devendo esta competência ser tida como absoluta. Com igual entendimento, o Eg. TJPB reconhece a competência absoluta das varas regionais de Mangabeira pelo seu caráter funcional. Veja-se o seguinte julgado: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. AJUIZAMENTO NO FORO CENTRAL DA CAPITAL. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA AO FORO REGIONAL DE MANGABEIRA. ABRANGÊNCIA DA JURISDIÇÃO DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. FRACIONAMENTO DA COMARCA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CRITÉRIO FUNCIONAL. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. — As varas distritais foram criadas visando uma melhor distribuição da justiça dentro da mesma comarca, possuindo, portanto, natureza de competência absoluta, uma vez que foi fixada por critério funcional, sendo, destarte, improrrogável e inderrogável pela vontade das partes. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em conhecer do presente Conflito Negativo, declarando a competência do Juízo da 1a Vara Regional de Mangabeira para o julgamento da ação. (0808250-97.2020.8.15.0000, Rel. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 3a Câmara Cível, juntado em 18/11/2020). Isto posto, DECLARO a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito, e, por conseguinte, DETERMINO a redistribuição destes autos ao Foro Regional de Mangabeira, a quem compete dar prosseguimento ao feito. Intime-se e cumpra-se COM URGÊNCIA. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ELZIMEIRE DE SOUSA MOURA Endereço: R MARIA DE LOURDES DE SOUZA LEÃO, 108, (Lot Paratibe), VALENTINA DE FIGUEIREDO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58064-693 Advogado do(a) AUTOR: RAPHAELLA ARANTES ARIMURA - SP361873 REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Endereço: ALAMEDA SANTOS, - de 1701 ao fim - lado ímpar, CERQUEIRA CÉSAR, SÃO PAULO - SP - CEP: 01419-002 DECISÃO EXPEDIENTE - PLANTÃO JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA - 2 vara regional de família de mangabeira Processo número - 0808915-17.2026.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Suplementar] Vistos os autos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS intentada por ELZIMEIRE DE SOUSA MOURA, já qualificada, por intermédio de advogado constituído, contra CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, na qual a Autora busca a autorização e o custeio de procedimentos cirúrgicos reparadores (dermolipectomia, mamoplastia com implantes, lipoaspiração para lipedema, braquioplastia, entre outros) decorrentes de sequelas de cirurgia bariátrica, além de indenização moral. Relatados, Decido. A atuação do Plantão Judiciário é restrita a medidas de urgência que não possam aguardar o expediente forense regular, sob risco de perecimento de direito ou dano irreparável, conforme o art. 10 da Resolução nº 56/2013 do TJPB. No caso em apreço, embora o laudo médico (ID 136432721) aponte a necessidade das cirurgias para correção de comorbidades e melhora da qualidade de vida, não se vislumbra situação de urgência médica emergencial (risco iminente de morte ou lesão imediata e irreversível) que justifique a supressão da análise pelo juiz natural. É que a negativa administrativa ocorreu em 26/01/2026 e a demanda foi protocolada apenas em 09/02/2026 sendo tal lapso temporal, somado à natureza eletiva-reparadora dos procedimentos, demonstração de que a pretensão pode ser apreciada pelo juízo competente no horário de expediente ordinário, sem prejuízo à eficácia de eventual provimento. A urgência alegada confunde-se com o mérito da própria assistência à saúde, não configurando o perigo imediato exigido para o plantão. Assim, não sendo matéria que deva ser apreciada no Plantão Judiciário, determino que, ao final deste, sejam os presentes autos remetidos ao juízo da 11ª Vara Cível da Capital, para onde já foram distribuídos, para as providências que entender cabíveis. Dê-se ciência ao representante do Ministério Público plantonista. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito Plantonista

10/02/2026, 00:00