Procedimento Comum Cível 0822332-57.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0822332-57.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0822332-57.2025.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. Defiro a habilitação informada em petição de id n.º 136986097, devendo a escrivania proceder com a devida retificação junto ao sistema. Após, conceda-lhe vista dos autos por 15 dias, para suas considerações. CAMPINA GRANDE, 7 de maio de 2026. Valério Andrade Porto Juiz de Direito

08/05/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

03/03/2026, 10:51

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 16:46

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 0822332-57.2025.8.15.0001 DESPACHO Vistos etc. Por medida de economia processual, digam as partes, em 15 (quinze) dias, se há interesse em conciliar, formulando possível proposta ou, em caso contrário, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. VALÉRIO ANDRADE PORTO - Juiz de Direito

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 0822332-57.2025.8.15.0001 DESPACHO Vistos etc. Por medida de economia processual, digam as partes, em 15 (quinze) dias, se há interesse em conciliar, formulando possível proposta ou, em caso contrário, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. VALÉRIO ANDRADE PORTO - Juiz de Direito

10/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 16:55

Mero expediente

09/02/2026, 12:37

Petição (Petição (outras))

10/01/2026, 08:48

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 13:11

Conclusão (para despacho)

29/10/2025, 10:19

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 16:00

Publicação

06/10/2025, 20:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2025, 01:07

Documentos

EXPEDIENTE

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0822332-57.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por LUCAS LORRAN DO NASCIMENTO COSTA em face de BANCO BRADESCO. No despacho de ID 115713984, este Juízo determinou a intimação da parte autora para esclarecer sobre eventual ocorrência de litispendência e/ou conexão em virtude da certidão NUMOPEDE expedida no processo. A parte autora, devidamente intimada, manifestou-se no ID 117129760, alegando a inexistência de conexão por se tratarem de contratos diversos. É o breve relatório. DECIDO. No caso em análise, verifico que a parte autora ajuizou mais de uma demanda nesta Comarca, com partes rés idênticas. As ações foram distribuídas no mesmo dia, com segundos de diferença, cada uma discutindo um tipo de desconto realizados em conta bancária. Observo que essas ações possuem pedidos idênticos (indenização por danos morais e repetição do indébito/danos materiais), variando apenas ligeiramente nas causas de pedir, já que em cada ação questiona-se cobrançdiversas. São iniciadas com petições praticamente idênticas, nas quais se diferenciam apenas os dados referentes a cada contrato. Esta prática de fracionamento injustificado de demandas foi expressamente apontada pelo CNJ, no anexo A da Recomendação nº 159/2024, como conduta potencialmente abusiva: "6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto" Não se evidencia qualquer motivo que justifique ou fundamente a interposição fatiada desses processos, já que versam sobre o relacionamento bancário e creditício existente entre a autora e a mesma instituição financeira, o qual se supõe seja mais acertado analisar de forma global, e não individualizada. O que se vislumbra, no caso, é o ajuizamento de múltiplas demandas que poderiam ser aglutinadas em um único processo, situação que assoberba excessivamente o judiciário, influindo na qualidade da prestação jurisdicional. Além disso, evidencia, a prima facie, um possível propósito de dificultar a defesa do banco demandado e/ou obter a cumulação de indenizações, configurando assédio processual. Ressalto que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.198 (REsp 2.021.665/MS), fixou a seguinte tese: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." Nesse ponto, saliento que o TJPB reconheceu a conexão de ações similares no agravo de instrumento nº 0819983-21.2024.815.0000: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO. CONTRATOS DISTINTOS COM A MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SIMILARIDADE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. TEORIA MATERIALISTA DA CONEXÃO. REUNIÃO DAS DEMANDAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. (...) 2. A questão em discussão consiste em definir se a reunião das demandas referentes a contratos de empréstimos diferentes, mas com a mesma instituição financeira, pode ser determinada com base na teoria materialista da conexão, conforme o art. 55, §3º, do Código de Processo Civil, para evitar decisões contraditórias. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O art. 55, §3º, do CPC/2015 estabelece que processos podem ser reunidos para julgamento conjunto, mesmo sem conexão estrita entre pedido e causa de pedir, quando houver risco de decisões conflitantes. Tal regra aplica-se, sobretudo, a casos em que as relações jurídicas entre as partes são similares, como ocorre no presente caso. 4. Apesar dos contratos de empréstimo serem distintos, as ações interpostas contra a mesma instituição financeira envolvem alegações de fraude e apresentam grande similitude fática e jurídica, o que justifica a reunião dos processos para garantir a segurança jurídica e evitar decisões contraditórias. 5. O Poder Judiciário deve combater o uso predatório do sistema de justiça, como no caso de ações massificadas e genéricas, que sobrecarregam o erário e aumentam o tempo de tramitação dos processos. O magistrado possui o dever de atuar de ofício para coibir tais práticas e garantir o adequado andamento processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento desprovido. Decisão mantida. Tese de julgamento: 1. A teoria materialista da conexão permite a reunião de ações que, embora envolvam objetos diferentes, compartilham relações jurídicas semelhantes, quando há risco de decisões conflitantes. 2. O juiz pode determinar a reunião de processos de ofício para prevenir abusos e garantir a segurança jurídica, mesmo em contratos distintos, se presentes elementos que apontem para a massificação indevida de demandas. (...) (TJPB. Agravo de instrumento 0819983-21.2024.815.0000. Relator: Exmo. Juiz de Direito convocado, Marcos Coelho de Salles. 2ª Câmara Cível. Unânime. Juntado em 01/11/2024). Menciono, ainda, o seguinte precedente recente: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FATIAMENTO DE AÇÕES. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DEMANDAS PREDATÓRIAS. TEORIA MATERIALISTA DA CONEXÃO. POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória ajuizada contra o Banco Bradesco S/A, sob o fundamento de ausência de interesse processual em razão da prática de fatiamento de ações. A autora alega que as ações possuem objetos distintos e pleiteia a anulação da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se as ações ajuizadas configuram fatiamento indevido, caracterizando ausência de interesse processual; e (ii) definir se a extinção do feito, com base na conexão entre as demandas e o risco de decisões conflitantes, está devidamente fundamentada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 55, § 3º, do NCPC consagra a teoria materialista da conexão, permitindo a reunião de processos para evitar decisões conflitantes, mesmo que não haja identidade de pedido ou causa de pedir. 4. As ações ajuizadas pela autora apresentam identidade de causa de pedir, envolvendo contratos semelhantes e relações jurídicas travadas com a mesma instituição financeira, configurando conexão por prejudicialidade. 5. A prática de fatiamento de ações — em que se ajuízam múltiplas demandas sobre situações similares que poderiam ser tratadas em uma única ação — caracteriza uso predatório do Poder Judiciário, gerando prejuízos ao erário e comprometendo a eficiência processual. 6. O magistrado tem o dever de prevenir ou reprimir atos contrários à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, conforme o art. 139, III, do NCPC. 7. A jurisprudência reconhece a necessidade de barrar demandas predatórias e fatiamentos abusivos, visando preservar a boa-fé processual e a segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08016901420248150061, Relator.: Gabinete 13 - Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível. Juntado em 10/02/2025). Destarte, nos termos do art. 55, §3º, do CPC, mostra-se evidente a conexão entre as ações, sendo necessária a reunião dos processos para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões contraditórias, em observância aos princípios da economia e celeridade processual. De acordo com a certidão de distribuição, verifico que o processo nº 08223334220258150001 foi distribuído para a 5ª Vara Cível desta Comarca, data anterior à distribuição do presente feito, o que determina a prevenção daquele juízo para o processamento e julgamento de ambas as ações, nos termos do art. 59 do Código de Processo Civil (Id 115272054). Diante do exposto, RECONHEÇO A CONEXÃO entre a presente ação e o processo nº 08223334220258150001, determinando a remessa destes autos ao Juízo da 5ª Vara Cível desta Comarca, por ser o juízo prevento, nos termos do art. 59 do CPC, para que sejam processados e julgados conjuntamente. Procedam-se às anotações e comunicações necessárias. Cumpra-se. Campina Grande-PB, data e assinatura eletrônicas. RENATA BARROS DE ASSUNÇÃO PAIVA Juíza de Direito

14/08/2025, 00:00