Procedimento Comum Cível 0826708-37.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0826708-37.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

24/04/2026, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0826708-37.2024.8.15.2001 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DAYCOVAL S/A (ID 131939648) e por CARMELIA GONCALVES DE LIMA (ID 136092309) contra a sentença de mérito proferida no (ID 129046057), que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para limitar os descontos consignados nos vencimentos da autora aos patamares de 35% (vínculo municipal) e 45% (vínculo estadual), observada a ordem cronológica de celebração dos pactos. O BANCO DAYCOVAL S/A, em suas razões, sustenta a existência de omissão no julgado, alegando que, na data da contratação do mútuo n. 20-8430525/21, a margem consignável da autora não estava extrapolada (comprometimento de apenas 16,88%). Aduz que a instituição financeira não contribuiu para o superendividamento e que a responsabilidade pela fiscalização da margem é exclusiva do órgão pagador, razão pela qual entende que seu contrato deveria ser preservado de qualquer limitação ou suspensão. Por sua vez, a autora CARMELIA GONCALVES DE LIMA opõe aclaratórios sustentando a ocorrência de julgamento extra petita. Argumenta que a sentença incorreu em contradição e erro procedimental ao julgar improcedentes pedidos de indenização por danos morais e de repetição de indébito, uma vez que tais pleitos jamais constaram do rol de pedidos da petição inicial (ID 90406674). Pugna pela exclusão de tais tópicos da fundamentação e pela readequação do ônus sucumbencial. Devidamente intimadas para manifestação, as partes apresentaram contrarrazões aos embargos adversos. A autora requereu a rejeição dos aclaratórios do banco por nítido caráter infringente (ID 154008572). O BANCO DAYCOVAL S/A (ID 136254663) e o BANCO MASTER S/A (ID 136913653) pugnaram pela rejeição dos embargos da autora, alegando que se trata de tentativa de rediscussão de mérito. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO 1. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO BANCO DAYCOVAL S/A (ID 131939648) Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se destinam a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material. Não se prestam, contudo, à rediscussão de teses jurídicas ou ao reexame do conjunto probatório quando a decisão se apresenta devidamente fundamentada. No que tange à alegada omissão sobre a margem disponível no ato da contratação específica do Banco Daycoval, constata-se que a insurgência não prospera. A sentença embargada (ID 129046057) enfrentou a questão da responsabilidade das instituições financeiras e, mais especificamente no tópico referente ao dispositivo, estabeleceu o critério de prioridade cronológica. Consta expressamente do dispositivo sentencial: "Deverá ser observada a ordem de celebração dos contratos questionados nestes autos, ou seja, a data dos contratos firmados, prevalecendo os mais antigos em detrimento dos mais recentes, que não observaram o percentual limite". Dessa forma, se o contrato do Banco Daycoval foi efetivamente firmado quando ainda havia margem disponível, conforme sustenta a instituição embargante, tal fato será aferido em fase de cumprimento de sentença mediante a simples conferência das datas das avenças. O juízo já fixou o critério jurídico de solução: os bancos cujos contratos preencheram a margem primeiro mantêm seus descontos; os bancos que contrataram após o esgotamento do teto legal terão seus recebimentos postergados. Pretende o embargante, em verdade, que o juízo individualize o cálculo para o seu caso específico nesta fase, o que configuraria rediscussão do mérito e antecipação de atos executórios. A sentença foi clara ao distribuir a responsabilidade e fixar o parâmetro cronológico. Assim, inexistindo vício de omissão, a rejeição dos embargos do Banco Daycoval é medida que se impõe. 2. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA CARMELIA GONCALVES DE LIMA (ID 136092309) Assiste razão à embargante. Em análise a petição inicial constante do (ID 90406674), verifica-se que a causa de pedir e os pedidos formulados pela autora limitaram-se à obrigação de fazer consistente na limitação dos descontos em folha de pagamento ao patamar legal, com a respectiva readequação dos prazos contratuais. Não houve, em qualquer trecho da exordial, formulação de pedido condenatório por danos morais ou pedido de repetição de indébito (restituição de valores). O princípio da adstrição ou da congruência, encartado nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, veda ao magistrado proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. A sentença embargada, nos tópicos "3.2.3. Da Repetição do Indébito" e "3.3. Dos Danos Morais", debruçou-se sobre pretensões inexistentes, julgando-as improcedentes. Tal circunstância configura evidente julgamento extra petita, passível de correção por embargos de declaração para fins de decote da parte excedente. Ademais, o reconhecimento da improcedência de tais pedidos inexistentes influiu diretamente na distribuição do ônus da sucumbência, atribuindo a autora o ônus de arcar com 30% das custas processuais, bem como condená-la ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Uma vez que o pedido principal (limitação dos descontos) foi integralmente acolhido — apenas com o ajuste de fundamentação quanto aos percentuais específicos das leis estaduais e municipais (35% e 45%), que não desnatura a procedência do pedido de readequação —, entende-se que a sucumbência da autora é inexistente ou, no máximo, mínima. Contudo, considerando que a autora obteve a tutela jurisdicional pretendida (a limitação dos descontos), o decote das matérias estranhas à lide revela que a procedência, no que tange aos pedidos efetivamente formulados, é total. Desta forma, os aclaratórios da autora devem ser acolhidos com efeitos infringentes para sanar o erro procedimental, excluir a análise de danos morais e repetição de indébito e readequar a sucumbência. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. REJEITO os embargos de declaração opostos pelo BANCO DAYCOVAL S/A (ID 131939648), ante a inexistência de omissão e o nítido caráter de rediscussão do mérito. 2. ACOLHO os embargos de declaração opostos por CARMELIA GONCALVES DE LIMA (ID 136092309), com efeitos infringentes, para: a) EXCLUIR da fundamentação da sentença os tópicos "3.2.3. Da Repetição do Indébito" e "3.3. Dos Danos Morais", por se tratarem de matérias estranhas aos pedidos formulados na petição inicial, configurando julgamento extra petita; b) ALTERAR o dispositivo da sentença (ID 129046057), o qual passa a ter a seguinte redação: "III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que os réus limitem os descontos relativos a empréstimos e cartões de crédito consignados nos vencimentos da autora CARMELIA GONCALVES DE LIMA, observando-se os seguintes parâmetros: I) Quanto ao vínculo municipal: a soma das consignações não poderá ultrapassar 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração bruta da autora (deduzidos apenas os descontos obrigatórios de Imposto de Renda e Previdência Social), sendo reservado o sub-limite de 5% (cinco por cento) para cartão de crédito e 30% (trinta por cento) para os demais empréstimos. II) Em relação ao vínculo estadual: as consignações não poderá ultrapassar 45% (quarenta e cinco por cento) da remuneração bruta da autora (deduzidos apenas os descontos obrigatórios de Imposto de Renda e Previdência Social), sendo reservado o sub-limite de 10% (dez por cento) para cartão de crédito e 35% (trinta e cinco por cento) para os demais empréstimos. Deverá ser observada a ordem de celebração dos contratos questionados nestes autos, ou seja, a data dos contratos firmados, prevalecendo os mais antigos em detrimento dos mais recentes, que não observaram o percentual limite, de modo que deve a dívida mais recente ser postergada até futura liberação de margem. Os valores que excederem as margens acima fixadas deverão ser cobrados pelas instituições financeiras por outros meios legais ou mediante o prolongamento do prazo dos contratos, abstendo-se as rés de incluir o nome da autora em cadastros de restrição ao crédito em razão desta readequação. Diante da sucumbência total das promovidas, condeno as rés, de forma solidária, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em razão da menor complexidade da matéria." Mantenho os demais termos da sentença não alterados por esta decisão. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se Considerando a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça de Paraíba, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 15:18

Acolhimento de Embargos de Declaração

22/04/2026, 15:18

Conclusão (para julgamento)

05/04/2026, 10:58

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 11:11

Documentos

Sentença

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0826708-37.2024.8.15.2001 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DAYCOVAL S/A (ID 131939648) e por CARMELIA GONCALVES DE LIMA (ID 136092309) contra a sentença de mérito proferida no (ID 129046057), que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para limitar os descontos consignados nos vencimentos da autora aos patamares de 35% (vínculo municipal) e 45% (vínculo estadual), observada a ordem cronológica de celebração dos pactos. O BANCO DAYCOVAL S/A, em suas razões, sustenta a existência de omissão no julgado, alegando que, na data da contratação do mútuo n. 20-8430525/21, a margem consignável da autora não estava extrapolada (comprometimento de apenas 16,88%). Aduz que a instituição financeira não contribuiu para o superendividamento e que a responsabilidade pela fiscalização da margem é exclusiva do órgão pagador, razão pela qual entende que seu contrato deveria ser preservado de qualquer limitação ou suspensão. Por sua vez, a autora CARMELIA GONCALVES DE LIMA opõe aclaratórios sustentando a ocorrência de julgamento extra petita. Argumenta que a sentença incorreu em contradição e erro procedimental ao julgar improcedentes pedidos de indenização por danos morais e de repetição de indébito, uma vez que tais pleitos jamais constaram do rol de pedidos da petição inicial (ID 90406674). Pugna pela exclusão de tais tópicos da fundamentação e pela readequação do ônus sucumbencial. Devidamente intimadas para manifestação, as partes apresentaram contrarrazões aos embargos adversos. A autora requereu a rejeição dos aclaratórios do banco por nítido caráter infringente (ID 154008572). O BANCO DAYCOVAL S/A (ID 136254663) e o BANCO MASTER S/A (ID 136913653) pugnaram pela rejeição dos embargos da autora, alegando que se trata de tentativa de rediscussão de mérito. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO 1. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO BANCO DAYCOVAL S/A (ID 131939648) Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se destinam a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material. Não se prestam, contudo, à rediscussão de teses jurídicas ou ao reexame do conjunto probatório quando a decisão se apresenta devidamente fundamentada. No que tange à alegada omissão sobre a margem disponível no ato da contratação específica do Banco Daycoval, constata-se que a insurgência não prospera. A sentença embargada (ID 129046057) enfrentou a questão da responsabilidade das instituições financeiras e, mais especificamente no tópico referente ao dispositivo, estabeleceu o critério de prioridade cronológica. Consta expressamente do dispositivo sentencial: "Deverá ser observada a ordem de celebração dos contratos questionados nestes autos, ou seja, a data dos contratos firmados, prevalecendo os mais antigos em detrimento dos mais recentes, que não observaram o percentual limite". Dessa forma, se o contrato do Banco Daycoval foi efetivamente firmado quando ainda havia margem disponível, conforme sustenta a instituição embargante, tal fato será aferido em fase de cumprimento de sentença mediante a simples conferência das datas das avenças. O juízo já fixou o critério jurídico de solução: os bancos cujos contratos preencheram a margem primeiro mantêm seus descontos; os bancos que contrataram após o esgotamento do teto legal terão seus recebimentos postergados. Pretende o embargante, em verdade, que o juízo individualize o cálculo para o seu caso específico nesta fase, o que configuraria rediscussão do mérito e antecipação de atos executórios. A sentença foi clara ao distribuir a responsabilidade e fixar o parâmetro cronológico. Assim, inexistindo vício de omissão, a rejeição dos embargos do Banco Daycoval é medida que se impõe. 2. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA CARMELIA GONCALVES DE LIMA (ID 136092309) Assiste razão à embargante. Em análise a petição inicial constante do (ID 90406674), verifica-se que a causa de pedir e os pedidos formulados pela autora limitaram-se à obrigação de fazer consistente na limitação dos descontos em folha de pagamento ao patamar legal, com a respectiva readequação dos prazos contratuais. Não houve, em qualquer trecho da exordial, formulação de pedido condenatório por danos morais ou pedido de repetição de indébito (restituição de valores). O princípio da adstrição ou da congruência, encartado nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, veda ao magistrado proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. A sentença embargada, nos tópicos "3.2.3. Da Repetição do Indébito" e "3.3. Dos Danos Morais", debruçou-se sobre pretensões inexistentes, julgando-as improcedentes. Tal circunstância configura evidente julgamento extra petita, passível de correção por embargos de declaração para fins de decote da parte excedente. Ademais, o reconhecimento da improcedência de tais pedidos inexistentes influiu diretamente na distribuição do ônus da sucumbência, atribuindo a autora o ônus de arcar com 30% das custas processuais, bem como condená-la ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Uma vez que o pedido principal (limitação dos descontos) foi integralmente acolhido — apenas com o ajuste de fundamentação quanto aos percentuais específicos das leis estaduais e municipais (35% e 45%), que não desnatura a procedência do pedido de readequação —, entende-se que a sucumbência da autora é inexistente ou, no máximo, mínima. Contudo, considerando que a autora obteve a tutela jurisdicional pretendida (a limitação dos descontos), o decote das matérias estranhas à lide revela que a procedência, no que tange aos pedidos efetivamente formulados, é total. Desta forma, os aclaratórios da autora devem ser acolhidos com efeitos infringentes para sanar o erro procedimental, excluir a análise de danos morais e repetição de indébito e readequar a sucumbência. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. REJEITO os embargos de declaração opostos pelo BANCO DAYCOVAL S/A (ID 131939648), ante a inexistência de omissão e o nítido caráter de rediscussão do mérito. 2. ACOLHO os embargos de declaração opostos por CARMELIA GONCALVES DE LIMA (ID 136092309), com efeitos infringentes, para: a) EXCLUIR da fundamentação da sentença os tópicos "3.2.3. Da Repetição do Indébito" e "3.3. Dos Danos Morais", por se tratarem de matérias estranhas aos pedidos formulados na petição inicial, configurando julgamento extra petita; b) ALTERAR o dispositivo da sentença (ID 129046057), o qual passa a ter a seguinte redação: "III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que os réus limitem os descontos relativos a empréstimos e cartões de crédito consignados nos vencimentos da autora CARMELIA GONCALVES DE LIMA, observando-se os seguintes parâmetros: I) Quanto ao vínculo municipal: a soma das consignações não poderá ultrapassar 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração bruta da autora (deduzidos apenas os descontos obrigatórios de Imposto de Renda e Previdência Social), sendo reservado o sub-limite de 5% (cinco por cento) para cartão de crédito e 30% (trinta por cento) para os demais empréstimos. II) Em relação ao vínculo estadual: as consignações não poderá ultrapassar 45% (quarenta e cinco por cento) da remuneração bruta da autora (deduzidos apenas os descontos obrigatórios de Imposto de Renda e Previdência Social), sendo reservado o sub-limite de 10% (dez por cento) para cartão de crédito e 35% (trinta e cinco por cento) para os demais empréstimos. Deverá ser observada a ordem de celebração dos contratos questionados nestes autos, ou seja, a data dos contratos firmados, prevalecendo os mais antigos em detrimento dos mais recentes, que não observaram o percentual limite, de modo que deve a dívida mais recente ser postergada até futura liberação de margem. Os valores que excederem as margens acima fixadas deverão ser cobrados pelas instituições financeiras por outros meios legais ou mediante o prolongamento do prazo dos contratos, abstendo-se as rés de incluir o nome da autora em cadastros de restrição ao crédito em razão desta readequação. Diante da sucumbência total das promovidas, condeno as rés, de forma solidária, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em razão da menor complexidade da matéria." Mantenho os demais termos da sentença não alterados por esta decisão. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se Considerando a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça de Paraíba, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0826708-37.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação da parte adversa/promovente, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 9 de fevereiro de 2026 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0826708-37.2024.8.15.2001 SENTENÇA PROCESSUAL CIVIL. Obrigação de fazer c/c Tutela de urgência. Empréstimos consignados. Vínculos municipal e estadual. Limitação da remuneração do servidor público. Preliminares afastadas. Regras gerais do CDC e legislação de regência. Excesso verificado. Prolongamento dos prazos contratuais. Dano moral inocorrente. Precedentes jurisprudenciais. Procedência parcial dos pedidos. Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, proposta por CARMELIA GONCALVES DE LIMA contra BANCO PAN S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., GIRABANK TECNOLOGIA E FINANCAS LTDA, BANCO BRADESCO S.A., BANCO MASTER S/A (antigo Banco Máxima), BANCO SANTANDER BRASIL S/A (incorporador do Banco Olé), SINDICATO DOS TRABALHADORES MUNICIPAIS DA PREFEITURA DE JOÃO PESSOA - PB e BANCO DAYCOVAL S/A, alegando, em suma, que é servidora pública Municipal (Psicóloga) e Estadual (Professora) e, que devido a dificuldades financeiras, contratou diversos empréstimos consignados com as instituições financeiras promovidas, cuja soma dos descontos mensais efetuados em seus contracheques ultrapassa o limite legal permitido, comprometendo sua subsistência e violando o princípio da dignidade da pessoa humana. Requer, liminarmente, a limitação dos descontos em seus rendimentos líquidos e, no mérito, a confirmação da tutela, para readequar os mútuos aos limites legais, com a inversão do ônus da prova e a condenação das rés ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Juntou documentos. Contestações nos eventos de ID 92377579 (Banco Santander), ID 105544064 (Banco Daycoval), ID 105548226 (Banco Master), ID 105556871 (Bradesco), ID 102178287 (Banco Capital) e ID 105005641 (Baco Pan). Indeferida a tutela de urgência (ID 107285480), a parte autora interpôs Agravo de Instrumento, recurso esse que foi provido para limitar os descontos da promovente (ID 121846913). Impugnação às contestações (ID 107593707), rebatendo as preliminares e reiterando os termos da inicial, com ênfase na natureza alimentar da verba salarial e na jurisprudência do STJ sobre a limitação legal. Instadas a especificarem provas, as partes manifestaram desinteresse na dilação probatória, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (ID 114711617 e 116883026). Após adotadas as providências para cumprimento da liminar recursal (ID 120260673), vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Do julgamento antecipado da lide Inicialmente, cumpre ressaltar que a matéria em discussão é eminentemente de direito, autorizando o julgamento antecipado da lide, conforme previsto no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Como bem salienta a jurisprudência pátria: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ – Resp. 2.832 – RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo). E consoante leciona o Prof. Theotônio Negrão: “Não pode o juiz, por sua mera conveniência, relegar para fase ulterior a prolação de sentença, se houver absoluta desnecessidade de ser produzida prova em audiência” (in: Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. Ed. Saraiva; p. 408. Nota: artigo 330 nº 01). Neste mesmo sentido, merece transcrever entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça: “Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia” (STJ – 4ª T. Ag 14.952 – DF – AgRg, rel. Min. Sávio de Figueiredo. J. 4.12.91, negaram provimento, v.u.; DJU 3.2.92, p. 472). As lições acima reafirmam os princípios da Causa Madura e Duração Razoável do Processo, pelo que acolho o pedido das partes de resolver, antecipadamente, o mérito da causa. 2. Das preliminares 2.1. Da Impugnação à Justiça Gratuita As instituições financeiras promovidas impugnaram a concessão da gratuidade judiciária à autora, alegando que a sua renda bruta seria incompatível com o benefício. Contudo, não trouxeram qualquer elemento de informação objetivo, devidamente comprovado, suficiente a infirmar a declaração autoral de que não está em condições de arcar com as custas do processo. A simples insurgência da defesa nesse sentido não é suficiente a legitimar a revogação do benefício concedido, sobretudo quando não junta um documento sequer que comprove estar a parte autora em condições de arcar com as despesas processuais. Ademais, foi anexado aos autos o contracheque da autora, em que se constata a hipossuficiência invocada em face do valor atribuído à causa e o comprometimento de sua renda mensal em face dos mútuos contraídos, que é o objeto desta demanda, razão pela qual rejeito a impugnação. 2.2. Da Inépcia da Inicial De início, é mister esclarecer que a demanda proposta não se confunde com processo de repactuação de dívidas, sujeita ao procedimento especial do superendividamento. Trata-se, pois, de ação de obrigação de fazer visando à adequação dos descontos aos limites legais (margem consignável), com base na legislação consumerista geral e normas administrativas locais. Descabe, portanto, a alegação de ausência de plano de pagamento ou inobservância dos requisitos da Lei do Superendividamento (Lei n. 14.181/2021). Da leitura da peça inaugural, extrai-se da sua fundamentação e causa de pedir as conclusões lógicas consequentes a induzir a prestação jurisdicional por este Juízo Cível, ou seja, estão presentes na petição inicial as causas de pedir próxima e remota, o pedido e suas especificações, sendo pois o pedido possível. Portanto, não há o que se falar em carência de ação, da maneira como foi elaborada pelas rés em suas respostas escritas, pelo que rejeito a prejudicial. 2.3. Da Ilegitimidade Passiva Apesar da implementação dos descontos seja realizada pelo órgão pagador (Estado/Município), a relação jurídica de direito material baseia-se nos contratos de mútuo celebrados entre a autora e os bancos réus. As instituições financeiras são as beneficiárias diretas dos créditos descontados e, portanto, partes legítimas para figurar no polo passivo de demanda que visa limitar o montante desses repasses. A responsabilidade pela observância da margem consignável é compartilhada, devendo o banco, antes de conceder o crédito, verificar a capacidade de endividamento do consumidor. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pelas instituições financeiras. 3. Do mérito 3.1. Da aplicação do CDC É indiscutível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, trata-se de relação consumerista contratual com resultado jurídico e de conteúdo econômico. Ora, o “produto” ofertado pelo embargado é o crédito, bem consumível como bem aduziu o embargante e, sendo esta a operação, não há como se negar a aplicação do CDC, inclusive com entendimento já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: “Súmula nº 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Logo, apesar da irresignação do embargado, em sentido contrário, admito a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na hipótese, para analisar a incidência de cláusulas abusivas e/ou ilegais, nos termos do art. 51 e 52 do mesmo Códex. 3.2. Da obrigação de fazer A controvérsia reside na verificação da legalidade do percentual de descontos efetuados na folha de pagamento da autora, decorrentes de empréstimos e cartões de crédito consignados, e na necessidade de sua limitação para preservação do mínimo existencial. É cediço que os descontos de empréstimos em folha de pagamento devem observar um limite razoável, de modo a não comprometer a subsistência do devedor e de sua família, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB, art. 1º, III). É pacífico o entendimento do STJ de que “os empréstimos consignados na folha de pagamento do servidor público estão limitados a 30% do valor de sua remuneração, ante a natureza alimentar da verba” (STJ, AgRg no RMS 30.070/RS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 8/10/2015). Nesse sentir, “os descontos de empréstimos na folha de pagamento são limitados ao percentual de 30% trinta por cento) em razão da natureza alimentar dos vencimentos e do princípio da razoabilidade” (AgRg no REsp. 1.414.115/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/6/2014). No caso em apreço, deve-se observar a legislação específica aplicável aos vínculos funcionais da autora, conforme muito bem delineado na decisão proferida pelo Tribunal de Justiça da Paraíba no Agravo de Instrumento n. 0803141-29.2025.8.15.0000 (ID 108410769 e 121846913), cujos fundamentos adoto como razão de decidir, em homenagem à segurança jurídica e à estabilidade das decisões judiciais. 3.2.1. Dos Limites Legais Aplicáveis A parte autora possui dois vínculos públicos: um com o Município de João Pessoa e outro com o Estado da Paraíba. Cada ente federativo possui regulamentação própria acerca das consignações em folha de pagamento. Quanto ao vínculo estadual, aplicam-se os Decretos Estaduais n. 32.554/2011 e n. 42.148/2021. Com efeito, a legislação estadual permite que as consignações facultativas alcancem até 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração bruta (deduzidos os descontos obrigatórios) para empréstimos consignados, acrescidos de 10% (dez por cento) destinados exclusivamente para cartão de crédito consignado. Portanto, o limite global para o vínculo estadual perfaz 45% (quarenta e cinco por cento) da base de cálculo. Em relação ao vínculo municipal, a legislação de regência (Lei Federal n. 10.820/2003 e o Decreto Municipal n. 9.371/2019) estabelece o teto de 30% (trinta por cento) para empréstimos consignados e 5% (cinco por cento) para despesas de cartão de crédito consignado, totalizando 35% (trinta e cinco por cento) sobre a remuneração. A análise dos contracheques acostados à inicial (ID 89720000 a 89720006) e dos extratos bancários supervenientes (ID 105556881 e seguintes) evidencia que o somatório dos descontos efetuados pelas instituições promovidas extrapola os patamares supracitados. O comprometimento excessivo da renda da autora é fato incontroverso, reconhecido inclusive nas manifestações de alguns réus que alegaram impossibilidade técnica de limitar os descontos sem a intervenção do órgão pagador. Desta forma, impõe-se a procedência do pedido de obrigação de fazer para tornar definitiva a tutela provisória recursal concedida, limitando-se os descontos mensais nos moldes definidos pela Instância Superior (ID 121846913). Ressalte-se que a limitação não implica o cancelamento da dívida ou a declaração de inexigibilidade do saldo devedor remanescente, mas apenas a readequação da forma de pagamento (prazo), a fim de garantir a sobrevivência digna da devedora. As instituições financeiras credoras deverão readequar o número de parcelas ou o prazo dos contratos para que os descontos mensais se ajustem à margem consignável disponível. 3.2.2. Da Alegada "Margem de Bens Duráveis" O Banco Master S/A defendeu a legalidade de seus descontos com base em uma suposta "margem de bens duráveis" adicional de 10%, prevista em decretos específicos. A argumentação apresentada pelo réu não pode prevalecer para permitir o superendividamento da servidora, além dos tetos globais de razoabilidade previstos neste caso concreto. A multiplicidade de rubricas de consignação não pode servir de subterfúgio para esvaziar o caráter alimentar do salário, devendo todas as consignações facultativas (incluindo as de "bens duráveis") se acomodar dentro dos limites globais ora ratificados (45% para o Estado e 35% para o Município). 3.2.3. Da Repetição do Indébito Quanto ao pedido de restituição dos valores descontados a maior, entendo que este não merece acolhimento. É que os valores descontados foram utilizados para amortizar dívidas efetivamente contraídas pela autora e que reverteram em seu benefício. A autora não nega a contratação nem o recebimento dos mútuos. Assim, a devolução dos valores implicaria enriquecimento sem causa da autora, que permaneceria com o capital emprestado sem a contrapartida da amortização. Ademais, não se verifica má-fé das instituições financeiras, que realizaram os descontos com base em contratos pactuados e, muitas vezes, induzidas pela aparente disponibilidade de margem no sistema no momento da averbação, ou pela falta de comunicação simultânea entre os sistemas dos diversos bancos. A cobrança, embora excessiva em seu somatório, fundou-se em cláusula contratual até então vigente. 3.3. Dos Danos Morais No que tange ao pedido de indenização por danos morais, melhor sorte não assiste à autora. O superendividamento decorreu, primordialmente, da conduta da própria autora, que contratou múltiplos empréstimos com diversas instituições financeiras distintas, comprometendo sua renda de forma voluntária. Não há nos autos prova de que os bancos tenham agido com dolo, coação ou fraude para impor tais contratações. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a retenção de salário acima da margem consignável, por si só, quando decorrente de contratos livremente pactuados pelo consumidor, não gera dano moral in re ipsa, configurando, em regra, mero aborrecimento ou dissabor decorrente da má gestão financeira pessoal, salvo situações excepcionalíssimas de violação grave à dignidade, o que não restou cabalmente demonstrado além do prejuízo material já saneado pela limitação dos descontos. À propósito colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI Nº 14.181/21. PLANO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO CARACTERIZADO. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO BRUTA, ABATIDOS OS DESCONTOS COMPULSÓRIOS. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. PROVIMENTO PARCIAL. - A Lei nº 14.181/21, instituída para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor, estabeleceu a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida. - O art. 104-A do CDC não confere ao juiz mera faculdade ou prerrogativa para, a depender do seu critério, instaurar o processo de repactuação de dívidas ou, antes ainda, negar audiência de conciliação prevista no referido artigo, exceto aqueles celebrados dolosamente, sem o propósito de realizar o pagamento e os que contém garantia real, conforme previsto no § 1º do art. 104-A do CDC. - Caracterizada a situação de superendividamento, de acordo com os requisitos previstos no Decreto n. 11.159/2022, o consumidor tem direito à repactuação das dívidas, nos moldes do art. 104-A. - Embora alegue ter suportado um dano moral em decorrência do parcelamento da fatura, entende-se que do acervo probatório constante nos autos, a situação vivenciada não configura lesão ou abalo suficiente a justificar a indenização pleiteada, razão pela qual a manutenção da sentença neste ponto é medida que se impõe. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, por unanimidade, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos (Apelação Cível nº 0828342-25.2022.8.15.0001, Rel. Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, 4ª Câmara Cível, juntado em 02/08/2024). EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. POSSIBILIDADE. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. OBSERVÂNCIA DA GARANTIA DO DÉBITO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. Se o valor da parcela compromete significativamente a subsistência do devedor, é medida que se impõe a limitação do valor do desconto realizado em conta corrente para o pagamento de dívida bancária, ainda que inaplicável a regra de limitação dos descontos relacionados aos empréstimos consignados. O dano moral não deve e não pode ser confundido com qualquer dissabor, amargura ou contrariedade da vida cotidiana, sob pena de ocorrer a banalização do instituto e enriquecimento ilícito daquele que o pleiteia. (TJMG Apelação Cível nº 10000204817720/002. Rel. Des. Newton Teixeira Carvalho. Data de Julgamento: 14/12/2023) A intervenção do Judiciário se faz necessária para reequilibrar a relação e preservar o mínimo existencial, mas não para premiar a falta de planejamento financeiro com indenização extrapatrimonial. Registre-se que deverá ser observada a ordem de celebração dos contratos questionados nestes autos, prevalecendo os mais antigos em detrimentos dos mais recentes, que não observaram o percentual limite, de modo que deve a dívida mais recente ser postergada até futura liberação de margem. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que os réus, solidariamente e em coordenação com os órgãos pagadores, limitem os descontos relativos a empréstimos e cartões de crédito consignados nos vencimentos da autora CARMELIA GONCALVES DE LIMA, observando-se estritamente os seguintes parâmetros: I) Quanto ao vínculo municipal: A soma das consignações não poderá ultrapassar 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração bruta da autora (deduzidos apenas os descontos obrigatórios de Imposto de Renda e Previdência Social), sendo reservado o sub-limite de 5% (cinco por cento) para cartão de crédito e 30% (trinta por cento) para os demais empréstimos. II) Em relação ao vínculo estadual: as consignações não poderão ultrapassar 45% (quarenta e cinco por cento) da remuneração bruta da autora (deduzidos apenas os descontos obrigatórios de Imposto de Renda e Previdência Social), sendo reservado o sub-limite de 10% (dez por cento) para cartão de crédito e 35% (trinta e cinco por cento) para os demais empréstimos. Deverá ser observada a ordem de celebração dos contratos questionados nestes autos, ou seja, a data dos contratos firmados, prevalecendo os mais antigos em detrimentos dos mais recentes, que não observaram o percentual limite, de modo que deve a dívida mais recente ser postergada até futura liberação de margem. Os valores que excederem as margens acima fixadas deverão ser cobrados pelas instituições financeiras por outros meios legais ou mediante o prolongamento do prazo dos contratos, abstendo-se as rés de incluir o nome da autora em cadastros de restrição ao crédito em razão desta readequação. Considerando a sucumbência recíproca (CPC, art. 86), condeno a parte autora em 30% do valor das custas, ficando a promovida condenada em 70%. Ainda, fixo honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, sendo 30% do valor crédito do advogado da promovida e 70% do valor crédito do advogado da promovente, diante da sucumbência recíproca (CPC, art. 85, §2°), em razão da menor complexidade da matéria. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado desta decisão, adotem-se as seguintes providências: 1) calculem-se as custas e intime-se a promovida para recolhimento do percentual que lhe compete (70%), em quinze dias, sob pena de inscrição na dívida ativa/penhora, estando suspensa a exigibilidade do débito da autora diante da justiça gratuita (§ 3º do art. 98 do CPC); 2) intime-se a parte autora para dar início à fase de cumprimento de sentença, arquivando-se os autos caso não dê o impulso necessário no prazo de 20 (vinte) dias. Cumpra-se. João Pessoa (PB), data e assinatura eletrônica. LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA Juíza de Direito

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826708-37.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por CARMELIA GONCALVES DE LIMA, em desfavor de BANCO PAN e outros, todas as partes devidamente qualificadas nos autos, pelas razões de fato e direito expostos na exordial. Alega a parte autora que, é servidora pública pelo município de João Pessoa e pelo Estado da Paraíba, que em um momento de fragilidade financeira, foi compelida a celebrar vários contratos de empréstimo consignado com as promovidas. Argumenta que, os referidos empréstimos ultrapassam e muito a margem de desconto de 30% para empréstimos e 5% para cartão de crédito em seus contracheques. Requereu em sede de Tutela de Urgência, que as promovidas se limitem, imediatamente, a realizar o desconto de até 35% de seus rendimentos líquidos, nos termos da Lei 10.820. DECIDO. A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do NCPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. No pedido liminar, a parte promovente requer que seja determinada as promovidas que se abstenham, imediatamente, de realizar o desconto acima de 35% do rendimento líquido da autora. No caso em análise, a autora alega que está sendo descontado a mais do que a porcentagem estipulada por Lei. Ao menos neste exame superficial, próprio das medidas de urgência, não há como afirmar que as cobranças são devidas ou não, dependendo para tanto de um maior lastro probatório, razão pela qual não se demonstra a probabilidade do direito hábil ao deferimento da antecipação de tutela quanto às cobranças. Afasta portanto o requisito da probabilidade do direito. Além do mais, não há que se falar que neste momento haveria o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo visto que se for constatado que de fato as cobranças são indevidas, a parte autora tem todos os meios hábeis para ter os valores devolvidos. Assim sendo, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, com base no artigo 300 do CPC. Por força do princípio da autonomia da vontade (art. 166 do CPC), caso a parte autora não tenha informado na inicial o seu interesse em conciliar, independente de novo despacho: 1) Intime para, no prazo de 5 dias, dizer do interesse na conciliação. 2) Caso demonstre interesse, autos ao Cejusc. 3) Caso tenha havido acordo, autos conclusos para sentença. Caso a parte autora tenha informado não ter interesse na conciliação ou caso tenha ido ao Cejusc e retornado sem acordo, tome as seguintes providências, sucessivamente: a) CITEM a promovidas que ainda não foram citadas para os termos da ação, sob às penas de revelia e confissão. Servindo esta citação como intimação desta decisão, principalmente oportunidade de se desincumbir do ônus da prova que lhe foi atribuído. b) Oferecida à defesa, à IMPUGNAÇÃO, no prazo de 15 dias. c) Na sequência, à ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, inclusive para fins de eventual análise do pedido de inversão do ônus da prova, se cabível, no prazo comum de 15 dias. d) Cientifique as partes que, por ocasião da especificação de provas, o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado do mérito, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intimações necessárias. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0826708-37.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X]Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). 2.[X ] Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. João Pessoa-PB, em 18 de dezembro de 2024 MARIA JANDIRA UGULINO NETA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0826708-37.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 (quinze) dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 27 de setembro de 2024 ROGERIO FELICIANO DA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

30/09/2024, 00:00

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