Execução de Título Extrajudicial 0810923-62.2024.8.15.0731 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0810923-62.2024.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 04:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 31332900; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Processo nº: 0810923-62.2024.8.15.0731 Assunto: [Despesas Condominiais] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: LINCOLIN DE OLIVEIRA FARIAS(059.053.594-31); BEACH PLAZA CONDOMINIO E RESORT(43.413.240/0001-20); Polo passivo: MORADA INCORPORACOES LTDA - EPP(02.955.787/0001-70); AFRANIO NEVES DE MELO NETO(094.629.004-00); ACORDO. DECISÃO DE JUIZ(A) LEIGO(A). ANÁLISE ADEQUADA DAS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. HOMOLOGAÇÃO. Tendo sido feita a análise adequada pelo juiz leigo das questões fáticas e jurídicas postas a sua apreciação, deve o(a) juiz(a) togado(a) homologar a decisão por ele(a) proferida, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, para que dela surta seus jurídicos e legais efeitos. Vistos etc. RELATÓRIO. Dispensado, a teor do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. A decisão proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) encontra-se em consonância com os parâmetros fáticos e jurídicos do caso concreto, preenchendo os requisitos do art. 40 da Lei n° 9.099/95. Diante do exposto, homologo o projeto de sentença em todos os seus termos. DISPOSITIVO. Assim sendo, HOMOLOGO a decisão do(a) juiz(a) leigo(a), na forma do art. 40, da Lei n.º 9.099/95. Expeça-se o competente alvará, em caso de depósito judicial do valor acordado. Cancele-se a audiência eventualmente designada. Certifique-se o trânsito em julgado e tratando-se de sentença homologatória de acordo, por ser irrecorrível, nos termos do art. 41 da LJE, arquive-se. P.R.I. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 31332900; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Processo nº: 0810923-62.2024.8.15.0731 Assunto: [Despesas Condominiais] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: LINCOLIN DE OLIVEIRA FARIAS(059.053.594-31); BEACH PLAZA CONDOMINIO E RESORT(43.413.240/0001-20); Polo passivo: MORADA INCORPORACOES LTDA - EPP(02.955.787/0001-70); AFRANIO NEVES DE MELO NETO(094.629.004-00); ACORDO. DECISÃO DE JUIZ(A) LEIGO(A). ANÁLISE ADEQUADA DAS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. HOMOLOGAÇÃO. Tendo sido feita a análise adequada pelo juiz leigo das questões fáticas e jurídicas postas a sua apreciação, deve o(a) juiz(a) togado(a) homologar a decisão por ele(a) proferida, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, para que dela surta seus jurídicos e legais efeitos. Vistos etc. RELATÓRIO. Dispensado, a teor do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. A decisão proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) encontra-se em consonância com os parâmetros fáticos e jurídicos do caso concreto, preenchendo os requisitos do art. 40 da Lei n° 9.099/95. Diante do exposto, homologo o projeto de sentença em todos os seus termos. DISPOSITIVO. Assim sendo, HOMOLOGO a decisão do(a) juiz(a) leigo(a), na forma do art. 40, da Lei n.º 9.099/95. Expeça-se o competente alvará, em caso de depósito judicial do valor acordado. Cancele-se a audiência eventualmente designada. Certifique-se o trânsito em julgado e tratando-se de sentença homologatória de acordo, por ser irrecorrível, nos termos do art. 41 da LJE, arquive-se. P.R.I. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

23/03/2026, 00:00

Definitivo

20/03/2026, 17:30

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 17:30

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

20/03/2026, 08:28

Documento (Projeto de sentença)

18/03/2026, 15:46

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 20:49

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 11:18

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 08:40

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

22/02/2026, 18:07

Decurso de Prazo

20/02/2026, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0810923-62.2024.8.15.0731. AUTOR: EXEQUENTE: BEACH PLAZA CONDOMINIO E RESORT EXECUTADO: MORADA INCORPORACOES LTDA - EPP ENDEREÇO: Rua Aviador Roberto Marques_**, 17, Aeroclube, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58036-845 MANDADO DE CITAÇÃO PARA PAGAMENTO NO PRAZO DE 03(TRÊS) DIAS JUÍZO 100% DIGITAL ENDEREÇOS ELETRÔNICOS: E-mail: [email protected] TELEFONE PARA CONTATO: (83) 3015-7000 O MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Misto de Cabedelo manda ao oficial de justiça que, em cumprimento a este, MANDADO - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Cabedelo FÓRUM DESEMBARGADOR JÚLIO AURÉLIO MOREIRA COUTINHO Av. Pastor José Alves de Oliveira, Camalaú, Cabedelo - PB, 58103-152 Telefone / Whatsapp: (83) 9.9142-6286 / E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) CITE-SE o executado, dos termos da presente ação (art. 829, CPC), INTIMANDO-O para, no prazo de 03 (três) dias, pagar voluntariamente a dívida NO VALOR DE R$ 4.717,42 (quatro mil, setecentos e dezessete reais e quarenta e dois centavos) consoante memória discriminada do débito, acostada aos autos. II – PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o executado ficará autorizado a pagar o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais. Nessa hipótese fica, desde já, deferida a expedição do mandado de levantamento judicial (de todos os depósitos) mediante manifestação do credor. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos com imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. Desnecessária a intimação do credor, conforme preceitua o § 1º do art. 916 do CPC, uma vez que não atende aos princípios norteadores do sistema especial, mormente a celeridade. Ressalto que a opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos, conforme § 6º do art. 916 do CPC. III – TÉRMINO DO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS Findo o prazo de 03 (três) dias, sem o pagamento voluntário, acordo ou o parcelamento do art. 916, venham os autos conclusos para fins de penhora, momento em que, sendo positivo, será designada audiência conciliatória. IV - DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for encontrado o executado, intime-se o exequente, através de seu(ua) advogado(o), para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos autos, indicando o endereço do executado, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Eventual requerimento de expedição de ofícios a órgãos públicos visando a localização do ocupante do polo passivo será indeferido por afrontar os princípios norteadores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2o da Lei no 9099/957, mormente o da celeridade. Assim, não localizado e decorrido o prazo de 05 (cinco) dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. Sob o mesmo fundamento, eventual pedido de suspensão do feito para fornecimento do endereço será indeferido. V - DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Se não for(em) encontrado(a, s) bem(ns) para penhora, intime-se o(a) exequente, na pessoa de seu(ua) advogado(a), para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o(a) de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, § 4o, da Lei 9.099/958, por presunção, uma vez que todas as providências para localização de bens foram esgotadas. Fica esclarecido que pedido de ofício a órgãos, tais como Detran, Cartório de Registro de Imóveis e semelhantes, visando a localização de bens, serão indeferidos, pois tais providências podem ser supridas pelo(a) exequente, com exceção dos casos de pesquisa de ativos financeiros (SISBAJUD), veículos (RenaJud) e informações na Receita Federal (InfoJud). Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do exequente, caso assim representado nos autos, no próprio mandado. VI - MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada nos autos, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do paragrafo 2º do artigo 19, da Lei n. 9099/959 c/c o parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. VII - ARTIGO 846, PARÁGRAFO 2º, CPC. Faculto ao Sr. Oficial de Justiça a requisição de força policial para efetivação das diligências supramencionadas, caso necessário, devendo o meirinho justificar a necessidade, lavrando-se, de tudo, minuciosa certidão. VIII - DOS EMBARGOS Finalmente, consigne-se que, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, qualquer matéria de defesa em execução deverá ser deduzida na forma de embargos, nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, seguro o juízo pela penhora, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo a extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei 9099/95). IX - CONCILIAÇÃO Caso as partes resolvam o litígio por intermédio de um consenso, devem apresentar, em 05 dias, minuta de acordo, para fins de homologação. X - Custas, Taxas ou Despesas Judiciais Outrossim, como se sabe, o procedimento nos Juizados Especiais é gratuito – ao menos em 1º grau de jurisdição. Nesse sentido, estabelece o art. 54 da lei 9.099/1995 que o "acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas". Ainda, de acordo com o art. 55 da mesma lei, a "sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé". A situação, como se sabe, é bem diferente em segundo grau de jurisdição. Para a interposição do recurso inominado contra a sentença, salvo os casos de concessão de gratuidade de justiça ao recorrente, exige-se o recolhimento de custas, inclusive pelos atos anteriormente praticados em primeiro grau (art. 54, parágrafo único, da lei 9.099/1995) Sendo assim, determino o prosseguimento do feito, sem o recolhimento das custas, neste momento, primeiro grau de jurisdição, cabendo a analise, caso haja a interposição de recurso. XI – DISPOSIÇÕES FINAIS Citação/intimações necessárias. Nos termos do ART. 102 DO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as providências necessárias ao seu cumprimento. NOSSO HORÁRIO DE ATENDIMENTO SEGUNDA-FEIRA À SEXTA-FEIRA, HORÁRIO DO EXPEDIENTE: DAS 07:00 ÀS 13:00 HORAS, ATRAVÉS DO WHATSAPP (83) 9 9142-6286. * OBSERVAÇÃO:Período das 07:00H às 13:00H (segunda-feira à sexta-feira). (E-MAIL: [email protected] e telefone/Whatsapp: (83) 9 9142-6286). CABEDELO, 9 de fevereiro de 2026. Ediane Maria Figueiredo Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR A PETIÇÃO INICIAL E OS DEMAIS DOCUMENTOS DO PROCESSO, ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo /ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A CHAVE DE ACESSO DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24120422281721000000098543800 02 Procuração Outros Documentos 24120422281783600000098543801 03 CNPJ Ficha Cadastral Beach Plaza Outros Documentos 24120422281852600000098543802 04 Minuta Convencao Beach Plaza 20241030_0001 Outros Documentos 24120422281916000000098543803 05 Regimento Interno Anexo I Beach Plaza 20241030_0001 Outros Documentos 24120422282149600000098543810 06 Ata AGE 24-08-2024 Outros Documentos 24120422282578700000098543805 07 CNH-e Outros Documentos 24120422282797900000098543804 08 Beach Plaza Inadimplência Geral 02-10-2024 Outros Documentos 24120422282866900000098543806 09 Redesim - Consulta Pública CNPJ (MORADA INCORPORAÇÕES) Outros Documentos 24120422283041300000098543807 10 8-20 débito Outros Documentos 24120422283102200000098543808 11 8-20 boletos Outros Documentos 24120422283157100000098543809 Certidão automática NUMOPEDE Certidão automática NUMOPEDE 24120602033510600000098617513 AGUARDANDO ELABORAÇÃO DE PAUTA EXTRA PARA MARÇO Informação 25020411181499100000100644166 Despacho Despacho 25031009504210100000102275746 REMESSA AO CEJUSC Comunicações 25070717515721500000108625838 Mandado Mandado 25070719075906400000108627623 Expediente Expediente 25070719075933400000108627624 Mandado Mandado 25070719121804600000108629631 Mandado Mandado 25070719153085600000108629636 Petição Petição 25070915401203800000108767537 Diligência Diligência 25071720144749000000109258509 Beach Plaza Devolução de Mandado 25071720144769700000109258510 Petição Petição 25072112073858100000109394690 Documento_93c421e Outros Documentos 25072112073876900000109394692 Efetivação da citação e intimação da Morada Incorporações Ltda-EPP Certidão Oficial de Justiça 25072313262339300000109567255 Termo de Audiência Termo de Audiência 25081911555704700000113736405 10_30 BEACH PLAZA X MORADA Termo de Audiência 25081911555723300000113736411 Despacho Despacho 25082011500465800000113766774

Documentos

Sentença

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 31332900; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Processo nº: 0810923-62.2024.8.15.0731 Assunto: [Despesas Condominiais] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: LINCOLIN DE OLIVEIRA FARIAS(059.053.594-31); BEACH PLAZA CONDOMINIO E RESORT(43.413.240/0001-20); Polo passivo: MORADA INCORPORACOES LTDA - EPP(02.955.787/0001-70); AFRANIO NEVES DE MELO NETO(094.629.004-00); ACORDO. DECISÃO DE JUIZ(A) LEIGO(A). ANÁLISE ADEQUADA DAS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. HOMOLOGAÇÃO. Tendo sido feita a análise adequada pelo juiz leigo das questões fáticas e jurídicas postas a sua apreciação, deve o(a) juiz(a) togado(a) homologar a decisão por ele(a) proferida, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, para que dela surta seus jurídicos e legais efeitos. Vistos etc. RELATÓRIO. Dispensado, a teor do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. A decisão proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) encontra-se em consonância com os parâmetros fáticos e jurídicos do caso concreto, preenchendo os requisitos do art. 40 da Lei n° 9.099/95. Diante do exposto, homologo o projeto de sentença em todos os seus termos. DISPOSITIVO. Assim sendo, HOMOLOGO a decisão do(a) juiz(a) leigo(a), na forma do art. 40, da Lei n.º 9.099/95. Expeça-se o competente alvará, em caso de depósito judicial do valor acordado. Cancele-se a audiência eventualmente designada. Certifique-se o trânsito em julgado e tratando-se de sentença homologatória de acordo, por ser irrecorrível, nos termos do art. 41 da LJE, arquive-se. P.R.I. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0810923-62.2024.8.15.0731. AUTOR: EXEQUENTE: BEACH PLAZA CONDOMINIO E RESORT EXECUTADO: MORADA INCORPORACOES LTDA - EPP ENDEREÇO: Rua Aviador Roberto Marques_**, 17, Aeroclube, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58036-845 MANDADO DE CITAÇÃO PARA PAGAMENTO NO PRAZO DE 03(TRÊS) DIAS JUÍZO 100% DIGITAL ENDEREÇOS ELETRÔNICOS: E-mail: [email protected] TELEFONE PARA CONTATO: (83) 3015-7000 O MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Misto de Cabedelo manda ao oficial de justiça que, em cumprimento a este, MANDADO - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Cabedelo FÓRUM DESEMBARGADOR JÚLIO AURÉLIO MOREIRA COUTINHO Av. Pastor José Alves de Oliveira, Camalaú, Cabedelo - PB, 58103-152 Telefone / Whatsapp: (83) 9.9142-6286 / E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) CITE-SE o executado, dos termos da presente ação (art. 829, CPC), INTIMANDO-O para, no prazo de 03 (três) dias, pagar voluntariamente a dívida NO VALOR DE R$ 4.717,42 (quatro mil, setecentos e dezessete reais e quarenta e dois centavos) consoante memória discriminada do débito, acostada aos autos. II – PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o executado ficará autorizado a pagar o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais. Nessa hipótese fica, desde já, deferida a expedição do mandado de levantamento judicial (de todos os depósitos) mediante manifestação do credor. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos com imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. Desnecessária a intimação do credor, conforme preceitua o § 1º do art. 916 do CPC, uma vez que não atende aos princípios norteadores do sistema especial, mormente a celeridade. Ressalto que a opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos, conforme § 6º do art. 916 do CPC. III – TÉRMINO DO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS Findo o prazo de 03 (três) dias, sem o pagamento voluntário, acordo ou o parcelamento do art. 916, venham os autos conclusos para fins de penhora, momento em que, sendo positivo, será designada audiência conciliatória. IV - DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for encontrado o executado, intime-se o exequente, através de seu(ua) advogado(o), para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos autos, indicando o endereço do executado, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Eventual requerimento de expedição de ofícios a órgãos públicos visando a localização do ocupante do polo passivo será indeferido por afrontar os princípios norteadores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2o da Lei no 9099/957, mormente o da celeridade. Assim, não localizado e decorrido o prazo de 05 (cinco) dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. Sob o mesmo fundamento, eventual pedido de suspensão do feito para fornecimento do endereço será indeferido. V - DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Se não for(em) encontrado(a, s) bem(ns) para penhora, intime-se o(a) exequente, na pessoa de seu(ua) advogado(a), para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o(a) de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, § 4o, da Lei 9.099/958, por presunção, uma vez que todas as providências para localização de bens foram esgotadas. Fica esclarecido que pedido de ofício a órgãos, tais como Detran, Cartório de Registro de Imóveis e semelhantes, visando a localização de bens, serão indeferidos, pois tais providências podem ser supridas pelo(a) exequente, com exceção dos casos de pesquisa de ativos financeiros (SISBAJUD), veículos (RenaJud) e informações na Receita Federal (InfoJud). Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do exequente, caso assim representado nos autos, no próprio mandado. VI - MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada nos autos, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do paragrafo 2º do artigo 19, da Lei n. 9099/959 c/c o parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. VII - ARTIGO 846, PARÁGRAFO 2º, CPC. Faculto ao Sr. Oficial de Justiça a requisição de força policial para efetivação das diligências supramencionadas, caso necessário, devendo o meirinho justificar a necessidade, lavrando-se, de tudo, minuciosa certidão. VIII - DOS EMBARGOS Finalmente, consigne-se que, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, qualquer matéria de defesa em execução deverá ser deduzida na forma de embargos, nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, seguro o juízo pela penhora, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo a extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei 9099/95). IX - CONCILIAÇÃO Caso as partes resolvam o litígio por intermédio de um consenso, devem apresentar, em 05 dias, minuta de acordo, para fins de homologação. X - Custas, Taxas ou Despesas Judiciais Outrossim, como se sabe, o procedimento nos Juizados Especiais é gratuito – ao menos em 1º grau de jurisdição. Nesse sentido, estabelece o art. 54 da lei 9.099/1995 que o "acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas". Ainda, de acordo com o art. 55 da mesma lei, a "sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé". A situação, como se sabe, é bem diferente em segundo grau de jurisdição. Para a interposição do recurso inominado contra a sentença, salvo os casos de concessão de gratuidade de justiça ao recorrente, exige-se o recolhimento de custas, inclusive pelos atos anteriormente praticados em primeiro grau (art. 54, parágrafo único, da lei 9.099/1995) Sendo assim, determino o prosseguimento do feito, sem o recolhimento das custas, neste momento, primeiro grau de jurisdição, cabendo a analise, caso haja a interposição de recurso. XI – DISPOSIÇÕES FINAIS Citação/intimações necessárias. Nos termos do ART. 102 DO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as providências necessárias ao seu cumprimento. NOSSO HORÁRIO DE ATENDIMENTO SEGUNDA-FEIRA À SEXTA-FEIRA, HORÁRIO DO EXPEDIENTE: DAS 07:00 ÀS 13:00 HORAS, ATRAVÉS DO WHATSAPP (83) 9 9142-6286. * OBSERVAÇÃO:Período das 07:00H às 13:00H (segunda-feira à sexta-feira). (E-MAIL: [email protected] e telefone/Whatsapp: (83) 9 9142-6286). CABEDELO, 9 de fevereiro de 2026. Ediane Maria Figueiredo Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR A PETIÇÃO INICIAL E OS DEMAIS DOCUMENTOS DO PROCESSO, ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo /ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A CHAVE DE ACESSO DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24120422281721000000098543800 02 Procuração Outros Documentos 24120422281783600000098543801 03 CNPJ Ficha Cadastral Beach Plaza Outros Documentos 24120422281852600000098543802 04 Minuta Convencao Beach Plaza 20241030_0001 Outros Documentos 24120422281916000000098543803 05 Regimento Interno Anexo I Beach Plaza 20241030_0001 Outros Documentos 24120422282149600000098543810 06 Ata AGE 24-08-2024 Outros Documentos 24120422282578700000098543805 07 CNH-e Outros Documentos 24120422282797900000098543804 08 Beach Plaza Inadimplência Geral 02-10-2024 Outros Documentos 24120422282866900000098543806 09 Redesim - Consulta Pública CNPJ (MORADA INCORPORAÇÕES) Outros Documentos 24120422283041300000098543807 10 8-20 débito Outros Documentos 24120422283102200000098543808 11 8-20 boletos Outros Documentos 24120422283157100000098543809 Certidão automática NUMOPEDE Certidão automática NUMOPEDE 24120602033510600000098617513 AGUARDANDO ELABORAÇÃO DE PAUTA EXTRA PARA MARÇO Informação 25020411181499100000100644166 Despacho Despacho 25031009504210100000102275746 REMESSA AO CEJUSC Comunicações 25070717515721500000108625838 Mandado Mandado 25070719075906400000108627623 Expediente Expediente 25070719075933400000108627624 Mandado Mandado 25070719121804600000108629631 Mandado Mandado 25070719153085600000108629636 Petição Petição 25070915401203800000108767537 Diligência Diligência 25071720144749000000109258509 Beach Plaza Devolução de Mandado 25071720144769700000109258510 Petição Petição 25072112073858100000109394690 Documento_93c421e Outros Documentos 25072112073876900000109394692 Efetivação da citação e intimação da Morada Incorporações Ltda-EPP Certidão Oficial de Justiça 25072313262339300000109567255 Termo de Audiência Termo de Audiência 25081911555704700000113736405 10_30 BEACH PLAZA X MORADA Termo de Audiência 25081911555723300000113736411 Despacho Despacho 25082011500465800000113766774

10/02/2026, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Documento (Projeto de sentença)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Decurso de Prazo

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