Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
RECORRENTE: GERMISON ATAÍDE DE CARVALHO (ADVOGADO: BEL. DENYSON FABIÃO DE ARAÚJO BRAGA, OAB/PB 16.791)
RECORRIDO: ESTADO DA PARAÍBA (PROCURADORA: BELA. SANNY JAPIASSÚ DOS SANTOS) ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO – AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE VENCIMENTOS DE POLICIAL MILITAR DA ATIVA – GRATIFICAÇÃO DE POLICIAMENTO DE BARREIRA (GPB) – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVENTE – PREVISÃO NO DECRETO ESTADUAL Nº 13.665/1990 – REVOGAÇÃO PELO DECRETO Nº 19.007/1997 – VALORES NOMINAIS PRESERVADOS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO PARA A CONCESSÃO DO PEDIDO DE DESCONGELAMENTO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO IMPROVIDO. – A gratificação de policiamento de barreira não foi congelada pela Lei Complementar nº 50/2003, mas sim pelo Decreto nº 19.007/1997, plenamente aplicável aos militares.
RECORRENTE: ID 36618929 CONTRARRAZÕES DO
RECORRIDO: 36618931 Conheço do recurso por atender aos requisitos processuais de admissibilidade. A sentença recorrida não há que ser modificada, tendo sido prolatada de acordo com o direito postulado, sem que a parte recorrente tenha demonstrado sua desconformidade, motivo pelo qual a mantenho pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento (art. 46, in fine, Lei nº 9.099/1995). DISPOSITIVO
Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSO INOMINADO Nº: 0841002-02.2021.8.15.2001 ORIGEM: 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE POLICIAMENTO DE BARREIRA - GPB VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer o recurso estarem presentes os requisitos de admissibilidade e NEGAR-LHE PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE. VOTO: JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES (RELATOR) SENTENÇA: ID 36618926 RAZÕES DO
Ante o exposto, conheço o recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida pelos próprios fundamentos. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em face da gratuidade da justiça. É COMO VOTO. Presidiu a sessão o Exmo. Juiz Marcos Coelho de Salles. Participaram do julgamento o Exmo. Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes (relator) e o Exmo. Juiz Fabrício de Meira Macedo (em substituição). Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. Julgado na sessão virtual do período de 26 de janeiro a 02 de fevereiro de 2026. MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES JUIZ RELATOR