Execução de Título Extrajudicial 0826003-05.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0826003-05.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/04/2026, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0826003-05.2025.8.15.2001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO INTERMARES RESIDENCIAPROCURADOR: JAIRO BRUNO OLIVEIRA COSTA BARBOSA EXECUTADO: CELIO ROMERO FORMIGA FIGUEIREDO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). JOAO MACHADO DE SOUZA JUNIOR, MM Juiz(a) de Direito deste 6º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo, em atendimento ao art. 8º da Portaria nº 001/2021/6ºJEC1, sendo certificada a frustração da diligência de tentativa de citação ou de intimação da parte adversa nos autos do referido processo, fica(am) a(s) parte(s) promovente(s) INTIMADA(s), através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), devidamente cadastrado(s) no PJE, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar meios ao prosseguimento da demanda, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito e/ou arquivamento, conforme cada caso, nos termos da Lei 9.099/95 e Lei 13.105/2015. Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO ANDRADE DE MENEZES - PB18165, KALINE EMANUELLY DE OLIVEIRA - PB23247, LUANA RENATA DA SILVA - PB33613, Prazo: 10 (dez) dias. JOÃO PESSOA-PB, em 16 de abril de 2026 De ordem, ARABIA SAUDITA GONCALVES DOS SANTOS Técnico Judiciário 1 Portaria nº 001/2021/6ºJEC. Art. 8º. Certificada a frustração da diligência de tentativa de citação ou de intimação, nos casos não previstos no artigo anterior, o servidor intimará a parte interessada para se manifestar a respeito e indicar meios ao prosseguimento da demanda, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito e/ou arquivamento, conforme cada caso, nos termos da Lei 9.099/95 e Lei 13.105/2015. § 1º. Na hipótese da parte interessada informar novos elementos, com base neles o servidor renovará a diligência de tentativa de citação ou intimação, desde que haja tempo hábil para tanto. § 2º. Não sendo cumprida pela parte promovente a diligência determinada no § 1º deste artigo, na fase de conhecimento ou nos casos de execução de título extrajudicial, os autos deverão ser remetidos para elaboração de projeto de sentença, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 e-mail: [email protected]; Mensagem de texto: (83) 991453088 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - NOVO ENDEREÇO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Direitos / Deveres do Condômino, Despesas Condominiais, Condomínio em Edifício]

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 11:13

Ato ordinatório

16/04/2026, 11:12

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 17:59

Expedição de documento (Mandado)

25/03/2026, 09:37

Mero expediente

24/03/2026, 09:56

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 11:27

Documento (Certidão)

20/03/2026, 11:24

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

22/02/2026, 18:07

Decurso de Prazo

20/02/2026, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0826003-05.2025.8.15.2001. AUTOR: EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO INTERMARES RESIDENCIAPROCURADOR: JAIRO BRUNO OLIVEIRA COSTA BARBOSA EXECUTADO: CELIO ROMERO FORMIGA FIGUEIREDO ENDEREÇO: Rua Oceano Atlântico, 328, apt 113, Intermares, CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO INTERMARES RESIDÊNCIA - CABEDELO - PB - CEP: 58102-252 MANDADO DE CITAÇÃO PARA PAGAMENTO NO PRAZO DE 03(TRÊS) DIAS JUÍZO 100% DIGITAL CITAÇÃO ATRAVÉS DO WHATSAPP: (83) 9 8116-2137 O MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Misto de Cabedelo manda ao oficial de justiça que, em cumprimento a este, MANDADO - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Cabedelo FÓRUM DESEMBARGADOR JÚLIO AURÉLIO MOREIRA COUTINHO Av. Pastor José Alves de Oliveira, Camalaú, Cabedelo - PB, 58103-152 Telefone / Whatsapp: (83) 9.9142-6286 / E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) CITE-SE o executado, dos termos da presente ação (art. 829, CPC), INTIMANDO-O para, no prazo de 03 (três) dias, pagar voluntariamente a dívida NO VALOR DE R$ 4.164,68 (quatro mil, cento e sessenta e quatro reais e sessenta e oito centavos ) consoante memória discriminada do débito, acostada aos autos. II – PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o executado ficará autorizado a pagar o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais. Nessa hipótese fica, desde já, deferida a expedição do mandado de levantamento judicial (de todos os depósitos) mediante manifestação do credor. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos com imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. Desnecessária a intimação do credor, conforme preceitua o § 1º do art. 916 do CPC, uma vez que não atende aos princípios norteadores do sistema especial, mormente a celeridade. Ressalto que a opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos, conforme § 6º do art. 916 do CPC. III – TÉRMINO DO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS Findo o prazo de 03 (três) dias, sem o pagamento voluntário, acordo ou o parcelamento do art. 916, venham os autos conclusos para fins de penhora, momento em que, sendo positivo, será designada audiência conciliatória. IV - DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for encontrado o executado, intime-se o exequente, através de seu(ua) advogado(o), para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos autos, indicando o endereço do executado, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Eventual requerimento de expedição de ofícios a órgãos públicos visando a localização do ocupante do polo passivo será indeferido por afrontar os princípios norteadores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2o da Lei no 9099/957, mormente o da celeridade. Assim, não localizado e decorrido o prazo de 05 (cinco) dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. Sob o mesmo fundamento, eventual pedido de suspensão do feito para fornecimento do endereço será indeferido. V - DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Se não for(em) encontrado(a, s) bem(ns) para penhora, intime-se o(a) exequente, na pessoa de seu(ua) advogado(a), para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o(a) de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, § 4o, da Lei 9.099/958, por presunção, uma vez que todas as providências para localização de bens foram esgotadas. Fica esclarecido que pedido de ofício a órgãos, tais como Detran, Cartório de Registro de Imóveis e semelhantes, visando a localização de bens, serão indeferidos, pois tais providências podem ser supridas pelo(a) exequente, com exceção dos casos de pesquisa de ativos financeiros (SISBAJUD), veículos (RenaJud) e informações na Receita Federal (InfoJud). Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do exequente, caso assim representado nos autos, no próprio mandado. VI - MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada nos autos, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do paragrafo 2º do artigo 19, da Lei n. 9099/959 c/c o parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. VII - ARTIGO 846, PARÁGRAFO 2º, CPC. Faculto ao Sr. Oficial de Justiça a requisição de força policial para efetivação das diligências supramencionadas, caso necessário, devendo o meirinho justificar a necessidade, lavrando-se, de tudo, minuciosa certidão. VIII - DOS EMBARGOS Finalmente, consigne-se que, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, qualquer matéria de defesa em execução deverá ser deduzida na forma de embargos, nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, seguro o juízo pela penhora, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo a extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei 9099/95). IX - CONCILIAÇÃO Caso as partes resolvam o litígio por intermédio de um consenso, devem apresentar, em 05 dias, minuta de acordo, para fins de homologação. X - Custas, Taxas ou Despesas Judiciais Outrossim, como se sabe, o procedimento nos Juizados Especiais é gratuito – ao menos em 1º grau de jurisdição. Nesse sentido, estabelece o art. 54 da lei 9.099/1995 que o "acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas". Ainda, de acordo com o art. 55 da mesma lei, a "sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé". A situação, como se sabe, é bem diferente em segundo grau de jurisdição. Para a interposição do recurso inominado contra a sentença, salvo os casos de concessão de gratuidade de justiça ao recorrente, exige-se o recolhimento de custas, inclusive pelos atos anteriormente praticados em primeiro grau (art. 54, parágrafo único, da lei 9.099/1995) Sendo assim, determino o prosseguimento do feito, sem o recolhimento das custas, neste momento, primeiro grau de jurisdição, cabendo a analise, caso haja a interposição de recurso. XI – DISPOSIÇÕES FINAIS Citação/intimações necessárias. Nos termos do ART. 102 DO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as providências necessárias ao seu cumprimento. NOSSO HORÁRIO DE ATENDIMENTO SEGUNDA-FEIRA À SEXTA-FEIRA, HORÁRIO DO EXPEDIENTE: DAS 07:00 ÀS 13:00 HORAS, ATRAVÉS DO WHATSAPP (83) 9 9142-6286. * OBSERVAÇÃO:Período das 07:00H às 13:00H (segunda-feira à sexta-feira). (E-MAIL: [email protected] e telefone/Whatsapp: (83) 9 9142-6286). CABEDELO, 9 de fevereiro de 2026. Ediane Maria Figueiredo Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR A PETIÇÃO INICIAL E OS DEMAIS DOCUMENTOS DO PROCESSO, ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo /ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A CHAVE DE ACESSO DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25051210334938500000105448239 DOC 01 - CNPJ CONDOMÍNIO Documento de Identificação 25051210335068100000105448243 DOC 02 - CNH Digital Síndico Documento de Identificação 25051210335132900000105448244 DOC 03 - Procuracao_assinado Procuração 25051210335198500000105448247 DOC 04 - ATA AGO 17 05 2024 - Eleição Síndico Documento de Comprovação 25051210335270000000105448248 DOC 05 - 113 - CERTIDÃO Documento de Comprovação 25051210335701100000105448250 DOC 06 - 113 - RELATÓRIO Documento de Comprovação 25051210335805800000105448253 DOC 07 - Certidão de Baixa de Inscrição CCC CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES Documento de Comprovação 25051210335859700000105448255 DOC 08 - 47 - CONVENÇÃO INTERMARES RESIDENCE_VOLUME-01 (pg-1) Documento de Comprovação 25051210335924700000105448257 DOC 09 - 47 - CONVENÇÃO INTERMARES RESIDENCE_VOLUME-02 (pg-7) Documento de Comprovação 25051210340882600000105448259 DOC 10 - 47 - CONVENÇÃO INTERMARES RESIDENCE_VOLUME-03 (pg-12) Documento de Comprovação 25051210341531200000105448263 DOC 11 - 47 - CONVENÇÃO INTERMARES RESIDENCE_VOLUME-04 (pg-16) Documento de Comprovação 25051210342373300000105448264 DOC 12- TAXA EXTRA JUN-JUL + REAJUSTE AGO-21 Documento de Comprovação 25051210343507100000105448267 DOC 13 - TAXA EXTRA JUN-JUL-AGO-22 Documento de Comprovação 25051210344121300000105448269 DOC 14 - REAJUSTE OUT-23 Documento de Comprovação 25051210344565900000105448270 DOC 15 - REAJUSTE JUN-24 Documento de Comprovação 25051210345063500000105448271 Ato Ordinatório/ação de execução/retificar classe/associados/Cls Ato Ordinatório 25051410183540400000105608290 Decisão Decisão 25051620535654100000105608795 Renúncia de Mandato Renúncia de Mandato 25070315044081700000108433097 Renúncia - Kaline Renúncia de Mandato 25070315044140400000108433099 Renúncia- Luana Renúncia de Mandato 25070315044199300000108433100 RECEBIDOS OS AUTOS Comunicações 25071510230245400000109070190 Despacho Despacho 25071707520367700000109089644 Expediente Expediente 25071707520367700000109089644 Mandado Mandado 25091720504352400000116025573 Expediente Expediente 25071707520367700000109089644 Expediente Expediente 25071707520367700000109089644 Diligência Diligência 25092616203298200000116539148 img20250926_16271274 Devolução de Mandado 25092616203317000000116539150 Informação Informação 25100317354862200000116921115 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26020920130998700000128234862

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 20:15

Documentos

EXPEDIENTE

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0826003-05.2025.8.15.2001. AUTOR: EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO INTERMARES RESIDENCIAPROCURADOR: JAIRO BRUNO OLIVEIRA COSTA BARBOSA EXECUTADO: CELIO ROMERO FORMIGA FIGUEIREDO ENDEREÇO: Rua Oceano Atlântico, 328, apt 113, Intermares, CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO INTERMARES RESIDÊNCIA - CABEDELO - PB - CEP: 58102-252 MANDADO DE CITAÇÃO PARA PAGAMENTO NO PRAZO DE 03(TRÊS) DIAS JUÍZO 100% DIGITAL CITAÇÃO ATRAVÉS DO WHATSAPP: (83) 9 8116-2137 O MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Misto de Cabedelo manda ao oficial de justiça que, em cumprimento a este, MANDADO - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Cabedelo FÓRUM DESEMBARGADOR JÚLIO AURÉLIO MOREIRA COUTINHO Av. Pastor José Alves de Oliveira, Camalaú, Cabedelo - PB, 58103-152 Telefone / Whatsapp: (83) 9.9142-6286 / E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) CITE-SE o executado, dos termos da presente ação (art. 829, CPC), INTIMANDO-O para, no prazo de 03 (três) dias, pagar voluntariamente a dívida NO VALOR DE R$ 4.164,68 (quatro mil, cento e sessenta e quatro reais e sessenta e oito centavos ) consoante memória discriminada do débito, acostada aos autos. II – PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o executado ficará autorizado a pagar o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais. Nessa hipótese fica, desde já, deferida a expedição do mandado de levantamento judicial (de todos os depósitos) mediante manifestação do credor. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos com imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. Desnecessária a intimação do credor, conforme preceitua o § 1º do art. 916 do CPC, uma vez que não atende aos princípios norteadores do sistema especial, mormente a celeridade. Ressalto que a opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos, conforme § 6º do art. 916 do CPC. III – TÉRMINO DO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS Findo o prazo de 03 (três) dias, sem o pagamento voluntário, acordo ou o parcelamento do art. 916, venham os autos conclusos para fins de penhora, momento em que, sendo positivo, será designada audiência conciliatória. IV - DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for encontrado o executado, intime-se o exequente, através de seu(ua) advogado(o), para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos autos, indicando o endereço do executado, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Eventual requerimento de expedição de ofícios a órgãos públicos visando a localização do ocupante do polo passivo será indeferido por afrontar os princípios norteadores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2o da Lei no 9099/957, mormente o da celeridade. Assim, não localizado e decorrido o prazo de 05 (cinco) dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. Sob o mesmo fundamento, eventual pedido de suspensão do feito para fornecimento do endereço será indeferido. V - DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Se não for(em) encontrado(a, s) bem(ns) para penhora, intime-se o(a) exequente, na pessoa de seu(ua) advogado(a), para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o(a) de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, § 4o, da Lei 9.099/958, por presunção, uma vez que todas as providências para localização de bens foram esgotadas. Fica esclarecido que pedido de ofício a órgãos, tais como Detran, Cartório de Registro de Imóveis e semelhantes, visando a localização de bens, serão indeferidos, pois tais providências podem ser supridas pelo(a) exequente, com exceção dos casos de pesquisa de ativos financeiros (SISBAJUD), veículos (RenaJud) e informações na Receita Federal (InfoJud). Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do exequente, caso assim representado nos autos, no próprio mandado. VI - MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada nos autos, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do paragrafo 2º do artigo 19, da Lei n. 9099/959 c/c o parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. VII - ARTIGO 846, PARÁGRAFO 2º, CPC. Faculto ao Sr. Oficial de Justiça a requisição de força policial para efetivação das diligências supramencionadas, caso necessário, devendo o meirinho justificar a necessidade, lavrando-se, de tudo, minuciosa certidão. VIII - DOS EMBARGOS Finalmente, consigne-se que, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, qualquer matéria de defesa em execução deverá ser deduzida na forma de embargos, nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, seguro o juízo pela penhora, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo a extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei 9099/95). IX - CONCILIAÇÃO Caso as partes resolvam o litígio por intermédio de um consenso, devem apresentar, em 05 dias, minuta de acordo, para fins de homologação. X - Custas, Taxas ou Despesas Judiciais Outrossim, como se sabe, o procedimento nos Juizados Especiais é gratuito – ao menos em 1º grau de jurisdição. Nesse sentido, estabelece o art. 54 da lei 9.099/1995 que o "acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas". Ainda, de acordo com o art. 55 da mesma lei, a "sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé". A situação, como se sabe, é bem diferente em segundo grau de jurisdição. Para a interposição do recurso inominado contra a sentença, salvo os casos de concessão de gratuidade de justiça ao recorrente, exige-se o recolhimento de custas, inclusive pelos atos anteriormente praticados em primeiro grau (art. 54, parágrafo único, da lei 9.099/1995) Sendo assim, determino o prosseguimento do feito, sem o recolhimento das custas, neste momento, primeiro grau de jurisdição, cabendo a analise, caso haja a interposição de recurso. XI – DISPOSIÇÕES FINAIS Citação/intimações necessárias. Nos termos do ART. 102 DO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as providências necessárias ao seu cumprimento. NOSSO HORÁRIO DE ATENDIMENTO SEGUNDA-FEIRA À SEXTA-FEIRA, HORÁRIO DO EXPEDIENTE: DAS 07:00 ÀS 13:00 HORAS, ATRAVÉS DO WHATSAPP (83) 9 9142-6286. * OBSERVAÇÃO:Período das 07:00H às 13:00H (segunda-feira à sexta-feira). (E-MAIL: [email protected] e telefone/Whatsapp: (83) 9 9142-6286). CABEDELO, 9 de fevereiro de 2026. Ediane Maria Figueiredo Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR A PETIÇÃO INICIAL E OS DEMAIS DOCUMENTOS DO PROCESSO, ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo /ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A CHAVE DE ACESSO DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25051210334938500000105448239 DOC 01 - CNPJ CONDOMÍNIO Documento de Identificação 25051210335068100000105448243 DOC 02 - CNH Digital Síndico Documento de Identificação 25051210335132900000105448244 DOC 03 - Procuracao_assinado Procuração 25051210335198500000105448247 DOC 04 - ATA AGO 17 05 2024 - Eleição Síndico Documento de Comprovação 25051210335270000000105448248 DOC 05 - 113 - CERTIDÃO Documento de Comprovação 25051210335701100000105448250 DOC 06 - 113 - RELATÓRIO Documento de Comprovação 25051210335805800000105448253 DOC 07 - Certidão de Baixa de Inscrição CCC CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES Documento de Comprovação 25051210335859700000105448255 DOC 08 - 47 - CONVENÇÃO INTERMARES RESIDENCE_VOLUME-01 (pg-1) Documento de Comprovação 25051210335924700000105448257 DOC 09 - 47 - CONVENÇÃO INTERMARES RESIDENCE_VOLUME-02 (pg-7) Documento de Comprovação 25051210340882600000105448259 DOC 10 - 47 - CONVENÇÃO INTERMARES RESIDENCE_VOLUME-03 (pg-12) Documento de Comprovação 25051210341531200000105448263 DOC 11 - 47 - CONVENÇÃO INTERMARES RESIDENCE_VOLUME-04 (pg-16) Documento de Comprovação 25051210342373300000105448264 DOC 12- TAXA EXTRA JUN-JUL + REAJUSTE AGO-21 Documento de Comprovação 25051210343507100000105448267 DOC 13 - TAXA EXTRA JUN-JUL-AGO-22 Documento de Comprovação 25051210344121300000105448269 DOC 14 - REAJUSTE OUT-23 Documento de Comprovação 25051210344565900000105448270 DOC 15 - REAJUSTE JUN-24 Documento de Comprovação 25051210345063500000105448271 Ato Ordinatório/ação de execução/retificar classe/associados/Cls Ato Ordinatório 25051410183540400000105608290 Decisão Decisão 25051620535654100000105608795 Renúncia de Mandato Renúncia de Mandato 25070315044081700000108433097 Renúncia - Kaline Renúncia de Mandato 25070315044140400000108433099 Renúncia- Luana Renúncia de Mandato 25070315044199300000108433100 RECEBIDOS OS AUTOS Comunicações 25071510230245400000109070190 Despacho Despacho 25071707520367700000109089644 Expediente Expediente 25071707520367700000109089644 Mandado Mandado 25091720504352400000116025573 Expediente Expediente 25071707520367700000109089644 Expediente Expediente 25071707520367700000109089644 Diligência Diligência 25092616203298200000116539148 img20250926_16271274 Devolução de Mandado 25092616203317000000116539150 Informação Informação 25100317354862200000116921115 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26020920130998700000128234862

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: CONDOMINIO DO EDIFICIO INTERMARES RESIDENCIA Ré(u): CELIO ROMERO FORMIGA FIGUEIREDO DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Cabedelo Rua Estudante Paulo Maia Guimarães, S/N, Formosa, CABEDELO - PB - CEP: 58101-160 Tel.: (83) 32281293; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº.: 0826003-05.2025.8.15.2001 Vistos, etc. I - CITAÇÃO CITE-SE o executado dos termos da presente ação (art. 829, CPC), INTIMANDO-O para, no prazo de 03 (três) dias, pagar voluntariamente a dívida, consoante memória discriminada do débito, acostada aos autos. II – PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o executado ficará autorizado a pagar o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais. Nessa hipótese fica, desde já, deferida a expedição do mandado de levantamento judicial (de todos os depósitos) mediante manifestação do credor. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos com imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. Desnecessária a intimação do credor, conforme preceitua o § 1º do art. 916 do CPC, uma vez que não atende aos princípios norteadores do sistema especial, mormente a celeridade. Ressalto que a opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos, conforme § 6º do art. 916 do CPC. III – TÉRMINO DO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS Findo o prazo de 03 (três) dias, sem o pagamento voluntário, acordo ou o parcelamento do art. 916, venham os autos conclusos para fins de penhora, momento em que, sendo positivo, será designada audiência conciliatória. IV - DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for encontrado o executado, intime-se o exequente, através de seu(ua) advogado(o), para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos autos, indicando o endereço do executado, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Eventual requerimento de expedição de ofícios a órgãos públicos visando a localização do ocupante do polo passivo será indeferido por afrontar os princípios norteadores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2o da Lei no 9099/957, mormente o da celeridade. Assim, não localizado e decorrido o prazo de 05 (cinco) dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. Sob o mesmo fundamento, eventual pedido de suspensão do feito para fornecimento do endereço será indeferido. V - DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Se não for(em) encontrado(a, s) bem(ns) para penhora, intime-se o(a) exequente, na pessoa de seu(ua) advogado(a), para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o(a) de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, § 4o, da Lei 9.099/958, por presunção, uma vez que todas as providências para localização de bens foram esgotadas. Fica esclarecido que pedido de ofício a órgãos, tais como Detran, Cartório de Registro de Imóveis e semelhantes, visando a localização de bens, serão indeferidos, pois tais providências podem ser supridas pelo(a) exequente, com exceção dos casos de pesquisa de ativos financeiros (SISBAJUD), veículos (RenaJud) e informações na Receita Federal (InfoJud). Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do exequente, caso assim representado nos autos, no próprio mandado. VI - MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada nos autos, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do paragrafo 2º do artigo 19, da Lei n. 9099/959 c/c o parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. VII - ARTIGO 846, PARÁGRAFO 2º, CPC. Faculto ao Sr. Oficial de Justiça a requisição de força policial para efetivação das diligências supramencionadas, caso necessário, devendo o meirinho justificar a necessidade, lavrando-se, de tudo, minuciosa certidão. VIII - DOS EMBARGOS Finalmente, consigne-se que, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, qualquer matéria de defesa em execução deverá ser deduzida na forma de embargos, nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, seguro o juízo pela penhora, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo a extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei 9099/95). IX - CONCILIAÇÃO Caso as partes resolvam o litígio por intermédio de um consenso, devem apresentar, em 05 dias, minuta de acordo, para fins de homologação. X - Custas, Taxas ou Despesas Judiciais Outrossim, como se sabe, o procedimento nos Juizados Especiais é gratuito – ao menos em 1º grau de jurisdição. Nesse sentido, estabelece o art. 54 da lei 9.099/1995 que o "acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas". Ainda, de acordo com o art. 55 da mesma lei, a "sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé". A situação, como se sabe, é bem diferente em segundo grau de jurisdição. Para a interposição do recurso inominado contra a sentença, salvo os casos de concessão de gratuidade de justiça ao recorrente, exige-se o recolhimento de custas, inclusive pelos atos anteriormente praticados em primeiro grau (art. 54, parágrafo único, da lei 9.099/1995) Sendo assim, determino o prosseguimento do feito, sem o recolhimento das custas, neste momento, primeiro grau de jurisdição, cabendo a analise, caso haja a interposição de recurso. XI – DISPOSIÇÕES FINAIS Citação/intimações necessárias. Nos termos do ART. 102 DO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as providências necessárias ao seu cumprimento. Cumpra-se. Cabedelo, data da assinatura digital. PAULO ROBERTO RÉGIS DE OLIVEIRA LIMA Juiz de Direito

18/09/2025, 00:00

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