Despejo 0856628-90.2023.8.15.2001 - TJPB

Despejo 0856628-90.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0856628-90.2023.8.15.2001. AUTOR: FRANCISCO GILSON CORREIA DE ANDRADE REU: RICARDO ARCELA COSTA, FABIANA DE SOUSA VIEIRA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: DESPEJO (92) Assuntos: [Despejo para Uso Próprio] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento cumulada com Cobrança de Aluguéis e Acessórios da Locação e Rescisão Contratual, com pedido de tutela provisória de urgência para desocupação liminar do imóvel, ajuizada por FRANCISCO GILSON CORREIA DE ANDRADE em desfavor de RICARDO ARCELA COSTA e FABIANA DE SOUSA VIEIRA. Em sua petição inicial (ID 80422552), o autor, qualificado como aposentado e idoso, narrou ter firmado, em 14/12/2007, contrato de locação não residencial com o primeiro réu, Ricardo Arcela Costa, tendo como objeto o imóvel situado na Rua Dom Moisés Coelho, nº 142, Edf. Comercial Santa Júlia, Sala 201, Bairro da Torre, João Pessoa/PB. O contrato, inicialmente com prazo de 12 (doze) meses, foi subsequentemente renovado por prazo indeterminado, com valor atual de aluguel de R$ 801,05 (oitocentos e um reais e cinco centavos). A garantia locatícia, conforme aduzido, consistia em fiança, prestada pela segunda demandada, Fabiana de Sousa Vieira. O autor alegou que o locatário se encontra inadimplente com suas obrigações desde 15/05/2020 e que, em 26/05/2023, o primeiro demandado firmou um acordo de negociação de dívida no valor atualizado de R$ 39.637,68 (trinta e nove mil seiscentos e trinta e sete reais e sessenta e oito centavos), o qual, contudo, não foi adimplido. A dívida total, incluindo aluguéis, multas, juros e honorários advocatícios, foi apresentada no montante atualizado de R$ 54.364,11 (cinquenta e quatro mil trezentos e sessenta e quatro reais e onze centavos). Diante da inadimplência e da ausência de composição amigável, o Autor requereu a rescisão do contrato, o despejo do imóvel e a cobrança dos valores devidos, com pedido liminar de desocupação, fundamentado no artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91, argumentando que o contrato estaria desprovido de garantia eficaz, uma vez que o valor da dívida superava em muito o valor da caução legalmente exigível. Adicionalmente, pleiteou os benefícios da justiça gratuita, com base em sua condição de idoso e na onerosidade das custas processuais. A petição inicial foi instruída com diversos documentos, dentre os quais se destacam a procuração, documentos pessoais do autor, o contrato de locação e aditivo (ID 80422563), o acordo de negociação da dívida (ID 80422564), fichas cadastrais do locatário e da fiadora (ID 80422566 e ID 80422568). Em despacho inicial (ID 80482340), este Juízo intimou a parte autora para acostar documentação apta a embasar o pedido de gratuidade processual ou efetuar o pagamento das custas. Em resposta, o autor reiterou o pedido de justiça gratuita, destacando sua idade avançada e o elevado valor das custas (R$ 4.062,81), pugnando pela redução de 95% ou, subsidiariamente, pelo parcelamento em 06 (seis) parcelas mensais (ID 81864606). Por meio da decisão de ID 81981606, este Juízo deferiu parcialmente a justiça gratuita ao suplicante, concedendo isenção em relação ao pagamento de todas as verbas referentes aos atos processuais a serem realizados no curso da lide, e determinando o pagamento das custas judiciais iniciais (custas + taxas) e diligências do oficial de justiça/despesas postais com redução de 75% do valor original, além de permitir o parcelamento em até 3 (três) parcelas mensais. O Autor, então, juntou o comprovante de pagamento da primeira parcela das custas processuais (ID 83027131 e ID 83027129) e reiterou o pedido de tutela antecipada (ID 83027128). Contudo, a decisão de ID 83735075 indeferiu o pedido liminar de despejo, sob o fundamento de que o contrato em apreço era garantido por fiança, o que, àquele momento, descaracterizava a condição legal prevista no artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91, que exige que o contrato esteja "desprovido de qualquer das garantias". Na mesma decisão, foi determinada a citação dos réus. Diante da devolução dos ARs negativos, o autor informou novo endereço para citação dos Demandados (Avenida Sinesio Guimarães, nº 1025, Torre, João Pessoa-PB) e requereu a expedição de mandado de citação por Oficial de Justiça, juntando a guia de custas e comprovante de pagamento para tal finalidade (ID 97382970, ID 97382973 e ID 97382975). Os mandados de citação por Oficial de Justiça foram expedidos (ID 98439008 e ID 98439010). As certidões do Oficial de Justiça (ID 103501487 e ID 103504897) atestaram a citação de Ricardo Arcela Costa por hora certa, na pessoa de sua esposa e também demandada, Fabiana de Sousa Vieira, após indícios de ocultação. A certidão de citação de Fabiana de Sousa Vieira também detalhou um incidente com o Sr. Hugo, irmão do demandado Ricardo Arcela Costa e dirigente da empresa NAJA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, que teria tentado obstruir a diligência e agido de forma agressiva, levando o Oficial de Justiça a formalizar uma denúncia por atos delituosos. Os réus, Ricardo Arcela Costa e Fabiana de Sousa Vieira, apresentaram contestação com pedido de reconvenção (ID 104785825). Preliminarmente, impugnaram a certidão do Oficial de Justiça, negando a ocorrência de atos delituosos e justificando a conduta do Sr. Hugo por protocolos de segurança da empresa. Arguiram, ainda, inépcia da inicial por suposta confusão de informações e ausência de extratos bancários do autor, e impugnaram a gratuidade de justiça concedida ao Autor. No mérito, alegaram excesso de cobrança, juros abusivos e multas indevidas, apresentando um valor que consideravam devido de R$ 41.158,15 (quarenta e um mil, cento e cinquenta e oito reais e quinze centavos), embora a planilha correspondente não tenha sido anexada. Requereram, por fim, a concessão da gratuidade judiciária em seu favor, alegando crise financeira decorrente da pandemia de COVID-19. Em decisão de ID 105768824, este Juízo determinou a ciência do Ministério Público sobre a certidão do Oficial de Justiça e intimou os reconvintes para efetuarem o pagamento das custas processuais da reconvenção, sob pena de não processamento. O Ministério Público, em manifestação de ID 107680561, informou a instauração de Procedimento de Gestão Administrativa para apurar a conduta do Sr. Hugo e sugeriu a utilização dos instrumentos do CPC para controle de atos atentatórios à dignidade da justiça. Após nova intimação para pagamento das custas da reconvenção (ID 108307471 e ID 108307475), os demandados informaram que não houve recolhimento em razão do pedido de gratuidade de justiça (ID 108982264). Este Juízo, então, intimou os demandados para comprovarem a hipossuficiência (ID 109848748). Em resposta, juntaram balanço patrimonial da empresa NAJA Vigilância e Segurança LTDA (ID 111573780) e declarações de imposto de renda (ID 111573779, ID 111573777, ID 111573778, ID 111573776), alegando grave crise financeira e bancarrota da empresa, com passivo circulante de R$ 10.192.441,28 e patrimônio líquido negativo de R$ 2.963.367,49 (ID 111573772). A decisão de ID 114573844 deferiu parcialmente a gratuidade processual aos réus para a reconvenção, concedendo um desconto de 70% sobre o valor das custas, fixando o valor da causa reconvencional em R$ 41.158,15. Foi emitida a guia de recolhimento (ID 117196659), e os demandados foram intimados para pagamento (ID 117195289 e ID 117195296). Contudo, os Demandados peticionaram (ID 121528167) informando que, mesmo com o desconto de 70%, não possuíam condições de arcar com as despesas da reconvenção, requerendo a desistência do pedido reconvencional, mas mantendo todos os argumentos e provas anexadas com a contestação. Por fim, o autor apresentou réplica à contestação (ID 125967545), rebatendo as preliminares e os argumentos de mérito dos Demandados. Na mesma peça, o Autor trouxe novos fatos e provas, requerendo a reapreciação e deferimento do pedido liminar de despejo. Informou que teve conhecimento, através do Sr. Luciano Luis Silva Pimentel (administrador da locação), que o imóvel foi desocupado há mais de um ano, mas as chaves não foram devolvidas, conforme declaração anexa (ID 125968600). Adicionalmente, o autor juntou informações da empresa ENERGISA, demonstrando que o fornecimento de energia elétrica do imóvel está desligado (ID 125967546) e que existem inúmeras faturas pendentes de pagamento (ID 125967547 e ID 125968603). É o relatório. DECIDO A presente demanda, que versa sobre despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança de aluguéis e acessórios e rescisão contratual, encontra seu alicerce normativo na Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato) e no Código de Processo Civil. A análise do pedido de tutela provisória de urgência para desocupação liminar do imóvel exige uma reavaliação dos pressupostos legais à luz dos novos elementos fáticos e probatórios carreados aos autos. Da Rejeição das Preliminares Arguidas pelos réus Inicialmente, cumpre analisar as preliminares suscitadas em peça contestatória (ID 104785825). No tocante à alegada inépcia da petição inicial, os réus sustentam que a narração dos fatos não decorreria logicamente da conclusão e que haveria uma "confusão de informações", dificultando o exercício da defesa. Contudo, a análise da exordial revela que o requerente descreveu de forma clara e precisa os fatos que embasam sua pretensão, indicando a existência de um contrato de locação não residencial, a inadimplência do locatário desde 15/05/2020, a celebração de um acordo de negociação de dívida não cumprido, e o montante atualizado do débito. A própria síntese da demanda apresentada pelos suplicados em sua contestação demonstra que compreenderam os termos da inicial. Ademais, o promovente anexou o contrato de locação (ID 80422563) e, crucialmente, o acordo de negociação da dívida (ID 80422564), que contém uma planilha detalhada dos débitos, especificando meses, valores, juros, multas e índices aplicados. A exigência de extratos bancários para comprovar o não pagamento configura uma tentativa de impor ao autor a produção de prova negativa, ônus que não lhe compete, cabendo aos réus, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, como o efetivo pagamento dos aluguéis e encargos. Por fim, a invocação do artigo 14, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.099/95 é manifestamente descabida, porquanto a presente ação tramita sob o rito comum, e não no âmbito dos Juizados Especiais. Assim, a petição inicial preenche todos os requisitos do artigo 319 do CPC, não havendo que se falar em inépcia. Quanto à impugnação à gratuidade de justiça concedida ao Autor, os Demandados alegam que o promovente possuiria condições financeiras para arcar com as custas. Entretanto, este Juízo, por meio da decisão de ID 81981606, já analisou a questão e deferiu parcialmente o benefício ao Autor, considerando sua condição de pessoa idosa (quase 80 anos) e o elevado valor das custas iniciais (R$ 4.062,81), que comprometia seu sustento. A concessão parcial, com redução percentual e parcelamento, demonstrou a ponderação deste juízo entre o direito fundamental ao acesso à justiça e a necessidade de recolhimento das despesas processuais. A decisão foi devidamente fundamentada e os requisitos para a concessão parcial foram comprovados nos autos, não havendo novos elementos que justifiquem a sua revogação. Dessa decisão não houve insurgência recursal. Dessa forma, rejeito as preliminares arguidas pelos réus. Da Tutela Provisória de Urgência para Desocupação Liminar do Imóvel O pedido de tutela provisória de urgência para desocupação liminar do imóvel, inicialmente indeferido por este Juízo (ID 83735075), merece ser reavaliado e deferido diante da superveniência de novos fatos e provas, bem como de uma análise mais aprofundada da situação fática e jurídica. A decisão anterior fundamentou o indeferimento na existência de fiança, o que, em uma interpretação literal do artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91, impediria a concessão da liminar. O referido dispositivo legal estabelece que a liminar para desocupação em quinze dias será concedida "desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (…) IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo." Contudo, a jurisprudência pátria, em uma interpretação teleológica e sistemática da Lei do Inquilinato, tem mitigado a exigência de ausência de garantia quando o débito locatício atinge patamares que tornam a garantia existente inócua ou ineficaz, equiparando-a à sua inexistência ou extinção para fins de concessão da liminar. Conforme precedentes citados pelo próprio autor na inicial, é admissível a substituição da caução pelo crédito dos aluguéis inadimplidos em favor do locador, especialmente quando o valor da dívida supera em muito o montante correspondente a três meses de aluguel. No caso em tela, o valor do aluguel é de R$ 801,05, e a dívida atualizada, conforme planilha do Autor, é de R$ 54.364,11. Mesmo considerando o valor de R$ 41.158,15, admitido pelos próprios réus em sua “reconvenção” (ID 104785825), o débito é substancialmente superior a três meses de aluguel (aproximadamente R$ 2.403,15), tornando a fiança, na prática, insuficiente para cobrir a integralidade do prejuízo. Ademais, a réplica do autor (ID 125967545) trouxe à baila fatos novos e provas robustas que alteram substancialmente o cenário fático e jurídico, justificando a reanálise e o deferimento da medida liminar. O autor comprovou, por meio da declaração do administrador da locação (ID 125968600), que o imóvel foi desocupado pelos promovidos há mais de um ano, sem a devolução das chaves. Tal fato é corroborado pelas informações da concessionária de energia elétrica ENERGISA, que indicam o fornecimento de energia desligado no imóvel (ID 125967546) e a existência de inúmeras faturas pendentes de pagamento (ID 125967547 e ID 125968603). Tal comportamento não evidencia boa-fé contratual. A desocupação do imóvel pelo locatário, ainda que sem a formalidade da entrega das chaves, configura abandono e grave infração contratual, que, por si só, autoriza a rescisão do contrato e a retomada do bem pelo locador. A retenção indevida das chaves, após a desocupação fática, impede o proprietário de reaver a posse plena do imóvel, de vistoriá-lo, de realizar eventuais reparos e de proceder a uma nova locação, gerando prejuízos contínuos e desnecessários. Nesse contexto, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) do autor é manifesta. A inadimplência dos aluguéis e encargos, que se estende por longo período e cujo montante é vultoso, é incontroversa, sendo inclusive parcialmente admitida pelos próprios demandados. A desocupação do imóvel, sem a devolução das chaves, agrava a situação de ilicitude da posse e a violação dos deveres contratuais. O perigo de dano (periculum in mora) também se mostra evidente e iminente. O Autor, pessoa idosa, está privado do uso e gozo de sua propriedade há mais de um ano, sem receber os aluguéis devidos e arcando com as consequências da retenção indevida do imóvel, como a impossibilidade de nova locação e a potencial deterioração do bem. A caução, exigida pelo artigo 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91, pode ser dispensada ou substituída pelo próprio crédito locatício, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, quando o valor da dívida supera em muito o equivalente a três meses de aluguel. No caso concreto, a dívida de R$ 54.364,11 (ou mesmo R$ 41.158,15) é significativamente superior aos R$ 2.403,15 correspondentes a três meses de aluguel, o que autoriza a dispensa da caução em dinheiro, utilizando-se o crédito do autor como garantia. Diante de todo o exposto, os novos elementos fáticos e a reanálise dos pressupostos legais e jurisprudenciais demonstram a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, em conjunto com o artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, em sede de decisão saneadora, REJEITO as preliminares de inépcia da inicial e de impugnação à gratuidade de justiça do autor, arguidas em contestação (ID 104785825), mantendo-se incólume a decisão de ID 81981606 que concedeu parcialmente os benefícios da justiça gratuita ao promovente; HOMOLOGO o pedido de desistência da reconvenção formulado pelos reconvintes (ID 121528167), extinguindo-a sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Por fim, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo autor, FRANCISCO GILSON CORREIA DE ANDRADE, para determinar a desocupação liminar do imóvel objeto da locação. Pelo sim ou pelo não, intimem-se os réus, RICARDO ARCELA COSTA e FABIANA DE SOUSA VIEIRA, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, desocupem voluntariamente o imóvel situado na Rua Dom Moisés Coelho, nº 142, Edf. Comercial Santa Júlia, Sala 201, Bairro da Torre, João Pessoa/PB, e procedam à efetiva entrega das chaves ao autor ou a seu representante legal, caso isso não tenha sido realizado ainda. Ressalto que caso o imóvel esteja em situação de abandono, autorizo desde já o autor imitir-se na posse na condição de locador. Em caso de não cumprimento da presente determinação no prazo estipulado, será expedido mandado de despejo forçado, com a remoção de pessoas e bens, independentemente de nova intimação, inclusive, com força policial, se necessário. Fica dispensada a caução prevista no artigo 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91, considerando que o valor do débito locatício, que se tornou incontroverso em parte e é substancialmente superior a três meses de aluguel, serve como garantia suficiente para os fins da medida liminar. Intimem-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 11 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0856628-90.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[X ] Intimação dos réus/reconvintes para pagamento da guia de recolhimento de custas e taxas. 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; 3.[ ] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. 4.[ ] Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos de requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. 5.[ ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. 7.[ ] Intimação da parte promovente, pessoalmente e por seu causídico, para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o impulsionamento do feito, sob pena de extinção, nos exatos termos do art. 485,III,§1°, do CPC/2015. 8. [ ] Intimação da parte Promovente, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos nos termos do art. 437, § 1 do CPC. 8.1. [ ] Intimação da parte Promovida, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos nos termos do art. 437, § 1 do CPC. 9.[ ] Intimação da parte promovida, para, no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar sobre o pedido de desistência da ação formulada pelo autor, tendo em vista o oferecimento de contestação, nos termos do art. 485, § 6º do Código de Processo Civil. 10.[ ] Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. 11.[ ] Intimação da parte promovente para que indique no prazo de 05 (cinco) dias, depositário fiel para fins de expedição do mandado de busca e apreensão. 12.[ ] Intimação do(a) advogado renunciante ao mandato outorgado por qualquer das partes, para no prazo de (quinze) dias comprovar que notificou seu constituinte da renúncia, na forma da lei. 13.[ ] Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. 14.[ ] Pedido de informações ao juízo deprecante sobre o pagamento de custas devidas, bem como o envio de peças processuais necessárias ao cumprimento da ordem deprecada, nos termos do art. 333. do Código de Normas da Corregedoria - Judicial. 15.[ ] Intimação do credor para no prazo de 15(quinze) dias indicar bens penhoráveis do devedor, visto que o oficial de justiça certificou que não encontrou bens passíveis de penhora pertencentes ao executado. 16.[ ] determinada a expedição de carta precatória e sua disponibilização nos autos, intimar a parte interessada para realizar o respectivo protocolo, diretamente, no Juízo Deprecado, satisfazendo, quando exigidas, as custas cabíveis, mediante comprovação nos autos, em 15 dias, salvo para os assistidos pela Defensoria Pública do Estado. DOS ATOS ORTDINATÓRIOS EM FACE DA EXECUÇÃO DO JULGADO 1.[ ] Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. 2.[ ] Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o pagamento apresentado e juntado aos autos, requerendo o que entender de direito, nos termos do art. 341, do Código de Normas, inclusive informando nos autos os dados bancários de titularidade do beneficiário para fins de crédito, se for o caso. 3. [ ] INTIME-SE a parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID: ______, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. 4. [ ] Intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud, consignando-se na intimação que a guia deverá ser emitida, diretamente, no site do TJ/PB, seguindo-se o passo a passo adiante: Custas Judiciais>>Área Pública >> Consultar guia emitida >> inserir o número da guia ou do processo>> Avançar >> Imprimir Boleto”. João Pessoa-PB, em 29 de julho de 2025 SUZANA CAVALCANTI SOUSA BRAZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

30/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de RICARDO ARCELA COSTA em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIANA DE SOUSA VIEIRA em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO ARCELA COSTA em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIANA DE SOUSA VIEIRA em 06/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Despacho em 30/04/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FABIANA DE SOUSA VIEIRA em 06/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(26)