Procedimento Comum Cível 0868257-03.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/10/2019

Valor da Causa

R$ 136.862,09

Órgão julgador

6ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2026, 10:25

Conclusos para despacho

07/04/2026, 16:56

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/04/2026, 16:56

Publicado Decisão em 17/03/2025.

20/03/2025, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

20/03/2025, 03:19

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

16/03/2025, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0868257-03.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos. A presente demanda objetiva a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais, em razão de desfalque nos valores da conta PASEP da parte autora. É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça, por meio de julgamento publicado em 16/12/2024, afetou o Recurso Especial nº 2162222/PE (nu 0003362-34.2023.8.17.2110) ao rito dos recursos repetitivos,

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0868257-03.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos. A presente demanda objetiva a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais, em razão de desfalque nos valores da conta PASEP da parte autora. É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça, por meio de julgamento publicado em 16/12/2024, afetou o Recurso Especial nº 2162222/PE (nu 0003362-34.2023.8.17.2110) ao rito dos recursos repetitivos,

14/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2025, 09:16

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

16/01/2025, 12:50

Conclusos para decisão

16/01/2025, 09:40

Juntada de Petição de petição

22/10/2024, 14:44

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 09:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 01:44

Todas as movimentações(103)

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2026, 10:25

Conclusos para despacho

07/04/2026, 16:56

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/04/2026, 16:56

Publicado Decisão em 17/03/2025.

20/03/2025, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

20/03/2025, 03:19

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

16/03/2025, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0868257-03.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos. A presente demanda objetiva a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais, em razão de desfalque nos valores da conta PASEP da parte autora. É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça, por meio de julgamento publicado em 16/12/2024, afetou o Recurso Especial nº 2162222/PE (nu 0003362-34.2023.8.17.2110) ao rito dos recursos repetitivos,

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0868257-03.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos. A presente demanda objetiva a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais, em razão de desfalque nos valores da conta PASEP da parte autora. É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça, por meio de julgamento publicado em 16/12/2024, afetou o Recurso Especial nº 2162222/PE (nu 0003362-34.2023.8.17.2110) ao rito dos recursos repetitivos,

14/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2025, 09:16

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

16/01/2025, 12:50

Conclusos para decisão

16/01/2025, 09:40

Juntada de Petição de petição

22/10/2024, 14:44

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 09:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 01:44

Juntada de Petição de informação

10/09/2024, 16:06

Publicado Ato Ordinatório em 03/09/2024.

04/09/2024, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

04/09/2024, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0868257-03.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0868257-03.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

02/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2024, 08:14

Ato ordinatório praticado

30/08/2024, 08:13

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

24/08/2024, 11:19

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 11:49

Nomeado perito

22/08/2024, 10:02

Conclusos para decisão

22/08/2024, 09:48

Juntada de provimento correcional

16/08/2024, 22:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 01:24

Juntada de Petição de informação

18/06/2024, 17:56

Decorrido prazo de EMMANUELLE ARAUJO NEVES em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 01:00

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

29/05/2024, 12:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/05/2024, 12:52

Publicado Decisão em 27/05/2024.

28/05/2024, 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

28/05/2024, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0868257-03.2019.8.15.2001 [Indenização por Dano Material] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) MARCEL NUNES DE MIRANDA(053.452.624-11); AUREA MARTINS BORBA(189.607.744-72); BANCO DO BRASIL SA(00.000.

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0868257-03.2019.8.15.2001 [Indenização por Dano Material] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) MARCEL NUNES DE MIRANDA(053.452.624-11); AUREA MARTINS BORBA(189.607.744-72); BANCO DO BRASIL SA(00.000.

24/05/2024, 00:00

Expedição de Mandado.

23/05/2024, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2024, 15:05

Nomeado perito

23/05/2024, 13:48

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 01:07

Conclusos para despacho

09/04/2024, 08:45

Juntada de Petição de petição

04/04/2024, 12:13

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2024.

25/03/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

23/03/2024, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0868257-03.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

22/03/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

21/03/2024, 10:31

Juntada de Petição de petição

07/03/2024, 17:19

Juntada de Petição de informação

06/03/2024, 17:41

Decorrido prazo de ANTONIO LEITE LOUREIRO NETO PERÍCIAS E CÁLCULOS JURÍDICOS EIRELI (ANTONIO LOUREIRO PERÍCIAS E CÁLCULOS JURÍDICOS EIRELLI) em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 01:05

Publicado Decisão em 15/02/2024.

17/02/2024, 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

17/02/2024, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0868257-03.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Diante do julgamento das matérias do IRDR 71 RO-TO (2020/276752-2), por força do julgado do REsp 1895941/TO (2020/0242238-2), o feito deverá retornar a seu trâmite normal, uma vez que desnecessário esperar o trânsito em julgado das Venerandas Decisões da colenda Corte Superior, cuja observância deverá ser imediata. Em consequência, tendo as partes intimadas para especi

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0868257-03.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Diante do julgamento das matérias do IRDR 71 RO-TO (2020/276752-2), por força do julgado do REsp 1895941/TO (2020/0242238-2), o feito deverá retornar a seu trâmite normal, uma vez que desnecessário esperar o trânsito em julgado das Venerandas Decisões da colenda Corte Superior, cuja observância deverá ser imediata. Em consequência, tendo as partes intimadas para especi

12/02/2024, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/02/2024, 16:27

Juntada de Petição de diligência

09/02/2024, 16:27

Expedição de Mandado.

09/02/2024, 10:24

Nomeado perito

11/01/2024, 15:33

Determinada diligência

11/01/2024, 15:33

Conclusos para despacho

22/11/2023, 10:43

Juntada de Petição de petição

10/11/2023, 15:14

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 11:51

Publicado Decisão em 18/10/2023.

18/10/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

18/10/2023, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0868257-03.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Considerando o julgamento do Tema 1150 pelo STJ, levanto a suspensão do trâmite processual do presente feito, conforme art. 1.040, III CPC. À escrivania para lançamento do movimento 12066: Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento, para fins de retirada da suspensão. Após, para que não se alegue cerceamento de defesa, INTIMEM-SE os litigantes para es

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0868257-03.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Considerando o julgamento do Tema 1150 pelo STJ, levanto a suspensão do trâmite processual do presente feito, conforme art. 1.040, III CPC. À escrivania para lançamento do movimento 12066: Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento, para fins de retirada da suspensão. Após, para que não se alegue cerceamento de defesa, INTIMEM-SE os litigantes para es

17/10/2023, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/10/2023, 12:32

Outras Decisões

16/10/2023, 12:08

Conclusos para despacho

16/10/2023, 11:03

Juntada de Certidão

16/10/2023, 10:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 01:36

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 01:36

Juntada de Petição de informação

15/08/2023, 17:10

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 21:21

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 21:21

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 21:21

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 21:21

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 21:20

Juntada de Petição de informação

24/01/2022, 11:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 17/12/2021 23:59:59.

18/12/2021, 01:12

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 12:54

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 12:54

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 9)

24/11/2021, 11:57

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 11:57

Conclusos para julgamento

02/07/2021, 17:12

Juntada de Petição de petição

30/06/2021, 11:42

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 10:01

Ato ordinatório praticado

23/06/2021, 10:00

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 14:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 21/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 01:11

Juntada de Petição de contestação

20/05/2021, 08:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/04/2021, 10:42

Juntada de Petição de devolução de mandado

30/04/2021, 10:42

Expedição de Mandado.

12/04/2021, 10:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/09/2020, 14:24

Juntada de Petição de diligência

12/09/2020, 14:24

Expedição de Mandado.

24/07/2020, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2020, 16:30

Conclusos para despacho

30/03/2020, 15:57

Juntada de Petição de petição

01/02/2020, 11:13

Expedição de Outros documentos.

10/01/2020, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2020, 20:31

Conclusos para despacho

31/10/2019, 14:40

Distribuído por sorteio

24/10/2019, 11:51

Documentos

Despacho

•09/01/2020, 20:31

Despacho

•23/07/2020, 16:30

Outros Documentos

•20/05/2021, 08:51

Outros Documentos

•20/05/2021, 08:51

Outros Documentos

•20/05/2021, 08:51

Outros Documentos

•20/05/2021, 08:51

Outros Documentos

•20/05/2021, 08:51

Outros Documentos

•20/05/2021, 08:51

Outros Documentos

•20/05/2021, 08:51

Outros Documentos

•20/05/2021, 08:51

Ato Ordinatório

•23/06/2021, 10:00

Decisão

•24/11/2021, 11:57

Ato Ordinatório

•03/08/2023, 21:20

Decisão

•16/10/2023, 12:08

Decisão

•16/10/2023, 12:34

Todos os documentos(27)

Despacho

•09/01/2020, 20:31

Despacho

•23/07/2020, 16:30

Outros Documentos

•20/05/2021, 08:51

Outros Documentos

•20/05/2021, 08:51

Outros Documentos

•20/05/2021, 08:51

Outros Documentos

•20/05/2021, 08:51

Outros Documentos

•20/05/2021, 08:51

Outros Documentos

•20/05/2021, 08:51

Outros Documentos

•20/05/2021, 08:51

Outros Documentos

•20/05/2021, 08:51

Ato Ordinatório

•23/06/2021, 10:00

Decisão

•24/11/2021, 11:57

Ato Ordinatório

•03/08/2023, 21:20

Decisão

•16/10/2023, 12:08

Decisão

•16/10/2023, 12:34

Decisão

•11/01/2024, 15:33

Decisão

•09/02/2024, 10:19

Ato Ordinatório

•21/03/2024, 10:31

Ato Ordinatório

•21/03/2024, 10:31

Decisão

•23/05/2024, 13:47

Decisão

•23/05/2024, 15:05

Decisão

•22/08/2024, 10:02

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 08:13

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 08:14

Decisão

•16/01/2025, 12:50

Decisão

•13/03/2025, 09:16

Despacho

•15/04/2026, 10:25