Cumprimento de sentença 0806101-28.2020.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0806101-28.2020.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/03/2026, 22:16

Documento (Alvará)

08/03/2026, 22:15

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 09:10

Documento (Certidão)

11/02/2026, 09:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0806101-28.2020.8.15.0001. EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA PE LIMA SILVA EXECUTADO: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte vencida para comprovação de pagamento, das custas finais ID 136446295, em até 15 dias, sob pena de bloqueio Sisbajud e sem prejuízo de protesto judicial e/ou inscrição em dívida ativa do Estado ou inclusão no Serasajud (a depender do valor das custas), caso o bloqueio reste frustrado. Campina Grande-PB, 9 de fevereiro de 2026 De ordem, TANIA MARIA DA SILVA Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Obrigação de Fazer / Não Fazer]

10/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 21:04

Ato ordinatório

09/02/2026, 21:04

Documento (Outros documentos)

09/02/2026, 21:00

Documento (Alvará)

09/02/2026, 20:45

Expedição de alvará de levantamento

07/02/2026, 16:04

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 02:05

Decurso de Prazo

09/11/2025, 00:49

Conclusão (para decisão)

06/11/2025, 11:13

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 11:29

Documentos

Ato ordinatório

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0806101-28.2020.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizada por MARIA DE FATIMA PE LIMA SILVA em face de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., posteriormente sucedido por incorporação pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., referente à sentença que julgou parcialmente procedente o pedido (Id 49258776), declarando a inexistência dos débitos e a cessação dos efeitos do mútuo, mas rejeitou a pretensão de repetição dos valores descontados (dano material), por ausência de comprovação de desembolso financeiro (Art. 373, I, do CPC) e o pedido de indenização por danos morais. A parte autora foi condenada em sucumbência recíproca na razão de 50%. A parte autora interpôs Recurso de Apelação (Id 50874407), que foi provido parcialmente, conforme acórdão (Id 75604967), condenando o réu a indenizar a promovente por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos pelo IGP-M a partir do julgamento e juros de 1% ao mês a partir da citação. O Acórdão manteve a rejeição da pretensão de repetição dos valores descontados (dano material). A Exequente opôs Embargos de Declaração (Id 75604972) alegando omissão quanto à exclusão da sucumbência recíproca e majoração dos honorários Foi acolhido embargos de declaração com efeitos integrativos (Id 75604987), para consolidar a condenação do Executado (Banco Santander S.A.) ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, majorados para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Certificado o trânsito em julgado (Id 75605049). O Executado apresentou o cumprimento de sentença (Id 75604977 e 75604992) indicando um valor total da condenação de R$ 6.991,65 (com base em R$ 4.000,00 de danos morais atualizados para R$ 5.826,38, mais 20% de honorários de R$ 1.165,27). Juntou comprovantes de depósitos judiciais (Id 75604978, 75604979 e 75604996) totalizando R$ 6.991,65. A Exequente, por sua vez, apresentou sua execução (Id 76581252), pleiteando um valor total de R$ 12.650,85, insistindo na inclusão dos danos materiais (R$ 3.790,74) e requerendo a aplicação das multas do Art. 523 do CPC sobre o saldo remanescente de R$ 5.659,20. O Executado apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (Id 80524311) argumentando excesso de execução, visto que a pretensão de danos materiais (repetição de indébito) fora expressamente rejeitada na fase de conhecimento e não alterada em grau recursal. Ante a divergência, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial (Id 98232707), que apresentou cálculos (Id 100915429) apurando o valor dos danos morais e honorários, resultando em eventual saldo remanescente de R$ 142,01 (até 21/06/2023). A Exequente manifestou sua discordância com os cálculos da Contadoria (Id 102755656), reiterando a necessidade de inclusão dos danos materiais (22 descontos RMC de R$ 49,90) e a aplicação das multas do Art. 523 do CPC. É o relatório. Decido. O cerne da presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença cinge-se a dois pontos principais: a (im)possibilidade de inclusão do dano material (repetição de indébito) no cálculo da execução; e a aplicação da multa e honorários previstos no art. 523 do CPC. a) Da Impossibilidade de Inclusão da Repetição de Indébito (Dano Material) Conforme exaustivamente demonstrado nos autos, o título executivo judicial formado pelo conjunto da Sentença (Id 49258776) e o Acórdão da Apelação (Id 75604967) é claro ao rejeitar a pretensão de repetição dos valores efetivamente descontados. A Sentença fundamentou a rejeição na ausência de comprovação, pela parte autora, do efetivo desembolso financeiro, desincumbindo-se "parcialmente, do ônus da prova que lhe cabe a teor do art. 373, I, do CPC". Embora o Acórdão tenha reformado a sentença para reconhecer o dano moral e o ato ilícito decorrente da fraude, o colegiado manteve a rejeição do pedido de repetição de indébito. A fase de cumprimento de sentença deve se ater estritamente ao que foi decidido na fase de conhecimento e consolidado pela coisa julgada material. Nos termos do Código de Processo Civil (CPC), "Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso" (Art. 502). A pretensão da Exequente de incluir os valores a título de repetição de indébito, mesmo com a apresentação de novos documentos (Id 82783252), representa uma tentativa de modificar o título executivo e rediscutir o mérito da demanda já acobertado pela coisa julgada, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Portanto, acolho a tese do Executado (Id 80524311) de que a condenação se restringiu à obrigação de fazer (cancelamento do contrato), danos morais (R$ 4.000,00) e honorários advocatícios. O pedido de inclusão dos danos materiais (repetição de indébito) no cálculo da execução é manifestamente improcedente por excesso de execução. b) Da Condenação e do Quantum Devedor O Executado, por sua vez, apresentou cálculo (Id 75604995 e 80524313) que totaliza a condenação em R$ 6.991,65 (Dano Moral R$ 5.826,38 + Honorários 20% R$ 1.165,27). Em que pese a Contadoria Judicial (Id 100915429) ter apresentado cálculos iniciais (Id 100916287) que divergiam ligeiramente, a divergência reside, principalmente, na aplicação incorreta da porcentagem dos honorários (10% em vez de 20%) e na atualização monetária até datas distintas. O valor da condenação de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) foi majorado em sede de Apelação (Id 75604967). Adicionalmente, os Embargos de Declaração (Id 75604987) consolidaram a sucumbência integral do Executado e majoraram os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Assim, prevalece o entendimento final do título executivo judicial, devendo ser validado o cálculo apresentado pelo Executado (Id 80524313) no valor de R$ 6.991,65 (seis mil, novecentos e noventa e um reais e sessenta e cinco centavos), atualizado até 12/06/2023, por estar em consonância com os termos do Acórdão dos Embargos de Declaração (Id 75604987). c) Da Inaplicabilidade da Multa e Honorários do Art. 523 do CPC A Exequente requereu a aplicação da multa de 10% e honorários de 10% (Art. 523, CPC) sobre o valor remanescente (R$ 5.659,20). Contudo, o Executado promoveu depósitos judiciais visando à quitação do valor que entendia devido com base na condenação, antes de ser intimado para a quitação do valor executado pela Exequente, cujo cálculo se mostrou excessivo ao incluir item rejeitado pelo título judicial (dano material). Uma vez que o valor principal devido (R$ 6.991,65) foi substancialmente depositado pelo Executado, e o alegado "saldo remanescente" decorre exclusivamente da inclusão de pedido já julgado improcedente (repetição de indébito), afasta-se a mora do devedor e, consequentemente, a aplicação das penalidades do Art. 523 do CPC, visto que não se pode penalizar o devedor por discordar de um cálculo manifestamente excessivo. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no Art. 487, I, do CPC, e nos termos da fundamentação supra, ACOLHO PARCIALMENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença (Id 80524311) apresentada pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., para, nos seguintes termos: i. REJEITAR a pretensão da Exequente de inclusão dos valores referentes à repetição de indébito (dano material) no cálculo da execução, mantendo o estrito cumprimento do título executivo judicial (Art. 502 do CPC). ii. HOMOLOGAR o cálculo apresentado pelo Executado (Id 80524313), consolidando o valor total da execução em R$ 6.991,65 (seis mil, novecentos e noventa e um reais e sessenta e cinco centavos), atualizado até 12/06/2023, sendo este o valor devido a título de danos morais e honorários sucumbenciais (20% sobre o valor da condenação), em consonância com o Acórdão dos Embargos de Declaração (Id 75604987). iii. DETERMINAR a inaplicabilidade da multa e dos honorários do Art. 523 do CPC. iv. REJEITAR a manifestação da Exequente (Id 102755656) quanto à necessidade de novo cálculo da Contadoria, visto que o valor devido é aquele homologado no item 2. v. VERIFICAR a integral quitação do débito pelo Executado, uma vez que o valor total de R$ 6.991,65 já foi depositado nos autos por meio dos depósitos judiciais realizados (Ids 75604978, 75604979 e 75604996). vi. INTIMAR a Exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito quanto ao levantamento dos valores depositados, sob pena de extinção do feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

10/10/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Alvará)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Documento (Alvará)

Expedição de alvará de levantamento

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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