Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0813281-71.2015.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0813281-71.2015.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 19:18

Redistribuição (sorteio; incompetência)

22/02/2026, 18:33

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 09:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande DECISÃO Vistos etc. De início, consigno que houve a evolução da classe processual para "cumprimento de sentença contra a fazenda pública". Em atenção à decsião monocrática de ID 128906478, com lastro no art. 64, §4º do CPC, ratifico a Sentença de ID 112822980 em todos os seus termos. Esclareço que a irresignação recursal, caso deflagrada, deverá operar-se através do Recurso Inominado em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09). Em caso de interposição de recurso inominado (art. 41, da Lei nº 9.099/95): Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º). Se o recorrido interpuser recurso inominado adesivo, intime-se o recorrente para apresentar contrarrazões, em 10 (dez) dias. Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos à Turma Recursal competente. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Data e assinatura digitais. Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito

10/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 22:02

Outras Decisões

16/12/2025, 17:31

Evolução da Classe Processual

16/12/2025, 16:18

Conclusão (para decisão)

15/12/2025, 12:30

Recebimento

12/12/2025, 11:14

Documento (Outros documentos)

12/12/2025, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimação das partes do inteiro teor da decisão ID 37920652. João Pessoa, data e assinatura registradas eletronicamente.

10/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/10/2025, 00:08

Ato ordinatório

03/10/2025, 00:03

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 10:41

Documentos

Despacho

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0813281-71.2015.8.15.0001. AUTOR: FRANCISCO MICKEY DE BRITO PROMOVIDO: MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA(GED). RUBRICA DE NATUREZA PROPTER LABOREM. PLEITO DE PERCEPÇÃO DURANTE O AFASTAMENTO DO DOCENTE DE SALA DE AULA POR RAZÕES MÉDICAS. LEGALIDADE. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. Havendo previsão legal expressa de que, para além do efetivo exercício em sala de aula, há a possibilidade de pagamento da rubrica pecuniária nos períodos de afastamento do docente em razão de licença para tratamento de saúde, a procedência do pedido é medida de rigor. Em que pesem os argumentos do Promovido, a própria Lei Complementar 36/2008, que instituiu a Gratificação de Estímulo à Docência, prevê a possibilidade de readaptação funcional e, preserva a garantia da irredutibilidade de vencimentos, conforme se depreende dos seus artigos 35, 36 e 88. Dessa forma, o Município que, arbitrariamente, deixa de pagar os salários dos seus servidores é obrigado a fazê-lo, evitando prejuízos irreparáveis àqueles, por se tratar de verba de natureza alimentar. (TJPB - 0811945-32.2015.8.15.0001, Rel. Des. Leandro dos Santos, REMESSA NECESSáRIA CíVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 12/03/2020. Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande SENTENÇA Vistos etc. FRANCISCO MICKEY DE BRITO ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face do MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, relatando, em síntese, que é servidor público municipal ocupante do cargo de Professor de Educação Basica 1, desde 11 de junho de 2007, conforme Portaria n. 0468/2007, e que em razão de problemas de saúde foi readaptado em suas funções em setembro de 2015, passando a ministrar aulas de reforço e desenvolver funções de gestão escolar. Diz, ainda, que em razão da readaptação funcional deixou de receber o pagamento da rubrica denominada de Gratificação de Estímulo à Docência (GED), mesmo havendo legislação municipal que garante a continuação do pagamento da gratificação em tais situações. Ao final requereu gratuidade judiciária e a condenação da edilidade ao pagamento da rubrica acima descrita, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o vencimento básico do cargo ocupado, no período de outubro de 2015 ao efetivo cumprimento da sentença, monetariamente atualizados. Instruiu a exordial com documentos. Citado, o Município de Campina Grande ofertou contestação (ID 5488568), onde foi requerida a improcedência dos pedidos Impugnação à contestação junto ao ID 10008955. Instadas à especificação de provas (ID 21261464), ambas as partes prescindiram da produção de novas provas, requerendo o julgamento do processo conforme o estado em que se encontra. Por ordem do juízo foram juntados documentos funcionais do autor, bem como produzida prova oral, onde foram ouvidos o promovente e uma testemunha arrolada pelo demandado. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Considerando a acervo probatório contido nos autos, o pleito se encontra apto a julgamento, não havendo necessidade de produção de outras provas. O cerne dos presentes autos reside em torno da cobrança de rubrica pecuniária intitulada “Gratificação de Estímulo à Docência (GED)”. Consoante as regras de distribuição do ônus da prova, positivadas no art. 373, I e II do CPC, incumbe à parte autora comprovar a existência do vínculo jurídico entre ela e a pessoa jurídica demandada. Provado o vínculo, cabe à parte ré demonstrar por documentos fidedignos a ocorrência do pagamento de tudo aquilo que é devido por força de lei, já que este se revela como fato impeditivo do alegado direito autoral. Neste caso concreto, verifica-se que o autor comprovou o vínculo ostentado para com o ente municipal, consoante atesta a portaria exposto no ID 2676393, p. 05, desincumbindo-se satisfatoriamente do ônus que lhe é imposto pelo art. 373, I, do CPC. Por seu turno, não consta nos autos qualquer comprovação de implantação da rubrica pretendida por parte da promovida. Na resposta da edilidade consta apenas a invocação apriorística de se tratar a benesse vindicada de vantagem relativa ao desempenho das funções docentes. Ressalte-se, por oportuno, tratar-se a Gratificação de Estímulo à Docência de vantagem pecuniária, propter laborem, ou seja, condicionada ao efetivo exercício da função nela predisposta - no âmbito do Município de Campina Grande - o desempenho das funções atreladas à docência em sala de aula, consoante estatui o art. 70 da Lei Complementar Municipal n.036/2008 (Regulamenta o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos membros do Magistério Municipal): “Art. 70. Aos Professores que tenham cumprido efetivo exercício de sala de aula será concedida uma Gratificação de Estímulo à Docência – GED de 15% (quinze por cento) do vencimento básico do profissional. § 1º. Comprovado o efetivo exercício no período letivo, a concessão da GED também ocorrerá durante o mês de janeiro e nos casos previstos nos artigos 85, 94 e 186, i, alíneas “d” e “e” do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais – Lei nº 2.378/92” Para além disso, vislumbra-se que o legislador municipal estipulou a incidência da vantagem, inclusive, para os períodos de afastamento, conforme preconiza o art. 186 da Lei Municipal n. 2.378/92, veja-se: “Art. 186 – Além das vantagens previstas nesta Lei, serão concedidos ao servidor os seguintes benefícios: I – quanto o servidor [...] d) licença para tratamento de saúde e) licença à gestante, à adotante e licença paternidade”. Nesse raciocínio, o afastamento das funções por licença médica não se afigura como supedâneo legal idôneo a suprimir a gratificação a que faz jus a parte autora. O TJPB ao julgar casos análogos, entendeu pelo direito ao recebimento da gratificação em tratamento nos casos de afastamento do professor da sala de aula por motivos de saúde. Observe-se: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA (GED).PROFESSOLA READAPTADA. SUPRESSÃO INDEVIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACERTO PARCIAL DA DECISÃO RECORRIDA. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. VEDAÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA DO 85, 4º, II, DO CPC. PROVIMENTO EM PARTE. Em que pesem os argumentos do Promovido, a própria Lei Complementar 36/2008, que instituiu a Gratificação de Estímulo à Docência, prevê a possibilidade de readaptação funcional e, preserva a garantia da irredutibilidade de vencimentos, conforme se depreende dos seus artigos 35, 36 e 88. Dessa forma, o Município que, arbitrariamente, deixa de pagar os salários dos seus servidores é obrigado a fazê-lo, evitando prejuízos irreparáveis àqueles, por se tratar de verba de natureza alimentar. Tratando-se de processo em que a Fazenda Pública é parte, o Código de Processo Civil estabelece que a condenação em honorários deve seguir o artigo 85, § 3º do CPC. Todavia, não sendo líquida a Sentença, a definição do percentual, somente ocorrerá quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, 4º, II, do mesmo diploma legal.. (TJPB - 0811945-32.2015.8.15.0001, Rel. Des. Leandro dos Santos, REMESSA NECESSáRIA CíVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 12/03/2020). AÇÃO ORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA – GED. SERVIDORA READAPTA. BENEFÍCIO QUE DEVE CONTINUAR SENDO PAGO. LEI LOCAL QUE PREVÊ A IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO REMUNERATÓRIA EM CASO E READAPTAÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO. PROVIMENTO PARCIAL DO REEXAME NECESSÁRIO, APENAS PARA SE DETERMINAR QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJAM FIXADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. De acordo com precedentes da Primeira Câmara Cível desta Corte, se a Legislação Municipal prevê a impossibilidade de redução da remuneração em caso de readaptação, não pode a edilidade deixar de pagar a Gratificação de Estímulo à Docência à servidora readaptada. Sendo a sentença ilíquida contra a Fazenda Pública, há de ser afastado da sentença o arbitramento dos honorários advocatícios, devendo tal condenação ser fixada na fase de liquidação, consoante regra do art. 85, §4º, II, CPC/15. (0806959-64.2017.8.15.0001, Rel. Desa. Maria de Fatima Moraes Bezerra Cavalcanti, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 1ª Câmara Cível, juntado em 17/10/2020). REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE REGÊNCIA DE CLASSE. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CABEDELO. SUPRESSÃO DA RUBRICA POR CONTA DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DE SENTENÇA. DESPROVIMENTO. A readaptação tem como objetivo garantir a prestação do serviço público pelo servidor, não obstante sua limitação momentânea à atividade específica à qual foi designado em seu cargo. Todavia, sua aplicação tem como pressuposto um cenário de impossibilidade pelo servidor, por quaisquer restrições à sua capacidade física ou mental; circunstância esta que, obviamente, não foi criada ou influenciada pela própria pessoa. Tendo em vista tal pressuposto, é claro como a aplicação da readaptação impede qualquer redução na remuneração, na medida em que geraria prejuízo ao servidor, ao qual ele não deu causa.(0800206-98.2018.8.15.0731, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, REMESSA NECESSáRIA CíVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 02/06/2020) A supressão do pagamento da gratificação em comento e nos moldes em que se deu, viola os princípios constitucionais da legalidade e da irredutibilidade dos vencimentos, motivo pelo qual a procedência da pretensão autoral é medida imperativa. Conforme laudos médicos e demais documentos funcionais encartados, vê-se que o autor permaneceu afastado das atividades em sala de aula por razões médicas no período de 02 de outubro de 2015 a 02 de outubro de 2016 (Laudo de id 2676393, p. 6); de 12 de junho de 2017 a 12 de junho de 2018 (Laudo no ID 21087939, p. 2) e de 19 de setembro de 2018 a no de setembro de 2019 (Laudo no ID 2350845), retomando suas atividades na sala de aula a partir de 2021 (ID ID 112008193, p. 4). Ante o exposto, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC e 70 da Lei Complementar Municipal n. 036/2008, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE ao pagamento ao promovente da GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA (GED), na razão de 15%(quinze por cento) incidente sobre seu vencimento básico, no período de afastamento das funções em sala de aula por motivos de saúde compreendido entre 02 de outubro de 2015 a 02 de outubro de 2016 (Laudo de id 2676393, p. 6); de 12 de junho de 2017 a 12 de junho de 2018 (Laudo no ID 21087939, p. 2); de 19 de setembro de 2018 a no de setembro de 2019 (Laudo no ID 2350845), e a partir do ano de 2021 até a efetiva implantação da gratificação em razão do retorno do desempenho das funções em sala de aula, conforme exposto pelo ente demanda na petição e documentos de ID 112008193, p. 4, cujos valores deverão ser atualizados pela SELIC, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021, observando, ainda, o valar da última remuneração recebida pelo promovente. O demandante decaiu de parte mínima de seu pedido. Portanto, condeno, também, o demandado ao pagamento de honorários ao advogado do autor. Entretanto, devido ao valor da condenação não ser líquido, o percentual da verba honorária deverá ser fixado após a liquidação do julgado (CPC, art. 85, §§ 3.º e 4.º, II). Deixo de condenar o promovido ao pagamento das custas processuais, por força da isenção prevista no art. 29 da Lei Estadual n. 5.672/92. Submeto a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório em virtude de que a condenação ora imposta em desfavor de município é ilíquida (art. 496, §3°, iii, do cpc e súmula n. 490 do STJ. Publicada e registrada a sentença no sistema Pje. Intimem-se as partes, por via eletrônica. Cumpra-se com urgência. META 02 CNM. Campina Grande-PB, data eletrônica. Juiz de Direito

26/05/2025, 00:00

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Redistribuição (sorteio; incompetência)

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Outras Decisões

Evolução da Classe Processual

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimação das partes do inteiro teor da decisão ID 37920652. João Pessoa, data e assinatura registradas eletronicamente.

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