Execução Fiscal 0013447-34.2007.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/05/2022

Valor da Causa

R$ 36.582,28

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

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Central de Ajuda

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

FACS GRAFICA E EDITORA LTDA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

FACS GRAFICA E EDITORA LTDA

Reu

FERNANDO ANTONIO CASTRO SANTOS

CPF

Reu

MARIA DO SOCORRO CASTRO

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/10/2024, 08:09

Transitado em Julgado em 15/10/2024

22/10/2024, 08:08

Determinado o arquivamento

07/10/2024, 14:15

Conclusos para decisão

07/10/2024, 06:45

Juntada de Petição de petição

01/10/2024, 14:18

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 09:45

Outras Decisões

17/09/2024, 22:08

Juntada de provimento correcional

18/08/2024, 05:19

Conclusos para despacho

24/01/2024, 07:37

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO CASTRO SANTOS em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:22

Decorrido prazo de FACS GRAFICA E EDITORA LTDA em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:22

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO CASTRO em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:21

Publicado Edital em 23/11/2023.

23/11/2023, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

23/11/2023, 02:52

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA, ESTADO DA PARAIBA em face Edital Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO EXECUTADO COMARCA DA CAPITAL. 1ª VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO: 30 (trinta) DIAS. PROCESSO nº 0013447-34.2007.8.15.2001. AÇÃO:EXECUÇÃO FISCAL (1116). O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Executivos Fiscais, em virtude da Lei, etc, FAZ SABER a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promovida por

22/11/2023, 00:00

Todas as movimentações(132)

Arquivado Definitivamente

22/10/2024, 08:09

Transitado em Julgado em 15/10/2024

22/10/2024, 08:08

Determinado o arquivamento

07/10/2024, 14:15

Conclusos para decisão

07/10/2024, 06:45

Juntada de Petição de petição

01/10/2024, 14:18

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•10/12/2019, 13:43

ATO ORDINATÓRIO

•10/12/2019, 13:44

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 09:45

Outras Decisões

17/09/2024, 22:08

Juntada de provimento correcional

18/08/2024, 05:19

Conclusos para despacho

24/01/2024, 07:37

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO CASTRO SANTOS em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:22

Decorrido prazo de FACS GRAFICA E EDITORA LTDA em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:22

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO CASTRO em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:21

Publicado Edital em 23/11/2023.

23/11/2023, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

23/11/2023, 02:52

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA, ESTADO DA PARAIBA em face Edital Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO EXECUTADO COMARCA DA CAPITAL. 1ª VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO: 30 (trinta) DIAS. PROCESSO nº 0013447-34.2007.8.15.2001. AÇÃO:EXECUÇÃO FISCAL (1116). O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Executivos Fiscais, em virtude da Lei, etc, FAZ SABER a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promovida por

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA, ESTADO DA PARAIBA em face Edital Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO EXECUTADO COMARCA DA CAPITAL. 1ª VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO: 30 (trinta) DIAS. PROCESSO nº 0013447-34.2007.8.15.2001. AÇÃO:EXECUÇÃO FISCAL (1116). O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Executivos Fiscais, em virtude da Lei, etc, FAZ SABER a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promovida por

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA, ESTADO DA PARAIBA em face Edital Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO EXECUTADO COMARCA DA CAPITAL. 1ª VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO: 30 (trinta) DIAS. PROCESSO nº 0013447-34.2007.8.15.2001. AÇÃO:EXECUÇÃO FISCAL (1116). O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Executivos Fiscais, em virtude da Lei, etc, FAZ SABER a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promovida por

22/11/2023, 00:00

Expedição de Edital.

21/11/2023, 08:08

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2023, 11:39

Conclusos para decisão

25/09/2023, 10:11

Juntada de provimento correcional

18/08/2023, 03:36

Decorrido prazo de FACS GRAFICA E EDITORA LTDA em 18/10/2022 23:59.

02/11/2022, 00:52

Publicado Edital em 22/09/2022.

22/09/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

22/09/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA Edital Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO EXECUTADO (REQUER DE DIREITO E/OU EMBARGOS) COMARCA DA CAPITAL. 1ª VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO: 15 (quinze) DIAS. PROCESSO nº 0013447-34.2007.8.15.2001. AÇÃO:EXECUÇÃO FISCAL (1116). O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Executivos Fiscais, em virtude da Lei, etc, FAZ SABER a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promovida por

21/09/2022, 00:00

Expedição de Edital.

20/09/2022, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2022, 16:58

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

15/05/2022, 22:39

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 14/07/2021 23:59:59.

15/07/2021, 03:21

Conclusos para despacho

30/05/2021, 15:16

Juntada de Petição de petição

30/05/2021, 14:59

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2021, 09:07

Conclusos para despacho

22/03/2021, 17:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/08/2020, 12:30

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

26/08/2020, 12:30

Expedição de Mandado.

02/08/2020, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2020, 11:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 18/05/2020 23:59:59.

31/05/2020, 19:38

Conclusos para despacho

30/04/2020, 17:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/04/2020, 17:07

Expedição de Outros documentos.

07/04/2020, 21:21

Declarada decadência ou prescrição

18/12/2019, 15:55

Conclusos para despacho

10/12/2019, 13:45

Expedição de Outros documentos.

10/12/2019, 13:44

Ato ordinatório praticado

10/12/2019, 13:43

Juntada de ato ordinatório

10/12/2019, 13:43

Processo migrado para o PJe

04/10/2019, 08:39

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 05: 09/2019 18:41 TJEJPN8

05/09/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 05: 09/2019 NF 117/1

05/09/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 05: 09/2019 MIGRACAO P/PJE

05/09/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 09/2019 DIGITALIZACAO

03/09/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 08/2019

09/08/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 08/2019 PEN.OLINE

09/08/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 08: 08/2019 DA PGE.C/PET.

08/08/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 30/07/2019

30/07/2019, 00:00

Mov. [11014] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENCAO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNT

24/07/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 07/2017

24/07/2017, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

04/10/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016

31/03/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015

30/09/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 MAR/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 20: 08/2013 M EXP E2

20/08/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 28092012

28/09/2012, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 28092012

28/09/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 20082012

20/08/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 08082012

08/08/2012, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 02082012

02/08/2012, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 02082012

02/08/2012, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 170720123FAZENDA PUBLI

17/07/2012, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 16072012

16/07/2012, 00:00

Mov. [1290] - PENHORA SOLICITADA BACENJUD 03072012 GABINETE

03/07/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03072012

03/07/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28052012

28/05/2012, 00:00

Mov. [1499] - PENHORA DEFERIDA 28052012

28/05/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28052012

28/05/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18052012

18/05/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 18052012

18/05/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 11052012

11/05/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 12042012

12/04/2012, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 04042012

09/04/2012, 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 04062011

04/06/2011, 00:00

Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 06032011 JP54

06/03/2011, 00:00

Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 04032011

04/03/2011, 00:00

Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 04032011

04/03/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16022011

01/03/2011, 00:00

Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 16022011

01/03/2011, 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 09042010

10/10/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09102009

10/10/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15092009

15/09/2009, 00:00

Mov. [941] - MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO 20072009

21/07/2009, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 30082009

10/07/2009, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 090720092FERNANDO ANTO

09/07/2009, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 29062009

30/06/2009, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 29062009

30/06/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29062009

30/06/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27022009

27/02/2009, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 26012009

27/01/2009, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 20112008

20/11/2008, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 25092008

25/09/2008, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 05092008

09/09/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05092008

08/09/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02092008

02/09/2008, 00:00

Mov. [313] - EDITAL AGUARDA DECURSO PRAZO 19082008

18/08/2008, 00:00

Mov. [452] - EDITAL PUBLICADO EM 18072008

18/08/2008, 00:00

Mov. [311] - EDITAL EXPEDIDO 15072008 CITACAO

15/07/2008, 00:00

Mov. [573] - EDITAL EXPEDICAO DEFERIDA 20052008

30/05/2008, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 20052008

30/05/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20052008

21/05/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20052008

20/05/2008, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 04042008

04/04/2008, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 20022008

21/02/2008, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 30012008

30/01/2008, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 29082007

30/08/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29082007

30/08/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28082007

28/08/2007, 00:00

Mov. [1342] - PENHORA NAO REALIZADA 27072007

30/07/2007, 00:00

Mov. [1133] - CITACAO NAO EFETIVADA 27072007

30/07/2007, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 27072007

30/07/2007, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 13072007

14/06/2007, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 130620071FACS GRAFICA

13/06/2007, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 06062007

11/06/2007, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 06062007

11/06/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06062007

11/06/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05062007

05/06/2007, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 22052007

31/05/2007, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 22052007

31/05/2007, 00:00

Distribuído por sorteio

25/04/2007, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 25042007 JPDH

25/04/2007, 00:00

SENTENÇA

•18/12/2019, 15:55

DESPACHO

•02/08/2020, 11:19

DESPACHO

•27/05/2021, 09:07

DESPACHO

•19/09/2022, 16:58

DESPACHO

•16/11/2023, 11:39

DECISÃO

•17/09/2024, 22:08

DESPACHO

•07/10/2024, 14:15