Procedimento Comum Cível 0822074-66.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0822074-66.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

01/07/2026, 07:39

Publicação

25/06/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO MANDADO - ATO ORDINATÓRIO: Intimei a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se quanto a certidão id 161617785.

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 17:34

Documento (Certidão)

18/06/2026, 17:29

Arquivamento

18/06/2026, 14:29

Conclusão (para decisão)

17/06/2026, 08:11

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:14

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:19

Petição (Contraminuta)

18/03/2026, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0822074-66.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte demandada para se manifestar acerca da certidão de Id. 155820759, no prazo de 10 dias. João Pessoa-PB, em 17 de março de 2026 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

18/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2026, 10:18

Documento (Certidão)

17/03/2026, 10:15

Documentos

MANDADO

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0822074-66.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte demandada para se manifestar acerca da certidão de Id. 155820759, no prazo de 10 dias. João Pessoa-PB, em 17 de março de 2026 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BOTOESTHETIC RECIFE SERVICOS ESTETICOS LTDA REU: LARISSA TOMASIA ARRUDA SENTENÇA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. I. CASO EM EXAME Ação de procedimento comum em que, após a apresentação de contestação, as partes, devidamente representadas por advogados, apresentaram minuta de acordo, requerendo sua homologação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para a homologação do acordo celebrado entre as partes e a consequente extinção do processo com resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR As partes encontram-se regularmente representadas por advogados com poderes para transigir, o que afasta qualquer óbice à validade da transação. O acordo apresentado revela manifestação de vontade livre e convergente das partes, atendendo aos requisitos legais para homologação judicial. A homologação da transação impõe a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. As custas processuais são dispensadas, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC/2015, e os honorários advocatícios observam o disposto no acordo firmado. A expedição de alvará é medida necessária para a liberação da quantia bloqueada via SISBAJUD, conforme os dados bancários indicados pelas partes. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente. Tese de julgamento: Estando as partes devidamente representadas e preenchidos os requisitos legais, o acordo celebrado deve ser homologado judicialmente. A homologação da transação implica a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, III, b, e 90, § 3º. Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0822074-66.2022.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Perdas e Danos, Cláusula Penal, Rescisão / Resolução] Vistos, etc. Trata-se de ação de procedimento comum, em que, após a apresentação de contestação, as partes apresentaram minuta de acordo (Id. 136276308). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Pois bem, verifica-se que ambas as partes se encontram devidamente representadas pelos advogados que subscreveram o acordo. Portanto, não mais subsiste qualquer óbice à homologação da transação. Portanto, em razão de tudo quanto acima exposto, HOMOLOGO O ACORDO acostado ao Id. 136276308, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Considere-se esta sentença publicada e registrada a partir de sua disponibilização à consulta pelas partes. Intimem-se as partes. Custas dispensadas nos termos do art. 90, §3º, do CPC/2015 e honorários na forma do acordo. EXPEÇA-SE alvará da quantia bloqueada via SISBAJUD, conforme anexos e dados bancários indicados no Id. 136276308. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0822074-66.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 20 de agosto de 2024 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0822074-66.2022.8.15.2001. Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital DECISÃO Vistos, etc. BOTOESTHETIC RECIFE SERVIÇOS ESTÉTICOS LTDA. ajuizou o que denominou de “AÇÃO DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS COM CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E TUTELA INCIDENTAL” em face de LARISSA TOMÁSIA ARRUDA. Alegou a autora, em síntese, ter realizado uma seleção para a contratação de uma digital influencer, a fim de possibilitar, por meio da divulgação nas mídias sociais, a extensão da publicidade da sua marca e da sua empresa. Disse que a promovida foi selecionada para a realização dos serviços de divulgação da marca contratante, razão pela qual teria sido firmado o contrato de parceria e cooperação comercial no dia 03 de novembro de 2021, com término previsto para o mês de novembro de 2022. Narrou que fora surpreendida com uma notificação extrajudicial, por meio da qual o advogado da ré teria requerido a rescisão unilateral do contrato. Pouco tempo depois, teve conhecimento de que a promovida teria entrado em um programa de abrangência nacional, qual seja, o Big Brother Brasil, motivo pelo qual teria restado clara a razão da rescisão unilateral por parte da ré. Alegou, ainda, que a promovida teria se recusado a realizar um acordo, bem como não teria efetuado o pagamento da multa contratual pela rescisão unilateral do contrato. Com base no exposto, requereu a concessão de tutela de urgência para que a demandada não divulgasse nenhum conteúdo ou material como digital influencer em favor de qualquer empresa, entidade, pessoa física ou jurídica com a temática de harmonização facial, pelo prazo de seis meses, a partir do término do contrato, sob pena de multa diária. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela de urgência, a condenação da ré ao pagamento de multa contratual no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e indenização a título de perdas e danos pelo que deixou de auferir, a ser contabilizada em fase de liquidação de sentença. A tutela antecipada (id 57174786) foi deferida no sentido de: (...) determinar que a promovida se abstenha de divulgar posts, qualquer conteúdo ou material a título de digital influencer em favor de qualquer empresa, entidade, pessoa física ou jurídica com a temática de harmonização facial pelo prazo de seis meses, a partir da rescisão unilateral do contrato ou a partir da intimação para o cumprimento da tutela ora deferida se já houver incidido, antes desta, no descumprimento do contrato neste ponto, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A parte autora juntou, na petição inicial, comprovação de descumprimento neste ponto antes mesmo da análise da tutela (id 57014924) e logo depois, mas antes da intimação da ré (id 57917537). Citada, a ré apresentou contestação (id 58973058). Em sua defesa, alegou a ausência de descumprimento contratual e diversas matérias meritórias a serem analisadas em momento oportuno. Sobre a decisão que deferiu a tutela antecipada, interpôs agravo de instrumento (id 59079059), sendo a decisão mantida pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (id 59079075). Na petição de id 60065451, a parte autora juntou comprovação de descumprimento da tutela antecipada e requereu a majoração da multa fixada. A ré foi, então, intimada para comprovar o cumprimento da decisão, sob pena de majoração da multa (despacho: id 60257461 / expediente: id 60464083). No entanto, a demandada quedou-se inerte. O juízo decidiu (id 62002791) pelo deferimento parcial do pedido formulado no id 60065454, determinando que a demandada demonstrasse o cumprimento da decisão de id 57174786 (tutela antecipada), no prazo de 48 horas, sob pena de incorrer em multa, bem como responsabilidade penal, por quem de direito, se configurado o crime de desobediência. Além disso, majorou o valor da multa anteriormente fixada para o valor diário de R$2.000,00, limitada a R$ 60.000,00. Na petição de id 62340953, a demandada insistiu na ausência de descumprimento do contrato ou da tutela, sob o argumento de que a propaganda apontada pela parte autora, como sendo o descumprimento contratual, se referia, unicamente, a serviços odontológicos, e não de estética facial. Em resposta (id 62912108), a autora argumentou, novamente, pelo descumprimento da tutela, uma vez que a clínica onde a ré diz ter realizado apenas serviços odontológicos realiza, também, conforme informações dispostas em seu Instagram, “harmonização facial”. Na sequência, apresentou o que seriam mais dois descumprimentos, em 01/09/2022 (id 63004875) e em 23/08/2022 (id 63004875). Em resposta (id 72096824), a ré repetiu a mesma tese de ausência de descumprimento da tutela, sob os mesmos argumentos apresentados anteriormente. Na decisão de id 97388851, este juízo, considerando o descumprimento da tutela antecipada, requisitou o bloqueio, por meio do SISBAJUD, do valor total da multa (R$60.000,00). A ré, então, peticionou (id 97445244), informando que “As únicas petições apreciadas são as da parte autora. As da ré estão sendo solenemente ignoradas”. Sobre a tutela antecipada, reiterou, mais uma vez, que não houve descumprimento, já que a cláusula de exclusividade teve fim em 09/08/2022. Sobre as astreintes, requereu sua redução, tendo em vista eventual desproporção em relação às cláusulas contratuais. É o relatório. Decido. Em primeiro lugar, é de fácil constatação que, se há nos autos pronunciamento de cunho decisório, é certo que as petições de ambas as partes são observadas. Não é porque a decisão é desfavorável a uma das partes que a sua manifestação foi ignorada pelo juízo. À parte insatisfeita com qualquer decisão cabe a interposição do competente agravo de instrumento, se assim entender. A tutela antecipada concedida foi claríssima ao fixar o início de sua vigência: “a partir da rescisão unilateral do contrato ou a partir da intimação para o cumprimento da tutela ora deferida se já houver incidido, antes desta, no descumprimento do contrato neste ponto”. As postagens de id 57014924 e id 57920045, de fato, demonstram a publicidade, feita pela ré, de clínica que realiza harmonização facial, em que pese o fato de ter a demandada, aparentemente, realizado apenas procedimentos odontológicos. A própria clínica traz, em seu Instagram, a informação de que realiza procedimentos faciais. Isto, por si só, torna a ré descumpridora da cláusula contratual de exclusividade, ainda em vigência no momento da contratação. Mesmo após a concessão da tutela e a intimação para seu cumprimento, a divulgação da referida publicação permaneceu acontecendo. Pelo menos, não há nenhuma prova em sentido contrário nos autos. Neste ponto, é importante ressaltar que não se trata de prova diabólica, posto que a simples demonstração, por meio de um print da rede social da demandada, já poderia comprovar que a divulgação havia cessado. Os demais descumprimentos, suficientemente comprovados pela parte autora, aconteceram antes de seis meses contados a partir da intimação para cumprimento da tutela. Vejamos: A ré compareceu aos autos no dia 26 de agosto de 2022, apresentando contestação (id 58973058). Resta inafastável, portanto, que se pode considerá-la intimada desde esta data. Logo, o prazo de seis meses, contados da intimação para cumprimento da tutela, findou em 26 de fevereiro de 2023. Tendo as publicações alegadamente descumpridoras da tutela antecipada ocorrido em 01/09/2022 (id 63004875) e em 23/08/2022 (id 63004875), resta claro que houve, de fato, o descumprimento da determinação judicial. Ou seja, resta demonstrado o reiterado descumprimento da decisão judicial por parte da demandada, o que justificou a majoração da multa fixada. Sobre este ponto, vislumbro como razoável o valor fixado a título de astreintes, no caso em tela. Ora, é notório que a promovida, mesmo intimada, preferiu insistir no descumprimento da tutela antecipada concedida, mesmo após a sua manutenção pelo segundo grau. Acerca da não apreciação da peça contestatória, ainda não é o momento processual para isto, uma vez que não houve, sequer, a concessão de prazo para a apresentação de réplica (impugnação). Além disso, a contestação é apreciada primeiramente no momento da decisão de saneamento, quando é o caso, ou quando da prolação da sentença. O presente feito, por seu turno, continua longe de chegar a alguma dessas fases processuais. Ante o exposto, para não pairar dúvida acerca da análise, pelo juízo, da petição da ré, INDEFIRO o pedido de id 97445244. Considerando frutífero, mas insuficiente, o resultado alcançado junto ao SISBAJUD, procedi à transferência do montante bloqueado (R$ 8.279,68) para conta à disposição deste Juízo, conforme extrato em anexo. INTIMEM-SE as partes desta decisão, bem como a autora, especificamente para apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa, data eletrônica. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

01/08/2024, 00:00

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