Procedimento Comum Cível 0800783-95.2026.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800783-95.2026.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800783-95.2026.8.15.0731 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação anulatória de ato jurídico extrajudicial cumulada com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por José Roberto e Irene dos Santos Silva em face da Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores Públicos Estaduais da Paraíba – CREDS, na qual os autores, ambos idosos, afirmam serem possuidores do imóvel que lhes serve de residência e que foi dado em garantia fiduciária em contrato de empréstimo firmado com a demandada. Narram que, em razão de grave enfermidade enfrentada por um dos demandantes e do consequente comprometimento financeiro, sobreveio inadimplemento parcial do ajuste, circunstância que culminou na consolidação da propriedade em nome da ré e na designação de leilão extrajudicial do bem. Sustentam, contudo, a existência de vícios insanáveis no procedimento expropriatório, especialmente quanto à forma e à regularidade das intimações, à ausência de ciência de ambos os cônjuges, ao exíguo lapso temporal entre a comunicação e a hasta pública e à cobrança de valor supostamente incompatível com decisão judicial anterior já transitada em julgado. Aduzem que o leilão foi marcado para data próxima, o que colocaria em risco iminente a perda do único imóvel do casal, configurando violação ao direito à moradia e à dignidade da pessoa humana. Com base nesses fundamentos, requerem a concessão dos benefícios da justiça gratuita e da prioridade de tramitação, bem como, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata do leilão extrajudicial e de quaisquer atos expropriatórios subsequentes, até o julgamento final da demanda, ao argumento de estarem presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Ao final, postulam a declaração de nulidade do procedimento extrajudicial impugnado e a condenação da parte ré ao pagamento das verbas sucumbenciais. Eis o breve relato. Passo a decidir. O regramento contido no art. 300 do Código de Processo Civil, estatui que, para a concessão de tutela provisória de urgência, devem se fazer presentes, de forma cumulativa, os requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente, e da existência de perigo de dano caso a tutela jurisdicional demandada somente seja concedida em decisão final. A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito, ou seja, o fumus boni iuris (fumaça do bom direito). Por sua vez, quanto ao segundo requisito, intitulado de perigo de demora (periculum in mora), sua aferição depende da constatação de que a não concessão do pedido liminar implicará ao requerente um dano que seja ao mesmo tempo: a) concreto (não hipotético ou eventual), b) atual (na iminência de ocorrer ou já em curso) e c) grave (de grande ou média intensidade, com o condão de prejudicar ou impedir a fruição de determinado direito pela parte). Afora isto, a lesão que se pretende evitar deve ser irreparável, isto é, aquelas cujas consequências são irreversíveis ou, ainda, de difícil reparação. Trata-se, em outras palavras, do receio de que a demora normal do processo cause à parte um dano iminente ou permita a perpetuação deste ou, ainda, implique na ocorrência de um ilícito, já praticado ou em vias de se efetivar. Sobre os requisitos elencados na norma supracitada, segue a doutrina: Para que a parte possa obter a tutela cautelar, no entanto, é preciso que comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris) e a irreparabilidade ou difícil reparação desse direito (periculum in mora), caso se tenha de aguardar o trâmite normal do processo. Assim, a cautela visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução (In Nery Junior, Nelson. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 16ª edição. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo. 2016). Ainda: A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito) O magistrado precisa avaliar se há "elementos que evidenciem" a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau e plausibilidade em torno das narrativas dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na mora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito (Apud Marinoni, Luiz Guilherme, Arenhart, Sérgio Cruz, Mitidiero, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo; Ed. RT, 2016, p. 313). No caso dos presentes autos, ao menos neste exame superficial, próprio das medidas de urgência, vislumbro a verossimilhança das alegações e perigo de dano iminente. Colimam os autores a concessão de medida de urgência, para o fim de suspensão de leilão extrajudicial designado para o dia 13/02/2026, incidente sobre o imóvel residencial dado como garantia fiduciária. Da análise dos autos, verifica-se que o bem objeto da controvérsia encontra-se escriturado em nome de Irene dos Santos Silva, circunstância que confere especial relevo à alegação de ausência de sua intimação para a realização do leilão extrajudicial. Tal argumento, em juízo de cognição sumária, revela-se juridicamente relevante, uma vez que a legislação de regência exige a comunicação direta ao devedor fiduciante, sob pena de nulidade do procedimento. Com efeito, dispõe o art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/1997: “Art. 27. (...) § 2º-A. Para os fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico.” Assim, sendo a autora titular registral do imóvel e parte diretamente atingida pelo ato expropriatório, a ausência de sua intimação pessoal tem o condão de macular a validade do leilão, ao menos em análise preliminar, pois compromete o exercício do direito de ciência, defesa e eventual purgação da mora. De outro lado, não se ignora que os autores, desde o ano de 2018, vêm buscando obstar atos expropriatórios relacionados ao mesmo contrato por meio do processo associado. Todavia, tal circunstância, por si só, não afasta a necessidade de controle jurisdicional do procedimento ora impugnado, sobretudo diante da alegação concreta de vício formal específico e atual, relacionado à intimação da proprietária do bem, não suprindo tal lacuna a intimação do cônjuge. A probabilidade do direito decorre da plausibilidade jurídica da tese de nulidade do leilão por ausência de intimação da proprietária fiduciária, enquanto o perigo de dano se evidencia na iminência da alienação do imóvel residencial em data próxima, o que pode gerar prejuízo de difícil ou impossível reparação. Diante desse cenário, mostra-se prudente suspender o leilão extrajudicial, como medida acautelatória, sem prejuízo de reanálise caso o réu comprove, até a data designada para o leilão (13/02/2026) a intimação da promovente. Mediante tais considerações, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar a suspensão do leilão extrajudicial do imóvel objeto da lide, bem como de quaisquer atos expropriatórios correlatos, até ulterior deliberação deste Juízo, sem prejuízo de reavaliação da medida antes do dia 13/02/2026, à vista de novos elementos que venham aos autos. Ressalto, por fim, que esta decisão abrange, apenas, o leilão agendado para o dia 13 próximo, nada impedindo a designação de novo leilão pelo demandado. Defiro a gratuidade. Intimem-se com urgência. Cite-se. Intime-se imediatamente desta decisão. CABEDELO, 9 de fevereiro de 2026. Juiz(a) de Direito

11/02/2026, 00:00

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