Procedimento Comum Cível 0801535-05.2025.8.15.0181 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801535-05.2025.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

05/06/2026, 15:52

Definitivo

04/06/2026, 13:40

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:23

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimar a parte executada para proceder ao pagamento das custas finais no prazo de 15 (quinze) dias.

12/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/05/2026, 08:23

Documento (Outros documentos)

11/05/2026, 08:23

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:56

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:11

Petição (Contraminuta)

14/04/2026, 11:26

Petição (Contraminuta)

10/04/2026, 14:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GIOVANE HILARIO DE SOUZA. REU: BANCO DO BRASIL S.A.. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0801535-05.2025.8.15.0181 [Empréstimo consignado, Tarifas, Bancários]. Cuida-se de ação proposta por GIOVANE HILARIO DE SOUZA em face de BANCO DO BRASIL S.A., ambos já qualificados. As partes noticiaram a celebração de composição amigável (ID 156398324), pugnando pela sua homologação judicial. DECIDO. Estando presentes os pressupostos de validade do ato consensual, partes capazes, devidamente assistidas por seus advogados e direito disponível em litígio, a homologação é medida que se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Considerando a convergência de vontades manifestada na transação, declaro a perda do objeto dos recursos interpostos (Apelação e Recurso Adesivo), ante a desistência tácita do interesse recursal. Honorários na forma acordada. Condeno a parte promovida no pagamento de custas. Calculem-se as custas finais e intime-se a parte promovida para proceder ao seu pagamento. Comprovado o pagamento, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e decorrido o prazo assinalado para o cumprimento das obrigações, remetam-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de requerimento posterior de início da fase de cumprimento de sentença em caso de eventual inadimplemento pelo réu. Guarabira/PB, data da assinatura eletrônica. JUIZ DE DIREITO

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GIOVANE HILARIO DE SOUZA. REU: BANCO DO BRASIL S.A.. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0801535-05.2025.8.15.0181 [Empréstimo consignado, Tarifas, Bancários]. Cuida-se de ação proposta por GIOVANE HILARIO DE SOUZA em face de BANCO DO BRASIL S.A., ambos já qualificados. As partes noticiaram a celebração de composição amigável (ID 156398324), pugnando pela sua homologação judicial. DECIDO. Estando presentes os pressupostos de validade do ato consensual, partes capazes, devidamente assistidas por seus advogados e direito disponível em litígio, a homologação é medida que se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Considerando a convergência de vontades manifestada na transação, declaro a perda do objeto dos recursos interpostos (Apelação e Recurso Adesivo), ante a desistência tácita do interesse recursal. Honorários na forma acordada. Condeno a parte promovida no pagamento de custas. Calculem-se as custas finais e intime-se a parte promovida para proceder ao seu pagamento. Comprovado o pagamento, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e decorrido o prazo assinalado para o cumprimento das obrigações, remetam-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de requerimento posterior de início da fase de cumprimento de sentença em caso de eventual inadimplemento pelo réu. Guarabira/PB, data da assinatura eletrônica. JUIZ DE DIREITO

08/04/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801535-05.2025.8.15.0181. AUTOR: GIOVANE HILARIO DE SOUZA REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA A presente ação foi proposta por GIOVANE HILARIO DE SOUZA em face do BANCO DO BRASIL S.A., alegando que o promovido incluiu um cheque especial automaticamente em sua conta sem sua autorização, o que resultou em descontos indevidos em seu contracheque e o obrigou a renegociar a dívida no valor de R$ 14.549,73. O Autor busca a declaração de inexistência do débito, a repetição em dobro dos valores indevidamente pagos (R$ 29.099,46) e indenização por danos morais (R$ 12.000,00). Em contestação, o promovido defende a regularidade da contratação do cheque especial por "assinatura eletrônica" e a legalidade das cobranças, pugnando pela improcedência dos pedidos. O Autor apresentou impugnação à contestação, reforçando a ausência de contrato assinado. As partes foram intimadas para especificar provas, tendo o Autor manifestado o desinteresse em produzir novas provas e solicitado o julgamento antecipado do mérito. Relatado o essencial. Fundamento e decido. O processo está preparado para julgamento, pois a questão controvertida nos autos é majoritariamente jurídica, sendo as evidências documentais já presentes suficientes para a resolução do litígio. Concessão do Benefício de Gratuidade de Justiça O Réu arguiu a preliminar de indevida concessão da justiça gratuita. No entanto, o Código de Processo Civil traz em seu artigo 99, §3º, a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência pela pessoa física. Em análise aos autos, não se vislumbram elementos que afastem a presunção legal. Ademais, a assistência por advogado particular não impede a concessão do benefício. Por tais razões, rejeito a preliminar e mantenho a gratuidade judiciária deferida. A relação jurídica estabelecida nos autos possui natureza consumerista, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Assim, a responsabilidade do réu é objetiva, bastando a comprovação do dano e do nexo causal para que surja o dever de indenizar. Da Inexistência do Contrato de Cheque Especial e da Repetição do Indébito O Autor nega a contratação do limite de cheque especial e a renegociação subsequente. O ônus de provar a contratação válida e a origem do débito recai sobre o Réu. A despeito da inversão do ônus da prova e da determinação judicial para a apresentação do contrato, o Banco do Brasil não apresentou cópia do instrumento contratual assinado. O Réu juntou apenas prints de tela de sistema interno, que são documentos unilaterais insuficientes para comprovar a manifestação de vontade livre e informada do consumidor. Nesse contexto, reconheço a inexistência do negócio jurídico de cheque especial e da dívida de renegociação dele decorrente. Consequentemente, é cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, conforme o disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Dos Danos Morais O Autor pleiteou indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00. Contudo, a mera cobrança indevida, sem comprovação de que houve inclusão do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes ou de que a situação extrapolou os meros aborrecimentos do cotidiano, não caracteriza, por si só, dano moral passível de reparação. Não foi comprovado nos autos um abalo psicológico ou constrangimento que ultrapasse o mero dissabor diário, o que afasta a configuração do dano moral. O pedido de indenização por danos morais é indeferido. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Fórum “Dr. Augusto Almeida”. Rua Solon de Lucena, n. 55, Centro, Guarabira-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3271-3342 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado, Tarifas, Bancários] Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor para: I – Declarar a inexigibilidade da dívida oriunda da renegociação impugnada, bem como determinar a imediata suspensão das cobranças futuras relacionadas ao referido débito. II – CONDENAR o BANCO DO BRASIL S.A. na OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR, EM DOBRO, os valores indevidamente descontados/pagos pelo Autor, totalizando R$ 29.099,46 (vinte e nove mil, noventa e nove reais e quarenta e seis centavos), corrigidos monetariamente a contar do vencimento de cada parcela pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou índice que o substitua, e acrescidos de juros de mora calculados pela taxa SELIC, contados a partir da citação, com dedução do índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, conforme alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024. III – INDEFERIR o pedido de dano moral. Em face da sucumbência recíproca (o Autor pleiteou restituição e danos morais, obtendo êxito apenas no pedido de restituição), condeno as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes. Contudo, a exigibilidade em desfavor da parte autora fica suspensa, em razão da gratuidade judiciária deferida. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao TJ/PB. Após o trânsito em julgado e mantida a sentença, intime-se a parte autora para requerer a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia, arquive-se. Guarabira/PB, data do protocolo eletrônico. Alírio Maciel Lima de Brito Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801535-05.2025.8.15.0181. AUTOR: GIOVANE HILARIO DE SOUZA REU: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado, Tarifas, Bancários] Vistos, etc. I - INTIMEM-SE ambas as partes, AUTOR e RÉU, para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. No mesmo ato, advirtam-se as partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes; II -Se houver a juntada de novos documentos, INTIME-SE a parte adversa para sobre eles se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias; III - Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex: testemunhal, pericial, etc), tragam-me os autos conclusos para decisão; IV - Se nada for requerido, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA; V - Caso a presente demanda se encaixe no disposto no artigo 176 e seguintes, do Código de Processo Civil1, observe-se a escrivania o disposto nos referidos artigos, bem como ABRA-SE vista dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO para oferecer parecer. Intimem-se. Cumpra-se. Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito em Substituição [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] 1 - Art. 176. O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis. Art. 177. O Ministério Público exercerá o direito de ação em conformidade com suas atribuições constitucionais. Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: I - interesse público ou social; II - interesse de incapaz; III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Parágrafo único. A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público. Art. 179. Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público: I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo; II - poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer. Art. 180. O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1º. § 1º Findo o prazo para manifestação do Ministério Público sem o oferecimento de parecer, o juiz requisitará os autos e dará andamento ao processo. § 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o Ministério Público. Art. 181. O membro do Ministério Público será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

28/07/2025, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimar a parte executada para proceder ao pagamento das custas finais no prazo de 15 (quinze) dias.

Expedida/certificada

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Petição (Contraminuta)

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