Procedimento Comum Cível 0800881-57.2025.8.15.0071 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800881-57.2025.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CICERO ELIAS DOS SANTOS SILVA REU: MARIA DO CARMO TRAJANO DA SILVA, LUIZ ANTONIO TRAJANO DA SILVA DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800881-57.2025.8.15.0071 Vistos, etc. Trata-se de ação de extinção de condomínio c/c pedido de despejo e indenização por uso exclusivo proposta por CÍCERO ELIAS DOS SANTOS SILVA em face de LUIZ ANTÔNIO TRAJANO DA SILVA e MARIA DO CARMO TRAJANO DA SILVA. A parte autora pretende a extinção do condomínio incidente sobre o imóvel objeto da matrícula nº 2.838, com consequente alienação judicial do bem, divisão do produto da venda entre os coproprietários e desocupação do imóvel pelos promovidos. Vieram os autos conclusos para sentença. Compulsando os autos, verifica-se a existência de vício processual que impede, neste momento, o julgamento do mérito. Conforme se extrai da Certidão de Matrícula do imóvel (ID 125562066) e da Escritura Pública de Inventário e Partilha (ID 155892114), o imóvel objeto da lide possui outros coproprietários além das partes atualmente constantes na demanda. Embora a ação tenha sido ajuizada apenas por Cícero Elias dos Santos Silva em face de Luiz Antônio Trajano da Silva e Maria do Carmo Trajano da Silva, também figuram como coproprietários do bem: 1. Antonio Thiago Trajano da Silva; 2. Diogênio Trajano dos Santos; 3. João Paulo Trajano dos Santos; 4. Maria das Dores Trajano Ribeiro. No caso concreto, a pretensão deduzida envolve a extinção do condomínio existente entre os coproprietários, com a consequente alienação judicial de imóvel indivisível e a posterior repartição do produto da venda entre todos os condôminos, na proporção de seus respectivos quinhões ideais. A sentença a ser proferida produzirá efeitos diretos sobre a esfera jurídica de todos os coproprietários, atingindo seus respectivos quinhões ideais e alterando a própria titularidade dominial do imóvel. Nessas hipóteses, a eficácia do provimento jurisdicional depende da participação de todos os titulares da relação jurídica material controvertida, configurando hipótese de litisconsórcio necessário, nos termos do art. 114 do Código de Processo Civil: “O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.” A ausência de qualquer coproprietário compromete o contraditório, a validade da alienação judicial e a eficácia da própria decisão judicial, uma vez que o provimento jurisdicional produzirá efeitos diretos sobre a esfera jurídica de todos os titulares do bem objeto da lide. Incide, ainda, o art. 115, inciso I, do CPC, segundo o qual a sentença será nula quando proferida sem a integração do contraditório em hipótese de litisconsórcio necessário. Desse modo, antes do julgamento do mérito, impõe-se a regularização da relação processual. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 114 e 115 do Código de Processo Civil, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA e determino: 1. Intime-se a parte autora, por intermédio de sua advogada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda da petição inicial, a fim de incluir no polo processual os demais coproprietários do imóvel, quais sejam: 1. Antonio Thiago Trajano da Silva, 2. Diogênio Trajano dos Santos, 3. João Paulo Trajano dos Santos, 4. Maria das Dores Trajano Ribeiro, devendo informar suas qualificações completas e respectivos endereços para citação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 115, parágrafo único, do CPC. 2. Caso a parte autora alegue concordância dos demais coproprietários com a pretensão deduzida, deverá juntar aos autos manifestação expressa de anuência subscrita pelos respectivos condôminos, acompanhada de documento de identificação ou procuração com poderes específicos, hipótese em que poderão integrar o polo ativo ou requerer habilitação processual na forma cabível. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

15/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:23

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:11

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 15:37

Publicação

25/03/2026, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800881-57.2025.8.15.0071. AUTOR: CICERO ELIAS DOS SANTOS SILVA REU: MARIA DO CARMO TRAJANO DA SILVA, LUIZ ANTONIO TRAJANO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO De acordo com as prescrições do Provimento nº 04/2014 da Corregedoria Geral de Justiça, publicado no DJE do dia 1º de agosto de 2014, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, providencio: 1. INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, dizerem se desejam o julgamento da lide no estado em que se encontra ou especificarem as provas que ainda desejam produzir, justificando sua necessidade e o ponto controvertido que com ela(s) pretende(m) provar. Ficam as partes advertidas de que requerimentos genéricos e desfundamentados serão tidos por inexistentes. a) Se houver a juntada de novos documentos, EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/are-vuni AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE a parte adversa para sobre eles se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º). b) Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex.: testemunhal, pericial, etc), tragam-me os autos conclusos para DECISÃO. c) Se nada for requerido, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA. Enfim, caso ambas requeiram o julgamento antecipado da lide no estado em que se encontrar, venham-me os autos conclusos para SENTENÇA. Expedientes necessários. Areia, 23 de março de 2026 VANESSA FELIX DE ALMEIDA Técnico/Analista Judiciário “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800881-57.2025.8.15.0071. AUTOR: CICERO ELIAS DOS SANTOS SILVA REU: MARIA DO CARMO TRAJANO DA SILVA, LUIZ ANTONIO TRAJANO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO De acordo com as prescrições do Provimento nº 04/2014 da Corregedoria Geral de Justiça, publicado no DJE do dia 1º de agosto de 2014, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, providencio: 1. INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, dizerem se desejam o julgamento da lide no estado em que se encontra ou especificarem as provas que ainda desejam produzir, justificando sua necessidade e o ponto controvertido que com ela(s) pretende(m) provar. Ficam as partes advertidas de que requerimentos genéricos e desfundamentados serão tidos por inexistentes. a) Se houver a juntada de novos documentos, EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/are-vuni AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE a parte adversa para sobre eles se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º). b) Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex.: testemunhal, pericial, etc), tragam-me os autos conclusos para DECISÃO. c) Se nada for requerido, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA. Enfim, caso ambas requeiram o julgamento antecipado da lide no estado em que se encontrar, venham-me os autos conclusos para SENTENÇA. Expedientes necessários. Areia, 23 de março de 2026 VANESSA FELIX DE ALMEIDA Técnico/Analista Judiciário “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 10:04

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 10:04

Ato ordinatório

23/03/2026, 10:02

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 08:12

Decurso de Prazo

11/03/2026, 01:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800881-57.2025.8.15.0071. AUTOR: CICERO ELIAS DOS SANTOS SILVA REU: MARIA DO CARMO TRAJANO DA SILVA, LUIZ ANTONIO TRAJANO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO De acordo com o artigo 308 do CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL (ATUALIZADO ATÉ O PROVIMENTO CGJ/TJPB Nº. 98/2024), que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, providencio: ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/are-vuni Nº DO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora, por seu patrono, para apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351 do CPC). Areia, 10 de fevereiro de 2026 ALISSON DE ALMEIDA TRINDADE Técnico/Analista Judiciário “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

11/02/2026, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800881-57.2025.8.15.0071. AUTOR: CICERO ELIAS DOS SANTOS SILVA REU: MARIA DO CARMO TRAJANO DA SILVA, LUIZ ANTONIO TRAJANO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO De acordo com as prescrições do Provimento nº 04/2014 da Corregedoria Geral de Justiça, publicado no DJE do dia 1º de agosto de 2014, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, providencio: 1. INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, dizerem se desejam o julgamento da lide no estado em que se encontra ou especificarem as provas que ainda desejam produzir, justificando sua necessidade e o ponto controvertido que com ela(s) pretende(m) provar. Ficam as partes advertidas de que requerimentos genéricos e desfundamentados serão tidos por inexistentes. a) Se houver a juntada de novos documentos, EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/are-vuni AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE a parte adversa para sobre eles se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º). b) Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex.: testemunhal, pericial, etc), tragam-me os autos conclusos para DECISÃO. c) Se nada for requerido, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA. Enfim, caso ambas requeiram o julgamento antecipado da lide no estado em que se encontrar, venham-me os autos conclusos para SENTENÇA. Expedientes necessários. Areia, 23 de março de 2026 VANESSA FELIX DE ALMEIDA Técnico/Analista Judiciário “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

24/03/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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