Procedimento Comum Cível 0006961-52.2015.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0006961-52.2015.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/03/2026, 09:28

Trânsito em julgado

17/03/2026, 09:27

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:58

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 16:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL MANAIRA TOWER, MARIA AIRAN CEZAR REU: ENERGISA PARAIBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0006961-52.2015.8.15.2001 [Condomínio em Edifício, Fornecimento de Energia Elétrica, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MANAÍRA TOWER em face de ENERGISA PARAÍBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, objetivando o ressarcimento de danos materiais decorrentes de falha no fornecimento de energia elétrica. Na fase de conhecimento, a petição inicial (ID 25140532) narrou a queima de componentes do elevador social após variação na rede externa, instruída com laudo técnico da OTIS (ID 25140532, p. 20-28) e comprovantes de reparo no valor de R$ 6.745,30. Em contestação (ID 62848350), a ré sustentou a ausência de nexo causal e responsabilidade do consumidor pelas instalações internas. A sentença (ID 75326584) julgou o pedido procedente, condenando a ré ao pagamento do principal corrigido, custas e honorários de 15% sobre o valor da causa. O acórdão (ID 88282479) negou provimento ao apelo da ré e majorou a verba honorária para 20% sobre o valor da causa. O trânsito em julgado ocorreu em 04/04/2024 (ID 88282485). Iniciada a execução (ID 88663177), o exequente apresentou cálculo de R$ 18.597,24 (ID 88663179). A executada efetuou depósito de R$ 18.006,05 (ID 89947793) e apresentou impugnação (ID 91341180), alegando excesso de execução de R$ 591,19 sob o argumento de que os honorários devem incidir sobre o valor da causa, e não sobre a condenação. O exequente defendeu a equivalência das bases no caso concreto (ID 92636346). A Contadoria Judicial apresentou cálculos (ID 121187949), omitindo, porém, o reembolso das custas processuais por falta de clareza na decisão (ID 122792639). O exequente impugnou a omissão das custas (ID 127475962), enquanto a executada concordou com o parecer técnico (ID 125903916). Valores incontroversos foram levantados (IDs 97598785 e 97601030). É o que importa relatar. Decido. A controvérsia reside na base de cálculo dos honorários sucumbenciais e na inclusão das custas processuais adiantadas. A. Honorários Advocatícios: O título executivo judicial (sentença ID 75326584 e acórdão ID 88282479) determinou expressamente a incidência dos honorários sobre o valor da causa. Em que pese a ordem de preferência do art. 85, § 2º do CPC, a coisa julgada é soberana (arts. 502 e 509, § 4º, CPC). Assim, a verba deve incidir sobre R$ 6.745,30, corrigidos desde o ajuizamento, com juros do trânsito em julgado. Assiste razão à executada quanto ao excesso apontado na planilha autoral. B. Custas Processuais: O art. 82, § 2º, do CPC e o dispositivo da sentença impõem ao vencido o dever de reembolsar as despesas antecipadas pelo vencedor. O exequente comprovou o pagamento de R$ 1.178,16 (ID 25140532, p. 54) e R$ 76,63 (ID 60828396). Tais valores devem integrar o débito, corrigidos desde cada desembolso. A Contadoria Judicial incorreu em erro ao omiti-los. C. Apuração do Saldo: Cotejando as planilhas, verifica-se que o cálculo da executada (ID 91341181) observou corretamente a base de cálculo dos honorários e incluiu o reembolso integral das custas processuais, atingindo o montante de R$ 18.006,05. Como o depósito (ID 89947793) correspondeu exatamente a este valor e foi realizado dentro do prazo legal, a obrigação foi integralmente satisfeita de forma tempestiva, afastando as sanções do art. 523, § 1º, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto: 01. ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação (ID 91341180) para fixar a base de cálculo dos honorários sobre o valor da causa; 02. HOMOLOGO o cálculo da executada (ID 91341181) no valor de R$ 18.006,05, por refletir com exatidão o título judicial; 03. DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC; Sem honorários nesta fase incidental face à sucumbência recíproca. Custas remanescentes, se houver, pela executada. Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 00:08

Acolhimento em Parte

20/01/2026, 16:09

Conclusão (para decisão)

19/01/2026, 10:17

Decurso de Prazo

20/11/2025, 01:39

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 15:46

Publicação

30/10/2025, 00:38

Publicação

30/10/2025, 00:38

Documentos

Decisão

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL MANAIRA TOWER, MARIA AIRAN CEZAR REU: ENERGISA PARAIBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0006961-52.2015.8.15.2001 [Condomínio em Edifício, Fornecimento de Energia Elétrica, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MANAÍRA TOWER em face de ENERGISA PARAÍBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, objetivando o ressarcimento de danos materiais decorrentes de falha no fornecimento de energia elétrica. Na fase de conhecimento, a petição inicial (ID 25140532) narrou a queima de componentes do elevador social após variação na rede externa, instruída com laudo técnico da OTIS (ID 25140532, p. 20-28) e comprovantes de reparo no valor de R$ 6.745,30. Em contestação (ID 62848350), a ré sustentou a ausência de nexo causal e responsabilidade do consumidor pelas instalações internas. A sentença (ID 75326584) julgou o pedido procedente, condenando a ré ao pagamento do principal corrigido, custas e honorários de 15% sobre o valor da causa. O acórdão (ID 88282479) negou provimento ao apelo da ré e majorou a verba honorária para 20% sobre o valor da causa. O trânsito em julgado ocorreu em 04/04/2024 (ID 88282485). Iniciada a execução (ID 88663177), o exequente apresentou cálculo de R$ 18.597,24 (ID 88663179). A executada efetuou depósito de R$ 18.006,05 (ID 89947793) e apresentou impugnação (ID 91341180), alegando excesso de execução de R$ 591,19 sob o argumento de que os honorários devem incidir sobre o valor da causa, e não sobre a condenação. O exequente defendeu a equivalência das bases no caso concreto (ID 92636346). A Contadoria Judicial apresentou cálculos (ID 121187949), omitindo, porém, o reembolso das custas processuais por falta de clareza na decisão (ID 122792639). O exequente impugnou a omissão das custas (ID 127475962), enquanto a executada concordou com o parecer técnico (ID 125903916). Valores incontroversos foram levantados (IDs 97598785 e 97601030). É o que importa relatar. Decido. A controvérsia reside na base de cálculo dos honorários sucumbenciais e na inclusão das custas processuais adiantadas. A. Honorários Advocatícios: O título executivo judicial (sentença ID 75326584 e acórdão ID 88282479) determinou expressamente a incidência dos honorários sobre o valor da causa. Em que pese a ordem de preferência do art. 85, § 2º do CPC, a coisa julgada é soberana (arts. 502 e 509, § 4º, CPC). Assim, a verba deve incidir sobre R$ 6.745,30, corrigidos desde o ajuizamento, com juros do trânsito em julgado. Assiste razão à executada quanto ao excesso apontado na planilha autoral. B. Custas Processuais: O art. 82, § 2º, do CPC e o dispositivo da sentença impõem ao vencido o dever de reembolsar as despesas antecipadas pelo vencedor. O exequente comprovou o pagamento de R$ 1.178,16 (ID 25140532, p. 54) e R$ 76,63 (ID 60828396). Tais valores devem integrar o débito, corrigidos desde cada desembolso. A Contadoria Judicial incorreu em erro ao omiti-los. C. Apuração do Saldo: Cotejando as planilhas, verifica-se que o cálculo da executada (ID 91341181) observou corretamente a base de cálculo dos honorários e incluiu o reembolso integral das custas processuais, atingindo o montante de R$ 18.006,05. Como o depósito (ID 89947793) correspondeu exatamente a este valor e foi realizado dentro do prazo legal, a obrigação foi integralmente satisfeita de forma tempestiva, afastando as sanções do art. 523, § 1º, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto: 01. ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação (ID 91341180) para fixar a base de cálculo dos honorários sobre o valor da causa; 02. HOMOLOGO o cálculo da executada (ID 91341181) no valor de R$ 18.006,05, por refletir com exatidão o título judicial; 03. DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC; Sem honorários nesta fase incidental face à sucumbência recíproca. Custas remanescentes, se houver, pela executada. Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0006961-52.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [X] Intimação da parte exequente para se manifestar sobre a petição de id nº 91341180, no prazo de 15 (quinze) dias. ”. João Pessoa-PB, em 30 de maio de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

31/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0006961-52.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [X] Intimação da parte exequente para se manifestar sobre a petição id nº 89947787, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 6 de maio de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0006961-52.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [X] Intimação da parte exequente para se manifestar sobre a petição id nº 89947787, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 6 de maio de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0006961-52.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 3. [X] INTIME-SE a parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID: 88663177, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. João Pessoa-PB, em 11 de abril de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0006961-52.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[X] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 10 de agosto de 2023 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0006961-52.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[X] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 10 de agosto de 2023 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

11/08/2023, 00:00

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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