Procedimento Comum Cível 0805376-71.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805376-71.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805376-71.2025.8.15.2003 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação de procedimento comum cível que versa sobre indenização por danos materiais e morais, envolvendo alegações de práticas abusivas e violação à Lei Geral de Proteção de Dados, proposta por JOANA D’ARK SILVA DE ARAÚJO em face de BOM NEGÓCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA (atual OLX PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA) e ZOOP TECNOLOGIA E MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. O feito foi redistribuído a este Juízo, conforme certidão constante nos autos, passando a tramitar sob nova vinculação jurisdicional. Verifica-se que a relação processual encontra-se regularmente formada, com a apresentação de contestações pelas partes rés, réplica pela parte autora e manifestação de ambas as partes no sentido de inexistência de outras provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide. Não há preliminares pendentes de apreciação nesta fase processual que impeçam o saneamento do feito. As alegações de ilegitimidade passiva suscitadas pelas rés confundem-se com o mérito e com ele serão oportunamente analisadas. Diante disso, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, inexistindo nulidades a serem sanadas, passo à organização do feito. Fixo como pontos controvertidos as questões relativas à existência de falha na prestação dos serviços pelas demandadas, eventual responsabilidade solidária destas, a ocorrência de danos materiais e morais suportados pela parte autora e o dever de indenizar. Quanto à distribuição do ônus da prova, aplico o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, cabendo à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito e às partes rés os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado, sem prejuízo da aplicação das normas consumeristas, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, se cabível por ocasião da sentença. Considerando que as partes já se manifestaram expressamente pela desnecessidade de dilação probatória e pugnaram pelo julgamento antecipado, reconheço que o feito se encontra maduro para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, declaro saneado o processo e determino a conclusão dos autos para prolação de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 18 de março de 2026. Juiz(a) de Direito

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805376-71.2025.8.15.2003 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação de procedimento comum cível que versa sobre indenização por danos materiais e morais, envolvendo alegações de práticas abusivas e violação à Lei Geral de Proteção de Dados, proposta por JOANA D’ARK SILVA DE ARAÚJO em face de BOM NEGÓCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA (atual OLX PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA) e ZOOP TECNOLOGIA E MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. O feito foi redistribuído a este Juízo, conforme certidão constante nos autos, passando a tramitar sob nova vinculação jurisdicional. Verifica-se que a relação processual encontra-se regularmente formada, com a apresentação de contestações pelas partes rés, réplica pela parte autora e manifestação de ambas as partes no sentido de inexistência de outras provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide. Não há preliminares pendentes de apreciação nesta fase processual que impeçam o saneamento do feito. As alegações de ilegitimidade passiva suscitadas pelas rés confundem-se com o mérito e com ele serão oportunamente analisadas. Diante disso, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, inexistindo nulidades a serem sanadas, passo à organização do feito. Fixo como pontos controvertidos as questões relativas à existência de falha na prestação dos serviços pelas demandadas, eventual responsabilidade solidária destas, a ocorrência de danos materiais e morais suportados pela parte autora e o dever de indenizar. Quanto à distribuição do ônus da prova, aplico o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, cabendo à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito e às partes rés os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado, sem prejuízo da aplicação das normas consumeristas, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, se cabível por ocasião da sentença. Considerando que as partes já se manifestaram expressamente pela desnecessidade de dilação probatória e pugnaram pelo julgamento antecipado, reconheço que o feito se encontra maduro para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, declaro saneado o processo e determino a conclusão dos autos para prolação de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 18 de março de 2026. Juiz(a) de Direito

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

22/02/2026, 16:53

Conclusão (para decisão)

20/02/2026, 08:50

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 14:57

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 11:50

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 11:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, do CPC): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, CPC), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC);357, inciso III, CPC). Transcorrido o prazo in albis, certifique-se e tornem conclusos para verificação da necessidade de saneamento do feito (art. 357, CPC) ou então análise da possibilidade de julgamento antecipado da demanda (art. 355, CPC).

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, do CPC): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, CPC), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC);357, inciso III, CPC). Transcorrido o prazo in albis, certifique-se e tornem conclusos para verificação da necessidade de saneamento do feito (art. 357, CPC) ou então análise da possibilidade de julgamento antecipado da demanda (art. 355, CPC).

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, do CPC): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, CPC), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC);357, inciso III, CPC). Transcorrido o prazo in albis, certifique-se e tornem conclusos para verificação da necessidade de saneamento do feito (art. 357, CPC) ou então análise da possibilidade de julgamento antecipado da demanda (art. 355, CPC).

11/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/02/2026, 07:43

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 13:34

Decurso de Prazo

29/01/2026, 17:16

Documentos

Decisão

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805376-71.2025.8.15.2003 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação de procedimento comum cível que versa sobre indenização por danos materiais e morais, envolvendo alegações de práticas abusivas e violação à Lei Geral de Proteção de Dados, proposta por JOANA D’ARK SILVA DE ARAÚJO em face de BOM NEGÓCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA (atual OLX PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA) e ZOOP TECNOLOGIA E MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. O feito foi redistribuído a este Juízo, conforme certidão constante nos autos, passando a tramitar sob nova vinculação jurisdicional. Verifica-se que a relação processual encontra-se regularmente formada, com a apresentação de contestações pelas partes rés, réplica pela parte autora e manifestação de ambas as partes no sentido de inexistência de outras provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide. Não há preliminares pendentes de apreciação nesta fase processual que impeçam o saneamento do feito. As alegações de ilegitimidade passiva suscitadas pelas rés confundem-se com o mérito e com ele serão oportunamente analisadas. Diante disso, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, inexistindo nulidades a serem sanadas, passo à organização do feito. Fixo como pontos controvertidos as questões relativas à existência de falha na prestação dos serviços pelas demandadas, eventual responsabilidade solidária destas, a ocorrência de danos materiais e morais suportados pela parte autora e o dever de indenizar. Quanto à distribuição do ônus da prova, aplico o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, cabendo à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito e às partes rés os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado, sem prejuízo da aplicação das normas consumeristas, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, se cabível por ocasião da sentença. Considerando que as partes já se manifestaram expressamente pela desnecessidade de dilação probatória e pugnaram pelo julgamento antecipado, reconheço que o feito se encontra maduro para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, declaro saneado o processo e determino a conclusão dos autos para prolação de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 18 de março de 2026. Juiz(a) de Direito

06/05/2026, 00:00

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Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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