Cumprimento de sentença 0813090-06.2016.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0813090-06.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 13:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VERA LUCIA FRANCO DE ARAUJO REU: MEGAE INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA - EPP, FRANCISCO AUGUSTO BRAGA DE SA DECISÃO Arquive, em caso de requerimento da parte credora, desarquive fazendo conclusão para análise. Havendo pendência de pagamento de custas finais, observe o disposto no Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 16031614552491300000003186916 Doc Procuração 16031614533108600000003187030 Doc Documento de Identificação 16031614534672600000003187040 Doc Documento de Comprovação 16031614535657000000003187043 Doc Documento de Comprovação 16031614541704600000003187055 Doc Documento de Identificação 16031614545446100000003187071 Despacho Despacho 16042710113114000000003528497 Expediente Expediente 16042710113114000000003528497 Mandado Mandado 16070809571168900000004267519 Diligência Diligência 16071115443118400000004291357 Diligência Diligência 16071115475151200000004291431 Petição Petição 16071515353918700000004356623 Diligência Diligência 16080216374680100000004521823 mandado intimação Devolução de Mandado 16080216374965000000004521824 Petição Petição 16080312250860200000004532063 PETIÇÃO - VERA LUCIA FRANCO X MEGAE INCORPORAÇÕES Memorial 16080312145101300000004532091 Doc. 01 - PROCURAÇÃO - MEGAE INCORPORAÇÕES - CONSTRUTORA Procuração 16080312163390500000004532133 Doc. 02 - Contrato social - MEGAE Documento de Identificação 16080312233790600000004532261 Doc. 03 - MEGAE - Comprovante EPP - Empresa de Pequeno Porte Documento de Identificação 16080312164850900000004532140 Doc. 04 -CHEQUE DEP NA CONTA DE VERA LUCIA APTº 214 RES.KALUANÃ Outros Documentos 16080312165349800000004532143 Doc. 05 - COMP. DE DEPOSITO DE VERA LUCIA APTº 214 RES.KALUANÃ Outros Documentos 16080312165679600000004532146 Diligência Diligência 16080412320127800000004548289 Mandado de Intimação Devolução de Mandado 16080412320392700000004548290 Petição Petição 16080910320286000000004580209 PETIÇÃO - VERA LUCIA FRANCO X FRANCISCO AUGUSTO BRAGA DE SÁ Memorial 16080910105587200000004580222 Doc. 01 - PROCURAÇÃO - FRANCISCO AUGUSTO BRAGA DE SÁ Procuração 16080910280322600000004580584 Doc. 02 - Contrato social - MEGAE Documento de Identificação 16080910303218600000004580635 Doc. 03 - MEGAE - Comprovante EPP - Empresa de Pequeno Port Documento de Identificação 16080910193495700000004580401 Doc. 04 -CHEQUE DEP NA CONTA DE VERA LUCIA APTº 214 RES.KALUANÃ Outros Documentos 16080910194413900000004580403 Doc. 05 - COMP. DE DEPOSITO DE VERA LUCIA APTº 214 RES.KALUAN Outros Documentos 16080910195791900000004580407 Contestação Contestação 16082515490935100000004760266 Contestação - Megae e Francisco Sá Memorial 16082515461235100000004760299 Distrato Outros Documentos 16082515462237900000004760306 Instrumento particular compra e venda Outros Documentos 16082515464105000000004760315 Instrumento particular compra e venda Outros Documentos 16082515465654800000004760328 Instrumento particular compra e venda Outros Documentos 16082515470785700000004760330 Crédito BB da venda dp apto 214 Outros Documentos 16082515471827400000004760336 Cheque Outros Documentos 16082515473903500000004760346 Comprovante de depósito Outros Documentos 16082515475127500000004760355 Petição Petição 17032715002818700000006468549 Impugnação à contestação - Vera Lúcia X Megae Memorial 17021317475217100000006468571 Planilha de débitos judiciais 1 - juros moratórios e atualização sobre o valor devido desde o distra Documento de Comprovação 17021317481989500000006468582 Planilha de débitos judiciais 2 - atualização do saldo devedos após pagamento do valor principal Documento de Comprovação 17021317484583100000006468597 Despacho Despacho 17102014323139300000010088434 Carta Carta 17110516333556400000010338289 Carta Carta 17110516333628100000010338290 Petição sobre provas Petição 17111315335568700000010540194 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 17120411293364200000011161138 AR Aviso de Recebimento 17120411293454400000011161139 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 17120411324983800000011161282 AR Aviso de Recebimento 17120411325555800000011161283 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 17120415535536200000011169476 Expediente Expediente 17120415535536200000011169476 Manifestação e requerimento de julgamento antecipado Petição 17121418301246400000011493105 Razões Finais Razões Finais 18022110261055400000012374159 04 - Razões finais - Megae e Francisco Sá (1) Documento de Comprovação 18022110255268500000012374215 Certidão Certidão 18060215130257100000014237121 Despacho Despacho 19031213284988900000019167546 Petição Petição 19040516354152100000019802227 Petição - especificação de provas -Augusto Documento de Comprovação 19040516350671700000019802409 Despacho Despacho 19050818281863100000020417680 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20021117565618300000027192475 Expediente Expediente 20021117565618300000027192475 Expediente Expediente 20021117565618300000027192475 Certidão Certidão 22032811430596700000053260906 Certidão Certidão 22051212010406400000055183225 Certidão Certidão 22102511403031700000061565716 Expediente Expediente 22102511403031700000061565716 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110612403650600000062021595 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23020820090337100000065017315 Expediente Expediente 23020820090337100000065017315 Expediente Expediente 23020820090337100000065017315 Expediente Expediente 23020820090337100000065017315 Expediente Expediente 23020820090337100000065017315 Expediente Expediente 23020820090337100000065017315 Expediente Expediente 23020820090337100000065017315 Expediente Expediente 23020820090337100000065017315 Expediente Expediente 23020820090337100000065017315 Expediente Expediente 23020820090337100000065017315 Expediente Expediente 23020820090337100000065017315 Carta Carta 23032913401613000000067072168 Carta Carta 23032913464573100000067073152 Carta Carta 23032913531653100000067073541 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 23042508482340500000068144595 Correspondência devol.0813090-06.2016.pdf(02) Aviso de Recebimento 23042508482378000000068144598 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 23042508522594200000068145225 Correspondência devol.0813090-06.2016.pdf(01) Aviso de Recebimento 23042508522628300000068145229 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 23042508534454400000068145242 Correspondência devol.0813090-06.2016 Aviso de Recebimento 23042508534494600000068145245 Petição Petição 23051513525936600000069070155 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23072610382498300000072171119 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23072610382498300000072171119 Petição Petição 23080210010022100000072476324 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 23081423363388600000073039217 Despacho Decisão 24032214453119300000082369226 Decisão Decisão 24032214453119300000082369226 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 24041910021815000000083735050 SUBSTABELECIMENTO JOSÉ Substabelecimento 24041910021887600000083735054 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24061420142228600000086576219 Expediente Expediente 24061420142228600000086576219 Expediente Expediente 24061420142228600000086576219 Expediente Expediente 24061420142228600000086576219 Expediente Expediente 24061420142228600000086576219 Mandado Mandado 24061420334825800000086577130 Expediente Expediente 24061420142228600000086576219 Mandado Mandado 24061420334929100000086577131 Expediente Expediente 24061420142228600000086576219 Mandado Mandado 24061420335002800000086577132 Diligência Diligência 24062308101918900000086938553 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24062708305415000000087109944 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24062708305415000000087109944 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 24070210163847700000087321508 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 24070210200365700000087322357 Petição Petição 24070811452958500000087616115 Petição Petição 24080217102599400000092046809 Termo de Audiência Termo de Audiência 24080610071868000000092099624 Termo de Audiência de Instrução Presencial Proc. 0813090-06.2016.8.15.2001 Termo de Audiência 24080610071924500000092100131 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 24081622034225700000092764939 Provimento Correcional Provimento Correcional 25071714431747300000109234966 Provimento Correcional Provimento Correcional 25071715385231600000109239763 Sentença Sentença 25090108492074800000115031643 Intimação Intimação 25090112292053600000115062584 Sentença Sentença 25090108492074800000115031643 Renúncia de Mandato Renúncia de Mandato 25091911443857200000116138722 RENÚNCIA - MEGAE Documento de Comprovação 25091911443876500000116139677 Petição Petição 25091912030686800000116140762 Apelação Apelação 25092212153283700000116227303 guia apelacao Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25092212153345300000116227310 procuracao megae Procuração 25092212153400100000116227308 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25092508190275200000116425498 Intimação Intimação 25092508200444200000116425500 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25092508190275200000116425498 Contrarrazões Contrarrazões 25101314065092000000117382576 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25111318274568400000119421668 Despacho Despacho 25120117182500000000147101736 Despacho Despacho 25120213294400000000147101737 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25121113293400000000147101738 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25121114062900000000147101739 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25121207131000000000147101740 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 26020217454900000000147101741 Voto do Magistrado Voto 26020417431200000000147101743 Relatório Relatório 26020417431200000000147101744 Acórdão Acórdão 26020417431200000000147101742 Ementa Ementa 26020417431200000000147101745 Expediente Expediente 26021006531800000000147101746 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 26031210335800000000147101747 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Despacho: 16042710113114000000003528497, Certidão: 22032811430596700000053260906, Certidão: 22051212010406400000055183225, Documento de Comprovação: 19040516350671700000019802409, Petição Inicial: 16031614552491300000003186916, Diligência: 16071115475151200000004291431, Diligência: 16071115443118400000004291357, Memorial: 17021317475217100000006468571, Aviso de Recebimento: 17120411324983800000011161282, Aviso de Recebimento: 17120411293364200000011161138] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0813090-06.2016.8.15.2001

Definitivo

13/04/2026, 10:38

Documento (Informações)

13/04/2026, 10:38

Expedida/certificada

13/04/2026, 10:37

Arquivamento

11/04/2026, 09:32

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 08:34

Redistribuição (incompetência; sorteio)

23/03/2026, 12:53

Evolução da Classe Processual

23/03/2026, 12:53

Recebimento

12/03/2026, 10:34

Documento (Outros documentos)

12/03/2026, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Tribunal de Justiça da Paraíba Gerência Judiciária - 1ª Câmara Cível Praça João Pessoa, S/N – Centro CEP 58013-900 – João Pessoa – PB I N T I M A Ç Ã O Intimação as partes do inteiro teor do ACÓRDÃO. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - João Pessoa - Paraíba Herbert Fitipaldi Pires Moura Brasil Técnico Judiciário – Matrícula 470.963-2

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0813090-06.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 25 de setembro de 2025 IZAURA GONCALVES DE LIRA Chefe de seção 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0813090-06.2016.8.15.2001. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Restituição de Valores Pagos e Danos Morais, ajuizada por VERA LUCIA FRANCO DE ARAUJO em desfavor de MEGAE INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA EPP e FRANCISCO AUGUSTO BRAGA DE SA. A parte autora narra ter firmado, em 01 de novembro de 2014, um contrato de promessa de compra e venda de um imóvel, especificamente o apartamento de nº 214 do Residencial Kaluanã, situado na Rua Severino Paiva de Araújo 50, Mangabeira, em João Pessoa, Paraíba (Doc. 04 da inicial, ID 3227223, páginas 203-207). O valor acordado para a transação foi de R$ 134.000,00 (cento e trinta e quatro mil reais), a ser pago em duas parcelas: a primeira, no montante de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), com vencimento em 03 de setembro de 2014; e a segunda, correspondente ao saldo remanescente de R$ 89.000,00 (oitenta e nove mil reais), através de financiamento junto ao sistema bancário de habitação. Após o pagamento integral da primeira parcela, a autora, mediante acordo com a parte ré, passou a residir no imóvel, responsabilizando-se pelo pagamento de todas as despesas pertinentes, como energia, condomínio e aluguel, conforme comprovado pela documentação acostada (ID 3227208, páginas 197-202). A peça exordial prossegue informando que, por razões alheias à vontade da promovente, o financiamento bancário necessário para a integralização do pacto não obteve êxito, o que culminou na celebração de um Distrato entre as partes. Contudo, a autora sustenta que este novo instrumento contratual (Distrato, ID 4840106, páginas 119-120 e ID 3227223, páginas 208-209) continha uma cláusula manifestamente abusiva, ao condicionar a devolução do valor já pago à venda futura do bem a terceiros, sem a estipulação de um prazo determinado para tal evento. Argumenta que esta condição impõe à consumidora uma situação de excessiva onerosidade, violando os princípios da eticidade, razoabilidade e boa-fé objetiva, e, portanto, eivada de nulidade, com fundamento nos artigos 4º, inciso I, 51, incisos II, III e IV, e 39, inciso XII, todos do Código de Defesa do Consumidor, além dos artigos 186, 884 e 927 do Código Civil. Requereu, assim, a declaração de nulidade da referida cláusula, a condenação da ré à restituição da quantia de R$ 42.430,00 (quarenta e dois mil quatrocentos e trinta reais), que seria o valor remanescente após os abatimentos de R$ 2.570,00 referentes a aluguéis atrasados, troca de vasos sanitários e pintura, com a incidência de juros e correção monetária desde o Distrato, bem como o pagamento de indenização por danos morais. Foi deferida a justiça gratuita. Os réus, MEGAE INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA EPP e FRANCISCO AUGUSTO BRAGA DE SA, devidamente citados e representados, apresentaram contestação em conjunto (ID 4840099, páginas 105-117). Na peça de defesa, os promovidos não refutaram a existência do Contrato de Promessa de Compra e Venda e do Distrato. Contudo, afirmaram que a não concretização da venda se deu por culpa exclusiva da autora, em razão da não aprovação do seu financiamento bancário, e não por qualquer conduta da construtora. Alegaram que a autora teria residido no imóvel por três meses sem efetuar o pagamento dos aluguéis e teria protelado a apresentação da documentação necessária para o financiamento. Aduziram que o Distrato foi celebrado de comum acordo e que o valor de R$ 42.430,00 (quarenta e dois mil quatrocentos e trinta reais) foi devidamente devolvido à autora, mediante depósito em sua conta bancária em 06 de julho de 2016 (ID 4840157, página 154), após a concretização da venda do imóvel a uma terceira pessoa, a Sra. Glícya Mangnália Lima da Silva, em 04 de julho de 2016 (ID 4840138, página 152), o que, segundo os réus, demonstraria a boa-fé e transparência da construtora. Em sede preliminar, a defesa suscitou a ilegitimidade passiva ad causam do Sr. Francisco Augusto Braga de Sá, argumentando que, sendo a MEGAE INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA EPP uma sociedade limitada, há separação patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios, e que não houve na inicial qualquer pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Para tanto, invocaram o artigo 45 do Código Civil e o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Adicionalmente, arguiu a perda do objeto da demanda, ao sustentar que o valor principal de R$ 42.430,00 já havia sido pago à autora em 06 de julho de 2016, antes mesmo dos réus terem recebido a notificação judicial e apresentado a contestação (que foi protocolada em 25/08/2016), esvaziando, assim, a pretensão da autora. Citaram o artigo 267, inciso VI, do antigo Código de Processo Civil. No mérito da defesa, os réus argumentaram pela inexistência de qualquer cláusula abusiva no Distrato, uma vez que este foi consensual e o abatimento do valor se deu em razão dos aluguéis e reparos no imóvel, tudo conforme pactuado no instrumento contratual. Rechaçaram a pretensão de indenização por danos morais, alegando que não praticaram qualquer ato ilícito, sendo a não concretização do financiamento culpa exclusiva da autora, e que a presente ação visaria apenas o enriquecimento sem causa. Argumentaram a necessidade de comprovação de ato ilícito, dano e nexo de causalidade, nos termos do Código Civil, requisitos que, em sua visão, não estariam presentes no caso concreto. Por fim, requereram o acolhimento das preliminares ou a total improcedência da ação, com a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A autora, em réplica à contestação (ID 6592268, páginas 94-97, e ID 6592290, páginas 98-101). Instadas às partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 10319335, página 93). A autora requereu o julgamento antecipado da lide, declarando não possuir outras provas a produzir (ID 10784239, página 89; ID 11756239, página 79). Por sua vez, o réu Francisco Augusto Braga de Sá requereu a realização de audiência de instrução para a coleta de depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas, que seriam tempestivamente arroladas (ID 20356716, página 70). A audiência de instrução e julgamento designada para 06 de agosto de 2024, às 08h30min, foram expedidos. Contudo, a Oficial de Justiça certificou a não localização da autora em seu endereço fornecido, após diligências na Rua Terezinha de Jesus do Nascimento (ID 92559827, página 19). Similarmente, os Oficiais de Justiça certificaram a não localização dos promovidos MEGAE INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA EPP e FRANCISCO AUGUSTO BRAGA DE SA nos endereços indicados, sendo informados de que os atuais ocupantes do imóvel desconheciam as partes (IDs 92975349, página 17, e 92976455, página 16). Em 06 de agosto de 2024, foi realizada audiência de instrução (ID 97883900, página 10). O termo de audiência consignou a ausência da promovente e seus advogados, com exceção da Dra. Ana Carolline Batista de Santana. Registrou-se, ainda, a ausência dos promovidos e seus advogados. A MM. Juíza Presidente dos trabalhos salientou que a autora não fora localizada para intimação pessoal, e que a parte promovida, que requereu a prova oral, embora intimada por seu advogado, não compareceu nem justificou a ausência, razão pela qual a referida prova foi dispensada. Ato contínuo, a instrução foi declarada encerrada, com os autos conclusos para sentença. Vieram-me os autos conclusos para os fins de direito. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 1 - Do Julgamento Antecipado da Lide A presente demanda encontra-se madura para prolação de sentença, haja vista a desnecessidade de produção de provas adicionais, conforme preceitua o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte autora, em suas manifestações de ID 10784239 (página 89) e ID 11756239 (página 79), expressamente requereu o julgamento antecipado da lide, afirmando não possuir outras provas a serem produzidas. De outro lado, os promovidos, embora tenham requerido a produção de prova oral, especificamente o depoimento pessoal da autora e a oitiva de testemunhas (ID 20356716, página 70), quedaram-se inertes quanto ao arrolamento das testemunhas, conforme determinação judicial expressa no despacho de ID 20994528 (página 68), o que implicou na preclusão de tal prova. A própria decisão de ID 87619606 (página 27) já havia consignado a preclusão da prova testemunhal, restando apenas o depoimento pessoal da autora. Ademais, na audiência de instrução e julgamento designada para 06 de agosto de 2024, a qual tinha como finalidade precípua a coleta do depoimento pessoal da autora, a promovente não foi localizada para intimação pessoal no endereço constante dos autos, o que, à falta de indicação do atual endereço, tornou válida a intimação, conforme ressaltado pela Magistrada no termo de audiência (ID 97883900, página 10). A parte promovida, que havia requerido a prova oral, também não compareceu nem justificou sua ausência, resultando na dispensa da referida prova. Deste modo, com a preclusão da prova testemunhal para os réus e a dispensa do depoimento pessoal da autora e dos réus em face de suas ausências injustificadas à audiência designada, bem como pela manifestação anterior da parte autora no sentido de não ter mais provas a produzir, o presente feito pode ser julgado no estado em que se encontra, uma vez que a matéria controvertida, de fato e de direito, está suficientemente comprovada pelos documentos já acostados aos autos, revelando-se desnecessária a dilação probatória. Assim, a fase de instrução foi devidamente encerrada, e os autos foram conclusos para sentença, em consonância com as disposições processuais vigentes. 2 - Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Distribuição do Ônus da Prova A relação jurídica estabelecida entre as partes se amolda perfeitamente às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), sendo a autora caracterizada como consumidora e a ré MEGAE INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA EPP como fornecedora, nos termos da legislação consumerista. A autora, ao adquirir o imóvel para uso próprio, enquadra-se como destinatária final do produto, enquanto a construtora atua no mercado de consumo, oferecendo bens e serviços. Esta qualificação impõe a observância de princípios como a boa-fé objetiva, a transparência e a vulnerabilidade do consumidor, que é presumida diante da superioridade técnica e econômica do fornecedor. A autora, em sua inicial (ID 3227079, página 3), invocou expressamente a necessidade de reconhecimento da sua vulnerabilidade com esteio no artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, bem como a aplicação dos artigos 51, incisos II, III e IV, e 39, inciso XII, do mesmo diploma legal, para arguir a nulidade da cláusula contratual. A parte ré, por sua vez, na contestação (ID 4840099, página 11), tangenciou a aplicabilidade do CDC ao discutir a responsabilidade objetiva e a teoria do risco profissional, mas sem refutar a relação consumerista de forma explícita. No que tange à distribuição do ônus da prova, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII, possibilita a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. No presente caso, os fatos estão amplamente delineados pelos documentos juntados, e as controvérsias centrais versam sobre a validade de uma cláusula contratual e a ocorrência de mora e danos morais. As partes apresentaram a documentação que lhes competia para amparar suas alegações. A autora trouxe o contrato, o distrato e recibos de despesas, enquanto os réus apresentaram o distrato, documentos da venda a terceiros e comprovante de depósito. Assim, a instrução probatória, embora encerrada sem a produção de prova oral, é suficiente para a análise dos fatos, e a aplicação da inversão do ônus da prova, embora possível em tese, não se mostra crucial para o deslinde do feito, uma vez que as provas documentais já permitem formar o convencimento deste Juízo sobre os pontos controvertidos, conforme será detalhado na análise meritória. 3 - Das Preliminares Suscitadas na Contestação 3.1. Da Ilegitimidade Passiva ad Causa do Sr. Francisco Augusto Braga de Sá Os promovidos arguiram a ilegitimidade passiva ad causam do Sr. Francisco Augusto Braga de Sá, sob o fundamento de que a MEGAE INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA EPP é uma sociedade limitada, cuja personalidade jurídica é distinta da de seus sócios, conforme o artigo 45 do Código Civil. Afirmaram que o sócio não deve responder pelas obrigações da empresa, salvo em caso de desconsideração da personalidade jurídica, que não foi pleiteada na exordial (ID 4840099, páginas 4-6 e ID 12663174, página 74-75). A parte autora, em sua réplica (ID 6592268, páginas 94-95, e ID 6592290, páginas 98-99), contestou veementemente esta preliminar, esclarecendo que o Sr. Francisco Augusto Braga de Sá foi indicado na petição inicial apenas como representante legal da pessoa jurídica promovida. A inicial, de fato, ao qualificar a ré, menciona "MEGAE INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA, (...) representada pelo seu sócio proprietário FRANCISCO AUGUSTO BRAGA DE SÁ" (ID 3227079, página 2). Os pedidos formulados na exordial (ID 3227079, página 7) também corroboram esta interpretação, ao requerer a citação da "empresa RÉ" e a condenação "da ré", sem qualquer menção específica ao sócio pessoa física. Embora o sistema PJe possa ter incluído automaticamente o nome do sócio no polo passivo ao ser mencionado como representante, a intenção da autora, manifestada de forma clara na inicial e confirmada na réplica, era direcionar a demanda exclusivamente contra a pessoa jurídica. O princípio da autonomia patrimonial das sociedades limitadas, consagrado no artigo 45 do Código Civil, de fato estabelece a distinção entre a pessoa jurídica e seus membros. Para que o sócio pessoa física respondesse pessoalmente pelas obrigações da sociedade, seria imprescindível que a autora tivesse formulado pedido de desconsideração da personalidade jurídica, demonstrando a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, o que não ocorreu nos presentes autos. Nesse diapasão, a inclusão do Sr. Francisco Augusto Braga de Sá no polo passivo ocorreu por um equívoco formal, não correspondendo ao pedido materialmente formulado pela parte autora. Portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Sr. Francisco Augusto Braga de Sá merece acolhimento, devendo ele ser excluído da lide, sem prejuízo do regular prosseguimento do feito em relação à pessoa jurídica MEGAE INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA EPP. 3.2. Da Perda do Objeto da Demanda Os promovidos arguiram a preliminar de perda do objeto da demanda, sustentando que o pagamento do valor de R$ 42.430,00 já havia sido realizado à autora em 06 de julho de 2016 (ID 4840157, página 154), antes mesmo de terem recebido a notificação judicial e apresentado a contestação (ID 4840099, páginas 6-7, e ID 12663174, página 75-76). Para corroborar sua tese, citaram jurisprudência, como o julgado do TJ-DF em APC 20140110463738 (ID 12663174, página 76), que dispõe: "PROCESSO CIVIL. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. DISPONIBILIZAÇÃO ESPONTÂNEA DA VAGA PRETENDIDA. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, INCISO VI, DO CPC. 1. Se a parte autora consegue o bem da vida perseguido no feito (matrícula em creche da rede pública de ensino próximo à residência), com a disponibilização espontânea da vaga pelo ente público, independentemente de provimento jurisdicional, configura-se a perda do objeto, por ausência de interesse processual. 2. Apelação cível e remessa oficial não providas. (TJ DF APC 20140110463738, Relator ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Data de Julgamento 24/02/2016, 4ª Turma Cível, Data de Publicação Publicado no DJE 14/03/2016. Pág. 244)" Similarmente, os réus colacionaram outras ementas em sua contestação (ID 4840099, página 111): "AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. CARÊNCIA DA AÇÃO POR PERDA DE OBJETO. A satisfação plena da pretensão, dado o transcurso do tempo, consubstancia situação consolidada e irreversível, ensejando a carência da ação, posto não subsistir o indispensável vínculo de utilidade-necessidade. Recurso a que se nega provimento. (TRT-1 - RO 15033620115010481 RJ, Relator Claudia de Souza Gomes Freire, Data de Julgamento 16/04/2013, Nona Turma, Data de Publicação 25-04-2013)." "APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR PERDA DE OBJETO. ARTIGO 267 DO CPC. Desocupando o locatário o imóvel objeto da locação, perde a ação seu objeto. Inobstante, observado o princípio da causalidade, responde o locatário faltoso pelas custas e pelos honorários já que deu razão ao aforamento da ação. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70056301526, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Alex Gonzalez Custodio, Julgado em 26/08/2015). (TJ-RS - AC 70056301526 RS, Relator Alex Gonzalez Custodio, Data de Julgamento 26/08/2015, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação Diário da Justiça do dia 04/09/2015)." A autora, em contrapartida, refutou a preliminar (ID 6592268, páginas 95-96, e ID 6592290, páginas 99-100), asseverando que o objeto central da presente ação não é apenas a restituição do valor nominal pago, mas sim a declaração de nulidade de uma cláusula contratual abusiva contida no Distrato. Além disso, argumentou que a restituição do valor, quando ocorrida, foi efetuada com mora e sem a devida aplicação de juros e correção monetária desde a data do Distrato, e que a demanda também busca a reparação por danos morais. Com efeito, a análise dos pedidos formulados na exordial (ID 3227079, página 7) demonstra que a pretensão da autora é mais ampla do que a mera devolução do valor principal. Os pleitos incluem: (c) julgamento procedente do pedido de nulidade da cláusula abusiva, com condenação à restituição da quantia retida indevidamente, acrescida dos devidos juros e correção monetária desde o Distrato; e (d) condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O pagamento do valor de R$ 42.430,00, embora tenha sido realizado em 06 de julho de 2016 (ID 4840157, página 154), isto é, após o ajuizamento da ação em 16 de março de 2016 (ID 0813090-06.2016.8.15.2001, página 1), não suprime integralmente o interesse processual da autora. O Distrato foi firmado em 04 de fevereiro de 2015 (ID 4840106, página 120), e o depósito ocorreu mais de um ano e cinco meses depois. Durante este período, o capital da autora esteve retido, sem a devida atualização ou remuneração, o que gerou, em tese, prejuízos materiais (juros e correção) e extrapatrimoniais (danos morais). A planilha de débitos judiciais apresentada pela autora (ID 6592301, página 102, e ID 6592316, página 103) ilustra precisamente essa diferença entre o valor singelo e o valor atualizado, indicando a persistência de um débito remanescente. A jurisprudência também corrobora o entendimento de que a satisfação parcial do pedido não enseja a perda integral do objeto da ação quando subsistem pretensões acessórias ou distintas do principal nominal. A ementa citada pelos promovidos, embora válida em casos de satisfação plena, não se aplica à situação presente, na qual há discussão sobre a legalidade da cláusula contratual e sobre a incidência de encargos moratórios e danos morais. O Superior Tribunal de Justiça, em ementa trazida pela parte autora em sua manifestação de ID 76956705, página 32, elucidou a questão do comparecimento espontâneo e suprimento de citação, demonstrando que, mesmo com a satisfação do ato, a pretensão continua em discussão, adaptando-se a pretensão aos termos do processo. "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE. CITAÇÃO. SUPRIMENTO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. A orientação jurisprudencial firmada nesta Corte Superior é no sentido de que o comparecimento espontâneo da parte supre a ausência de citação, pelo fato de ali restar demonstrada a ciência inequívoca da execução. Precedentes. 3. Hipótese em que não houve o transcurso do lapso prescricional de cinco anos entre a data da constituição do crédito tributário e o comparecimento espontâneo da parte contribuinte. 4. De igual forma não ocorreu a prescrição intercorrente, eis que a Corte a quo salientou que não houve inércia por parte da Fazenda Nacional, de modo que a alteração do julgado encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (STJ AgInt no REsp 1507321 RS 2015/0000978-8, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento 23/08/2021, T1 PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação DJe 31/08/2021)" Embora o tema da ementa seja sobre citação e prescrição, a sua citação pela autora na petição de ID 76956705, página 32, no contexto de que as partes "compareceram espontaneamente aos autos, ocorrendo, desta forma, sua citação tácita", serve para evidenciar que o processo seguiu seu curso e que o interesse em discutir outras matérias permaneceu, mesmo com a realização de alguns atos processuais ou a satisfação de partes do pedido. Portanto, a preliminar de perda do objeto deve ser rejeitada, porquanto a causa de pedir e os pedidos formulados pela autora extravasam a mera restituição do valor principal nominal, abrangendo a análise da validade da cláusula contratual, a incidência de juros e correção monetária sobre o período de mora na devolução e a indenização por danos morais. 4 - Do Mérito 4.1. Da Nulidade da Cláusula do Distrato e da Restituição de Valores A controvérsia central do mérito reside na validade da cláusula do Distrato (ID 4840106, páginas 119-120, e ID 3227223, páginas 208-209), que dispõe: "Fica consensualmente acordado entre as partes que esta devolução do de R$42.430,00(QUARENTA E DOIS MIL QUATROCENTOS E TRINTA REAIS) se dará mediante depósito em conta bancária a ser indicada pela distratante no prazo de 72:00hs a contar do recebimento de igual ou maior valor quando concretizada e definitiva a venda do imóvel á terceiros." A autora argumenta que esta cláusula é abusiva e nula de pleno direito, conforme os artigos 51, incisos II, III e IV, e 39, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta que tal disposição subtrai a opção de reembolso da quantia já paga por tempo indeterminado, impõe excessiva onerosidade ao consumidor, coloca-o em desvantagem exagerada e é incompatível com a boa-fé ou a equidade (ID 3227079, páginas 3-5, e ID 6592268, páginas 95-96). A ementa do TJMG citada pela autora em sua inicial (ID 3227079, página 4) reforça esta visão: "APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DISTRATO RETENÇÃO ABUSIVA DE VALORES PAGOS CLAÚSULA ABUSIVA NULIDADE Sendo a cláusula em distrato decorrente de contrato de compra e venda imobiliária abusiva, deve ela ser tida como nula, de acordo com o artigo 51, IV do CDC c/c com o artigo 848 do Código Civil, devendo as partes respeitar nas relações obrigacionais os princípios da eticidade, razoabilidade e boa fé objetiva. (TJ MG AC 10024096038799001 MG, Relator Luciano Pinto, Data de Julgamento 05/12/2013, Câmaras Cíveis / ÍVEL, Data de Publicação 17/12/2013)." Os réus, por sua vez, defendem a validade da cláusula, afirmando que o Distrato foi consensual e que a venda do imóvel a terceiros, evento que condicionava a devolução, ocorreu em 04 de julho de 2016, com o subsequente pagamento à autora em 06 de julho de 2016 (ID 4840099, páginas 8-9). Contudo, a análise da referida cláusula à luz do Código de Defesa do Consumidor revela a sua abusividade. O condicionamento da restituição de um valor já pago por um consumidor à concretização de um evento futuro e incerto, qual seja, a venda do imóvel a terceiros, sem a fixação de um prazo máximo para tanto, implica em manifesta desvantagem para o consumidor e coloca a obrigação do fornecedor à sua exclusiva conveniência. Esta prática se enquadra nas vedações do artigo 51, incisos II, III e IV, do CDC, por subtrair do consumidor a opção de reembolso imediato, por se mostrar excessivamente onerosa e por estabelecer uma obrigação iníqua e incompatível com a boa-fé. Adicionalmente, configura uma prática abusiva nos termos do artigo 39, inciso XII, do CDC, que proíbe o fornecedor de "deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério". A remuneração pela retenção, em casos de distrato, deve ocorrer de forma imediata ou em prazo razoável, não podendo o consumidor ficar à mercê da revenda do bem pela construtora, a qual detém o controle sobre este evento. A desistência da compra por parte da autora, embora tenha sido a causa do Distrato, não autoriza o fornecedor a reter os valores de forma indefinida. A retenção por três meses de aluguéis, troca de vasos sanitários e pintura, totalizando R$ 2.570,00, foi devidamente acordada no Distrato (ID 4840106, página 119) e reconhecida pela autora na inicial, não sendo objeto de contestação. O valor de R$ 42.430,00 (quarenta e dois mil quatrocentos e trinta reais), correspondente ao saldo a ser restituído, deveria ter sido devolvido à autora em prazo razoável, considerando a data do Distrato em 04 de fevereiro de 2015. Entretanto, o pagamento efetivo à autora ocorreu apenas em 06 de julho de 2016 (ID 4840157, página 154), configurando uma mora de mais de dezessete meses. Durante este período, o valor deveria ter sido corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora. A planilha de débitos judiciais apresentada pela autora (ID 6592301, página 102, e ID 6592316, página 103) indica um valor atualizado para o principal de R$ 48.894,38 e juros moratórios de R$ 8.085,66 até julho de 2016, totalizando R$ 56.980,04, resultando em um saldo devedor de R$ 14.550,04 após a restituição do principal nominal de R$ 42.430,00. Dessa forma, é imperiosa a declaração de nulidade da parte da cláusula do Distrato que condiciona a devolução do valor de R$ 42.430,00 à venda futura do imóvel a terceiros, pois impõe ao consumidor uma espera indeterminada e abusiva. Em decorrência dessa nulidade, o valor de R$ 42.430,00 deveria ter sido restituído em 04 de fevereiro de 2015, data da celebração do Distrato, ou em prazo razoável após esta, sendo que sua devolução em 06 de julho de 2016 ocorreu com mora. Assim, a parte ré deverá ser condenada ao pagamento dos juros de mora e correção monetária sobre o montante de R$ 42.430,00 (quarenta e dois mil quatrocentos e trinta reais) referente ao período compreendido entre 04 de fevereiro de 2015 e 06 de julho de 2016. Os juros de mora devem ser contados à taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional, e a correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE), a partir de cada vencimento, ou, no caso, a partir da data em que o valor deveria ter sido restituído. 4.2. Dos Danos Morais A parte autora pleiteia indenização por danos morais, alegando que a retenção indevida dos valores, por período prolongado, causou-lhe intenso constrangimento, privando-a de recursos essenciais para a aquisição de um novo imóvel, haja vista ter vendido seu único bem para concretizar o negócio frustrado (ID 3227079, página 6). Para fundamentar seu pedido, a autora invocou os artigos 186 e 927 do Código Civil, que estabelecem o dever de reparar o dano causado por ato ilícito. A autora, em sua inicial, também trouxe ementa do TJRS (ID 3227079, página 6) que reconhece o dano moral em caso de retenção indevida de valores: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. EXERCÍCIO ABUSIVO DE UM DIREITO. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES PERTENCENTES À AUTORA, PRIVANDO A DE RECURSOS PARA ARCAR COM O PAGAMENTO DE TÍTULOS, OS QUAIS RESTARAM APONTADOS PARA PROTESTO. Manutenção do quantum indenizatório. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70049304223, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 30/07/2015, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação Diário da Justiça do dia 04/08/2015)" Os réus, por outro lado, refutam a ocorrência de danos morais, sustentando que não praticaram qualquer ato ilícito, que a culpa pela não concretização do financiamento foi exclusiva da autora, e que esta não comprovou os danos alegados, visando apenas o enriquecimento sem causa (ID 4840099, páginas 10-11, e ID 12663174, páginas 77-78). A responsabilidade civil, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de um ato ilícito, um dano e o nexo de causalidade entre ambos. No presente caso, a retenção de um valor significativo (R$ 42.430,00), por um período superior a um ano e cinco meses (de 04/02/2015 a 06/07/2016), sem a devida atualização e juros, configura um ato ilícito por parte da construtora. Embora o Distrato tenha sido consensual, a cláusula que condicionava a devolução à venda futura do imóvel a terceiros, sem prazo definido, revela-se abusiva e nula, conforme já analisado. A conduta da ré de postergar a restituição de um montante que sabia ser devido, e que a autora dependia para sua subsistência e para a aquisição de uma nova moradia (já que vendeu seu único imóvel), transcende o mero aborrecimento ou dissabor inerente às relações contratuais. A situação vivenciada pela autora, de ficar privada de um capital relevante por um período tão extenso, sem previsão de quando seria ressarcida e sem qualquer compensação pela mora, gera evidente abalo psicológico, frustração de legítimas expectativas e angústia, configurando o dano moral. O sofrimento decorrente da incerteza e da insegurança financeira, especialmente para quem depende daquele valor para reestruturar sua vida habitacional, não pode ser subestimado. Não se trata de buscar um enriquecimento sem causa, mas de obter a justa reparação por um prejuízo efetivo e por um ato ilícito que causou aflição e privação. Para a fixação do quantum indenizatório, este Juízo deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico e punitivo da medida, e a vedação ao enriquecimento sem causa. No presente caso, considerando a gravidade da conduta da ré, que reteve o capital da autora por longo período com base em cláusula abusiva, a condição de consumidora da autora, e o impacto na sua vida, entendo que a indenização deve ser arbitrada de modo a compensar o sofrimento e, ao mesmo tempo, desestimular a reiteração de condutas semelhantes. Desta feita, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se mostra adequada e proporcional aos prejuízos extrapatrimoniais suportados pela autora, sem representar enriquecimento indevido e, simultaneamente, cumprindo o seu caráter reparatório e pedagógico. Tal valor deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC/IBGE a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto e considerando o que mais dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, este Juízo proferirá sentença com resolução de mérito, conforme segue: ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Sr. Francisco Augusto Braga de Sá para excluí-lo da lide, tendo em vista que foi indicado na inicial apenas como representante legal da pessoa jurídica promovida e não como parte no polo passivo em sua capacidade individual. REJEITO a preliminar de perda do objeto da demanda, uma vez que persistem os pedidos de declaração de nulidade da cláusula contratual, de incidência de juros e correção monetária sobre os valores restituídos com mora, e de indenização por danos morais, o que demonstra a manutenção do interesse processual da autora. No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial pela autora VERA LUCIA FRANCO DE ARAUJO em face de MEGAE INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA EPP para: a) DECLARAR a nulidade da cláusula do Distrato de compra e venda (ID 4840106, páginas 119-120, e ID 3227223, páginas 208-209), que condiciona a devolução do valor de R$ 42.430,00 (quarenta e dois mil quatrocentos e trinta reais) à concretização da venda do imóvel a terceiros, por ser abusiva e violar os artigos 51, incisos II, III e IV, e 39, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor. b) CONDENAR a ré MEGAE INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA EPP ao pagamento dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE) sobre o valor de R$ 42.430,00 (quarenta e dois mil quatrocentos e trinta reais), devidos desde 04 de fevereiro de 2015 (data da celebração do Distrato) até 06 de julho de 2016 (data do efetivo depósito à autora), montante a ser apurado em liquidação de sentença. c) CONDENAR a ré MEGAE INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA EPP ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC/IBGE a partir da data da presente sentença (01/09/2025) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação da ré. Considerando a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil, CONDENO a parte autora e a ré MEGAE INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA EPP ao pagamento das custas processuais pro rata, em 50% para cada. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (somando o montante dos juros e correção do item "b" com o valor do dano moral do item "c") para os patronos da autora, a ser pago pela ré, e em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído aos pedidos em que a autora decaiu (o valor nominal do principal, que já foi restituído, e o pedido de inclusão do sócio pessoa física no polo passivo), para os patronos da ré, a ser pago pela autora, observada a gratuidade da justiça deferida à autora (ID 3577553, página 186) e o artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0813090-06.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com:.[x ] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. João Pessoa-PB, em 27 de junho de 2024 ALVARO TADEU RODRIGUES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0813090-06.2016.8.15.2001. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 6ª Vara Cível da Capital FÓRUM CÍVEL DES. MARIO MOACYR PORTO AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, JAGUARIBE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Cláusulas Abusivas] Vistos, etc. Analisando os presentes autos, verifica-se que a parte empresa Promovida foi intimada no endereço constante ID 4334393, e que, independente de citação, os promovidos apresentaram contestação no ID 4840099, suprindo a necessidade do ato citatório. Outrossim, é cediço que é dever das partes manter o endereço atual de seu domicílio devidamente cadastrado nos autos, sob pena de presunção de validade da intimação, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC/2015, de sorte que, expedido o mandado no endereço constante na petição inicial e contestação, inexistindo petição informando endereço atual, acaso não seja cumprido o mandado, haveria que se reputar validamente intimada a pessoalmente a parte para comparecimento em audiência, sem prejuízo da intimação de seus advogados. Registre-se, outrossim, que na especificação das provas, apenas a parte ré (Francisco Augusto Braga de Sá) requereu prova oral (depoimento pessoal das "partes" e de testemunha). Pois bem. Em primeiro lugar, não é lícito à parte requerer seu próprio depoimento, devendo assim entender o pleito como depoimento pessoal do autor. Em outro norte, verifica-se que embora intimada a parte ré para apresentar rol de testemunhas (despacho id. 20994528), até o momento não fora arrolado testemunhas, pelo que ocorreu a preclusão. Assim, DESIGNE-SE nova data para audiência de instrução e julgamento, unicamente para coleta do depoimento pessoal do(a) Autor(a). INTIME(M)-SE o(a) Promovente, pessoalmente, por mandado, para comparecer(em) à audiência, advertindo-o(a) da pena de confissão, caso não compareça(m) ou, comparecendo, se recuse(m) a depor (art. 385, § 1º, CPC). Intimem-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0813090-06.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 4.[x ] Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. João Pessoa-PB, em 26 de julho de 2023 ALVARO TADEU RODRIGUES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

27/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Documento (Informações)

Expedida/certificada

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Evolução da Classe Processual

Recebimento

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

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