Cumprimento de sentença 0825530-19.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0825530-19.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

03/07/2026, 14:22

Desarquivamento

29/06/2026, 08:37

Petição (Contraminuta)

18/06/2026, 14:20

Definitivo

17/06/2026, 18:40

Decurso de Prazo

12/06/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GERALDO FREIRE DE SANTANA JUNIOR REU: SMILES FIDELIDADE S.A., TURKISH AIRLINES INC. (TURK HAVA YOLLARI ANONIM ORTAKLIGI) SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0825530-19.2025.8.15.2001 [Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário] Vistos, etc. Vê-se que houve a quitação do débito. Isto Posto, com fulcro no art. 924, II, ambos do Código de Processo Civil, decreto a EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em razão do adimplemento total da obrigação. Sem custas e sem honorários. Publicada e registrada eletronicamente. Certifique-se o trânsito em julgado. Os alvarás de pagamento são, em princípio, intransferíveis para benefício de terceiros. Assim, INDEFIRO o pedido de expedição de alvará de pagamento a parte, tendo como beneficiário o seu assistente ou mesmo terceira pessoa. EXCETO se expressamente autorizada pela parte tal forma de pagamento e atendendo tal autorização aos requisitos legais (documento, com qualquer forma, contendo poderes especiais para receber e dar quitação, referindo-se ao processo ora em curso, nomeando o valor a ser transferido e com a assinatura da parte devidamente reconhecida por cartório, ou assinado digitalmente o documento). De outro modo, deverá a parte, por intermédio do seu assistente, peticionar informando a sua conta bancária para as providências cabíveis. Intime-se para isso. Prazo legal. Não informado ou não cumprida a determinação supracitada e inexistentes outros requerimentos, arquivem-se os autos até que seja informada a conta da parte autora. Após, arquive-se o feito. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 10:04

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/05/2026, 21:36

Conclusão (para despacho)

26/05/2026, 07:47

Petição (Contraminuta)

22/05/2026, 11:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GERALDO FREIRE DE SANTANA JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: CIRO GARZEDIN GOMES - BA41560 REU: SMILES FIDELIDADE S.A., TURKISH AIRLINES INC. (TURK HAVA YOLLARI ANONIM ORTAKLIGI) Advogado do(a) REU: FLAVIO IGEL - SP306018 Advogado do(a) REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - PB26165-A ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ/TJ-PB) De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, procedo a intimação para, no prazo de (02) dois dias, informar nos autos os dados bancários de seu constituinte a fim de viabilizar a expedição do respectivo alvará. JOÃO PESSOA, 19 de maio de 2026 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º, 3º, 5º e 9º Juizados Especiais Cíveis de João Pessoa e Cabedelo AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp; e-mail: [email protected] Processo número - 0825530-19.2025.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário]

20/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 09:31

Ato ordinatório

19/05/2026, 09:31

Documentos

EXPEDIENTE

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GERALDO FREIRE DE SANTANA JUNIOR REU: SMILES FIDELIDADE S.A., TURKISH AIRLINES INC. (TURK HAVA YOLLARI ANONIM ORTAKLIGI) SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0825530-19.2025.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela executada GOL LINHAS AÉREAS S.A. (ID 155618843) em face da decisão que julgou improcedentes os Embargos à Execução (ID 154941497), sob a alegação de omissão no julgado. A embargante sustenta que a decisão, embora tenha reconhecido que o pagamento parcial da corré deveria ser abatido do montante devido, omitiu-se em determinar o desbloqueio do valor excedente penhorado em suas contas. Decido. Não assiste razão à embargante. O recurso de Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, destina-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida, o que evidencia o mero inconformismo da parte com o resultado que lhe foi desfavorável. A decisão embargada foi expressa ao reafirmar a natureza solidária da obrigação e a legitimidade da penhora sobre o valor integral do débito, consignando que "eventual valor pago pela Turkish Airlines Inc. deve ser abatido do montante final a ser levantado pelo autor”. A ausência de uma ordem explícita de desbloqueio do excedente não configura omissão, pois trata-se de providência a ser tomada na fase de expedição de alvarás, após a satisfação do crédito principal, sendo uma consequência lógica do que foi decidido. Verifica-se, na verdade, a reiteração de teses já exaustivamente rechaçadas, com o nítido propósito de procrastinar o andamento do feito. A executada insiste, por via transversa, na tese de limitação de sua responsabilidade, o que demonstra o caráter manifestamente protelatório do presente recurso, em afronta à lealdade processual e à razoável duração do processo. Tal conduta atrai a incidência da penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do CPC e no art. 55 da Lei 9.099/95. Pelo exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por não vislumbrar qualquer vício no julgado e, por considerá-los manifestamente protelatórios, CONDENO a embargante GOL LINHAS AÉREAS S.A. ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. P.R.I Intimem-se. Transitado em julgado, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento do valor que lhe é devido, já deduzido o montante depositado pela corré Turkish Airlines. Havendo saldo remanescente da penhora, este deverá ser liberado em favor da executada GOL LINHAS AÉREAS S.A. Havendo recurso, se tempestivo cumpra-se o Código de Normas - Judicial e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, remetam-se os autos à Turma Recursal. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GERALDO FREIRE DE SANTANA JUNIOR REU: SMILES FIDELIDADE S.A., TURKISH AIRLINES INC. (TURK HAVA YOLLARI ANONIM ORTAKLIGI) DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0825530-19.2025.8.15.2001 Vistos etc. RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do Art. 38, parte final, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais. MOTIVAÇÃO O executado Gol Linhas Aéreas S.A. questiona a execução, alegando que o bloqueio de R$ 2.051,01 é indevido. Sustenta que a corré Turkish Airlines Inc. já pagou R$ 939,38, valor que corresponderia à sua "cota-parte", e que a execução deveria se limitar apenas ao saldo remanescente devido pela Gol. Pede, assim, o reconhecimento de excesso de execução e o desbloqueio das contas. A pretensão do réu não tem fundamento jurídico. A sentença que transitou em julgado condenou os réus de forma solidária ao pagamento da repetição do indébito. No regime de solidariedade passiva, conforme estabelece o artigo 275 do Código Civil, o credor tem o direito de exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum. Se o pagamento for parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo restante. Dessa forma, o autor agiu corretamente ao buscar a satisfação do seu crédito contra qualquer um dos devedores solidários. O argumento de "cota-parte" é incompatível com o título executivo judicial. Eventual valor pago pela Turkish Airlines Inc. deve ser abatido do montante final a ser levantado pelo autor, mas não torna o bloqueio realizado nas contas da Gol ilegal ou excessivo, pois a constrição visa garantir o cumprimento integral da sentença. Não houve aplicação de fórmulas incorretas ou índices diversos dos estabelecidos. A planilha de cálculo apresentada pelo autor (ID 12609791) reflete os parâmetros da condenação. Portanto, não existe excesso de execução nem falha no procedimento de bloqueio. Por esses motivos, os embargos devem ser rejeitados integralmente. DISPOSITIVO Pelo que, considerando o exposto e o mais que dos autos consta, homologo os cálculos da exequente e JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, expeça-se alvará em favor do credor e voltem-me os autos conclusos para extinção. Havendo recurso, se tempestivo e requerido a gratuidade da Justiça, intime-se o recorrente a, em 5 dias, juntar guia contendo o valor do preparo recursal e também documentos que comprovem sua insuficiência de condições para pagar custas, despesas e honorários, e que fundamentem o deferimento do benefício requerido. Com ou sem atendimento à determinação, conclusos para decisão sobre a admissibilidade do recurso ajuizado. Se tempestivo e preparado o recurso, cumpra-se o Código de Normas - Judicial. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GERALDO FREIRE DE SANTANA JUNIOR REU: SMILES FIDELIDADE S.A., TURKISH AIRLINES INC. (TURK HAVA YOLLARI ANONIM ORTAKLIGI) SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0825530-19.2025.8.15.2001 Vistos etc. Dispensado o relatório. HOMOLOGO, em todos os seus termos, a decisão proferida pela Juíza Leiga, visto que a motivação e o dispositivo concordam com o entendimento deste Juízo, a fim de que possa produzir os seus jurídicos e legais efeitos. E cujo conteúdo DECLARO parte integrante da presente sentença, devendo acompanhá-la em todas as situações. Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais. P. R. I. Na mesma intimação a parte condenada deverá ser cientificada do benefício de cumprir voluntariamente a sentença em até 15 dias após o trânsito em julgado dela, e que o não cumprimento resultará em multa de 10 % do valor da condenação, independente de nova intimação, na forma do Art. 52, da Lei 9.099/1.995, c/c o Art. 523 e §§, do Código de Processo Civil. Ajuizados embargos de declaração no prazo legal, intime-se o embargado a contestá-los no mesmo prazo, concluindo os autos à Juíza Leiga em seguida ao seu decurso, com ou sem a manifestação daquele. Se ajuizados embargos de declaração após o prazo legal, à conclusão imediata. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulações meramente infringentes lhes sujeitarão à imposição da multa prevista pelo Art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, altere-se a classe processual para Cumprimento de sentença, aguardando os autos em cartório o seu cumprimento voluntário. Sendo o caso de haver pagamento no prazo de até 15 dias após a ocorrência daquele, expeça-se o alvará ao beneficiário. Também após o trânsito em julgado, havendo sido imposta obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa, proceda-se à intimação pessoal do devedor ou oficie-se ao setor público responsável para ciência e cumprimento, também no prazo de até 15 dias. Fica, desde já, autorizado a separação, se o pagamento for realizado por depósito judicial, da parte relativa a honorários contratuais, quando da expedição de alvarás de pagamento, havendo requerimento nesse sentido e a juntada do respectivo contrato. Não havendo, nos autos, notícia do pagamento ou do cumprimento da obrigação após os prazos acima mencionados, certifique-se o fato e aguarde-se por 15 dias o ajuizamento de embargos ao cumprimento de sentença, bem como também se aguarde, por 30 dias, alguma iniciativa do credor para o cumprimento de sentença. Correndo em paralelo ambos os prazos mencionados. Ajuizados embargos ao cumprimento de sentença no prazo legal, dê-se vista ao credor para contestá-los no mesmo prazo, concluindo os autos em seguida, com ou sem a manifestação daquele. Se ajuizados embargos ao cumprimento de sentença após o prazo legal, à conclusão. Com o requerimento do credor para cumprimento de sentença, verifique o cartório se consta apresentação de planilha de cálculo. Sem esta, intime-se para apresentá-la, advertindo-o, ainda, do não cabimento de honorários advocatícios em sede de Juizados Especiais Cíveis. Averbe-se a multa no livro próprio, intimando-se o litigante de má-fé a pagá-la. Com ou sem pagamento, nada mais havendo, arquive-se. Nada sendo requerido ou mais havendo, arquive-se. Havendo recurso, se tempestivo cumpra-se o Código de Normas - Judicial e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, remetam-se os autos à Turma Recursal. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito em substituição

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0825530-19.2025.8.15.2001. Autor: AUTOR: GERALDO FREIRE DE SANTANA JUNIOR Advogado do autor: Advogado do(a) AUTOR: CIRO GARZEDIN GOMES - BA41560 Réu: REU: SMILES FIDELIDADE S.A., TURKISH AIRLINES INC. (TURK HAVA YOLLARI ANONIM ORTAKLIGI) De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial Cível da Capital, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) devidamente INTIMADA(s) acerca da Teleaudiência UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento) Tipo: Conciliação, Instrução e Julgamento Sala: NOVA SALA 07- (20min) Data: 01/07/2025 Hora: 11:00 referente ao processo 0825530-19.2025.8.15.2001, designada conforme registrado no sistema, através do aplicativo Google Meet (com supedâneo no parágrafo único, do art. 1º, da Portaria do CNJ nº 61/2020, que prevê a possibilidade de utilização de qualquer ferramenta de videoconferência), conforme link/convite de acesso à sala de reunião (constante abaixo). Ficam, ainda, a(s) parte(s) promoventes advertida(s) de que, a ausência injustificada resultará em extinção do feito e condenações em custas. Em tempo, informo ser de inteira responsabilidade do(a) causídico(a) do(a) promovente/promovido(a) a informação da audiência una virtual e o respectivo envio do link da plataforma Google Meeting. As partes deverão comparecer à teleaudiência munidos de seus documentos de identificação, sob pena de não ser considerado o seu comparecimento. Acesse o link abaixo1 copie e cole no navegador para participar da Audiência Virtual na data e horário informados: SALA 07 https://meet.google.com/hav-dxca-aqw João Pessoa, 19 de maio de 2025 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 2º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO SISTEMA PROMOVENTE(S) - AUDIÊNCIA VIRTUAL

20/05/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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