Procedimento Comum Cível 0000825-53.2011.8.15.1201 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0000825-53.2011.8.15.1201 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/05/2026, 10:08

Trânsito em julgado

21/05/2026, 08:59

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:54

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:07

Publicação

17/04/2026, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000825-53.2011.8.15.1201. AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A REU: LUIZ SEVERINO DA SILVA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Fórum “Dr. Augusto Almeida”. Rua Solon de Lucena, n. 55, Centro, Guarabira-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3271-3342 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em face da sentença de ID 127501407, que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar o Espólio réu ao pagamento de dívida rural. O embargante sustenta a existência de contradição e omissão no julgado, argumentando que os critérios de atualização fixados (IPCA e Taxa SELIC) divergem dos encargos financeiros e de inadimplemento expressamente pactuados na Cédula Rural Pignoratícia que instrui a lide. Intimada, a parte embargada deixou transcorrer o prazo sem manifestação. É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos e merecem acolhimento. Assiste razão ao embargante ao apontar que, uma vez reconhecida a legitimidade da cobrança baseada em título de crédito rural, a condenação deve observar estritamente o princípio do pacta sunt servanda e a legislação especial (Decreto-Lei nº 167/67). Há evidente contradição em validar o negócio jurídico, mas afastar os encargos livremente pactuados pelas partes (juros remuneratórios de 5,75% a.a. e juros de mora de 1% a.a.) para aplicar índices civis de atualização. Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada e alterar o item "2" do dispositivo da sentença de ID 127501407, que passa a ter a seguinte redação: "2. Determinar que o valor da condenação (R$ 5.098,23) seja acrescido, exclusivamente, dos encargos financeiros contratuais (juros remuneratórios) e encargos de inadimplemento (juros de mora), nos exatos termos e percentuais pactuados na Cédula Rural Pignoratícia nº 157.679.494-68 e constantes no demonstrativo de débito de ID 19759216, em substituição ao IPCA e à Taxa SELIC." Mantenho os demais termos da sentença incólumes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guarabira/PB, data da assinatura eletrônica. Alírio Maciel Lima de Brito Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Decurso de Prazo

14/04/2026, 01:05

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000825-53.2011.8.15.1201. AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A REU: LUIZ SEVERINO DA SILVA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Fórum “Dr. Augusto Almeida”. Rua Solon de Lucena, n. 55, Centro, Guarabira-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3271-3342 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em face da sentença de ID 127501407, que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar o Espólio réu ao pagamento de dívida rural. O embargante sustenta a existência de contradição e omissão no julgado, argumentando que os critérios de atualização fixados (IPCA e Taxa SELIC) divergem dos encargos financeiros e de inadimplemento expressamente pactuados na Cédula Rural Pignoratícia que instrui a lide. Intimada, a parte embargada deixou transcorrer o prazo sem manifestação. É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos e merecem acolhimento. Assiste razão ao embargante ao apontar que, uma vez reconhecida a legitimidade da cobrança baseada em título de crédito rural, a condenação deve observar estritamente o princípio do pacta sunt servanda e a legislação especial (Decreto-Lei nº 167/67). Há evidente contradição em validar o negócio jurídico, mas afastar os encargos livremente pactuados pelas partes (juros remuneratórios de 5,75% a.a. e juros de mora de 1% a.a.) para aplicar índices civis de atualização. Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada e alterar o item "2" do dispositivo da sentença de ID 127501407, que passa a ter a seguinte redação: "2. Determinar que o valor da condenação (R$ 5.098,23) seja acrescido, exclusivamente, dos encargos financeiros contratuais (juros remuneratórios) e encargos de inadimplemento (juros de mora), nos exatos termos e percentuais pactuados na Cédula Rural Pignoratícia nº 157.679.494-68 e constantes no demonstrativo de débito de ID 19759216, em substituição ao IPCA e à Taxa SELIC." Mantenho os demais termos da sentença incólumes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guarabira/PB, data da assinatura eletrônica. Alírio Maciel Lima de Brito Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Acolhimento de Embargos de Declaração

12/03/2026, 18:43

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 15:17

Decurso de Prazo

25/02/2026, 10:20

Documentos

Sentença

•16/04/2026, 00:00

16/04/2026, 00:00

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000825-53.2011.8.15.1201. AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A REU: LUIZ SEVERINO DA SILVA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Fórum “Dr. Augusto Almeida”. Rua Solon de Lucena, n. 55, Centro, Guarabira-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3271-3342 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] Vistos, etc. BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (BNB) ajuizou Ação Ordinária de Cobrança em face de LUIZ SEVERINO DA SILVA, objetivando o adimplemento de dívida oriunda da Cédula Rural Pignoratícia Nº 157.679.494-68, no valor nominal de R$ 4.983,75. O valor atualizado da causa, na inicial, era de R$ 5.098,23. No decorrer do processo, foi constatado o falecimento do réu original, tendo sido determinada a substituição processual pelo Espólio de Luiz Severino da Silva, representado pela administradora provisória, RITA DE MENDONÇA DA SILVA. A administradora provisória foi devidamente citada, tendo apresentado Contestação. Na defesa, o Espólio arguiu preliminar de Prescrição da dívida. Suscitou, ainda, teses de nulidade do contrato por falta de anuência do cônjuge (Art. 1.647, CC) e por vulnerabilidade do devedor e ausência de formalidades (Art. 595, CC). Por fim, requereu a improcedência da cobrança e a condenação do Autor ao pagamento de Danos Morais. O Juízo a quo proferiu sentença acolhendo a prejudicial de prescrição e extinguindo a demanda. Em grau recursal, o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO do BNB, reformando a sentença. Houve a interposição de Recurso Especial pelo Espólio, que foi inadmitido pela Presidência do TJPB, com trânsito em julgado em 23/07/2024. As partes foram intimadas a especificar provas, tendo ambas as partes requerido o julgamento do mérito. Adotadas as diligências para saneamento de eventual irregularidade no polo passivo, o Autor reiterou o pedido de julgamento, afirmando a regularidade da citação do Espólio na pessoa da Administradora Provisória. É o relatório, no essencial. DECIDO. Do Julgamento Antecipado do Mérito Considerando que a matéria de fato está suficientemente comprovada por documentos, e que a instância superior determinou o julgamento do mérito remanescente, e, ainda, que ambas as partes expressamente manifestaram o desinteresse na produção de novas provas e pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito, o processo está maduro para ser decidido, nos termos do Art. 355, I, do Código de Processo Civil. Da Regularidade do Polo Passivo Embora tenha sido suscitada questão sobre a necessidade de qualificação de todos os herdeiros, verifico que o réu, Luiz Severino da Silva, faleceu, e foi devidamente substituído pelo seu Espólio, representado por Rita de Mendonça da Silva, na qualidade de Administradora Provisória. Tendo a administradora provisória sido validamente citada e apresentado contestação, o polo passivo encontra-se regularmente constituído, não havendo óbice formal para o prosseguimento e julgamento do mérito. Da Justiça Gratuita O réu (Espólio) requereu os benefícios da Justiça Gratuita. Contudo, o Espólio é uma universalidade de bens e direitos, e não uma pessoa física. Para a concessão do benefício, a Constituição Federal exige a comprovação de insuficiência de recursos (Art. 5º, LXXIV, CF). A presunção de veracidade da declaração de pobreza, que beneficia a pessoa natural, não se aplica ao espólio, sendo necessária a comprovação da situação de hipossuficiência do próprio patrimônio da herança. Visto que o Espólio não comprovou a insuficiência de recursos, e tendo o Autor expressamente impugnado o pedido, o benefício da justiça gratuita deve ser INDEFERIDO. Da Prescrição (Prejudicial de Mérito) A prejudicial de prescrição, inicialmente acolhida, foi afastada pelo Acórdão do TJPB (ID 97221974). A Corte Superior reconheceu que a Solicitação de Renegociação (06/10/2006) constituiu um ato inequívoco de reconhecimento extrajudicial do débito, o que interrompeu a prescrição antes do prazo fatal (27/09/2007). Em observância ao disposto no Acórdão, a prescrição é REJEITADA. Das Nulidades Contratuais (Anuência Conjugal e Formalidades - Vulnerabilidade) O Espólio alegou a nulidade do ato de renegociação/reconhecimento da dívida por: a) Falta de anuência do cônjuge. b) Inobservância de formalidades, por ser o devedor idoso e analfabeto. O TJPB, ao decidir sobre a interrupção da prescrição, já tratou da natureza jurídica do documento, considerando que o ato se tratava de "simples ato unilateral de solicitação de moratória ou de pagamento à vista", buscando os favores da Lei n. 11.322/2006. O entendimento é de que este ato "não é um contrato" e, portanto, "não há que se indagar as formalidades legais que devem revestir um contrato bilateral". Rejeito as teses de nulidade, por: O ato de reconhecimento extrajudicial do débito (interrupção da prescrição) ser um ato unilateral e administrativo, não se aplicando a ele a exigência de anuência do cônjuge para a prestação de aval/fiança (Art. 1.647, CC). O documento não ser um contrato de prestação de serviço (Art. 595, CC) nem um contrato bilateral, o que afasta a necessidade das formalidades exigidas para devedores analfabetos (assinatura a rogo e duas testemunhas). A validade do ato resume-se ao reconhecimento da dívida preexistente. Da Indenização por Danos Morais O Espólio pleiteou indenização por danos morais sob a alegação de cobrança indevida e prescrita. Tendo em vista que a instância superior reconheceu a interrupção da prescrição e a exigibilidade do débito, a cobrança judicial efetuada pelo BNB constitui exercício regular de direito. O pedido de Danos Morais é REJEITADO. Rejeitadas as defesas processuais e de mérito do Espólio, e comprovada a contratação da Cédula Rural Pignoratícia e o inadimplemento, o pleito autoral deve ser julgado procedente para condenar o Réu ao pagamento do saldo devedor. ANTE O EXPOSTO e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, I, do Código de Processo Civil, para, em consequência: CONDENAR o ESPÓLIO DE LUIZ SEVERINO DA SILVA a adimplir o valor nominal da dívida, conforme demonstrativo inicial, de R$ 5.098,23 (cinco mil, noventa e oito reais e vinte e três centavos). O valor da condenação deverá ser acrescido dos encargos financeiros contratuais, com atualização monetária pelo IPCA, desde o inadimplemento da obrigação (27/09/2002), e juros de mora pela taxa SELIC (deduzida do índice de atualização monetária - art. 406, CC), contados desde o vencimento da obrigação. CONDENAR o Espólio ao pagamento da multa legal prevista no Art. 71 do Decreto-Lei 167/67, no percentual de 2% (dois por cento). INDEFERIR o pedido de Justiça Gratuita pleiteado pelo Espólio de Luiz Severino da Silva. CONDENAR o Espólio ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais em favor do patrono do Autor, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do Art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, e mantida a sentença, AGUARDE-SE o início do cumprimento de sentença, no prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda a escrivania com as diligências necessárias ao adimplemento das custas judiciais e, após, ARQUIVEM-SE os autos, independente de nova conclusão a este Juízo. Cumpra-se. Guarabira/PB, data do protocolo eletrônico. Alírio Maciel Lima de Brito Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

19/11/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

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