Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800083-08.2025.8.15.0941 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800083-08.2025.8.15.0941 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/03/2026, 01:17

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 10:07

Publicação

12/02/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:10

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800083-08.2025.8.15.0941. AUTOR: HAMILTON GOMES FIRMINO REU: MUNICIPIO DE AGUA BRANCA SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA INTEGRADA DE PRINCESA ISABEL E ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Abono de Permanência] Trata-se de Ação de Cobrança, ajuizada por Hamilton Gomes Firmino, devidamente qualificado nos autos, em face do Município de Juru/PB, também qualificado, buscando a condenação do ente municipal ao pagamento de incentivo financeiro referente ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ/AB. Em sua peça inicial, o autor pleiteia a procedência de seus pedidos para que lhe seja concedido o referido incentivo, fundamentando seu direito na incidência do artigo 21 da Lei Municipal nº 563/2015. Alega que, na qualidade de servidor público municipal estatutário, ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde/Agente de Combate a Endemia, lotado na Secretaria de Saúde, cumpre os requisitos estabelecidos na legislação municipal para o recebimento do adicional PMAQ/AB. A pretensão do autor abrange o período compreendido entre 03 de dezembro de 2015 e 07 de janeiro de 2020, data do ajuizamento da ação, não incluindo parcelas vincendas ou a implementação contínua do pagamento do adicional. O Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ/AB), conforme elucidado nos autos, foi instituído pela Portaria 1.654/2011 do Ministério da Saúde. Seu objetivo primordial consiste em ampliar o acesso e aprimorar a qualidade dos serviços de atenção básica à saúde, estabelecendo um padrão de excelência em âmbito nacional, regional e local, com vistas à transparência e efetividade das políticas governamentais. Para tanto, o programa propôs um conjunto de estratégias de qualificação, atreladas a um sistema de acompanhamento e avaliação do trabalho executado, visando incentivar tanto os gestores quanto as equipes que atuam na Atenção Básica à Saúde. Em contrapartida, foi estabelecido um aumento no repasse de recursos federais aos municípios que aderissem ao programa e alcançassem os padrões de qualidade no atendimento. O Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável – PAB Variável, que constitui o incentivo financeiro do PMAQ-AB, é transferido fundo a fundo aos Municípios. O incremento desse incentivo é determinado pelos resultados verificados nas fases de execução do Programa ao longo do ano, conforme o artigo 8º da Portaria 1.654/2011 do Ministério da Saúde, e é transferido por equipe contratualizada, cujo valor mensal integral deve ser publicado e reajustado periodicamente pelo Ministério da Saúde, nos termos do artigo 10 da mesma Portaria. Assim, embora os percentuais do valor integral do PAB Variável sejam pagos por equipe de saúde contratualizada ao final de cada ciclo, quando novas metas e compromissos são estabelecidos para o novo ciclo (artigo 16 da Portaria 1.654/2011 do Ministério da Saúde), o montante repassado a título de incentivo se fundamenta no trabalho já realizado. Em síntese, o repasse de recursos federais, estabelecido em blocos de financiamento, é efetivado mediante monitoramento e controle, sendo destinado especificamente ao incentivo, no âmbito do Sistema Único de Saúde, da manutenção do padrão de qualidade do serviço prestado na Atenção Básica à Saúde. Conforme a documentação acostada, o Município de Juru/PB aderiu ao programa por meio da Lei Municipal nº 563/2015, o que solidifica o arcabouço normativo para a concessão do benefício pleiteado. A referida lei municipal, em seu artigo 21, inciso IV, estabelece que farão jus ao recebimento do adicional do PMAQ/AB todos os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias do Município de Juru que sejam servidores estatutários (artigo 3º) e que comprovem jornada de trabalho mínima de 40 (quarenta) horas (artigo 4º). Tendo o autor demonstrado o preenchimento de tais requisitos, seu direito ao recebimento do PMAQ/AB resta configurado. O Município de Juru/PB, embora devidamente citado, não apresentou contestação no prazo legal, conforme certifica a Certidão de Decurso de Prazo (Id 123708274, Pág. 3). A audiência de conciliação, realizada em 14/07/2025, conforme Termo de Audiência (Id 116310794, Pág. 5-6), restou infrutífera, não havendo autocomposição entre as partes. Diante da ausência de manifestação do réu, impõe-se a análise do mérito da demanda, considerando a preclusão do direito de produzir provas, ressalvada a inaplicabilidade do efeito material da revelia contra a Fazenda Pública. II. FUNDAMENTAÇÃO A. Do Julgamento Antecipado do Mérito e da Revelia A presente demanda encontra-se em condições de imediato julgamento, haja vista a ocorrência da revelia do Município de Juru/PB e a natureza da prova necessária para o deslinde da controvérsia. O Código de Processo Civil, em seu artigo 355, inciso I, autoriza o Julgador a proferir sentença com resolução de mérito de forma antecipada quando a produção de provas adicionais for desnecessária para a formação do convencimento judicial. Na hipótese vertente, os fatos controvertidos são passíveis de demonstração por meio exclusivamente documental, aspecto este que, inclusive, pode ser inferido da inércia da parte ré em contestar e de sua não apresentação de elementos probatórios. A causa já se mostra madura para julgamento, e a sua apreciação antecipada é medida que se alinha aos princípios da economia processual e da celeridade, que informam o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. A revelia do Município de Juru/PB foi devidamente certificada nos autos (Certidão de Decurso de Prazo, Id 123708274, Pág. 3), após o decurso do prazo legal sem a apresentação de contestação. É fundamental ressaltar que, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não há prazos diferenciados para a prática de quaisquer atos processuais pelas pessoas jurídicas de direito público demandadas, conforme expressamente previsto no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009. Essa disposição afasta a aplicação do benefício da contagem em dobro dos prazos, como previsto no artigo 183 do Código de Processo Civil, quando a lei estabelece, de forma específica, prazo próprio para o ente público, conforme dispõe o § 2º do artigo 182 do CPC. Dessa forma, a inércia do réu em apresentar sua defesa, mesmo diante da citação regular e da observância dos prazos previstos na legislação específica, não acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, uma vez que não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, por força da indisponibilidade do interesse público (art. 345, II, do CPC). Não obstante a ausência de presunção de veracidade decorrente da revelia, a inércia do réu consolida a preclusão de sua faculdade processual de produzir provas, cabendo ao juízo decidir com base nos elementos probatórios já coligidos aos autos pelo autor e na distribuição do ônus da prova. B. Da Relação Jurídico-Administrativa e do Incentivo Financeiro PMAQ/AB O cerne da presente controvérsia reside no reconhecimento do direito do autor ao recebimento do incentivo financeiro vinculado ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ/AB). Conforme já delineado, a criação do PMAQ/AB, por meio da Portaria 1.654/2011 do Ministério da Saúde, tinha como propósito basilar a qualificação e a valorização da atenção básica em saúde no país. A política pública em questão buscava, por meio de um sistema de incentivos e monitoramento, impulsionar os municípios a elevarem o padrão de qualidade de seus serviços, assegurando maior acesso à população e aprimorando a efetividade das ações governamentais nesse setor essencial. O Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável – PAB Variável – foi concebido como um dos pilares desse programa, configurando-se como um incentivo financeiro crucial. Sua operacionalização se dá por meio da transferência de recursos federais diretamente aos fundos municipais de saúde, o que reforça a autonomia gerencial local e, ao mesmo tempo, vincula a liberação desses valores à consecução de metas de qualidade e desempenho. Os critérios para o incremento desse incentivo são definidos a partir dos resultados alcançados nas diversas fases de execução do Programa ao longo do ano, conforme o disposto no artigo 8º da Portaria 1.654/2011 do Ministério da Saúde. Além disso, o valor mensal integral desse incentivo é calculado por equipe de saúde contratualizada e deve ser objeto de publicação e reajuste periódico pelo Ministério da Saúde, em atenção ao que preceitua o artigo 10 da mesma norma. É fundamental compreender que, embora o pagamento desses valores seja efetivado ao final de cada ciclo, após a contratualização de novas metas e compromissos para o ciclo subsequente, conforme estabelecido no artigo 16 da Portaria 1.654/2011 do Ministério da Saúde, a essência desse quantum repassado é a de um incentivo lastreado e justificado no trabalho já realizado e nos resultados de qualidade previamente atingidos pelas equipes municipais. Isso significa que a contrapartida financeira federal visa reconhecer e estimular a manutenção de um padrão de excelência nos serviços de atenção básica à saúde. Em suma, o repasse desses recursos federais, estruturado em blocos de financiamento, é intrinsecamente ligado a um rigoroso sistema de monitoramento e controle, garantindo que os valores sejam direcionados para o fim específico de incentivar a preservação e a melhoria contínua do padrão de qualidade dos serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde, configurando-se, assim, um direito subjetivo para aqueles que preenchem os requisitos para sua percepção, nos termos da legislação municipal de adesão ao programa. C. Da Adesão Municipal e da Exigência de Lei Específica A análise dos autos revela que o Município de Juru/PB, ao qual o presente feito se refere, formalizou sua adesão ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ/AB) por meio da edição da Lei Municipal nº 563/2015. Esse ato normativo local é de suma importância, pois internaliza os preceitos do programa federal e estabelece as condições específicas para sua aplicabilidade no âmbito municipal, criando, por conseguinte, o direito subjetivo dos servidores que se enquadram nos requisitos a perceberem o incentivo financeiro dele decorrente. Nesse contexto, é imperioso ressaltar que o adimplemento do incentivo financeiro denominado “PMAQ/AB” torna-se devido apenas a partir da edição da referida Lei Municipal nº 563/2015, mais precisamente, com termo inicial a contar do dia 03 de dezembro de 2015. Não há, portanto, que se cogitar o pagamento de valores referentes a período anterior a essa data. Essa limitação temporal encontra respaldo no comando constitucional que regula o sistema remuneratório dos servidores públicos, exigindo a existência de lei específica para a sua fixação, o que não é diferente no presente caso. Conforme preceitua o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, "a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do Art. 39, somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices". Essa norma constitucional é clara ao impor que qualquer forma de remuneração ou benefício pecuniário a servidores públicos deve ser instituída por meio de lei específica. Tal exigência visa garantir a segurança jurídica, a previsibilidade e o controle dos gastos públicos com pessoal, evitando-se pagamentos sem o devido lastro legal. Assim, apenas a partir da edição da lei específica no âmbito do Município de Juru/PB, que é a Lei Municipal nº 563/2015, é que se pode falar na obrigatoriedade do pagamento do incentivo em comento, sob pena de flagrante violação à autonomia municipal e aos preceitos da legalidade estrita que regem a Administração Pública. Ademais, a Lei Municipal nº 563/2015, em seu artigo 21, inciso IV, detalha os critérios de elegibilidade para o recebimento do adicional do PMAQ/AB. Determina-se que farão jus a esse benefício todos os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias do Município de Juru que sejam servidores estatutários (conforme artigo 3º da mesma lei) e que comprovem o cumprimento de uma jornada de trabalho mínima de 40 (quarenta) horas semanais (nos termos do artigo 4º). Tendo em vista que o autor, servidor público municipal estatutário, ocupa o cargo de Agente Comunitário de Saúde/Agente de Combate a Endemia e está lotado na Secretaria de Saúde, os elementos documentais acostados indicam que ele satisfaz integralmente os requisitos estabelecidos na legislação municipal para o recebimento do PMAQ/AB. Por fim, no tocante à eventual alegação de que a Lei Municipal nº 563/2015, que institui o plano de cargos, carreiras e salários dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias, teria sido revogada pela Lei Municipal n.º 647/2020, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores da Área de Saúde do Município de Juru, esta não encontra amparo jurídico. Aplica-se à hipótese o princípio da especialidade para solucionar o aparente conflito de normas. A Lei Municipal nº 563/2015, por ser uma norma especial, trata especificamente dos cargos dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias, e não de todos os servidores da Área de Saúde. A lei mais recente, de caráter geral, não tem o condão de revogar tacitamente a lei anterior de caráter especial, a menos que haja expressa menção nesse sentido ou que a matéria seja integralmente regulada de forma diversa, o que não se verifica nos autos. Assim, o direito do autor permanece inalterado sob a égide da Lei Municipal nº 563/2015. D. Do Pagamento Devido e do Ônus da Prova A parte autora apresentou sua pretensão de recebimento das parcelas do incentivo financeiro PMAQ/AB, indicando os períodos para os quais os valores seriam devidos. É importante frisar que, conforme o que foi exposto na petição inicial, a primeira parcela do ano de 2016 teria sido honrada, restringindo-se o pedido inicial à segunda parcela de 2016 e às parcelas subsequentes até o período de 07 de janeiro de 2020, com termo inicial a partir de 03 de dezembro de 2015. Embora a revelia do Município de Juru/PB não gere presunção de veracidade dos fatos por se tratar de Fazenda Pública, a análise judicial deve considerar os princípios que regem a Administração Pública e a distribuição do ônus probatório. No que concerne ao ônus da prova, é pacífico na jurisprudência e na doutrina que compete ao Município, como réu, comprovar o adimplemento das parcelas pleiteadas pela parte autora. A prova do pagamento configura-se como um fato extintivo do direito do autor, e, como tal, recai sobre o devedor o encargo de demonstrá-la, conforme estabelece o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A inércia do ente municipal em apresentar contestação e, consequentemente, em produzir qualquer prova documental que comprovasse a quitação das parcelas devidas, deixa desamparada a tese de pagamento. Compulsando o caderno processual, verifica-se que o Município de Juru/PB não logrou êxito em demonstrar a realização do pagamento das parcelas pleiteadas na inicial referentes aos períodos compreendidos entre 03 de dezembro de 2015 e 07 de janeiro de 2020. A ausência de qualquer documento comprobatório de quitação, que incumbia ao Município independentemente da revelia, torna indubitável o direito da parte autora ao recebimento dos valores correspondentes ao adicional PMAQ/AB. A falta de comprovação do pagamento consolida o pleito do autor, tornando imperiosa a procedência do pedido inicial. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com base em tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial para CONDENAR o Município de Juru/PB a promover o recolhimento do adicional PMAQ/AB sobre o período requerido, qual seja, de 03 de dezembro de 2015 a 07 de janeiro de 2020. Sobre o valor da condenação deverão incidir juros de mora, a partir da citação, de acordo com o índice de remuneração da caderneta de poupança. A correção monetária, por sua vez, deverá ser calculada com base no IPCA-E, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga, em conformidade com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146-MG, julgado em 22/02/2018, em regime de recurso repetitivo. Extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por se tratar de processo submetido ao rito da Lei nº 9.099/95, conforme dispõem seus artigos 54 e 55, aplicáveis subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Havendo interposição de recurso e certificada a sua tempestividade, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.099/95. Após o decurso do prazo, e não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos à Turma Recursal competente, com as homenagens deste Juízo. Ressalte-se que não há remessa necessária no presente caso, conforme o disposto no artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. Após o trânsito em julgado, caso não haja manifestação da parte interessada no prazo de 30 (trinta) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. Água Branca/PB, data do protocolo eletrônico. Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 08:32

Procedência

09/02/2026, 13:42

Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)

01/01/2026, 09:24

Conclusão (para julgamento)

08/10/2025, 13:08

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2025, 10:33

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

15/07/2025, 13:52

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

15/07/2025, 13:51

Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 09:47

Documentos

Sentença

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800083-08.2025.8.15.0941. AUTOR: HAMILTON GOMES FIRMINO REU: MUNICIPIO DE AGUA BRANCA SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA INTEGRADA DE PRINCESA ISABEL E ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Abono de Permanência] Trata-se de Ação de Cobrança, ajuizada por Hamilton Gomes Firmino, devidamente qualificado nos autos, em face do Município de Juru/PB, também qualificado, buscando a condenação do ente municipal ao pagamento de incentivo financeiro referente ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ/AB. Em sua peça inicial, o autor pleiteia a procedência de seus pedidos para que lhe seja concedido o referido incentivo, fundamentando seu direito na incidência do artigo 21 da Lei Municipal nº 563/2015. Alega que, na qualidade de servidor público municipal estatutário, ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde/Agente de Combate a Endemia, lotado na Secretaria de Saúde, cumpre os requisitos estabelecidos na legislação municipal para o recebimento do adicional PMAQ/AB. A pretensão do autor abrange o período compreendido entre 03 de dezembro de 2015 e 07 de janeiro de 2020, data do ajuizamento da ação, não incluindo parcelas vincendas ou a implementação contínua do pagamento do adicional. O Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ/AB), conforme elucidado nos autos, foi instituído pela Portaria 1.654/2011 do Ministério da Saúde. Seu objetivo primordial consiste em ampliar o acesso e aprimorar a qualidade dos serviços de atenção básica à saúde, estabelecendo um padrão de excelência em âmbito nacional, regional e local, com vistas à transparência e efetividade das políticas governamentais. Para tanto, o programa propôs um conjunto de estratégias de qualificação, atreladas a um sistema de acompanhamento e avaliação do trabalho executado, visando incentivar tanto os gestores quanto as equipes que atuam na Atenção Básica à Saúde. Em contrapartida, foi estabelecido um aumento no repasse de recursos federais aos municípios que aderissem ao programa e alcançassem os padrões de qualidade no atendimento. O Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável – PAB Variável, que constitui o incentivo financeiro do PMAQ-AB, é transferido fundo a fundo aos Municípios. O incremento desse incentivo é determinado pelos resultados verificados nas fases de execução do Programa ao longo do ano, conforme o artigo 8º da Portaria 1.654/2011 do Ministério da Saúde, e é transferido por equipe contratualizada, cujo valor mensal integral deve ser publicado e reajustado periodicamente pelo Ministério da Saúde, nos termos do artigo 10 da mesma Portaria. Assim, embora os percentuais do valor integral do PAB Variável sejam pagos por equipe de saúde contratualizada ao final de cada ciclo, quando novas metas e compromissos são estabelecidos para o novo ciclo (artigo 16 da Portaria 1.654/2011 do Ministério da Saúde), o montante repassado a título de incentivo se fundamenta no trabalho já realizado. Em síntese, o repasse de recursos federais, estabelecido em blocos de financiamento, é efetivado mediante monitoramento e controle, sendo destinado especificamente ao incentivo, no âmbito do Sistema Único de Saúde, da manutenção do padrão de qualidade do serviço prestado na Atenção Básica à Saúde. Conforme a documentação acostada, o Município de Juru/PB aderiu ao programa por meio da Lei Municipal nº 563/2015, o que solidifica o arcabouço normativo para a concessão do benefício pleiteado. A referida lei municipal, em seu artigo 21, inciso IV, estabelece que farão jus ao recebimento do adicional do PMAQ/AB todos os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias do Município de Juru que sejam servidores estatutários (artigo 3º) e que comprovem jornada de trabalho mínima de 40 (quarenta) horas (artigo 4º). Tendo o autor demonstrado o preenchimento de tais requisitos, seu direito ao recebimento do PMAQ/AB resta configurado. O Município de Juru/PB, embora devidamente citado, não apresentou contestação no prazo legal, conforme certifica a Certidão de Decurso de Prazo (Id 123708274, Pág. 3). A audiência de conciliação, realizada em 14/07/2025, conforme Termo de Audiência (Id 116310794, Pág. 5-6), restou infrutífera, não havendo autocomposição entre as partes. Diante da ausência de manifestação do réu, impõe-se a análise do mérito da demanda, considerando a preclusão do direito de produzir provas, ressalvada a inaplicabilidade do efeito material da revelia contra a Fazenda Pública. II. FUNDAMENTAÇÃO A. Do Julgamento Antecipado do Mérito e da Revelia A presente demanda encontra-se em condições de imediato julgamento, haja vista a ocorrência da revelia do Município de Juru/PB e a natureza da prova necessária para o deslinde da controvérsia. O Código de Processo Civil, em seu artigo 355, inciso I, autoriza o Julgador a proferir sentença com resolução de mérito de forma antecipada quando a produção de provas adicionais for desnecessária para a formação do convencimento judicial. Na hipótese vertente, os fatos controvertidos são passíveis de demonstração por meio exclusivamente documental, aspecto este que, inclusive, pode ser inferido da inércia da parte ré em contestar e de sua não apresentação de elementos probatórios. A causa já se mostra madura para julgamento, e a sua apreciação antecipada é medida que se alinha aos princípios da economia processual e da celeridade, que informam o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. A revelia do Município de Juru/PB foi devidamente certificada nos autos (Certidão de Decurso de Prazo, Id 123708274, Pág. 3), após o decurso do prazo legal sem a apresentação de contestação. É fundamental ressaltar que, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não há prazos diferenciados para a prática de quaisquer atos processuais pelas pessoas jurídicas de direito público demandadas, conforme expressamente previsto no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009. Essa disposição afasta a aplicação do benefício da contagem em dobro dos prazos, como previsto no artigo 183 do Código de Processo Civil, quando a lei estabelece, de forma específica, prazo próprio para o ente público, conforme dispõe o § 2º do artigo 182 do CPC. Dessa forma, a inércia do réu em apresentar sua defesa, mesmo diante da citação regular e da observância dos prazos previstos na legislação específica, não acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, uma vez que não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, por força da indisponibilidade do interesse público (art. 345, II, do CPC). Não obstante a ausência de presunção de veracidade decorrente da revelia, a inércia do réu consolida a preclusão de sua faculdade processual de produzir provas, cabendo ao juízo decidir com base nos elementos probatórios já coligidos aos autos pelo autor e na distribuição do ônus da prova. B. Da Relação Jurídico-Administrativa e do Incentivo Financeiro PMAQ/AB O cerne da presente controvérsia reside no reconhecimento do direito do autor ao recebimento do incentivo financeiro vinculado ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ/AB). Conforme já delineado, a criação do PMAQ/AB, por meio da Portaria 1.654/2011 do Ministério da Saúde, tinha como propósito basilar a qualificação e a valorização da atenção básica em saúde no país. A política pública em questão buscava, por meio de um sistema de incentivos e monitoramento, impulsionar os municípios a elevarem o padrão de qualidade de seus serviços, assegurando maior acesso à população e aprimorando a efetividade das ações governamentais nesse setor essencial. O Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável – PAB Variável – foi concebido como um dos pilares desse programa, configurando-se como um incentivo financeiro crucial. Sua operacionalização se dá por meio da transferência de recursos federais diretamente aos fundos municipais de saúde, o que reforça a autonomia gerencial local e, ao mesmo tempo, vincula a liberação desses valores à consecução de metas de qualidade e desempenho. Os critérios para o incremento desse incentivo são definidos a partir dos resultados alcançados nas diversas fases de execução do Programa ao longo do ano, conforme o disposto no artigo 8º da Portaria 1.654/2011 do Ministério da Saúde. Além disso, o valor mensal integral desse incentivo é calculado por equipe de saúde contratualizada e deve ser objeto de publicação e reajuste periódico pelo Ministério da Saúde, em atenção ao que preceitua o artigo 10 da mesma norma. É fundamental compreender que, embora o pagamento desses valores seja efetivado ao final de cada ciclo, após a contratualização de novas metas e compromissos para o ciclo subsequente, conforme estabelecido no artigo 16 da Portaria 1.654/2011 do Ministério da Saúde, a essência desse quantum repassado é a de um incentivo lastreado e justificado no trabalho já realizado e nos resultados de qualidade previamente atingidos pelas equipes municipais. Isso significa que a contrapartida financeira federal visa reconhecer e estimular a manutenção de um padrão de excelência nos serviços de atenção básica à saúde. Em suma, o repasse desses recursos federais, estruturado em blocos de financiamento, é intrinsecamente ligado a um rigoroso sistema de monitoramento e controle, garantindo que os valores sejam direcionados para o fim específico de incentivar a preservação e a melhoria contínua do padrão de qualidade dos serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde, configurando-se, assim, um direito subjetivo para aqueles que preenchem os requisitos para sua percepção, nos termos da legislação municipal de adesão ao programa. C. Da Adesão Municipal e da Exigência de Lei Específica A análise dos autos revela que o Município de Juru/PB, ao qual o presente feito se refere, formalizou sua adesão ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ/AB) por meio da edição da Lei Municipal nº 563/2015. Esse ato normativo local é de suma importância, pois internaliza os preceitos do programa federal e estabelece as condições específicas para sua aplicabilidade no âmbito municipal, criando, por conseguinte, o direito subjetivo dos servidores que se enquadram nos requisitos a perceberem o incentivo financeiro dele decorrente. Nesse contexto, é imperioso ressaltar que o adimplemento do incentivo financeiro denominado “PMAQ/AB” torna-se devido apenas a partir da edição da referida Lei Municipal nº 563/2015, mais precisamente, com termo inicial a contar do dia 03 de dezembro de 2015. Não há, portanto, que se cogitar o pagamento de valores referentes a período anterior a essa data. Essa limitação temporal encontra respaldo no comando constitucional que regula o sistema remuneratório dos servidores públicos, exigindo a existência de lei específica para a sua fixação, o que não é diferente no presente caso. Conforme preceitua o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, "a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do Art. 39, somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices". Essa norma constitucional é clara ao impor que qualquer forma de remuneração ou benefício pecuniário a servidores públicos deve ser instituída por meio de lei específica. Tal exigência visa garantir a segurança jurídica, a previsibilidade e o controle dos gastos públicos com pessoal, evitando-se pagamentos sem o devido lastro legal. Assim, apenas a partir da edição da lei específica no âmbito do Município de Juru/PB, que é a Lei Municipal nº 563/2015, é que se pode falar na obrigatoriedade do pagamento do incentivo em comento, sob pena de flagrante violação à autonomia municipal e aos preceitos da legalidade estrita que regem a Administração Pública. Ademais, a Lei Municipal nº 563/2015, em seu artigo 21, inciso IV, detalha os critérios de elegibilidade para o recebimento do adicional do PMAQ/AB. Determina-se que farão jus a esse benefício todos os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias do Município de Juru que sejam servidores estatutários (conforme artigo 3º da mesma lei) e que comprovem o cumprimento de uma jornada de trabalho mínima de 40 (quarenta) horas semanais (nos termos do artigo 4º). Tendo em vista que o autor, servidor público municipal estatutário, ocupa o cargo de Agente Comunitário de Saúde/Agente de Combate a Endemia e está lotado na Secretaria de Saúde, os elementos documentais acostados indicam que ele satisfaz integralmente os requisitos estabelecidos na legislação municipal para o recebimento do PMAQ/AB. Por fim, no tocante à eventual alegação de que a Lei Municipal nº 563/2015, que institui o plano de cargos, carreiras e salários dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias, teria sido revogada pela Lei Municipal n.º 647/2020, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores da Área de Saúde do Município de Juru, esta não encontra amparo jurídico. Aplica-se à hipótese o princípio da especialidade para solucionar o aparente conflito de normas. A Lei Municipal nº 563/2015, por ser uma norma especial, trata especificamente dos cargos dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias, e não de todos os servidores da Área de Saúde. A lei mais recente, de caráter geral, não tem o condão de revogar tacitamente a lei anterior de caráter especial, a menos que haja expressa menção nesse sentido ou que a matéria seja integralmente regulada de forma diversa, o que não se verifica nos autos. Assim, o direito do autor permanece inalterado sob a égide da Lei Municipal nº 563/2015. D. Do Pagamento Devido e do Ônus da Prova A parte autora apresentou sua pretensão de recebimento das parcelas do incentivo financeiro PMAQ/AB, indicando os períodos para os quais os valores seriam devidos. É importante frisar que, conforme o que foi exposto na petição inicial, a primeira parcela do ano de 2016 teria sido honrada, restringindo-se o pedido inicial à segunda parcela de 2016 e às parcelas subsequentes até o período de 07 de janeiro de 2020, com termo inicial a partir de 03 de dezembro de 2015. Embora a revelia do Município de Juru/PB não gere presunção de veracidade dos fatos por se tratar de Fazenda Pública, a análise judicial deve considerar os princípios que regem a Administração Pública e a distribuição do ônus probatório. No que concerne ao ônus da prova, é pacífico na jurisprudência e na doutrina que compete ao Município, como réu, comprovar o adimplemento das parcelas pleiteadas pela parte autora. A prova do pagamento configura-se como um fato extintivo do direito do autor, e, como tal, recai sobre o devedor o encargo de demonstrá-la, conforme estabelece o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A inércia do ente municipal em apresentar contestação e, consequentemente, em produzir qualquer prova documental que comprovasse a quitação das parcelas devidas, deixa desamparada a tese de pagamento. Compulsando o caderno processual, verifica-se que o Município de Juru/PB não logrou êxito em demonstrar a realização do pagamento das parcelas pleiteadas na inicial referentes aos períodos compreendidos entre 03 de dezembro de 2015 e 07 de janeiro de 2020. A ausência de qualquer documento comprobatório de quitação, que incumbia ao Município independentemente da revelia, torna indubitável o direito da parte autora ao recebimento dos valores correspondentes ao adicional PMAQ/AB. A falta de comprovação do pagamento consolida o pleito do autor, tornando imperiosa a procedência do pedido inicial. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com base em tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial para CONDENAR o Município de Juru/PB a promover o recolhimento do adicional PMAQ/AB sobre o período requerido, qual seja, de 03 de dezembro de 2015 a 07 de janeiro de 2020. Sobre o valor da condenação deverão incidir juros de mora, a partir da citação, de acordo com o índice de remuneração da caderneta de poupança. A correção monetária, por sua vez, deverá ser calculada com base no IPCA-E, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga, em conformidade com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146-MG, julgado em 22/02/2018, em regime de recurso repetitivo. Extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por se tratar de processo submetido ao rito da Lei nº 9.099/95, conforme dispõem seus artigos 54 e 55, aplicáveis subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Havendo interposição de recurso e certificada a sua tempestividade, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.099/95. Após o decurso do prazo, e não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos à Turma Recursal competente, com as homenagens deste Juízo. Ressalte-se que não há remessa necessária no presente caso, conforme o disposto no artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. Após o trânsito em julgado, caso não haja manifestação da parte interessada no prazo de 30 (trinta) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. Água Branca/PB, data do protocolo eletrônico. Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

11/02/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

Petição (Petição (outras))

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