Execução de Título Extrajudicial 0867192-31.2023.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0867192-31.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA

18/05/2026, 00:00

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18/05/2026, 00:00

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18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BELLAGIO EXECUTADO: JULYANNA SANTOS DE ARAUJO ALBUQUERQUE SENTENÇA A parte exequente informou que realizou acordo extrajudicial com a executada (ID 158600915). DECIDO. Para a validade de qualquer negócio jurídico, faz-se necessária a presença de quatro requisitos legais: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei e vontade livre e consciente das partes. Assim, sendo as partes capazes e representadas por seus respectivos procuradores, com poderes específicos para transigir, e sendo lícito o objeto da transação, nada resta senão homologar o acordo firmado entre os litigantes, para que surta seus efeitos legais. HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos art. 487, inciso III, “b”, 316 e 925, todos do Código de Processo Civil. Custas pelo vencido. Honorários na forma pactuada. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0867192-31.2023.8.15.2001 Defiro eventual renúncia ao prazo recursal. Caso as partes tenham pactuado o pagamento do acordo por depósito judicial, independente de despacho ou desarquivamento, expeça os alvarás nos termos ajustados na avença com as cautelas de praxe. Em caso de descumprimento do acordo, ficam as partes intimadas, para peticionarem informando a este juízo. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Intime as partes desta decisão. Certifique o trânsito em julgado e após, arquive-se. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23113017445838900000078069536 01- Procuração - Condomínio Residencial Bellágio - Clicksign (1) Procuração 23113017450095900000078069537 02- CNPJ Documento de Comprovação 23113017450311800000078069538 03- CONVENÇÃO Documento de Comprovação 23113017450527200000078069539 04- 03.2023 ELEIÇÃO SINDICO ( ATÉ 14.02.2025); TX COND R$ 110,00 (1) Documento de Comprovação 23113017450814700000078069541 05- CNH Documento de Identificação 23113017451034700000078069542 06- Matricula Documento de Comprovação 23113017451248900000078069543 6.1 Recibo_Certidao_20231119_1903785496 Documento de Comprovação 23113017451461500000078069544 07- Planilha de Debito Documento de Comprovação 23113017451634000000078069547 08- 08.2020 - REAJUSTE TAXA CONDOMINIO DE R$ 80,00 PARA R$ 95,00 (1) Documento de Comprovação 23113017451816900000078069549 09- RETIFICAÇÃO AGE 15.02.2023 A DATA DO TITULO ESTAVA DIVERGENTE A DATA DO CORPO DA ATA_compressed Documento de Comprovação 23113017452118700000078069550 10- 04.2023 APROV LLZ Documento de Comprovação 23113017452278000000078069551 11- Boletos Documento de Comprovação 23113017452486600000078069552 AGE 31.08.2021 - APROV. E LOCALIZAÇÃO DAS GARAGENS + APRV.COMPRA PLACAS DAS GARAGENS SEM TX EXTRA + Documento de Comprovação 23113017452640200000078069553 Decisão Decisão 23120108335284800000078074803 Expediente Expediente 23120108335502800000078085047 Despacho Despacho 23120409510178500000078149564 Petição Petição 24020217331951600000080075463 Petição Petição 24020917311705100000080400787 Petição Petição 24022023110529400000080773297 Guia inicial D-108 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24022023110559200000080773299 Comprovante - Custas Inicial - 0485 - R. BELLAGIO D-108 BTG - PIX Documento de Comprovação 24022023110626900000080773298 Guia oficial D-108 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24022023110719200000080773301 Comprovante - Custas Oficial- 0485 - R. BELLAGIO D-108 BTG - PIX Documento de Comprovação 24022023110788500000080773302 Despacho Despacho 24022811425926600000081138478 Despacho Despacho 24022811425926600000081138478 Mandado Mandado 24041006020225900000083215575 Expediente Expediente 24022811425926600000081138478 Certidão Certidão 24041006102964000000083215576 assystNET - S1072217 Documento de Comprovação 24041006103007700000083215577 Diligência Diligência 24041509411209600000083448611 Petição Petição 24041909524545300000083733610 Sentença Sentença 24052716144704800000085628217 Sentença Sentença 24052716144704800000085628217 Petição Petição 24062610070141500000087050271 Petição Petição 24081313423261300000092495721 PlanilhaCalculo_0867192-31.2023.8.15.2001 Outros Documentos 24081313423332700000092495722 Petição Petição 24090216305255900000093670064 C._R._BELLAGIO_x_JULYANNA_(D.108)_-_Clicksign Outros Documentos 24090216305286200000093670074 Sentença Sentença 24102409544584900000096409277 Sentença Sentença 24102409544584900000096409277 Petição Petição 24110110582949700000096835085 Petição Petição 25011310362444800000099677937 PlanilhaCalculo_0867192-31.2023.8.15.2001 Outros Documentos 25011310362503600000099677938 Decisão Decisão 25040308334362100000103644778 Decisão Decisão 25040308334362100000103644778 019f8acd-4f66-4136-aa6e-2fe3727e6caa Documento de Comprovação 25040308334448200000103644787 Petição Petição 25040914123083600000103960869 Certidão Certidão 25060209064243200000106721220 RESULTADO SISBAJUD III 0867192 Documento de Comprovação 25060209064263300000106721222 RESULTADO SISBAJUD II 0867192 Documento de Comprovação 25060209064314300000106721223 RESULTADO SISBAJUD I 0867192 Documento de Comprovação 25060209064364400000106721224 Despacho Despacho 25062010591821400000107788041 Despacho Despacho 25062010591821400000107788041 Petição Petição 25070111034522700000108260406 Planilha de débito Outros Documentos 25070111034599200000108260408 Despacho Despacho 25081511401101400000113258173 sisbajud transferencia3 Documento de Comprovação 25081511401127700000113261082 sisbajud transferencia2 Documento de Comprovação 25081511401177600000113261085 sisbajud transferencia1 Documento de Comprovação 25081511401224100000113261086 Despacho Despacho 25081511401101400000113258173 Petição Petição 25091611230468300000115912396 GuiaCustas Outros Documentos 25091611230406500000115912397 COMPROVANTE Outros Documentos 25091611230351000000115912398 Mandado Mandado 25112610245545400000119991598 Intimação: Julyanna S. A. Albuquerque Certidão Oficial de Justiça 25121616265062100000121084419 Certidão Certidão 26020213440035800000127789325 Intimação Intimação 26021007514759000000128245347 Intimação Intimação 26021007514759000000128245347 Petição Petição 26021311181996700000128501987 Extrato - BLOCO D - UNIDADE 108 (1) Outros Documentos 26021311181945200000128501989 Decisão Decisão 26041711092067500000149291297 Diligência Diligência 26042211460088100000149433389 Intimação Intimação 26042211462919400000149433391 Intimação Intimação 26042211462919400000149433391 Petição Petição 26043013275349100000149958397

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 20:13

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

13/05/2026, 20:13

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 13:10

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Em seguida, INTIME a parte exequente para, no prazo de 5 dias, requerer o que entender de direito.

23/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/04/2026, 11:46

Documento (Outros documentos)

22/04/2026, 11:46

Expedição de alvará de levantamento

17/04/2026, 11:09

Conclusão (para decisão)

13/02/2026, 14:10

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 11:18

Documentos

Intimação

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BELLAGIO EXECUTADO: JULYANNA SANTOS DE ARAUJO ALBUQUERQUE SENTENÇA A parte exequente informou que realizou acordo extrajudicial com a executada (ID 158600915). DECIDO. Para a validade de qualquer negócio jurídico, faz-se necessária a presença de quatro requisitos legais: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei e vontade livre e consciente das partes. Assim, sendo as partes capazes e representadas por seus respectivos procuradores, com poderes específicos para transigir, e sendo lícito o objeto da transação, nada resta senão homologar o acordo firmado entre os litigantes, para que surta seus efeitos legais. HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos art. 487, inciso III, “b”, 316 e 925, todos do Código de Processo Civil. Custas pelo vencido. Honorários na forma pactuada. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0867192-31.2023.8.15.2001 Defiro eventual renúncia ao prazo recursal. Caso as partes tenham pactuado o pagamento do acordo por depósito judicial, independente de despacho ou desarquivamento, expeça os alvarás nos termos ajustados na avença com as cautelas de praxe. Em caso de descumprimento do acordo, ficam as partes intimadas, para peticionarem informando a este juízo. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Intime as partes desta decisão. Certifique o trânsito em julgado e após, arquive-se. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23113017445838900000078069536 01- Procuração - Condomínio Residencial Bellágio - Clicksign (1) Procuração 23113017450095900000078069537 02- CNPJ Documento de Comprovação 23113017450311800000078069538 03- CONVENÇÃO Documento de Comprovação 23113017450527200000078069539 04- 03.2023 ELEIÇÃO SINDICO ( ATÉ 14.02.2025); TX COND R$ 110,00 (1) Documento de Comprovação 23113017450814700000078069541 05- CNH Documento de Identificação 23113017451034700000078069542 06- Matricula Documento de Comprovação 23113017451248900000078069543 6.1 Recibo_Certidao_20231119_1903785496 Documento de Comprovação 23113017451461500000078069544 07- Planilha de Debito Documento de Comprovação 23113017451634000000078069547 08- 08.2020 - REAJUSTE TAXA CONDOMINIO DE R$ 80,00 PARA R$ 95,00 (1) Documento de Comprovação 23113017451816900000078069549 09- RETIFICAÇÃO AGE 15.02.2023 A DATA DO TITULO ESTAVA DIVERGENTE A DATA DO CORPO DA ATA_compressed Documento de Comprovação 23113017452118700000078069550 10- 04.2023 APROV LLZ Documento de Comprovação 23113017452278000000078069551 11- Boletos Documento de Comprovação 23113017452486600000078069552 AGE 31.08.2021 - APROV. E LOCALIZAÇÃO DAS GARAGENS + APRV.COMPRA PLACAS DAS GARAGENS SEM TX EXTRA + Documento de Comprovação 23113017452640200000078069553 Decisão Decisão 23120108335284800000078074803 Expediente Expediente 23120108335502800000078085047 Despacho Despacho 23120409510178500000078149564 Petição Petição 24020217331951600000080075463 Petição Petição 24020917311705100000080400787 Petição Petição 24022023110529400000080773297 Guia inicial D-108 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24022023110559200000080773299 Comprovante - Custas Inicial - 0485 - R. BELLAGIO D-108 BTG - PIX Documento de Comprovação 24022023110626900000080773298 Guia oficial D-108 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24022023110719200000080773301 Comprovante - Custas Oficial- 0485 - R. BELLAGIO D-108 BTG - PIX Documento de Comprovação 24022023110788500000080773302 Despacho Despacho 24022811425926600000081138478 Despacho Despacho 24022811425926600000081138478 Mandado Mandado 24041006020225900000083215575 Expediente Expediente 24022811425926600000081138478 Certidão Certidão 24041006102964000000083215576 assystNET - S1072217 Documento de Comprovação 24041006103007700000083215577 Diligência Diligência 24041509411209600000083448611 Petição Petição 24041909524545300000083733610 Sentença Sentença 24052716144704800000085628217 Sentença Sentença 24052716144704800000085628217 Petição Petição 24062610070141500000087050271 Petição Petição 24081313423261300000092495721 PlanilhaCalculo_0867192-31.2023.8.15.2001 Outros Documentos 24081313423332700000092495722 Petição Petição 24090216305255900000093670064 C._R._BELLAGIO_x_JULYANNA_(D.108)_-_Clicksign Outros Documentos 24090216305286200000093670074 Sentença Sentença 24102409544584900000096409277 Sentença Sentença 24102409544584900000096409277 Petição Petição 24110110582949700000096835085 Petição Petição 25011310362444800000099677937 PlanilhaCalculo_0867192-31.2023.8.15.2001 Outros Documentos 25011310362503600000099677938 Decisão Decisão 25040308334362100000103644778 Decisão Decisão 25040308334362100000103644778 019f8acd-4f66-4136-aa6e-2fe3727e6caa Documento de Comprovação 25040308334448200000103644787 Petição Petição 25040914123083600000103960869 Certidão Certidão 25060209064243200000106721220 RESULTADO SISBAJUD III 0867192 Documento de Comprovação 25060209064263300000106721222 RESULTADO SISBAJUD II 0867192 Documento de Comprovação 25060209064314300000106721223 RESULTADO SISBAJUD I 0867192 Documento de Comprovação 25060209064364400000106721224 Despacho Despacho 25062010591821400000107788041 Despacho Despacho 25062010591821400000107788041 Petição Petição 25070111034522700000108260406 Planilha de débito Outros Documentos 25070111034599200000108260408 Despacho Despacho 25081511401101400000113258173 sisbajud transferencia3 Documento de Comprovação 25081511401127700000113261082 sisbajud transferencia2 Documento de Comprovação 25081511401177600000113261085 sisbajud transferencia1 Documento de Comprovação 25081511401224100000113261086 Despacho Despacho 25081511401101400000113258173 Petição Petição 25091611230468300000115912396 GuiaCustas Outros Documentos 25091611230406500000115912397 COMPROVANTE Outros Documentos 25091611230351000000115912398 Mandado Mandado 25112610245545400000119991598 Intimação: Julyanna S. A. Albuquerque Certidão Oficial de Justiça 25121616265062100000121084419 Certidão Certidão 26020213440035800000127789325 Intimação Intimação 26021007514759000000128245347 Intimação Intimação 26021007514759000000128245347 Petição Petição 26021311181996700000128501987 Extrato - BLOCO D - UNIDADE 108 (1) Outros Documentos 26021311181945200000128501989 Decisão Decisão 26041711092067500000149291297 Diligência Diligência 26042211460088100000149433389 Intimação Intimação 26042211462919400000149433391 Intimação Intimação 26042211462919400000149433391 Petição Petição 26043013275349100000149958397

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BELLAGIO EXECUTADO: JULYANNA SANTOS DE ARAÚJO ALBUQUERQUE EXECUÇÃO – ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES – HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. -Homologa-se, por sentença, acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b, C.P.C. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO Nº: 0867192-31.2023.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, envolvendo as partes acima nominadas, devidamente qualificadas nos autos. Após a citação efetivada, o exequente apresentou petição, informando a celebração de acordo, celebrado pelas partes, no âmbito extrajudicial, requerendo a devida homologação. Sentença homologatória deste Juízo (ID: 91142706). Petição de descumprimento do acordo anteriormente firmado e homologado (ID: 98313242). Petição da parte exequente requerendo a homologação de novo acordo extrajudicial firmado entre os litigantes (ID: 99576393). É o que importa relatar. Decido. Em que pese já ter ocorrido a homologação de um acordo extrajudicial nos autos, entendo que, seguindo a jurisprudência de nossos Tribunais e em nome do princípio da celeridade e utilidade processual, é possível a homologação de um novo acordo nos mesmo autos. Nesse sentido: RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – AÇÃO MONITÓRIA – AUTOCOMPOSIÇÃO POR TRANSAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE – REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE NOVO ACORDO EM SUBSTITUIÇÃO AO ANTERIOR – POSSIBILIDADE. Decisão agravada que deixou de homologar o novo acordo firmado entre as partes, ao fundamento de que a credora já dispõe de título executivo judicial apto a balizar eventual cumprimento de sentença em caso de descumprimento do acordo. Realidade fática a demonstrar que o acordo originário não foi cumprido, havendo a necessidade da recomposição para que o cumprimento voluntário se torne factível. Possibilidade de se homologar o novo acordo para que produza os seus jurídicos efeitos sem a necessidade do manejo anulatório do acordo anterior, evidentemente ineficaz. Prestígio da eficácia, celeridade e utilidade processual. Acordo homologado neste grau recursal. Recurso de agravo de instrumento provido para a homologação do novo acordo. (TJ-SP - AI: 20376118920198260000 SP 2037611-89.2019.8.26.0000, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 15/05/2019, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2019). Através da petição acostada aos autos, constata-se que as partes firmaram novo acordo extrajudicial, requerendo seja homologado por este juízo. Assim sendo, nada mais existe a ser pleiteado nos presentes autos. A jurisprudência é firme no sentido de que sendo as partes capazes, tendo objeto lícito, possível e determinável, assim como forma prescrita ou não defesa em lei, o negócio jurídico é válido. Verifica-se, de início, que a parte exequente assina o pacto por intermédio de advogado, o objeto é lícito, cabendo salientar, ainda, que não é exigida, no caso, forma especial. Registro, por oportuno, que o acordo firmado não apresenta assinatura de procurador da parte executada, mas, por se tratar de direito disponível, a presença do advogado não é indispensável para a transação, posto assim não o exigir o artigo 104 do Código Civil. Repito, a homologação de acordo dispensa a presença de advogado e, no caso específico, o pacto foi assinado por todos os litigantes, demonstrando que todos tiveram anuência com os termos pactuados (art. 104 do Código Civil). É de se prevalecer a boa-fé das partes, seja nas relações jurídicas materiais como no âmbito processual. Ademais, registro que a autocomposição dos litígios constitui nota preponderante do Código de Processo Civil, como bem disposto no § 3º, do artigo 3º: [...] 3º - A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Isso posto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes, extingo o processo, nos termos do artigo 487, III, "b" do C.P.C. Honorários como pactuado. Considerando que o acordo foi realizado antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescente, se houver, consoante art. 90, §3°, do C.P.C. Considere-se registrada e publicada a sentença, quando da sua disponibilização no P.J.e. Independentemente do trânsito em julgado, ARQUIVE. CUMPRA COM URGÊNCIA. João Pessoa, 24 de outubro de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BELLAGIO EXECUTADO: JULYANNA SANTOS DE ARAÚJO ALBUQUERQUE ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA D E S P A C H O PROCESSO Nº: 0867192-31.2023.8.15.2001 Vistos, etc. Muitos procedimentos especiais previstos no ordenamento jurídico são incompatíveis com a situação da audiência de conciliação/mediação no seu início. É o que se verifica para a ação de execução, hipótese dos autos, onde, por expressa determinação legal, o executado será citado para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora, podendo apresentar embargos em 15 (quinze) dias, para se insurgir contra a execução. Portanto, a designação da audiência prévia de conciliação ou mediação pode representar verdadeira desnaturação do procedimento especial, indo de encontro a celeridade e efetividade, o que deve ser avaliado com cuidado. Pelas razões exposta, deixo de determinar a remessa dos autos ao CEJUSC para audiência de mediação. CITE o executado para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, conforme planilha do cálculo trazida com a inicial, além de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, reduzidos pela metade, em caso de pagamento integral da dívida no prazo de 03 (três) dias. O executado, independente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de quinze dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 914, 915 e 231, III do C.P.C). Consigne-se no mandado, ainda, que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte devedora poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (C.P.C, Art. 916). Não havendo pagamento da dívida executada, venham os autos conclusos para penhora on-line via Sisbajud e, se necessário, uso dos demais instrumentos de constrição judicial, obedecida a ordem legal de preferência de bens, tudo no afã de quitar a dívida cobrada judicialmente. Compulsando detidamente o caderno processual, observo que a parte exequente realizou o adimplemento da guia de custas processuais iniciais n. 200.2023.918687 (ID: 85893098) e de diligências n. 200.2023.919239 (ID: 85893952) por intermédio de transferência via PIX - ATENÇÃO Todavia, em consulta ao sistema de custas do TJ/PB observo que a aludida guia de custas iniciais consta como cancelada: Dessa forma, o cartório deve abrir chamado junto a DITEC com intuito de averiguar a razão de tal impasse técnico, de modo a confirmar o pagamento das custas realizado pelo exequente. O cartório deve proceder ainda com o cadastro da Caixa Econômica Federal na qualidade de terceiro interessado, em seguida intima-la via sistema (procuradoria cadastrada no P.J.e), na qualidade de credor fiduciário da unidade residencial cujas taxas condominiais estão sendo executadas, nos termos do artigo 799, inciso I do C.P.C - ATENÇÃO. João Pessoa, 28 de fevereiro de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

29/02/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Em seguida, INTIME a parte exequente para, no prazo de 5 dias, requerer o que entender de direito.

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(84)