Ação Penal - Procedimento Sumário 0800179-57.2023.8.15.0241 - TJPB

Ação Penal - Procedimento Sumário 0800179-57.2023.8.15.0241 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 20:18

Decurso de Prazo

23/02/2026, 03:29

Decurso de Prazo

20/02/2026, 00:52

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:09

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA Réu: JOSÉ AILTON DOS SANTOS EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA CRIMINAL De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, MM Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara Mista de Monteiro/PB, fica(m) a(s) parte(s) RÉ(S) ACIMA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) do teor da SENTENÇA proferida nos autos da presente ação de nº 0800179-57.2023.8.15.0241, a qual foi devidamente registrada e publicada no sistema PJE. Constando-se, ainda, que a intimação ocorreu através do Diário de Justiça Eletrônico - DJEN, conforme Resolução CNJ n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ nº 569/2024. Advogado: BRUNA MAIARA DA SILVA OAB: PB32222 Endereço: HABITACIONAL MARIA DA DORES, 15, CASA, MUTIRAO, MONTEIRO - PB - CEP: 58500-000. Prazo: 05 (cinco) dias (processos do rito comum ordinário) ou 10 (dez) dias (processos do rito da Lei 9.099/1995 - Juizado Especial Criminal) para, querendo, recorrer da sentença. ADVERTÊNCIA! Ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. Monteiro-PB, em 10 de fevereiro de 2026. OZEILDO SALVINO SILVA Técnico Judiciário (Assinado Eletronicamente) EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] Processo n.: 0800179-57.2023.8.15.0241 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Assunto: [Violência Doméstica Contra a Mulher, Vias de fato, Ameaça, Preconceituosa]

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800179-57.2023.8.15.0241.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICA NACIONAL (DJEN) (Conforme Resolução CNJ n. 455/2022) COMARCA DE MONTEIRO. 2A. VARA. EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL. Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943), Assunto(s): [Violência Doméstica Contra a Mulher, Vias de fato, Ameaça, Preconceituosa]. O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Monteiro-PB, Dr. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos a presente publicação virem, que por este Juízo e Cartório, tramitam os autos supracitados requeridos por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em face de JOSÉ AILTON DOS SANTOS, na qual o MM. Juiz prolatou o(a) ( ) DESPACHO ( ) DECISÃO ( X ) SENTENÇA cujo teor é o seguinte: “Posto isso, nos moldes do art. 387 do CPP, CONDENO JOSÉ AILTON DOS SANTOS (“LUÍS FABIANO”) pela autoria da contravenção penal prevista no art. 21 do Decreto-lei n. 3.688/41 a UMA PENA DEFINITIVA FINAL DE 01 (UM) MÊS E 27 (VINTE E SETE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES, a ser cumprida em REGIME INICIAL SEMIABERTO (art. 33, § 2°, “b”, e § 3°, do CP), sem alteração decorrente do tempo de prisão provisória (art. 387, §2°, CPP), inexistente na espécie. DEIXO DE SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO (art. 44, I, II e III do CP) E DE SUSPENDER CONDICIONALMENTE A PENA CORPORAL (art. 77, I e II, CP).". Dado e passado na Escrivania da 2ª Vara, aos 10 de fevereiro de 2026. Eu, OZEILDO SALVINO SILVA, Técnico Judiciário, o digitei e assino eletronicamente.

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800179-57.2023.8.15.0241.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICA NACIONAL (DJEN) (Conforme Resolução CNJ n. 455/2022) COMARCA DE MONTEIRO. 2A. VARA. EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL. Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943), Assunto(s): [Violência Doméstica Contra a Mulher, Vias de fato, Ameaça, Preconceituosa]. O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Monteiro-PB, Dr. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos a presente publicação virem, que por este Juízo e Cartório, tramitam os autos supracitados requeridos por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em face de JOSÉ AILTON DOS SANTOS, na qual o MM. Juiz prolatou o(a) ( ) DESPACHO ( ) DECISÃO ( X ) SENTENÇA cujo teor é o seguinte: “Posto isso, nos moldes do art. 387 do CPP, CONDENO JOSÉ AILTON DOS SANTOS (“LUÍS FABIANO”) pela autoria da contravenção penal prevista no art. 21 do Decreto-lei n. 3.688/41 a UMA PENA DEFINITIVA FINAL DE 01 (UM) MÊS E 27 (VINTE E SETE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES, a ser cumprida em REGIME INICIAL SEMIABERTO (art. 33, § 2°, “b”, e § 3°, do CP), sem alteração decorrente do tempo de prisão provisória (art. 387, §2°, CPP), inexistente na espécie. DEIXO DE SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO (art. 44, I, II e III do CP) E DE SUSPENDER CONDICIONALMENTE A PENA CORPORAL (art. 77, I e II, CP).". Dado e passado na Escrivania da 2ª Vara, aos 10 de fevereiro de 2026. Eu, OZEILDO SALVINO SILVA, Técnico Judiciário, o digitei e assino eletronicamente.

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

10/02/2026, 08:17

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 08:17

Expedida/certificada

10/02/2026, 08:12

Documento (Outros documentos)

10/02/2026, 08:10

Procedência em Parte

06/10/2025, 13:14

Documentos

EXPEDIENTE

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA Réu: JOSÉ AILTON DOS SANTOS EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA CRIMINAL De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, MM Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara Mista de Monteiro/PB, fica(m) a(s) parte(s) RÉ(S) ACIMA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) do teor da SENTENÇA proferida nos autos da presente ação de nº 0800179-57.2023.8.15.0241, a qual foi devidamente registrada e publicada no sistema PJE. Constando-se, ainda, que a intimação ocorreu através do Diário de Justiça Eletrônico - DJEN, conforme Resolução CNJ n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ nº 569/2024. Advogado: BRUNA MAIARA DA SILVA OAB: PB32222 Endereço: HABITACIONAL MARIA DA DORES, 15, CASA, MUTIRAO, MONTEIRO - PB - CEP: 58500-000. Prazo: 05 (cinco) dias (processos do rito comum ordinário) ou 10 (dez) dias (processos do rito da Lei 9.099/1995 - Juizado Especial Criminal) para, querendo, recorrer da sentença. ADVERTÊNCIA! Ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. Monteiro-PB, em 10 de fevereiro de 2026. OZEILDO SALVINO SILVA Técnico Judiciário (Assinado Eletronicamente) EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] Processo n.: 0800179-57.2023.8.15.0241 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Assunto: [Violência Doméstica Contra a Mulher, Vias de fato, Ameaça, Preconceituosa]

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800179-57.2023.8.15.0241.. Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL COMARCA DE MONTEIRO. 2A. VARA. EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL. Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943), Assunto(s): [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher, Vias de fato, Preconceituosa]. Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943). O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Monteiro-PB, Dr. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, em especial MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA, que por este Juízo e Cartório, tramitam os autos supracitados requeridos por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA tendo como polo passivo: JOSÉ AILTON DOS SANTOS, na qual o MM. Juiz prolatou a DECISÃO JUDICIAL, cujo teor final e o seguinte: “Em atenção ao art. 316, parágrafo único, do CPP e a pedido da defesa, passo a reavaliar, a prisão preventiva em curso. O denunciado se encontra preso preventivamente desde 05/02/2023. Foi denunciado pela suposta prática das infrações penais previstas no art. 21 (prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitui crime) e art. 62 (prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis), ambos do Decreto Lei n. 3.688/41, art. 140, § 3º (reclusão, de um a três anos, e multa) e art. 147 (detenção, de um a seis meses, ou multa), ambos do CP. Na atualidade, a prisão provisória alcança 01 ANO, 07 MESES E 1 DIA de duração, bem próximo, portanto, da pena mínima. Diante do grande atraso na pauta de audiências, a incerteza quanto à data em que será finalizada a instrução reclama extrema cautela para que o acusado não permaneça preso além do tempo estabelecido em possível condenação final. Ante todo o exposto, em observância do princípio da homogeneidade, para que a prisão provisória não perca seu caráter instrumental, DETERMINO, COM BASE NO ART. 316, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU E SUA SUBSTITUIÇÃO PELAS SEGUINTES CAUTELARES MENOS GRAVOSAS": 1) comparecimento perante a autoridade policial e ao Juízo natural sempre que intimado; 2) proibição de mudar de residência e de se ausentar por mais de oito dias da comarca sem prévia autorização do Juízo natural; 3) comparecimento mensal ao cartório judiciário do Juízo natural, entre o dia 1° e o dia 10 de cada mês, para informar e justificar atividades, devendo assinar lista de frequência; 4) proibição de frequentar bares, casas de shows, danceterias, casas noturnas, prostíbulos e congêneres, bem como espetáculos públicos ou privados abertos ao público em qualquer horário (vaquejadas, festas de padroeira, festas de emancipação política, eventos político-partidários, festejos juninos, etc.); 5) proibição de consumir bebida alcoólica ou drogas ilícitas em local público ou aberto ao público;. Em virtude da NÃO LOCALIZAÇÃO E POR ESTAR A OFENDIDA Amanda Gabriele Guedes Pereira Ventura EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO e na ausência de constituição de advogado, o prazo recursal da parte promovida fluirá a partir da publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), em observância do art. 346 do CPC e do que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1951656/RS6. PUBLIQUE-SE ESTE ATO NO DJEN, CERTIFICANDO-SE. Monteiro/PB, data do registro eletrônico. Dr Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa. Juiz de Direito (Assinado eletronicamente)”. Monteiro/PB, data do registro eletrônico. Dado e passado na Escrivania da 2ª Vara, aos 16 de setembro de 2024. Eu, VALDENEZ FERREIRA DA SILVA, técnico judiciário, o digitei e assino eletronicamente.

17/09/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

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