Execução de Título Extrajudicial 0800468-87.2024.8.15.0941 - TJPB | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0800468-87.2024.8.15.0941 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 09:50

Expedida/Certificada

28/04/2026, 09:52

Documento (Outros documentos)

28/04/2026, 09:25

Decurso de Prazo

11/03/2026, 01:12

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 22:37

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 15:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800468-87.2024.8.15.0941. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: VANUSIA DE SOUZA CORREIA FELIX, FRANCINALDO FELIX DE SOUSA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA INTEGRADA DE PRINCESA ISABEL E ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Contratos Bancários] Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face de VANUSIA DE SOUZA CORREIA FELIX e FRANCINALDO FELIX DE SOUSA. Conforme Id. 110175065, foi determinada a penhora de valores via sistema SISBAJUD. O valor total da execução perfaz R$ 502.664,75, conforme planilha de cálculos atualizada em anexo ao pedido inicial, Id. 91958085. A parte executada, FRANCINALDO FELIX DE SOUSA, apresentou petição de Id. 110603366, requerendo o imediato desbloqueio de valores. Argumenta que o bloqueio recaiu sobre a quantia de R$ 5.126,59 em conta bancária de sua titularidade, a qual, conforme extrato de movimentação e resumo de vendas de maquineta, é integralmente oriunda de pagamentos via cartão de crédito. Sustenta que tais valores representam ganhos de trabalhador autônomo, essenciais para sua subsistência e a de sua família, composta por esposa e filho menor de idade. Para fundamentar seu pedido, o executado invocou o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que estabelece a impenhorabilidade dos ganhos de trabalhador autônomo. Adicionalmente, argumentou a impenhorabilidade da quantia depositada em conta corrente, se inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, conforme interpretação extensiva do artigo 833, inciso X, do CPC, e o princípio da menor onerosidade da execução, previsto no artigo 805 do mesmo diploma legal. Como prova de suas alegações, juntou extrato bancário (Id. 110603372) e resumo de vendas de maquineta Stone (Id. 110604351), que demonstram o recebimento de valores provenientes de vendas e a movimentação financeira em sua conta. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada não logrou êxito em comprovar que a conta atingida pela constrição judicial possui natureza de conta salário ou que os valores ali depositados são oriundos de verba salarial estrita. O ônus da prova quanto à impenhorabilidade de ativos financeiros recai sobre o executado, nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. A documentação acostada (extrato bancário de Id. 110603372 e resumo de vendas de Id. 110604351) revela, ao contrário do alegado caráter alimentar, uma movimentação tipicamente comercial, decorrente de antecipação de recebíveis de vendas por cartão de crédito. Tal fluxo financeiro constitui receita operacional de atividade empresarial/comercial, não se confundindo com o conceito legal de salário, vencimento ou subsídio protegido pela impenhorabilidade absoluta. No caso em tela, os valores funcionam como capital de giro, estando, portanto, sujeitos à expropriação para satisfação do crédito exequendo. Ademais, não restou demonstrado que a conta em questão seja a única utilizada para a subsistência familiar, prevalecendo o interesse da execução e a responsabilidade patrimonial do devedor. Diante do exposto, considerando que a parte executada não comprovou nos autos que o valor bloqueado decorre efetivamente de conta salário ou verba impenhorável nos moldes da lei, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado em Id. 110603366. Intime-se as partes. Expeça-se alvará liberatório do valor bloqueado e intime-se a parte credora para proceder ao seu levantamento, via sistema e, em um prazo de 48 (quarenta e oito) horas, informar se tem algo mais a requerer. Água Branca/PB, (data da assinatura eletrônica). Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800468-87.2024.8.15.0941. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: VANUSIA DE SOUZA CORREIA FELIX, FRANCINALDO FELIX DE SOUSA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA INTEGRADA DE PRINCESA ISABEL E ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Contratos Bancários] Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face de VANUSIA DE SOUZA CORREIA FELIX e FRANCINALDO FELIX DE SOUSA. Conforme Id. 110175065, foi determinada a penhora de valores via sistema SISBAJUD. O valor total da execução perfaz R$ 502.664,75, conforme planilha de cálculos atualizada em anexo ao pedido inicial, Id. 91958085. A parte executada, FRANCINALDO FELIX DE SOUSA, apresentou petição de Id. 110603366, requerendo o imediato desbloqueio de valores. Argumenta que o bloqueio recaiu sobre a quantia de R$ 5.126,59 em conta bancária de sua titularidade, a qual, conforme extrato de movimentação e resumo de vendas de maquineta, é integralmente oriunda de pagamentos via cartão de crédito. Sustenta que tais valores representam ganhos de trabalhador autônomo, essenciais para sua subsistência e a de sua família, composta por esposa e filho menor de idade. Para fundamentar seu pedido, o executado invocou o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que estabelece a impenhorabilidade dos ganhos de trabalhador autônomo. Adicionalmente, argumentou a impenhorabilidade da quantia depositada em conta corrente, se inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, conforme interpretação extensiva do artigo 833, inciso X, do CPC, e o princípio da menor onerosidade da execução, previsto no artigo 805 do mesmo diploma legal. Como prova de suas alegações, juntou extrato bancário (Id. 110603372) e resumo de vendas de maquineta Stone (Id. 110604351), que demonstram o recebimento de valores provenientes de vendas e a movimentação financeira em sua conta. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada não logrou êxito em comprovar que a conta atingida pela constrição judicial possui natureza de conta salário ou que os valores ali depositados são oriundos de verba salarial estrita. O ônus da prova quanto à impenhorabilidade de ativos financeiros recai sobre o executado, nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. A documentação acostada (extrato bancário de Id. 110603372 e resumo de vendas de Id. 110604351) revela, ao contrário do alegado caráter alimentar, uma movimentação tipicamente comercial, decorrente de antecipação de recebíveis de vendas por cartão de crédito. Tal fluxo financeiro constitui receita operacional de atividade empresarial/comercial, não se confundindo com o conceito legal de salário, vencimento ou subsídio protegido pela impenhorabilidade absoluta. No caso em tela, os valores funcionam como capital de giro, estando, portanto, sujeitos à expropriação para satisfação do crédito exequendo. Ademais, não restou demonstrado que a conta em questão seja a única utilizada para a subsistência familiar, prevalecendo o interesse da execução e a responsabilidade patrimonial do devedor. Diante do exposto, considerando que a parte executada não comprovou nos autos que o valor bloqueado decorre efetivamente de conta salário ou verba impenhorável nos moldes da lei, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado em Id. 110603366. Intime-se as partes. Expeça-se alvará liberatório do valor bloqueado e intime-se a parte credora para proceder ao seu levantamento, via sistema e, em um prazo de 48 (quarenta e oito) horas, informar se tem algo mais a requerer. Água Branca/PB, (data da assinatura eletrônica). Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800468-87.2024.8.15.0941. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: VANUSIA DE SOUZA CORREIA FELIX, FRANCINALDO FELIX DE SOUSA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA INTEGRADA DE PRINCESA ISABEL E ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Contratos Bancários] Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face de VANUSIA DE SOUZA CORREIA FELIX e FRANCINALDO FELIX DE SOUSA. Conforme Id. 110175065, foi determinada a penhora de valores via sistema SISBAJUD. O valor total da execução perfaz R$ 502.664,75, conforme planilha de cálculos atualizada em anexo ao pedido inicial, Id. 91958085. A parte executada, FRANCINALDO FELIX DE SOUSA, apresentou petição de Id. 110603366, requerendo o imediato desbloqueio de valores. Argumenta que o bloqueio recaiu sobre a quantia de R$ 5.126,59 em conta bancária de sua titularidade, a qual, conforme extrato de movimentação e resumo de vendas de maquineta, é integralmente oriunda de pagamentos via cartão de crédito. Sustenta que tais valores representam ganhos de trabalhador autônomo, essenciais para sua subsistência e a de sua família, composta por esposa e filho menor de idade. Para fundamentar seu pedido, o executado invocou o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que estabelece a impenhorabilidade dos ganhos de trabalhador autônomo. Adicionalmente, argumentou a impenhorabilidade da quantia depositada em conta corrente, se inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, conforme interpretação extensiva do artigo 833, inciso X, do CPC, e o princípio da menor onerosidade da execução, previsto no artigo 805 do mesmo diploma legal. Como prova de suas alegações, juntou extrato bancário (Id. 110603372) e resumo de vendas de maquineta Stone (Id. 110604351), que demonstram o recebimento de valores provenientes de vendas e a movimentação financeira em sua conta. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada não logrou êxito em comprovar que a conta atingida pela constrição judicial possui natureza de conta salário ou que os valores ali depositados são oriundos de verba salarial estrita. O ônus da prova quanto à impenhorabilidade de ativos financeiros recai sobre o executado, nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. A documentação acostada (extrato bancário de Id. 110603372 e resumo de vendas de Id. 110604351) revela, ao contrário do alegado caráter alimentar, uma movimentação tipicamente comercial, decorrente de antecipação de recebíveis de vendas por cartão de crédito. Tal fluxo financeiro constitui receita operacional de atividade empresarial/comercial, não se confundindo com o conceito legal de salário, vencimento ou subsídio protegido pela impenhorabilidade absoluta. No caso em tela, os valores funcionam como capital de giro, estando, portanto, sujeitos à expropriação para satisfação do crédito exequendo. Ademais, não restou demonstrado que a conta em questão seja a única utilizada para a subsistência familiar, prevalecendo o interesse da execução e a responsabilidade patrimonial do devedor. Diante do exposto, considerando que a parte executada não comprovou nos autos que o valor bloqueado decorre efetivamente de conta salário ou verba impenhorável nos moldes da lei, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado em Id. 110603366. Intime-se as partes. Expeça-se alvará liberatório do valor bloqueado e intime-se a parte credora para proceder ao seu levantamento, via sistema e, em um prazo de 48 (quarenta e oito) horas, informar se tem algo mais a requerer. Água Branca/PB, (data da assinatura eletrônica). Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 08:31

Indeferimento

09/02/2026, 23:29

Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)

01/01/2026, 09:24

Conclusão (para decisão)

24/07/2025, 08:38

Petição (Petição (outras))

13/04/2025, 19:16

Documentos

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800468-87.2024.8.15.0941. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: VANUSIA DE SOUZA CORREIA FELIX, FRANCINALDO FELIX DE SOUSA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA INTEGRADA DE PRINCESA ISABEL E ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Contratos Bancários] Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face de VANUSIA DE SOUZA CORREIA FELIX e FRANCINALDO FELIX DE SOUSA. Conforme Id. 110175065, foi determinada a penhora de valores via sistema SISBAJUD. O valor total da execução perfaz R$ 502.664,75, conforme planilha de cálculos atualizada em anexo ao pedido inicial, Id. 91958085. A parte executada, FRANCINALDO FELIX DE SOUSA, apresentou petição de Id. 110603366, requerendo o imediato desbloqueio de valores. Argumenta que o bloqueio recaiu sobre a quantia de R$ 5.126,59 em conta bancária de sua titularidade, a qual, conforme extrato de movimentação e resumo de vendas de maquineta, é integralmente oriunda de pagamentos via cartão de crédito. Sustenta que tais valores representam ganhos de trabalhador autônomo, essenciais para sua subsistência e a de sua família, composta por esposa e filho menor de idade. Para fundamentar seu pedido, o executado invocou o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que estabelece a impenhorabilidade dos ganhos de trabalhador autônomo. Adicionalmente, argumentou a impenhorabilidade da quantia depositada em conta corrente, se inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, conforme interpretação extensiva do artigo 833, inciso X, do CPC, e o princípio da menor onerosidade da execução, previsto no artigo 805 do mesmo diploma legal. Como prova de suas alegações, juntou extrato bancário (Id. 110603372) e resumo de vendas de maquineta Stone (Id. 110604351), que demonstram o recebimento de valores provenientes de vendas e a movimentação financeira em sua conta. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada não logrou êxito em comprovar que a conta atingida pela constrição judicial possui natureza de conta salário ou que os valores ali depositados são oriundos de verba salarial estrita. O ônus da prova quanto à impenhorabilidade de ativos financeiros recai sobre o executado, nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. A documentação acostada (extrato bancário de Id. 110603372 e resumo de vendas de Id. 110604351) revela, ao contrário do alegado caráter alimentar, uma movimentação tipicamente comercial, decorrente de antecipação de recebíveis de vendas por cartão de crédito. Tal fluxo financeiro constitui receita operacional de atividade empresarial/comercial, não se confundindo com o conceito legal de salário, vencimento ou subsídio protegido pela impenhorabilidade absoluta. No caso em tela, os valores funcionam como capital de giro, estando, portanto, sujeitos à expropriação para satisfação do crédito exequendo. Ademais, não restou demonstrado que a conta em questão seja a única utilizada para a subsistência familiar, prevalecendo o interesse da execução e a responsabilidade patrimonial do devedor. Diante do exposto, considerando que a parte executada não comprovou nos autos que o valor bloqueado decorre efetivamente de conta salário ou verba impenhorável nos moldes da lei, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado em Id. 110603366. Intime-se as partes. Expeça-se alvará liberatório do valor bloqueado e intime-se a parte credora para proceder ao seu levantamento, via sistema e, em um prazo de 48 (quarenta e oito) horas, informar se tem algo mais a requerer. Água Branca/PB, (data da assinatura eletrônica). Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800468-87.2024.8.15.0941. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: VANUSIA DE SOUZA CORREIA FELIX, FRANCINALDO FELIX DE SOUSA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA INTEGRADA DE PRINCESA ISABEL E ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Contratos Bancários] Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face de VANUSIA DE SOUZA CORREIA FELIX e FRANCINALDO FELIX DE SOUSA. Conforme Id. 110175065, foi determinada a penhora de valores via sistema SISBAJUD. O valor total da execução perfaz R$ 502.664,75, conforme planilha de cálculos atualizada em anexo ao pedido inicial, Id. 91958085. A parte executada, FRANCINALDO FELIX DE SOUSA, apresentou petição de Id. 110603366, requerendo o imediato desbloqueio de valores. Argumenta que o bloqueio recaiu sobre a quantia de R$ 5.126,59 em conta bancária de sua titularidade, a qual, conforme extrato de movimentação e resumo de vendas de maquineta, é integralmente oriunda de pagamentos via cartão de crédito. Sustenta que tais valores representam ganhos de trabalhador autônomo, essenciais para sua subsistência e a de sua família, composta por esposa e filho menor de idade. Para fundamentar seu pedido, o executado invocou o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que estabelece a impenhorabilidade dos ganhos de trabalhador autônomo. Adicionalmente, argumentou a impenhorabilidade da quantia depositada em conta corrente, se inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, conforme interpretação extensiva do artigo 833, inciso X, do CPC, e o princípio da menor onerosidade da execução, previsto no artigo 805 do mesmo diploma legal. Como prova de suas alegações, juntou extrato bancário (Id. 110603372) e resumo de vendas de maquineta Stone (Id. 110604351), que demonstram o recebimento de valores provenientes de vendas e a movimentação financeira em sua conta. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada não logrou êxito em comprovar que a conta atingida pela constrição judicial possui natureza de conta salário ou que os valores ali depositados são oriundos de verba salarial estrita. O ônus da prova quanto à impenhorabilidade de ativos financeiros recai sobre o executado, nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. A documentação acostada (extrato bancário de Id. 110603372 e resumo de vendas de Id. 110604351) revela, ao contrário do alegado caráter alimentar, uma movimentação tipicamente comercial, decorrente de antecipação de recebíveis de vendas por cartão de crédito. Tal fluxo financeiro constitui receita operacional de atividade empresarial/comercial, não se confundindo com o conceito legal de salário, vencimento ou subsídio protegido pela impenhorabilidade absoluta. No caso em tela, os valores funcionam como capital de giro, estando, portanto, sujeitos à expropriação para satisfação do crédito exequendo. Ademais, não restou demonstrado que a conta em questão seja a única utilizada para a subsistência familiar, prevalecendo o interesse da execução e a responsabilidade patrimonial do devedor. Diante do exposto, considerando que a parte executada não comprovou nos autos que o valor bloqueado decorre efetivamente de conta salário ou verba impenhorável nos moldes da lei, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado em Id. 110603366. Intime-se as partes. Expeça-se alvará liberatório do valor bloqueado e intime-se a parte credora para proceder ao seu levantamento, via sistema e, em um prazo de 48 (quarenta e oito) horas, informar se tem algo mais a requerer. Água Branca/PB, (data da assinatura eletrônica). Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800468-87.2024.8.15.0941. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: VANUSIA DE SOUZA CORREIA FELIX, FRANCINALDO FELIX DE SOUSA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA INTEGRADA DE PRINCESA ISABEL E ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Contratos Bancários] Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face de VANUSIA DE SOUZA CORREIA FELIX e FRANCINALDO FELIX DE SOUSA. Conforme Id. 110175065, foi determinada a penhora de valores via sistema SISBAJUD. O valor total da execução perfaz R$ 502.664,75, conforme planilha de cálculos atualizada em anexo ao pedido inicial, Id. 91958085. A parte executada, FRANCINALDO FELIX DE SOUSA, apresentou petição de Id. 110603366, requerendo o imediato desbloqueio de valores. Argumenta que o bloqueio recaiu sobre a quantia de R$ 5.126,59 em conta bancária de sua titularidade, a qual, conforme extrato de movimentação e resumo de vendas de maquineta, é integralmente oriunda de pagamentos via cartão de crédito. Sustenta que tais valores representam ganhos de trabalhador autônomo, essenciais para sua subsistência e a de sua família, composta por esposa e filho menor de idade. Para fundamentar seu pedido, o executado invocou o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que estabelece a impenhorabilidade dos ganhos de trabalhador autônomo. Adicionalmente, argumentou a impenhorabilidade da quantia depositada em conta corrente, se inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, conforme interpretação extensiva do artigo 833, inciso X, do CPC, e o princípio da menor onerosidade da execução, previsto no artigo 805 do mesmo diploma legal. Como prova de suas alegações, juntou extrato bancário (Id. 110603372) e resumo de vendas de maquineta Stone (Id. 110604351), que demonstram o recebimento de valores provenientes de vendas e a movimentação financeira em sua conta. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada não logrou êxito em comprovar que a conta atingida pela constrição judicial possui natureza de conta salário ou que os valores ali depositados são oriundos de verba salarial estrita. O ônus da prova quanto à impenhorabilidade de ativos financeiros recai sobre o executado, nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. A documentação acostada (extrato bancário de Id. 110603372 e resumo de vendas de Id. 110604351) revela, ao contrário do alegado caráter alimentar, uma movimentação tipicamente comercial, decorrente de antecipação de recebíveis de vendas por cartão de crédito. Tal fluxo financeiro constitui receita operacional de atividade empresarial/comercial, não se confundindo com o conceito legal de salário, vencimento ou subsídio protegido pela impenhorabilidade absoluta. No caso em tela, os valores funcionam como capital de giro, estando, portanto, sujeitos à expropriação para satisfação do crédito exequendo. Ademais, não restou demonstrado que a conta em questão seja a única utilizada para a subsistência familiar, prevalecendo o interesse da execução e a responsabilidade patrimonial do devedor. Diante do exposto, considerando que a parte executada não comprovou nos autos que o valor bloqueado decorre efetivamente de conta salário ou verba impenhorável nos moldes da lei, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado em Id. 110603366. Intime-se as partes. Expeça-se alvará liberatório do valor bloqueado e intime-se a parte credora para proceder ao seu levantamento, via sistema e, em um prazo de 48 (quarenta e oito) horas, informar se tem algo mais a requerer. Água Branca/PB, (data da assinatura eletrônica). Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

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