Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801056-49.2021.8.15.0311 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801056-49.2021.8.15.0311 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 21:54

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 11:28

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 11:11

Documento (Outros documentos)

31/03/2026, 06:00

Petição (Petição (outras))

22/02/2026, 09:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801056-49.2021.8.15.0311. AUTOR: RITA DE CASSIA BARBOSA REU: PREFEITURA ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Certifico e dou fé que, em atendimento ao que preceitua o artigo 320, inciso III, do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado, que trata dos Atos Ordinatórios, nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO DAS PARTES para manifestação dos RPV's expedidos ID_________, no prazo de 05 (cinco) dias, decorrido o prazo sem manifestação, inicia-se o prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento dos RPV'S. PRINCESA ISABEL, 10 de fevereiro de 2026. LEONCIO PEREIRA DE SOUZA Chefe de Cartório EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 08:25

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 08:25

Ato ordinatório

10/02/2026, 08:24

Documento (Outros documentos)

06/02/2026, 07:30

Documento (Outros documentos)

05/02/2026, 11:35

Trânsito em julgado

05/02/2026, 07:50

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 17:32

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 12:15

Documentos

EXPEDIENTE

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801056-49.2021.8.15.0311. AUTOR: RITA DE CASSIA BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: LEILANE CASUSA DE ALMEIDA - PB23386 REU: PREFEITURA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Sistema Remuneratório e Benefícios] Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA instaurado por RITA DE CASSIA BARBOSA em desfavor do MUNICÍPIO DE TAVARES/PB, visando a satisfação de crédito decorrente de uma Ação Ordinária de Cobrança de Reajuste do Piso Salarial, cujo título executivo judicial transitou em julgado e reconheceu o direito da Exequente às diferenças remuneratórias apuradas. A Sentença de Conhecimento (Id. 49485289) julgou procedentes os pedidos constantes da exordial e condenou o MUNICÍPIO DE TAVARES/PB ao pagamento das diferenças devidas e não pagas, fixando o valor nominal inicial da condenação em R$ 6.367,31 (seis mil, trezentos e sessenta e sete reais e trinta e um centavos), determinando expressamente que o quantum debeatur fosse acrescido de juros da poupança a partir do vencimento de cada parcela e correção monetária pelo índice IPCA-E, podendo a edilidade proceder com as deduções legais aplicáveis ao caso, sendo certo que o respectivo Acórdão proferido pela instância superior confirmou a decisão em sua integralidade e fixou os honorários sucumbenciais em 20% do valor da condenação. A Exequente, por meio de petição de cumprimento de sentença com data de 29 de maio de 2025 (Id. 113568727), apresentou o memorial de cálculo pormenorizado (Id. 113568733), demonstrando ter aplicado os critérios de atualização definidos na Sentença, quais sejam, IPCA-E e juros de 0,50% ao mês, apurando o montante total atualizado até 30 de abril de 2025 no importe de R$ 13.256,58 (treze mil, duzentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e oito centavos). Este valor foi discriminado como R$ 11.046,90 (onze mil, quarenta e seis reais e noventa centavos) referente ao débito principal corrigido em favor da Exequente e R$ 2.209,38 (dois mil, duzentos e nove reais e trinta e oito centavos) correspondente aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos à patrona da causa (20% sobre o principal), requerendo, ao final, a intimação do Executado para o pagamento da quantia apurada, nos termos do Artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. O MUNICÍPIO DE TAVARES/PB apresentou tempestivamente Impugnação ao Cumprimento de Sentença (Id. 117029796), alegando flagrante excesso de execução, sob a justificativa de que o valor pleiteado pela Exequente seria exorbitante e sem base legal ou técnica. O Executado sustentou que a cobrança se fundamenta em reajustes e projeções não previstas na legislação local ou na sentença exequenda, tentando rediscutir a própria aplicação do piso nacional, afirmando que já havia aplicado devidamente os reajustes previstos em leis municipais. Nesse sentido, o Município contrapropôs que o valor corretamente devido seria de R$ 4.543,23 (quatro mil, quinhentos e quarenta e três reais e vinte e três centavos), ou, alternativamente, R$ 3.114,48, requerendo, em síntese, o acolhimento da impugnação para fixar o débito neste patamar de valor, ou subsidiariamente, o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de parecer técnico. Em manifestação superveniente (Id. 120211419), a Exequente refutou de forma categórica as alegações da Impugnante, aduzindo que a tese do Município configura notória e inadmissível tentativa de rediscussão do mérito da condenação, matéria já coberta pelo manto intangível da coisa julgada, ressaltando que seus cálculos apenas incorporaram a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros da poupança sobre o valor nominal já fixado na fase de conhecimento, respeitando os exatos termos do comando sentencial proferido por este Juízo. Vieram-me os autos conclusos para análise e deliberação final sobre a controvérsia levantada na fase executiva. II - FUNDAMENTAÇÃO A análise rigorosa da presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença deve ser necessariamente pautada pelo princípio da fidelidade ao título executivo judicial, conforme determina o Artigo 525, caput, do Código de Processo Civil, que preconiza que a Impugnação deve se limitar às hipóteses taxativamente elencadas em seus parágrafos. É imperativo destacar que, na fase de cumprimento de sentença, encerrada a discussão meritória, encontra-se definitivamente estabilizado o direito reconhecido em juízo, sendo vedado o reexame ou a modificação do mérito da decisão transitada em julgado (Artigo 525, §1º, V e VII, do CPC), restringindo-se a controvérsia à verificação da adequação do cálculo aos parâmetros de liquidação e atualização definidos no comando judicial. O Executado, ao apresentar sua Impugnação, investe frontalmente contra o quantum debeatur ao reiterar argumentos que foram exaustivamente debatidos e rechaçados na fase de conhecimento, buscando demonstrar que a origem da condenação – a existência de diferenças salariais não pagas decorrentes da inobservância do piso nacional do magistério – seria insubsistente, pois o Município já teria supostamente observado a legislação municipal e reajustado corretamente os vencimentos. No entanto, a admissão desta linha argumentativa implicaria uma violação direta à autoridade da coisa julgada, que já estabeleceu que houve omissão e que as diferenças são devidas. O Município condenado não pode, a pretexto de impugnar a execução, reabrir a discussão sobre o fato constitutivo do direito do Exequente, que foi definitivamente estabelecido. A Sentença transitada em julgado (Id. 49485289) é clara ao CONDENAR o MUNICÍPIO DE TAVARES/PB ao pagamento das diferenças no importe líquido de R$ 6.367,31, justamente por ter afastado a tese defensiva do Município de que operou o correto reajuste. Conforme consignado na própria Sentença, transcrita pela Exequente em sua manifestação, este Juízo já havia afirmado que o Réu não se desincumbiu do seu ônus probatório (Art. 373, II, CPC), razão pela qual a demanda foi julgada procedente. A tentativa do Município de fixar o valor devido em R$ 4.543,23, valor que é consideravelmente inferior ao valor nominal da condenação (R$ 6.367,31), evidencia, de forma irrefutável, o intuito de rediscutir a própria extensão do direito reconhecido, e não meramente a correção aritmética dos consectários legais. A Impugnação, portanto, não cumpre os requisitos do Artigo 525 do Código de Processo Civil, que exige a demonstração de erro de cálculo, e sim questiona o fundamento que levou à condenação. Superada a insubsistência da argumentação de mérito, passa-se à análise da estrita legalidade e conformidade dos cálculos apresentados pela Exequente com o título executivo. A Sentença fixou de maneira cristalina os parâmetros de atualização aplicáveis à espécie, os quais obrigam ambas as partes: 1) o valor nominal da obrigação em R$ 6.367,31; 2) Correção Monetária pelo IPCA-E; e 3) Juros de Mora da Poupança (0,5% ao mês) a partir do vencimento de cada parcela. O Acórdão acrescentou a condenação em honorários sucumbenciais no percentual de 20% do valor da condenação. A análise do demonstrativo de cálculo apresentado pela Exequente (ID 113568733) confirma, sem sombra de dúvidas, que foram aplicados exatamente estes critérios: IPCA-E como fator de correção e juros de 0,50% ao mês, resultando no valor principal corrigido de R$ 11.046,90, e honorários de R$ 2.209,38 (20% sobre o principal), totalizando R$ 13.256,58 até abril de 2025. O Município Impugnante, por sua vez, não demonstrou erro aritmético na aplicação do IPCA-E ou dos Juros da Poupança sobre o valor nominal de R$ 6.367,31, mas apenas limitou-se a contrapor seu próprio cálculo de mérito, o que é inaceitável processualmente. Não havendo qualquer vício, erro de base, ou desrespeito aos índices de atualização fixados no título executivo judicial, a pretensão do Executado de desconstituir ou reduzir o valor em execução, por meio de fundamentos que atacam o mérito da lide, não merece acolhida. Pelo exposto, com fundamento na autoridade da coisa julgada material e na estrita observância dos ditames do Código de Processo Civil, a Impugnação ao Cumprimento de Sentença demonstra-se manifestamente improcedente. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, e reiterando que os cálculos apresentados pela parte Exequente foram elaborados em estrita observância aos parâmetros fixados no Título Executivo Judicial, qual seja, o montante nominal de R$ 6.367,31, corrigido pelo IPCA-E e acrescido de juros da poupança (0,5% a.m.), JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE TAVARES/PB. Por conseguinte, HOMOLOGO INTEGRALMENTE os cálculos da Exequente (Id. 113568733) e, em consonância com o Artigo 525, §8º, do Código de Processo Civil, fixo como devido o montante total de R$ 13.256,58 (treze mil, duzentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), atualizado até abril de 2025. O valor ora homologado encontra-se assim discriminado e destinado: 1. Débito Principal Corrigido e Juros: R$ 11.046,90 (onze mil, quarenta e seis reais e noventa centavos), em favor de RITA DE CASSIA BARBOSA. 2. Honorários Sucumbenciais (20%): R$ 2.209,38 (dois mil, duzentos e nove reais e trinta e oito centavos), em favor da patrona LEILANE CASUSA DE ALMEIDA. Determino, assim, que a Secretaria observe a seguinte distribuição para fins de expedição dos requisitórios correspondentes, no valor total de R$ 13.256,58: 1. AUTOR(A): R$ 11.046,90; 2. ADVOGADO AUTORA (Honorário sucumbencial): R$ 2.209,38. INTIMEM-SE as partes sobre a presente decisão. Considerando o valor total da condenação, verifique a Secretaria a modalidade de pagamento (Requisição de Pequeno Valor ou Precatório), observando-se a lei municipal específica que trata do limite de RPV do Município de Tavares/PB, expedindo-se o(s) competente(s) requisitório(s) em favor dos credores. Após a expedição dos requisitórios e comprovado seu regular processamento, e ausentes requerimentos e/ou manifestações outras, ARQUIVE-SE com baixa na distribuição, em conclusão. CUMPRA-SE. PRINCESA ISABEL/PB, data da assinatura digital. Maria Eduarda Borges Araújo Juíza de Direito (assinado mediante certificado digital) F

09/01/2026, 00:00

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