Procedimento Comum Cível 0805362-47.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805362-47.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/03/2026, 08:09

Trânsito em julgado

11/03/2026, 08:09

Decurso de Prazo

11/03/2026, 01:30

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 20:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805362-47.2025.8.15.0141. AUTOR: RITA SIMAO DA SILVA - CPF: 019.883.634 - 11 REU: BANCO AGIBANK S/A - CNPJ: 10.664.513/0001-50 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Empréstimo consignado, Repetição de indébito, Indenização por Dano Moral. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por RITA SIMAO DA SILVA em desfavor de BANCO AGIBANK S/A, objetivando a anulação de contratos de empréstimo que alega desconhecer e a condenação em indenização por danos morais. Determinou-se a emenda da petição inicial. Em resposta a determinação, a parte autora requereu dilação de prazo, o que foi deferido pelo juízo, mas deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Intimada, a parte autora quedou-se inerte. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. O artigo 321, §1º, do Código de Processo Civil preceitua que o Juiz indeferirá a petição inicial, se a parte requerente não a emendar no prazo legal: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” A parte autora foi intimada e não emendou a petição inicial, deixando de atender a determinação judicial. Dessarte, indefiro a petição inicial e, por consectário extingo o processo sem resolução de mérito: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 485, inc. I, CPC). Deixo de condenar o autor ao pagamento das custas processuais, tendo em vista que “mostra-se desarrazoada a cobrança de custas nas hipóteses em que a máquina estatal não houver sido movimentada sequer para as diligências necessárias à citação da parte adversa”. (STJ. 1ª Turma. AREsp 1442134/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 17/11/2020). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Interposta apelação, retornem os autos conclusos para análise de juízo de retratação (art. 485, §7º, CPC/2015). Transitado em julgado, ARQUIVE-SE a distribuição. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura digitais. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 08:58

Indeferimento da petição inicial

10/02/2026, 08:58

Conclusão (para julgamento)

04/02/2026, 10:28

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 10:26

Decurso de Prazo

03/02/2026, 01:24

Publicação

18/12/2025, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805362-47.2025.8.15.0141. AUTOR: CAMILLA KAREN ALVES OLIVEIRA - PB28858, PRISCILA PEREIRA DE SOUSA - PB25236 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO AGIBANK S/A Endereço: AV CRUZ DAS ARMAS, 785, -, CRUZ DAS ARMAS, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58085-000 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Repetição de indébito, Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: RITA SIMAO DA SILVA Endereço: R BERNADINO DE FREITAS, CENTRO, JERICÓ - PB - CEP: 58830-000 Advogados do(a) Vistos. Defiro o pedido de dilação e concedo mais dez dias para que o autor emende a petição inicial. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Romero Lucas Rangel Piccoli Juiz de Direito em substituição Valor da causa: R$ 22.021,00 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

17/12/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805362-47.2025.8.15.0141. AUTOR: RITA SIMAO DA SILVA - CPF: 019.883.634 - 11 REU: BANCO AGIBANK S/A - CNPJ: 10.664.513/0001-50 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Empréstimo consignado, Repetição de indébito, Indenização por Dano Moral. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por RITA SIMAO DA SILVA em desfavor de BANCO AGIBANK S/A, objetivando a anulação de contratos de empréstimo que alega desconhecer e a condenação em indenização por danos morais. Determinou-se a emenda da petição inicial. Em resposta a determinação, a parte autora requereu dilação de prazo, o que foi deferido pelo juízo, mas deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Intimada, a parte autora quedou-se inerte. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. O artigo 321, §1º, do Código de Processo Civil preceitua que o Juiz indeferirá a petição inicial, se a parte requerente não a emendar no prazo legal: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” A parte autora foi intimada e não emendou a petição inicial, deixando de atender a determinação judicial. Dessarte, indefiro a petição inicial e, por consectário extingo o processo sem resolução de mérito: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 485, inc. I, CPC). Deixo de condenar o autor ao pagamento das custas processuais, tendo em vista que “mostra-se desarrazoada a cobrança de custas nas hipóteses em que a máquina estatal não houver sido movimentada sequer para as diligências necessárias à citação da parte adversa”. (STJ. 1ª Turma. AREsp 1442134/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 17/11/2020). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Interposta apelação, retornem os autos conclusos para análise de juízo de retratação (art. 485, §7º, CPC/2015). Transitado em julgado, ARQUIVE-SE a distribuição. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura digitais. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

11/02/2026, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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