Procedimento Comum Cível 0807079-83.2025.8.15.0371 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807079-83.2025.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0807079-83.2025.8.15.0371. EXEQUENTE: ESMERINDA NARCISA ALECRIM DE SOUSA RÉU/DEVEDOR(A)/EXECUTADO(A): BANCO DO BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Cumprindo determinação do MM Juiz de Direito da 4ª Vara Mista de Sousa, fica Vossa Senhoria, parte ré INTIMADO(A) para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias: I) arguir o impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; II) indicar assistente técnico (devendo indicar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente); III) apresentar quesitos; IV) se manifestar sobre os honorários periciais arbitrados. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Sousa (PB), 3 de junho de 2026. (JOSE PEREIRA JUNIOR) Analista Judiciário Assinatura eletrônica EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Sousa R. Francisco Vieira da Costa, n. 10, Raquel Gadelha Sousa/PB, CEP: 58804-725 E-mail: [email protected] Tel.: (83) 3522-6601 | Whatsapp: (83) 99144-6719 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)/CREDOR(A)/

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0807079-83.2025.8.15.0371. EXEQUENTE: ESMERINDA NARCISA ALECRIM DE SOUSA RÉU/DEVEDOR(A)/EXECUTADO(A): BANCO DO BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Cumprindo determinação do MM Juiz de Direito da 4ª Vara Mista de Sousa, fica Vossa Senhoria, parte autora INTIMADO(A) para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias: I) arguir o impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; II) indicar assistente técnico (devendo indicar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente); III) apresentar quesitos; IV) se manifestar sobre os honorários periciais arbitrados. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito).. Sousa (PB), 3 de junho de 2026. (JOSE PEREIRA JUNIOR) Analista Judiciário Assinatura eletrônica EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Sousa R. Francisco Vieira da Costa, n. 10, Raquel Gadelha Sousa/PB, CEP: 58804-725 E-mail: [email protected] Tel.: (83) 3522-6601 | Whatsapp: (83) 99144-6719 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)/CREDOR(A)/

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807079-83.2025.8.15.0371. AUTOR: ESMERINDA NARCISA ALECRIM DE SOUSA REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO APELANTE: Luiz Andre ADVOGADO: Oscar Stephano Gonçalves Coutinho, OAB/PB nº 13.552 APELADO: Banco Bradesco S.A. ADVOGADO: Antônio de Moraes Dourado Neto – OAB/PE 23.255 PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. Ônus da prova. Impugnante. Suficiência de recursos. Não comprovação. Manutenção do benefício. Rejeição. Na impugnação à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita é imperioso que o impugnante comprove, de modo irrefutável, a condição financeira do impugnado para prover os custos do processo. Não se desincumbindo a parte impugnante desse ônus, de rigor a manutenção do benefício deferido à parte impugnada. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repetição de indébito e indenização por danos morais. Improcedência. Conta-salário. Cobrança de tarifa de manutenção. Extratos bancários que comprovam a utilização de serviços disponibilizados pela instituição financeira. Cobrança que representa exercício regular de direito. Manutenção da sentença. Desprovimento. 1. O artigo 2º, da Resolução do BACEN nº 3.402/06, veda à instituição financeira contratada cobrar dos beneficiários de conta-salário, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços. 2. Comprovado, nos autos, que a parte autora utiliza sua conta bancária para realização de outros serviços disponibilizados pela instituição financeira, não há que se falar em ilegalidade na cobrança da tarifa de “Cesta de Serviços”, tendo em vista que a vedação da cobrança se aplica exclusivamente às contas-salários. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP] Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DO PASEP C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS proposta por ESMERINDA NARCISA ALECRIM DE SOUSA em face de BANCO DO BRASIL S.A.. Em síntese, a parte autora alega que é funcionário(a) público(a) aposentado(a) e, dentre os benefícios a que tinha direito, passou a ser contribuinte do fundo PASEP – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Acontece que, após muitos anos de serviços prestados, buscou acesso aos depósitos dos valores da sua conta do PASEP, junto à instituição financeira ré, ocasião em que foi surpreendido(a) com os valores irrisórios lá existentes, decorrentes de suposta subtração e/ou não foram repassados para sua conta individual. Juntou os documentos que entendeu pertinentes à resolução da lide. Em sede de contestação, o demandado suscitou preliminares, invocou a prescrição quinquenal, pugnou por realização de perícia contábil e, ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Sobreveio réplica à contestação. Relatado o essencial. Fundamento e decido. Ausentes os permissivos do julgamento antecipado da lide (art. 355 do CPC), passo ao saneamento, conforme disposto no art. 357 do CPC. Inicialmente, cumpre registrar que em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.150), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou três teses a respeito da responsabilidade do Banco do Brasil por saques indevidos ou má gestão de valores em contas vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP): i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo conselho diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. - Grifos acrescentados. Considerando que a presente ação versa sobre eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, em respeito ao precedente citado, afasto as preliminares de ilegitimidade e, consequentemente, de incompetência. Em relação à prejudicial de mérito de prescrição, sigo o mesmo entendimento firmado pelo STJ de que a pretensão ao ressarcimento por desfalques no PASEP tem um prazo prescricional decenal, conforme o art. 205 do Código Civil. Dito isso, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Assim, considerando a data do último saque realizado pelo autor (02/08/2016 - Id 121536613 - Pág. 5) e o ajuizamento desta ação ocorreu no prazo decenal, rejeito a alegação de prescrição. Quanto à impugnação da justiça gratuita, incumbe ao impugnante o ônus de comprovar, de forma inequívoca, a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício à parte adversa. Confira-se: PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL GABINETE – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0803515-43.2022.8.15.0261 ORIGEM: 2ª Vara Mista de Piancó RELATOR: Des. João Batista Barbosa VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar a preliminar das contrarrazões e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (TJPB: 0803515-43.2022.8.15.0261, Rel. Des. João Batista Barbosa (novo), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 28/09/2023) – Grifos acrescentados. Como no caso dos autos o impugnante não se desincumbiu deste ônus, mantenho a assistência judiciária gratuita em favor da parte autora. Quanto à prova pericial requerida pelo Banco do Brasil, defiro-a. Para o trabalho nomeio o expert Ítalo Henrique Alves da Fonseca, Administrador, CRA-PB 20-06324, CPF: 071.580.114-70. E-mail [email protected], telefone (83) 99906-2792, para funcionar como perito (especialidade cálculos judiciais) no presente feito, a fim de aferir se os descontos do PASEP da parte autora foram realizados de maneira correta. Considerando que a parte ré detém melhores condições de suportar as despesas decorrentes da produção da prova pericial, bem como que requereu a produção do exame em questão, deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais respectivos, sob pena de que se presumam como verdadeiros os fatos que a parte autora manifestou. Fixo honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando a relevância do trabalho desempenhado pelo perito, a complexidade da matéria, o tempo necessário para a sua execução e os valores usualmente praticados em feitos semelhantes. Nesse contexto, verifico que o valor arbitrado está em consonância com a média adotada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba em casos análogos, como demonstram os precedentes: 0801644-37.2024.8.15.0251, 0800702-52.2022.8.15.0161, 0800316-35.2021.8.15.0071 e 0803516-79.2019.8.15.0181. Embora o perito exerce um múnus público não afasta a necessidade de justa remuneração pelo trabalho técnico e especializado que desempenha. O perito, ao prestar serviço essencial à instrução do processo, faz jus a uma contraprestação digna e proporcional à atividade desempenhada. Nesse sentido, não cabe à parte impugnante apresentar alegações genéricas desacompanhadas de fundamentos concretos ou de demonstração de efetiva desproporcionalidade. Portanto, desde já, fica indeferida a impugnação ao valor aqui arbitrado. Providências pelo cartório: 1. Cadastre-se o perito como terceiro interessado e intime-o para que manifeste a aceitação do encargo no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para que esclareça se os documentos acostados aos autos são suficientes para a realização do trabalho. Se necessário, envie-lhe cópias digitalizadas dos autos, atentando-se para o correto download em ordem crescente. Em caso de aceitação, apresente currículo, dando-lhe ciência, desde já, do quesito elaborado por este juízo, qual seja: a) definir se os descontos do PASEP da parte autora estão sendo realizados de maneira correta. Esclareça que a perícia somente deverá ser realizada após o depósito dos honorários periciais pela instituição financeira; 2. Com a resposta do perito, intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias: I) arguir o impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; II) indicar assistente técnico (devendo indicar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente); III) apresentar quesitos; IV) se manifestar sobre os honorários periciais arbitrados. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito); 3. Findo o prazo (item 2), intime-se a parte ré para comprovar o pagamento dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias; 4. Depositados os honorários, intime-se o perito para realização da perícia, devendo o cartório outras providências a requerimento do perito, tais como intimações da parte, se necessário; 5. Decorrido o prazo sem comprovação de depósito dos honorários periciais, renove-se a conclusão; 6. Depositados os honorários periciais, intime-se o perito para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, realize o exame pericial, devendo indicar a este juízo, se for necessário, a data e horário para a realização da perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, de modo a viabilizar a intimação prévia das partes, nos termos do art. 474 do CPC. Realizada a indicação pelo perito, dê-se ciência as partes da data; 7. Realizado o exame, o perito deverá protocolar o respectivo laudo nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de realização da perícia, ressalvando-se que a expedição de alvará para liberação do valor dos honorários periciais em favor do expert deverá observar o decurso do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo pericial ou, havendo solicitações de esclarecimento, após haverem sido prestados. 8. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sobre ele se manifeste, devendo, na mesma oportunidade, em sendo o caso, providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. 9. Ao final do prazo, certifique-se e, após cumpridos os itens anteriores, concluso. Cumpra-se. Intimações e expedientes necessários. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. Rafaela Pereira Toni Coutinho Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Conclusão (para decisão)

24/02/2026, 10:22

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 14:02

Redistribuição (sorteio; incompetência)

22/02/2026, 17:49

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 09:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTORA: Advogado do(a) AUTOR: DEBORA BELEM DE MENDONCA - CE34734 PARTE RÉ: REU: BANCO DO BRASIL S.A. EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito em exercício nesta unidade judiciária, pelo presente expediente, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) intimada(s) de todo o teor do despacho/decisão proferido(a), nos autos processuais em epígrafe, servindo o(a) mesmo(a) como expediente de intimação, na forma do art. 102 do Código de Normas da CGJPB: Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, do CPC). Sousa(PB), 10 de fevereiro de 2026 ANA CLAUDIA RODRIGUES SOARES ABRANTES Analista/Técnico(a) Judiciário(a) EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SOUSA - 7ª VARA MISTA Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Raquel Gadelha, CEP 58800970 [email protected]; (83)35226602 – (83) 99143-4162 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [PASEP] PROCESSO Nº: 0807079-83.2025.8.15.0371 PARTE

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 08:12

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 11:20

Publicação

26/01/2026, 10:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2026, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTORA: Advogado do(a) AUTOR: DEBORA BELEM DE MENDONCA - CE34734 PARTE RÉ: REU: BANCO DO BRASIL S.A. EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito em exercício nesta unidade judiciária, pelo presente expediente, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) intimada(s) de todo o teor do despacho/decisão proferido(a), nos autos processuais em epígrafe, servindo o(a) mesmo(a) como expediente de intimação, na forma do art. 102 do Código de Normas da CGJPB: Oferecida a resposta, EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SOUSA - 7ª VARA MISTA Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Raquel Gadelha, CEP 58800970 [email protected]; (83)35226602 – (83) 99143-4162 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [PASEP] PROCESSO Nº: 0807079-83.2025.8.15.0371 PARTE intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Sousa(PB), 7 de janeiro de 2026 ANA CLAUDIA RODRIGUES SOARES ABRANTES Analista/Técnico(a) Judiciário(a)

08/01/2026, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807079-83.2025.8.15.0371. AUTOR: ESMERINDA NARCISA ALECRIM DE SOUSA REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO APELANTE: Luiz Andre ADVOGADO: Oscar Stephano Gonçalves Coutinho, OAB/PB nº 13.552 APELADO: Banco Bradesco S.A. ADVOGADO: Antônio de Moraes Dourado Neto – OAB/PE 23.255 PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. Ônus da prova. Impugnante. Suficiência de recursos. Não comprovação. Manutenção do benefício. Rejeição. Na impugnação à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita é imperioso que o impugnante comprove, de modo irrefutável, a condição financeira do impugnado para prover os custos do processo. Não se desincumbindo a parte impugnante desse ônus, de rigor a manutenção do benefício deferido à parte impugnada. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repetição de indébito e indenização por danos morais. Improcedência. Conta-salário. Cobrança de tarifa de manutenção. Extratos bancários que comprovam a utilização de serviços disponibilizados pela instituição financeira. Cobrança que representa exercício regular de direito. Manutenção da sentença. Desprovimento. 1. O artigo 2º, da Resolução do BACEN nº 3.402/06, veda à instituição financeira contratada cobrar dos beneficiários de conta-salário, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços. 2. Comprovado, nos autos, que a parte autora utiliza sua conta bancária para realização de outros serviços disponibilizados pela instituição financeira, não há que se falar em ilegalidade na cobrança da tarifa de “Cesta de Serviços”, tendo em vista que a vedação da cobrança se aplica exclusivamente às contas-salários. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP] Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DO PASEP C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS proposta por ESMERINDA NARCISA ALECRIM DE SOUSA em face de BANCO DO BRASIL S.A.. Em síntese, a parte autora alega que é funcionário(a) público(a) aposentado(a) e, dentre os benefícios a que tinha direito, passou a ser contribuinte do fundo PASEP – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Acontece que, após muitos anos de serviços prestados, buscou acesso aos depósitos dos valores da sua conta do PASEP, junto à instituição financeira ré, ocasião em que foi surpreendido(a) com os valores irrisórios lá existentes, decorrentes de suposta subtração e/ou não foram repassados para sua conta individual. Juntou os documentos que entendeu pertinentes à resolução da lide. Em sede de contestação, o demandado suscitou preliminares, invocou a prescrição quinquenal, pugnou por realização de perícia contábil e, ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Sobreveio réplica à contestação. Relatado o essencial. Fundamento e decido. Ausentes os permissivos do julgamento antecipado da lide (art. 355 do CPC), passo ao saneamento, conforme disposto no art. 357 do CPC. Inicialmente, cumpre registrar que em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.150), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou três teses a respeito da responsabilidade do Banco do Brasil por saques indevidos ou má gestão de valores em contas vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP): i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo conselho diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. - Grifos acrescentados. Considerando que a presente ação versa sobre eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, em respeito ao precedente citado, afasto as preliminares de ilegitimidade e, consequentemente, de incompetência. Em relação à prejudicial de mérito de prescrição, sigo o mesmo entendimento firmado pelo STJ de que a pretensão ao ressarcimento por desfalques no PASEP tem um prazo prescricional decenal, conforme o art. 205 do Código Civil. Dito isso, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Assim, considerando a data do último saque realizado pelo autor (02/08/2016 - Id 121536613 - Pág. 5) e o ajuizamento desta ação ocorreu no prazo decenal, rejeito a alegação de prescrição. Quanto à impugnação da justiça gratuita, incumbe ao impugnante o ônus de comprovar, de forma inequívoca, a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício à parte adversa. Confira-se: PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL GABINETE – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0803515-43.2022.8.15.0261 ORIGEM: 2ª Vara Mista de Piancó RELATOR: Des. João Batista Barbosa VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar a preliminar das contrarrazões e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (TJPB: 0803515-43.2022.8.15.0261, Rel. Des. João Batista Barbosa (novo), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 28/09/2023) – Grifos acrescentados. Como no caso dos autos o impugnante não se desincumbiu deste ônus, mantenho a assistência judiciária gratuita em favor da parte autora. Quanto à prova pericial requerida pelo Banco do Brasil, defiro-a. Para o trabalho nomeio o expert Ítalo Henrique Alves da Fonseca, Administrador, CRA-PB 20-06324, CPF: 071.580.114-70. E-mail [email protected], telefone (83) 99906-2792, para funcionar como perito (especialidade cálculos judiciais) no presente feito, a fim de aferir se os descontos do PASEP da parte autora foram realizados de maneira correta. Considerando que a parte ré detém melhores condições de suportar as despesas decorrentes da produção da prova pericial, bem como que requereu a produção do exame em questão, deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais respectivos, sob pena de que se presumam como verdadeiros os fatos que a parte autora manifestou. Fixo honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando a relevância do trabalho desempenhado pelo perito, a complexidade da matéria, o tempo necessário para a sua execução e os valores usualmente praticados em feitos semelhantes. Nesse contexto, verifico que o valor arbitrado está em consonância com a média adotada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba em casos análogos, como demonstram os precedentes: 0801644-37.2024.8.15.0251, 0800702-52.2022.8.15.0161, 0800316-35.2021.8.15.0071 e 0803516-79.2019.8.15.0181. Embora o perito exerce um múnus público não afasta a necessidade de justa remuneração pelo trabalho técnico e especializado que desempenha. O perito, ao prestar serviço essencial à instrução do processo, faz jus a uma contraprestação digna e proporcional à atividade desempenhada. Nesse sentido, não cabe à parte impugnante apresentar alegações genéricas desacompanhadas de fundamentos concretos ou de demonstração de efetiva desproporcionalidade. Portanto, desde já, fica indeferida a impugnação ao valor aqui arbitrado. Providências pelo cartório: 1. Cadastre-se o perito como terceiro interessado e intime-o para que manifeste a aceitação do encargo no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para que esclareça se os documentos acostados aos autos são suficientes para a realização do trabalho. Se necessário, envie-lhe cópias digitalizadas dos autos, atentando-se para o correto download em ordem crescente. Em caso de aceitação, apresente currículo, dando-lhe ciência, desde já, do quesito elaborado por este juízo, qual seja: a) definir se os descontos do PASEP da parte autora estão sendo realizados de maneira correta. Esclareça que a perícia somente deverá ser realizada após o depósito dos honorários periciais pela instituição financeira; 2. Com a resposta do perito, intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias: I) arguir o impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; II) indicar assistente técnico (devendo indicar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente); III) apresentar quesitos; IV) se manifestar sobre os honorários periciais arbitrados. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito); 3. Findo o prazo (item 2), intime-se a parte ré para comprovar o pagamento dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias; 4. Depositados os honorários, intime-se o perito para realização da perícia, devendo o cartório outras providências a requerimento do perito, tais como intimações da parte, se necessário; 5. Decorrido o prazo sem comprovação de depósito dos honorários periciais, renove-se a conclusão; 6. Depositados os honorários periciais, intime-se o perito para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, realize o exame pericial, devendo indicar a este juízo, se for necessário, a data e horário para a realização da perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, de modo a viabilizar a intimação prévia das partes, nos termos do art. 474 do CPC. Realizada a indicação pelo perito, dê-se ciência as partes da data; 7. Realizado o exame, o perito deverá protocolar o respectivo laudo nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de realização da perícia, ressalvando-se que a expedição de alvará para liberação do valor dos honorários periciais em favor do expert deverá observar o decurso do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo pericial ou, havendo solicitações de esclarecimento, após haverem sido prestados. 8. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sobre ele se manifeste, devendo, na mesma oportunidade, em sendo o caso, providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. 9. Ao final do prazo, certifique-se e, após cumpridos os itens anteriores, concluso. Cumpra-se. Intimações e expedientes necessários. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. Rafaela Pereira Toni Coutinho Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

25/05/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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