Execução Fiscal 0810865-95.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0810865-95.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 11:34

Publicação

12/02/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0810865-95.2025.8.15.2001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AGRAVADO: ESTADO DA PARAÍBA TRIBUTÁRIO. Agravo de instrumento. Apresentação de apólice. Possibilidade. Necessário o preenchimento de requisitos. Portaria nº 153/2014. Fumus boni iuris e periculum in mora não evidenciados. Desprovimento. - Admite-se o oferecimento de seguro garantia para autorizar a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, desde que atendidos os requisitos da Portaria n° 153/2014 da PGE-PB. - No caso, o ente público recusou a garantia, sob o argumento de que a apólice assegurada, além de não possuir o acréscimo de 30% (trinta por cento) do débito garantido, estabeleceu condições desfavoráveis para Fazenda Pública. - Desprovimento. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DA PARAÍBA, qualificado nos autos, em face de BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA, igualmente qualificado, objetivando a cobrança de crédito tributário. Regularmente citada, a parte executada apresentou apólice de seguro garantia de nº 54952025005407750018707, oportunidade em que requereu a aceitação do seguro como caução idônea à presente execução fiscal, reputando-se garantido o juízo para todos os fins, com a consequente intimação da executada para oferecer embargos à execução fiscal. Intimada a parte exequente para se manifestar sobre a apólice do seguro, a Fazenda Pública, após recusa inicial, em petição declarou o aceite da garantia. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. O cerne da questão diz respeito à aceitação do seguro garantia ofertado, com o objetivo de garantir a dívida e possibilitar o oferecimento de embargos à execução. Sobre o assunto, é certo que o seguro garantia não se equipara ao depósito integral em dinheiro da quantia devida, de maneira que não há como suspender a exigibilidade do crédito tributário, em razão da taxatividade do art. 151 do CTN e da Súmula n. 112 do STJ, in verbis: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. Súmula 112/STJ - O deposito somente suspende a exigibilidade do credito tributário se for integral e em dinheiro. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SEGURO-GARANTIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Diferentemente do que ocorre com créditos não-tributários, o seguro-garantia e a fiança bancária não servem à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas apenas de garantir o débito exequendo, em equiparação ou antecipação à penhora, com o escopo precípuo de viabilizar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e a oposição de embargos. Precedentes. 2. No caso dos autos, o recurso fazendário foi provido, tendo em vista o TRF da 1ª Região ter decidido de forma contrária ao entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.854.357/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 11/12/2020.) Nesse contexto, os efeitos do seguro garantia oferecido em ação de execução fiscal se limitam à garantia da dívida para oposição de embargos à execução, e a permitir a emissão de certidão positiva com efeitos negativos e a oposição de embargos à execução. Veja-se: Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: (...) II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia; Os precedentes deste TJPB admitem que, para ser aceito, o seguro garantia deve atender aos requisitos mínimos exigidos em portaria editada pela Procuradoria do Estado, eis que a aceitação da garantia configura faculdade do credor e não uma obrigação. Confira-se: ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0802393-36.2021.8.15.0000 [CND/Certidão Negativa de Débito, Certificado de Regularidade - FGTS] VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Especializada Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (0802393-36.2021.8.15.0000, Rel. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 15/08/2021) No âmbito do Estado da Paraíba, a Portaria PGE-PB n. 153/2014, estabelece os requisitos para aceitação do seguro garantira, nos termos abaixo destacados: Art. 3º A aceitação do seguro garantia de que trata esta portaria, prestado por empresa idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, é condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos em cláusulas do respectivo contrato: I - valor segurado superior em 30% (trinta por cento) ao valor do(s) débito(s) garantido(s), atualizado até a data em que for prestada a garantia, observado o disposto no § 1º; II - índice de atualização do valor segurado idêntico ao índice de atualização aplicável ao débito inscrito em Divida Ativa do Estado da Paraíba; III - renúncia aos termos do art. 763 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e do art. 12 do Decreto-Lei nº 73, de 1966, com consignação, de que "fica entendido e acordado que o seguro continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas"; IV - referência expressa ao número da CDA e/ou número do Auto de Infração objeto da garantia;(Redação do inciso dada pela Portaria PGE Nº 121 DE 02/06/2015). V - prazo de validade até a extinção das obrigações do tomador, observado o disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo; VI - estabelecimento de situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro, nos termos do disposto no § 3º; VII - estabelecimento de que a empresa seguradora, por ocasião do pagamento da indenização, no caso de garantia prestada em juízo, sujeitar-se-á ao procedimento previsto no caput e no inciso II do art. 19 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980; VIII - estabelecimento de que, na hipótese do tomador aderir a parcelamento do débito objeto do seguro garantia, a empresa seguradora não estará isenta da responsabilidade em relação à apólice; A apólice apresentada preenche os mencionados requisitos, sendo, portanto, apta para a garantir a presente execução. No caso em exame, a embargante apresentou apólice de seguro que compreende o valor principal mais o acréscimo de 30% (trinta por cento). Ante o exposto: 1. DOU POR GARANTIDA a presente execução fiscal por meio da apólice de seguro garantia nº 54952025005407750018707 apresentada pelo executado; 2. Intime-se a executada para oferecer embargos à execução, no prazo legal. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 08:54

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 08:54

Mero expediente

06/02/2026, 08:34

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 16:00

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 12:10

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 08:11

Documento (Outros documentos)

31/07/2025, 16:25

Documento (Outros documentos)

29/03/2025, 05:31

Conclusão (para despacho; para despacho)

12/03/2025, 12:52

Documento (Outros documentos)

01/03/2025, 05:38

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2025, 17:38

Documentos

EXPEDIENTE

•11/02/2026, 00:00

—

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