Procedimento Comum Cível 0855629-40.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0855629-40.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0855629-40.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Os presentes autos foram redistribuídos para este Órgão Julgador, ante ao declínio de competência da Vara de Origem pelas razões contidas na Decisão de ID 121527358. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que a presente ação busca a nulidade de Ato Jurídico c/c Cancelamento de Registro Imobiliário e Pedido de Indenização, para declarar a parte autora e herdeira do Sr. Manoel Taurino Ribeiro, consoante formal de partilha, como únicos e legítimos proprietários do imóvel descrito na exordial. Assevera a parte autora que houve fraude na procuração e na lavratura de atos notariais e registrais que culminaram na transferência do imóvel para o réu. Instada a retificar o valor da causa, pois sua pretensão diz respeito à imóvel e sua propriedade (ID 80197170), a parte autora corrigiu o valor da causa para R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), considerando a o valor médio atual do terreno descrito na exordial (ID 80260817 e ID 80414277). Do valor da Causa: No caso em tela, busca-se a anulação de uma escritura pública de imóvel, descrito na inicial, e como consequência a recuperação da propriedade do referido bem imóvel. Portanto, sabendo que o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico pretendido com o ajuizamento da demanda, no caso, a recuperação do valor do imóvel para o patrimônio da parte autora. Em tempo, registre-se o disposto no art. 2° da Lei nº 12.153/2009, ipsis litteris: "Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Portanto, tendo a parte autora corrigiu o valor da causa para R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), consoante acima informado, ou seja, valor da causa ser superior a 60 salários mínimos, temos que este 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, é absolutamente incompetente para processar e julgar o feito. Nesse mesmo sentido, é o seguinte julgado: RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE RESULTADO DE LICITAÇÃO. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. O VALOR DA CAUSA ADEQUADO A SER FIXADO SERIA DE R$ 1.029.019,20 (VALOR DO OBJETO LICITADO, ORÇADO NO EDITAL). INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº 12.153/2009. DECRETADA, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO COMUM. PREJUDICADO O JULGAMENTO DO RECURSO. (Recurso Inominado, Nº 50046931120238210022, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator.: Lílian Cristiane Siman, Julgado em: 07-12-2023) (TJ-RS - Recurso Inominado: 50046931120238210022 OUTRA, Relator: Lílian Cristiane Siman, Data de Julgamento: 07/12/2023, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 15/12/2023) Diante do exposto, restando evidente a incompetência deste Juizado Especial Fazendário para processar e julgar o feito, em consequência, suscito o conflito negativo de competência nos termos do inciso I art. 953 CPC, perante a 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A. Oficie-se ao E. TJPB. Intimem-se. João Pessoa, data e assinaturas digitais. Juiz(a) de Direito

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0855629-40.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Os presentes autos foram redistribuídos para este Órgão Julgador, ante ao declínio de competência da Vara de Origem pelas razões contidas na Decisão de ID 121527358. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que a presente ação busca a nulidade de Ato Jurídico c/c Cancelamento de Registro Imobiliário e Pedido de Indenização, para declarar a parte autora e herdeira do Sr. Manoel Taurino Ribeiro, consoante formal de partilha, como únicos e legítimos proprietários do imóvel descrito na exordial. Assevera a parte autora que houve fraude na procuração e na lavratura de atos notariais e registrais que culminaram na transferência do imóvel para o réu. Instada a retificar o valor da causa, pois sua pretensão diz respeito à imóvel e sua propriedade (ID 80197170), a parte autora corrigiu o valor da causa para R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), considerando a o valor médio atual do terreno descrito na exordial (ID 80260817 e ID 80414277). Do valor da Causa: No caso em tela, busca-se a anulação de uma escritura pública de imóvel, descrito na inicial, e como consequência a recuperação da propriedade do referido bem imóvel. Portanto, sabendo que o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico pretendido com o ajuizamento da demanda, no caso, a recuperação do valor do imóvel para o patrimônio da parte autora. Em tempo, registre-se o disposto no art. 2° da Lei nº 12.153/2009, ipsis litteris: "Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Portanto, tendo a parte autora corrigiu o valor da causa para R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), consoante acima informado, ou seja, valor da causa ser superior a 60 salários mínimos, temos que este 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, é absolutamente incompetente para processar e julgar o feito. Nesse mesmo sentido, é o seguinte julgado: RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE RESULTADO DE LICITAÇÃO. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. O VALOR DA CAUSA ADEQUADO A SER FIXADO SERIA DE R$ 1.029.019,20 (VALOR DO OBJETO LICITADO, ORÇADO NO EDITAL). INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº 12.153/2009. DECRETADA, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO COMUM. PREJUDICADO O JULGAMENTO DO RECURSO. (Recurso Inominado, Nº 50046931120238210022, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator.: Lílian Cristiane Siman, Julgado em: 07-12-2023) (TJ-RS - Recurso Inominado: 50046931120238210022 OUTRA, Relator: Lílian Cristiane Siman, Data de Julgamento: 07/12/2023, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 15/12/2023) Diante do exposto, restando evidente a incompetência deste Juizado Especial Fazendário para processar e julgar o feito, em consequência, suscito o conflito negativo de competência nos termos do inciso I art. 953 CPC, perante a 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A. Oficie-se ao E. TJPB. Intimem-se. João Pessoa, data e assinaturas digitais. Juiz(a) de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimo as partes, por seus advogados, da decisão de ID 120272511.

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimo as partes, por seus advogados, da decisão de ID 120272511.

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimo as partes, por seus advogados, da decisão de ID 120272511.

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimo as partes, por seus advogados, da decisão de ID 120272511.

21/08/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

09/06/2025, 07:58

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 16:51

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 14:50

Publicação

25/04/2025, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimo a parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, oferecer suas contrarrazões, querendo, conforme despacho de ID 106855525.

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimo a parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, oferecer suas contrarrazões, querendo, conforme despacho de ID 106855525.

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimo a parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, oferecer suas contrarrazões, querendo, conforme despacho de ID 106855525.

22/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

21/04/2025, 10:11

Documentos

Decisão

•11/02/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0855629-40.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Os presentes autos foram redistribuídos para este Órgão Julgador, ante ao declínio de competência da Vara de Origem pelas razões contidas na Decisão de ID 121527358. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que a presente ação busca a nulidade de Ato Jurídico c/c Cancelamento de Registro Imobiliário e Pedido de Indenização, para declarar a parte autora e herdeira do Sr. Manoel Taurino Ribeiro, consoante formal de partilha, como únicos e legítimos proprietários do imóvel descrito na exordial. Assevera a parte autora que houve fraude na procuração e na lavratura de atos notariais e registrais que culminaram na transferência do imóvel para o réu. Instada a retificar o valor da causa, pois sua pretensão diz respeito à imóvel e sua propriedade (ID 80197170), a parte autora corrigiu o valor da causa para R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), considerando a o valor médio atual do terreno descrito na exordial (ID 80260817 e ID 80414277). Do valor da Causa: No caso em tela, busca-se a anulação de uma escritura pública de imóvel, descrito na inicial, e como consequência a recuperação da propriedade do referido bem imóvel. Portanto, sabendo que o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico pretendido com o ajuizamento da demanda, no caso, a recuperação do valor do imóvel para o patrimônio da parte autora. Em tempo, registre-se o disposto no art. 2° da Lei nº 12.153/2009, ipsis litteris: "Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Portanto, tendo a parte autora corrigiu o valor da causa para R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), consoante acima informado, ou seja, valor da causa ser superior a 60 salários mínimos, temos que este 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, é absolutamente incompetente para processar e julgar o feito. Nesse mesmo sentido, é o seguinte julgado: RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE RESULTADO DE LICITAÇÃO. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. O VALOR DA CAUSA ADEQUADO A SER FIXADO SERIA DE R$ 1.029.019,20 (VALOR DO OBJETO LICITADO, ORÇADO NO EDITAL). INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº 12.153/2009. DECRETADA, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO COMUM. PREJUDICADO O JULGAMENTO DO RECURSO. (Recurso Inominado, Nº 50046931120238210022, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator.: Lílian Cristiane Siman, Julgado em: 07-12-2023) (TJ-RS - Recurso Inominado: 50046931120238210022 OUTRA, Relator: Lílian Cristiane Siman, Data de Julgamento: 07/12/2023, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 15/12/2023) Diante do exposto, restando evidente a incompetência deste Juizado Especial Fazendário para processar e julgar o feito, em consequência, suscito o conflito negativo de competência nos termos do inciso I art. 953 CPC, perante a 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A. Oficie-se ao E. TJPB. Intimem-se. João Pessoa, data e assinaturas digitais. Juiz(a) de Direito

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0855629-40.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. MARIA DAS DORES SILVA RIBEIRO e RITA DE CÁSSIA TAURINO FELIPE, qualificadas nos autos ingressam com AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO COM CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em desfavor de DAMIÃO DE ARAÚJO PEREIRA e RONALDO GOMES DA SILVA, informando que são sucessoras do falecido Manoel Taurino Ribeiro, respectivamente, esposo e pai das promoventes, falecido em 14 de fevereiro de 1969. Com o falecimento do Sr. Manoel, abriu-se a sucessão do mesmo, o que, após todos os trâmites legais, findado todo o processo de inventário, foi expedido Formal de Partilha em nome de todos os herdeiros, bem como, os bens em que caberia a cada um. Dentre o patrimônio deixado, citam um “lote de terreno próprio, sob o nº 13, da quadra XXXVI, do loteamento Jardim América, na praia do Bessa, em João Pessoa, com frente para a Avenida Projetada e, ainda, sem denominação”, nos termos do Formal de Partilha anexo aos autos. Atualmente, o logradouro onde o imóvel está localizado é denominado de Rua Paulo Roberto de Souza Acyoli. Frise-se que, quando o Sr. Manoel Taurino veio à óbito, em fevereiro de1969, a Sr.ª Rita de Cássia Taurino Ribeiro possuía apenas dois anos e dois meses de vida, tendo em vista seu nascimento em 15 de dezembro de 1966. Apenas em 03 de novembro de 2014, a Sr.ª Rita de Cássia Taurino Felipe, após informação dada pela sua genitora e também de posse do Formal de Partilha, buscou maiores informações acerca do referido imóvel localizado no Bessa, em João Pessoa, oportunidade em que, dirigiu-se até a Prefeitura Municipal de João Pessoa-PB para saber a situação do bem. Também buscou o Cartório Eunápio Torres, onde o imóvel está registrado e solicitou uma certidão de Inteiro Teor, onde, constava tão somente a compra e propriedade do Sr. Manoel Taurino Ribeiro. A promovente informa, ainda, que somente em 2023, a autora Rita de Cássia procurou a prefeitura Municipal de João Pessoa para regularizar o imóvel em tela, sendo informada que a sua matrícula tinha como titular o senhor Damião de Araújo Pereira. Informa que buscou o Cartório de Imóveis Eunápio Torres que as informou o histórico de titularidade do imóvel objeto da lide, sendo a primeira escrituração transferida via procurador de nome Marcos Emanuel do Nascimento para o senhor Ronaldo Gomes da Silva e a segunda escrituração do senhor Ronaldo Gomes da Silva para o senhor Damião de Araújo Pereira. Alegam as autoras que não reconhecem as transferências e que suspeitam de fraude na primeira transferência realizada, mediante procuração do senhor Manoel Taurino Ribeiro, tendo em vista a data do seu falecimento (14 de fevereiro de 1969) e data da procuração lavrada para o senhor Marcos Emanuel do Nascimento, lavrada em 04 de outubro de 2017 no 2º Serviço Notarial da Comarca de Carpina – Pernambuco. Requerem, em sede de tutela de evidência, a nulidade do ato jurídico que outorgou poderes para o senhor Marcos Emanuel do Nascimento e, consequentemente, a primeira transferência de propriedade para o senhor Ronaldo Gomes da Silva. No mérito, a confirmação da nulidade requerida em sede de tutela de evidência e a confirmação da propriedade das promoventes como herdeiras do falecido sr. Manoel Taurino. Juntaram documentos – Ids. n. 80138436 a 80140026. Decisão de Id n. 80197170 deferiu a gratuidade processual em favor das autoras e determinou a emenda à Inicial para correção do valor da causa para o valor principal, qual seja, o valor do bem imóvel cuja propriedade se discute, em caso de anulação da transferência original. As promoventes vieram aos autos e corrigiram o valor da causa, atribuíram o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Vieram-me conclusos para apreciação da tutela antecipada antecedente. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. Dessarte, ao analisar os autor, observo que corre na 12 Vara ação que tem por objeto o mesmo terreno reclamado na inicial dos presentes autos, processo nº 0803202- 02.2019.8.15.2003, em fase de instrução. Assim, considerando-se a conexão entre as ações, em razão do vínculo entre os objetos litigiosos dos processos. A fim de evitar julgamentos conflitantes, devem os autos serem redistribuídos para a 12 Vara Cível de João Pessoa, a fim de que possam ser julgados juntos, na forma do art. 55, parágrafo 3 do CPC. Redistribuam-se. Intimações necessárias. Cumpra-se. João Pessoa, 10 de Outubro de 2023. Adriana Barreto Lossio de Souza Juíza de Direito

12/10/2023, 00:00

11/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimo as partes, por seus advogados, da decisão de ID 120272511.

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimo as partes, por seus advogados, da decisão de ID 120272511.

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimo as partes, por seus advogados, da decisão de ID 120272511.

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimo as partes, por seus advogados, da decisão de ID 120272511.

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimo a parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, oferecer suas contrarrazões, querendo, conforme despacho de ID 106855525.

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimo a parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, oferecer suas contrarrazões, querendo, conforme despacho de ID 106855525.

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimo a parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, oferecer suas contrarrazões, querendo, conforme despacho de ID 106855525.

Expedida/certificada

Todas as movimentações(77)

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