Procedimento Comum Cível 0870918-76.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0870918-76.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 15:35

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 16:21

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 15:08

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 21:21

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 15:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0870918-76.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa para, no prazo de 05(cinco) dias, se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 27 de fevereiro de 2026 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 07:48

Ato ordinatório

27/02/2026, 07:47

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 21:15

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ARTHUR CORDEIRO GOMES ARAUJO REU: PIPA GOLF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, SOLIDA IMOVEIS LTDA - EPP, SOLIDA INCORPORACOES LTDA. - EPP DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0870918-76.2024.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Compra e Venda] Vistos, etc. Trata-se de análise de pedidos incidentais formulados pela parte autora (IDs 116471616, 120143025 e 129309806) visando o saneamento do feito. 1. Do Chamamento do Feito à Ordem (ID 129309806): O autor alega que, após a contestação (ID 122634776), não lhe foi oportunizado prazo para impugnação, em descumprimento ao despacho de ID 126248202, tendo sido expedido precocemente Ato Ordinatório para especificação de provas (ID 129255969). Assiste-lhe razão. Diante da arguição de preliminares e fatos impeditivos/modificativos, a oitiva do autor é impositiva (arts. 350 e 351, CPC). A supressão desta fase configura cerceamento de defesa. 2. Da Revelia e Julgamento Antecipado (ID 116471616): O autor requer a revelia da ré PIPA GOLF e o julgamento antecipado. Contudo, as rés apresentaram contestação conjunta (ID 122634776). Nos termos do art. 345, I, do CPC, a contestação de um dos réus aproveita aos demais, afastando os efeitos da revelia quanto à presunção de veracidade. Assim, indefiro o julgamento antecipado, postergando a análise da tempestividade da defesa para a sentença. 3. Do Fornecimento de Boletos (ID 120143025): O autor relata dificuldade em realizar os depósitos judiciais autorizados por este Juízo devido à omissão da ré em enviar os boletos. Para garantir a eficácia da tutela deferida e em observância ao dever de cooperação (art. 6º, CPC), deve a ré ser compelida a fornecer mensalmente os documentos. 4. Da Atualização do Valor (ID 116471616): O autor noticia o pagamento direto da parcela de julho/2025 e requer a atualização do pedido de restituição para R$ 118.885,18. Recebo a manifestação como emenda ao pedido condenatório, cuja homologação final será apreciada em sentença. Ante o exposto, DECIDO: ACOLHER o chamamento do feito à ordem para DECLARAR A NULIDADE do Ato Ordinatório de ID 129255969; DETERMINAR a INTIMAÇÃO da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO; DETERMINAR que as rés forneçam mensalmente ao autor, com antecedência mínima de 10 dias do vencimento, o boleto para pagamento das parcelas, viabilizando o depósito judicial, sob pena de aplicação de multa diária; REGISTRAR a atualização do valor da causa e do pedido de restituição para R$ 118.885,18; Decorrido o prazo para impugnação, retornem conclusos para saneamento (art. 357, CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

Documentos

EXPEDIENTE

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0870918-76.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa para, no prazo de 05(cinco) dias, se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 27 de fevereiro de 2026 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ARTHUR CORDEIRO GOMES ARAUJO REU: PIPA GOLF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, SOLIDA IMOVEIS LTDA - EPP, SOLIDA INCORPORACOES LTDA. - EPP DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0870918-76.2024.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Compra e Venda] Vistos, etc. Trata-se de análise de pedidos incidentais formulados pela parte autora (IDs 116471616, 120143025 e 129309806) visando o saneamento do feito. 1. Do Chamamento do Feito à Ordem (ID 129309806): O autor alega que, após a contestação (ID 122634776), não lhe foi oportunizado prazo para impugnação, em descumprimento ao despacho de ID 126248202, tendo sido expedido precocemente Ato Ordinatório para especificação de provas (ID 129255969). Assiste-lhe razão. Diante da arguição de preliminares e fatos impeditivos/modificativos, a oitiva do autor é impositiva (arts. 350 e 351, CPC). A supressão desta fase configura cerceamento de defesa. 2. Da Revelia e Julgamento Antecipado (ID 116471616): O autor requer a revelia da ré PIPA GOLF e o julgamento antecipado. Contudo, as rés apresentaram contestação conjunta (ID 122634776). Nos termos do art. 345, I, do CPC, a contestação de um dos réus aproveita aos demais, afastando os efeitos da revelia quanto à presunção de veracidade. Assim, indefiro o julgamento antecipado, postergando a análise da tempestividade da defesa para a sentença. 3. Do Fornecimento de Boletos (ID 120143025): O autor relata dificuldade em realizar os depósitos judiciais autorizados por este Juízo devido à omissão da ré em enviar os boletos. Para garantir a eficácia da tutela deferida e em observância ao dever de cooperação (art. 6º, CPC), deve a ré ser compelida a fornecer mensalmente os documentos. 4. Da Atualização do Valor (ID 116471616): O autor noticia o pagamento direto da parcela de julho/2025 e requer a atualização do pedido de restituição para R$ 118.885,18. Recebo a manifestação como emenda ao pedido condenatório, cuja homologação final será apreciada em sentença. Ante o exposto, DECIDO: ACOLHER o chamamento do feito à ordem para DECLARAR A NULIDADE do Ato Ordinatório de ID 129255969; DETERMINAR a INTIMAÇÃO da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO; DETERMINAR que as rés forneçam mensalmente ao autor, com antecedência mínima de 10 dias do vencimento, o boleto para pagamento das parcelas, viabilizando o depósito judicial, sob pena de aplicação de multa diária; REGISTRAR a atualização do valor da causa e do pedido de restituição para R$ 118.885,18; Decorrido o prazo para impugnação, retornem conclusos para saneamento (art. 357, CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0870918-76.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [ x] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 18 de dezembro de 2025 ROSSANA COELI MARQUES BATISTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ARTHUR CORDEIRO GOMES ARAUJO REU: PIPA GOLF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, SOLIDA IMOVEIS LTDA - EPP, SOLIDA INCORPORACOES LTDA. - EPP SENTENÇA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS CONTRATUAIS. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. INDEFERIMENTO. PARCIAL ACOLHIMENTO. Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir contradições, omissões ou obscuridades na decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do CPC. Configurada a omissão da decisão anterior quanto ao pedido do autor para que os réus se abstenham de realizar cobranças e restrições de crédito em razão do depósito judicial das prestações contratuais. O deferimento da tutela de urgência para autorizar o depósito judicial afasta a inadimplência do consumidor, tornando indevidas eventuais cobranças relacionadas a esses valores. O pedido de averbação premonitória foi indeferido por ausência de comprovação do risco de prejuízo ao autor ou indícios de fraude por parte dos réus, inexistindo, no momento, o requisito do perigo da demora. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para determinar que os réus se abstenham de efetuar cobranças e restrições de crédito relativas aos valores depositados em juízo, mantendo-se a decisão nos demais termos. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0870918-76.2024.8.15.2001 [Compra e Venda, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Cuida-se dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ARTHUR CORDEIRO GOMES ARAUJO contra a decisão proferida por este juízo, alegando que ela padece de contradição, omissão e obscuridade uma vez que não enfrentou o pedido da parte autora sobre a intimação da promovida para não efetuar cobranças e nem restrição de créditos em virtude da garantia judicial. Intimado os embargados para responderem, estes não o fizeram. Conclusos para os fins de direito. Decido. Preleciona o art. 1.022 do CPC (in verbis): Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Depreende-se, pois, que o recurso de embargos de declaração tem a precípua finalidade de corrigir contradições, obscuridades ou omissões existentes na sentença ou corrigir erro material. Pois bem. Os embargos opostos pretendem corrigir vício de omissão com relação ao pedido de intimação dos réus para se absterem de efetuar cobranças, bem como quanto ao pedido de averbação premonitória na matrícula do imóvel. Verifico que houve omissão quanto ao pedido da parte autora, tomando por base que a decisão anterior concedeu o direito da parte autora em depositar em juízo os valores das prestações contratuais, conforme ID. 105443904. Vejamos: (...) "ISTO POSTO, com fundamento no art. 1.022, do NCPC, acolho os presentes embargos para deferir o pedido subsidiário de tutela de urgência autorizando o autor, ora embargante, a proceder com o depósito judicial das prestações contratuais, cujos efeitos da tutela devem permanecer até o julgamento da lide ou eventual reforma da decisão." É bem verdade que simples discussões judiciais sobre o débito não impede que o credor exerça seu direito de cobrança, vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A propositura de ação revisional pelo devedor não impede que o credor busque a satisfação do seu crédito, não havendo, portanto, interrupção do prazo prescricional. 2. Ademais, não havendo na lei regra limitando o tempo para a decadência do direito de promover a resolução do negócio, a ação pode ser proposta enquanto não prescrita a pretensão de crédito que decorre do contrato. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1536576 PR 2019/0195964-3, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 06/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2020) Contudo, o caso em exame representa distinção por se tratar de resguardo do consumidor em depositar em juízo as prestações da aquisição imobiliária, em virtude da mora dos réus na conclusão da obra e entrega das chaves. Logo, as prestações, se mantidos os depósitos judiciais, continuam sendo pagos, de modo que a afasta a inadimplência da parte consumidora. Inexistindo inadimplência, não há razão para cobranças eventuais dos credores, salvo se referente a descumprimentos contratuais diversos, não relacionado aos valores depositados em juízo. No que se refere à averbação premonitória, o seu propósito é conferir publicidade a terceiros sobre a lide que envolve o empreendimento, de modo a evitar a prática de fraude, ao passo em que viabiliza o cumprimento de eventual procedência da ação. A averbação não equivale à penhora; trata-se de garantia para evitar prejuízo. Embora disciplinada no CPC no rito de execução (artigos 792, II e 828, §4º, do CPC), é possível a utilização na fase de conhecimento como medida cautelar, desde que preenchidos os requisitos das tutelas provisórias (Precedente: REsp 1.847.105-SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 12/9/2023, DJe 19/9/2023.). No caso em exame, para a finalidade requerida pelo autor/embargante (averbação premonitória), ao menos o requisito do perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo não se encontra preenchido, haja vista que não há indícios de que o descumprimento do prazo de entrega dê ensejo às práticas fraudulentas perante os consumidores, se desfazendo do imóvel. Nada impede, entretanto, do pedido ser reanalisado no curso da demanda se alteradas as circunstâncias fáticas. ISTO POSTO, com fundamento no art. 1.022, do NCPC, acolho parcialmente os embargos opostos, corrigindo a omissão no sentido de determinar que os réus se abstenham de efetuar atos de cobrança contra o autor referente aos valores depositados em juízo, inclusive quanto à restrição de crédito. Indefiro o pedido de averbação premonitória. Nos demais termos, a decisão deve permanecer como lançada. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Cite-se e intime-se a parte promovida. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz(a) de Direito em substituição

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0870918-76.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 17 de janeiro de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0870918-76.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 17 de janeiro de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0870918-76.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 17 de janeiro de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ARTHUR CORDEIRO GOMES ARAUJO REU: PIPA GOLF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, SOLIDA IMOVEIS LTDA - EPP, SOLIDA INCORPORACOES LTDA. - EPP SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0870918-76.2024.8.15.2001 [Compra e Venda, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Cuida-se dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos ARTHUR CORDEIRO GOMES ARAUJO contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, alegando que ela padece de vício de omissão quanto ao pedido subsidiário para depósito judicial. Conclusos para os fins de direito. Decido. Preleciona o art. 1.022 do CPC (in verbis): Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Depreende-se, pois, que o recurso de embargos de declaração tem a precípua finalidade de corrigir contradições, obscuridades ou omissões existentes na sentença ou corrigir erro material. Observo que, de fato, houve pedido subsidiário de tutela de urgência para depósito judicial do valor das prestações, o que passo a analisar diante do indeferimento do pedido de tutela para suspensão do contrato. O autor pretende depositar em juízo as prestações decorrentes do contrato de compra e venda, sob fundamento na inadimplência do promovido quanto à entrega do empreendimento. Conforme apontado no ID 103333144, cláusula 2, item B.1, as obras da primeira etapa estavam previstas para serem entregues em 31/12/2023, enquanto as etapas 2 e 3 para 48 meses após o lançamento de cada uma dessas etapas. Há cláusula de tolerância de 180 dias corridos, o que alonga o prazo de entrega da primeira etapa para meados de 2024. Entretanto, o ajuizamento da demanda, em novembro de 2024, retrata a inadimplência do promovido para entrega a primeira etapa da obra, o que autoriza não a suspensão pretendida como tutela de urgência principal, mas o depósito em juízo das prestações contratuais. De outro lado, observo que o perigo da demora se encontra preenchido também pelo risco do autor efetuar o pagamento diretamente aos réus, como vem fazendo de acordo com o relatório de ID 10333148, e não receber o empreendimento, invertendo a irreversibilidade dos efeitos da tutela em seu desfavor caso não haja o deferimento. Do contrário, não haverá prejuízo aos promovidos caso a demanda seja julgada improcedente ou a tutela venha a ser reformada, haja vista que será possível liberar os valores em favor dos réus. Nesse sentido, o TJPB tem reconhecido, em juízo de cognação sumária, o direito do consumidor em depositar em juízo as prestações quando há atraso na entrega da obra, em alternativa à suspensão do pagamento das parcelas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTEAMENTO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS. IMPOSSIBILIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 300 DO NCPC. PROVIMENTO PARCIAL. - Comprovado nos autos a probabilidade do direito invocado pelo autor, em razão do atraso da entrega do imóvel e do descumprimento de oferta oferecida pela ré, somado ao perigo de dano, é possível a concessão parcial da tutela provisória de urgência apenas para autorizar o depósito judicial das parcelas. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em dar provimento parcial ao agravo de instrumento, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (0817474-25.2021.8.15.0000, Rel. Gabinete 03 - Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 21/03/2022) ISTO POSTO, com fundamento no art. 1.022, do NCPC, acolho os presentes embargos para deferir o pedido subsidiário de tutela de urgência autorizando o autor, ora embargante, a proceder com o depósito judicial das prestações contratuais, cujos efeitos da tutela devem permanecer até o julgamento da lide ou eventual reforma da decisão. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Valendo a presente decisão como mandado, nos termos do provimento CGJ Nº 08, 24 de Outubro de 2014, determino a citação do réu para apresentar contestação, valendo mencionar que após a apresentação das peças instrutórias e da manifestação das partes, será avaliada a necessidade de realização de audiência. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0870918-76.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das vias postais, com aviso de recebimento, pelos correios, para fins de expedição das cartas de citação aos demais promovido, haja vista não ser beneficiária de justiça gratuita. João Pessoa-PB, em 13 de dezembro de 2024 VERONICA DE ANDRADE LORENZO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ARTHUR CORDEIRO GOMES ARAUJO REU: PIPA GOLF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, SOLIDA IMOVEIS LTDA - EPP, SOLIDA INCORPORACOES LTDA. - EPP DECISÃO AUTOR: ARTHUR CORDEIRO GOMES ARAUJO. em face do(a) REU: PIPA GOLF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, SOLIDA IMOVEIS LTDA - EPP, SOLIDA INCORPORACOES LTDA. - EPP. Afirma a parte autora, em síntese que efetuou a compra de um imóvel junto a empresa promovida. Entretanto, reforça o autor que findou o prazo para entrega do imóvel, incluindo um prazo suplementar de 180 (cento e oitenta) dias e que insatisfeito com isso, buscou a parte promovida para fazer a resolução contratual, mas que não obteve êxito. Assim, pretende a concessão da Tutela de Urgência para que seja declarada e suspensão do pagamento das parcelas vincendas, a partir da distribuição da ação e associado a isso a resolução contratual entre as partes litigantes. É o que importa relatar. Decido. A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do NCPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. O pedido formulado a título de liminar, entendo que não merecem acolhida, uma vez que a regularidade ou não dos fatos questionados, bem como a sua exata definição e alcance, são matéria de mérito, que dependem de dilação probatória mais criteriosa, o que afasta o requisito da probabilidade do direito. Carece de amparo legal a pretensão de obter a suspensão do pagamento do contrato pactuado, valendo notar que, na hipótese de a parte autora não obter êxito no julgamento final da demanda, terá de arcar com o pagamento da dívida, em sua totalidade, acrescida de todos os encargos daí decorrentes, o que poderá lhe causar prejuízo ainda maior, em virtude de ônus cumulado mais acentuado. De tudo isso, decorre a impossibilidade de impor à parte promovida a abstenção de atos que impliquem no exercício regular do seu direito de ação ou de proceder restrição cadastral, desde que configurada eventual inadimplência. Assim, entendo que os fatos postos em discussão não revelam o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que imponha a concessão das medidas pleiteadas antes da apreciação do mérito da demanda. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0870918-76.2024.8.15.2001 [Compra e Venda, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Cuida-se da AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por . em face do(a) Ante o exposto, nos termos do art. 300, §3º, do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de Urgência, por considerar irreversível os seus respectivos efeitos e pela ausência da probabilidade do direito a um primeiro momento. Valendo a presente decisão como mandado, nos termos do provimento CGJ Nº 08, 24 de Outubro de 2014, determino a citação do réu para apresentar contestação, valendo mencionar que após a apresentação das peças instrutórias e da manifestação das partes, será avaliada a necessidade de realização de audiência. Intime-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

16/12/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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