Cumprimento de sentença 0872146-86.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0872146-86.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: JOSE FERNANDO AGUIAR JUNIOR Advogado do(a) RECORRENTE: WAGNER JOSE DE ARAUJO - PB30007 RECORRIDO: BANCO C6 S.A., SERASA S.A., CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS Advogado do(a) RECORRIDO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A Advogado do(a) RECORRIDO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A ___________________________________________________________________________________________________________________________ Segue QRCode da Sessão de Videoconferência Acórdão Ementa: RI DO AUTOR. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL (R$ 2.000,00). MAJORAÇÃO PARA (R$ 5.000,00). RECURSO PROVIDO PARA MAJORAR O VALOR DO DANO MORAL INDENIZÁVEL. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado Cível interposto por José Fernando Aguiar Junior contra sentença proferida pelo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de João Pessoa/PB, que julgou parcialmente procedente a ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência, condenando o Banco C6 S.A. ao pagamento de R$ 2.000,00 por inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes. A parte autora alegou não reconhecer dívida no valor de R$ 227,37, relativa a cartão de crédito, e pleiteou reparação pelos danos morais decorrentes da negativação indevida. O recorrente pleiteia a majoração do dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos para o reconhecimento da inexistência do débito; (ii) examinar se é cabível a condenação por danos morais, bem como a adequação do valor arbitrado. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência pacífica dos tribunais superiores reconhece que a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito gera dano moral presumido, prescindindo de comprovação do prejuízo concreto. A análise documental demonstrou que o débito no valor de R$ 227,37, vinculado ao cartão de crédito do autor, não possuía respaldo contratual nem autorização legítima para a cobrança, o que configura falha na prestação do serviço bancário. A sentença de primeiro grau declarou a inexistência do débito e fixou indenização por dano moral em R$ 2.000,00. Contudo, diante da repercussão da negativação indevida, do porte da instituição financeira e da função pedagógica da indenização, mostra-se cabível a majoração para R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Gratuidade judicial deferida. À vista do exposto, VOTO no sentido de que esta Turma Recursal DÊ PROVIMENTO RECURSO para, reformando a sentença, majorar os danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo os demais termos. Tese de julgamento: A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido, sendo desnecessária a prova do prejuízo concreto. A ausência de comprovação da contratação do débito impugnado autoriza sua declaração de inexistência. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e função pedagógica da sanção, sendo cabível sua majoração para R$ 5.000,00 em razão das circunstâncias do caso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXXIV; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 43; CPC, art. 99, §3º; Lei 9.099/1995. Jurisprudência relevante citada: TJPB, AC 0802829-45.2023.8.15.0381, Orgão Julgador: 4ª Câmara Cível, Relator: Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, Data de juntada: 07/05/2025. Com arrimo no art. 55 da Lei 9.099/95, e na decisão: STF-T2, AgR no AI 855861/MA, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, DJe-060, de 04/04/2016, deixo de condenar em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. É COMO VOTO. EXPEDIENTE - República Federativa do Brasil Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Juiz Marcos Coelho de Salles ___________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO NÚMERO: 0872146-86.2024.8.15.2001 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e DAR PROVIMENTO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Sala das Sessões, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, composição, data e conclusões, conforme certidão de julgamento. João Pessoa, 2025-07-24. Juiz Marcos Coelho de Salles - relator 1ª Turma Recursal Permanente da Capital

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE FERNANDO AGUIAR JUNIOR REU: BANCO C6 S.A., SERASA S.A., CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0872146-86.2024.8.15.2001 [Espécies de Contratos, Cartão de Crédito, Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral, Repetição de indébito, Práticas Abusivas] Vistos etc. Dispensado o relatório. HOMOLOGO, em todos os seus termos, a decisão proferida pela Juíza Leiga, visto que a motivação e o dispositivo concordam com o entendimento deste Juízo, a fim de que possa produzir os seus jurídicos e legais efeitos. E cujo conteúdo DECLARO parte integrante da presente sentença, devendo acompanhá-la em todas as situações. Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais. P. R. I. Na mesma intimação a parte condenada deverá ser cientificada do benefício de cumprir voluntariamente a sentença em até 15 dias após o trânsito em julgado dela, e que o não cumprimento resultará em multa de 10 % do valor da condenação, independente de nova intimação, na forma do Art. 52, da Lei 9.099/1.995, c/c o Art. 523 e §§, do Código de Processo Civil. Ajuizados embargos de declaração no prazo legal, intime-se o embargado a contestá-los no mesmo prazo, concluindo os autos à Juíza Leiga em seguida ao seu decurso, com ou sem a manifestação daquele. Se ajuizados embargos de declaração após o prazo legal, à conclusão imediata. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulações meramente infringentes lhes sujeitarão à imposição da multa prevista pelo Art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, altere-se a classe processual para Cumprimento de sentença, aguardando os autos em cartório o seu cumprimento voluntário. Sendo o caso de haver pagamento no prazo de até 15 dias após a ocorrência daquele, expeça-se o alvará ao beneficiário. Também após o trânsito em julgado, havendo sido imposta obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa, proceda-se à intimação pessoal do devedor ou oficie-se ao setor público responsável para ciência e cumprimento, também no prazo de até 15 dias. Fica, desde já, autorizado a separação, se o pagamento for realizado por depósito judicial, da parte relativa a honorários contratuais, quando da expedição de alvarás de pagamento, havendo requerimento nesse sentido e a juntada do respectivo contrato. Não havendo, nos autos, notícia do pagamento ou do cumprimento da obrigação após os prazos acima mencionados, certifique-se o fato e aguarde-se por 15 dias o ajuizamento de embargos ao cumprimento de sentença, bem como também se aguarde, por 30 dias, alguma iniciativa do credor para o cumprimento de sentença. Correndo em paralelo ambos os prazos mencionados. Ajuizados embargos ao cumprimento de sentença no prazo legal, dê-se vista ao credor para contestá-los no mesmo prazo, concluindo os autos em seguida, com ou sem a manifestação daquele. Se ajuizados embargos ao cumprimento de sentença após o prazo legal, à conclusão. Com o requerimento do credor para cumprimento de sentença, verifique o cartório se consta apresentação de planilha de cálculo. Sem esta, intime-se para apresentá-la, advertindo-o, ainda, do não cabimento de honorários advocatícios em sede de Juizados Especiais Cíveis. Averbe-se a multa no livro próprio, intimando-se o litigante de má-fé a pagá-la. Com ou sem pagamento, nada mais havendo, arquive-se. Nada sendo requerido ou mais havendo, arquive-se. Havendo recurso, se tempestivo cumpra-se o Código de Normas - Judicial e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, remetam-se os autos à Turma Recursal. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

13/02/2025, 00:00

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Definitivo

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Decurso de Prazo

Documento (Projeto de sentença)

Conclusão (para decisão)

Documento (Alvará)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(27)