Execução de Título Extrajudicial 0801835-64.2025.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0801835-64.2025.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801835-64.2025.8.15.0181. EXEQUENTE: CARLOS ANTONIO DIAS DO NASCIMENTO, CYNTHIA CAMILA ARAUJO RIBEIRO EXECUTADO: ADALGISA BARBOSA GALDINO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Precatório] Vistos, etc. DETERMINO a intimação da parte autora/exequente para se manifestar acerca do resultado das pesquisas, bem como da petição id 158110227, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, venham-me os autos conclusos para análise. Cumpra-se. Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas. ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801835-64.2025.8.15.0181. EXEQUENTE: CARLOS ANTONIO DIAS DO NASCIMENTO, CYNTHIA CAMILA ARAUJO RIBEIRO EXECUTADO: ADALGISA BARBOSA GALDINO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Precatório] Vistos, etc. DETERMINO a intimação da parte autora/exequente para se manifestar acerca do resultado das pesquisas, bem como da petição id 158110227, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, venham-me os autos conclusos para análise. Cumpra-se. Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas. ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Efetivada a constrição, INTIME-SE a Executada, na pessoa de seu advogado, na forma da lei.

14/04/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

07/04/2026, 09:06

Mero expediente

26/03/2026, 07:34

Decurso de Prazo

11/03/2026, 01:18

Documento (Outros documentos)

09/03/2026, 07:25

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 10:08

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 11:00

Publicação

12/02/2026, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801835-64.2025.8.15.0181. EXEQUENTE: CARLOS ANTONIO DIAS DO NASCIMENTO, CYNTHIA CAMILA ARAUJO RIBEIRO EXECUTADO: ADALGISA BARBOSA GALDINO DECISÃO Conforme os artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil, a defesa do Executado na Execução de Título Extrajudicial deve ser realizada por meio de Embargos à Execução, distribuídos por dependência e autuados em apartado. A Executada, contudo, apresentou Contestação. A jurisprudência majoritária entende que a oposição de Contestação em Execução, por configurar inadequação manifesta do procedimento e ausência dos requisitos formais para os Embargos, representa erro grosseiro, insuscetível de aplicação do princípio da fungibilidade. Além disso, a peça não foi protocolada separadamente, conforme exigido por lei. Dessa forma, a defesa apresentada pela Executada é manifestamente inadmissível e ineficaz para suspender ou desconstituir o título executivo extrajudicial. DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL Tendo sido a Executada citada para pagar em 3 (três) dias, não havendo notícia de pagamento voluntário, o processo deve prosseguir. Destarte, os Exequentes requereram a penhora online, via sistemas eletrônicos (BACENJUD/SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), para satisfação do crédito. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Fórum “Dr. Augusto Almeida”. Rua Solon de Lucena, n. 55, Centro, Guarabira-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3271-3342 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Precatório] ANTE O EXPOSTO: REJEITO a defesa apresentada por ser manifestamente incabível, configurando erro grosseiro. DETERMINO o prosseguimento da Execução. PROCEDA-SE à penhora de ativos financeiros da Executada, via SISBAJUD, até o limite do valor atualizado do débito (R$ 16.566,20), acrescido de custas e honorários advocatícios já fixados em 10%. Em caso de insuficiência ou frustração do bloqueio online via SISBAJUD, PROCEDA-SE imediatamente à pesquisa e bloqueio de veículos via RENAJUD e à pesquisa de bens via INFOJUD, conforme solicitado pelos Exequentes. Realizada a penhora, INTIME-SE a Executada, na pessoa de seu advogado, na forma da lei. INTIME-SE o Exequente, na sequência, para requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o resultado da constrição. Cumpra-se. Guarabira/PB, data do protocolo eletrônico. Alírio Maciel Lima de Brito Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801835-64.2025.8.15.0181. EXEQUENTE: CARLOS ANTONIO DIAS DO NASCIMENTO, CYNTHIA CAMILA ARAUJO RIBEIRO EXECUTADO: ADALGISA BARBOSA GALDINO DECISÃO Conforme os artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil, a defesa do Executado na Execução de Título Extrajudicial deve ser realizada por meio de Embargos à Execução, distribuídos por dependência e autuados em apartado. A Executada, contudo, apresentou Contestação. A jurisprudência majoritária entende que a oposição de Contestação em Execução, por configurar inadequação manifesta do procedimento e ausência dos requisitos formais para os Embargos, representa erro grosseiro, insuscetível de aplicação do princípio da fungibilidade. Além disso, a peça não foi protocolada separadamente, conforme exigido por lei. Dessa forma, a defesa apresentada pela Executada é manifestamente inadmissível e ineficaz para suspender ou desconstituir o título executivo extrajudicial. DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL Tendo sido a Executada citada para pagar em 3 (três) dias, não havendo notícia de pagamento voluntário, o processo deve prosseguir. Destarte, os Exequentes requereram a penhora online, via sistemas eletrônicos (BACENJUD/SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), para satisfação do crédito. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Fórum “Dr. Augusto Almeida”. Rua Solon de Lucena, n. 55, Centro, Guarabira-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3271-3342 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Precatório] ANTE O EXPOSTO: REJEITO a defesa apresentada por ser manifestamente incabível, configurando erro grosseiro. DETERMINO o prosseguimento da Execução. PROCEDA-SE à penhora de ativos financeiros da Executada, via SISBAJUD, até o limite do valor atualizado do débito (R$ 16.566,20), acrescido de custas e honorários advocatícios já fixados em 10%. Em caso de insuficiência ou frustração do bloqueio online via SISBAJUD, PROCEDA-SE imediatamente à pesquisa e bloqueio de veículos via RENAJUD e à pesquisa de bens via INFOJUD, conforme solicitado pelos Exequentes. Realizada a penhora, INTIME-SE a Executada, na pessoa de seu advogado, na forma da lei. INTIME-SE o Exequente, na sequência, para requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o resultado da constrição. Cumpra-se. Guarabira/PB, data do protocolo eletrônico. Alírio Maciel Lima de Brito Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801835-64.2025.8.15.0181. EXEQUENTE: CARLOS ANTONIO DIAS DO NASCIMENTO, CYNTHIA CAMILA ARAUJO RIBEIRO EXECUTADO: ADALGISA BARBOSA GALDINO DECISÃO Conforme os artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil, a defesa do Executado na Execução de Título Extrajudicial deve ser realizada por meio de Embargos à Execução, distribuídos por dependência e autuados em apartado. A Executada, contudo, apresentou Contestação. A jurisprudência majoritária entende que a oposição de Contestação em Execução, por configurar inadequação manifesta do procedimento e ausência dos requisitos formais para os Embargos, representa erro grosseiro, insuscetível de aplicação do princípio da fungibilidade. Além disso, a peça não foi protocolada separadamente, conforme exigido por lei. Dessa forma, a defesa apresentada pela Executada é manifestamente inadmissível e ineficaz para suspender ou desconstituir o título executivo extrajudicial. DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL Tendo sido a Executada citada para pagar em 3 (três) dias, não havendo notícia de pagamento voluntário, o processo deve prosseguir. Destarte, os Exequentes requereram a penhora online, via sistemas eletrônicos (BACENJUD/SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), para satisfação do crédito. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Fórum “Dr. Augusto Almeida”. Rua Solon de Lucena, n. 55, Centro, Guarabira-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3271-3342 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Precatório] ANTE O EXPOSTO: REJEITO a defesa apresentada por ser manifestamente incabível, configurando erro grosseiro. DETERMINO o prosseguimento da Execução. PROCEDA-SE à penhora de ativos financeiros da Executada, via SISBAJUD, até o limite do valor atualizado do débito (R$ 16.566,20), acrescido de custas e honorários advocatícios já fixados em 10%. Em caso de insuficiência ou frustração do bloqueio online via SISBAJUD, PROCEDA-SE imediatamente à pesquisa e bloqueio de veículos via RENAJUD e à pesquisa de bens via INFOJUD, conforme solicitado pelos Exequentes. Realizada a penhora, INTIME-SE a Executada, na pessoa de seu advogado, na forma da lei. INTIME-SE o Exequente, na sequência, para requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o resultado da constrição. Cumpra-se. Guarabira/PB, data do protocolo eletrônico. Alírio Maciel Lima de Brito Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 09:08

Documentos

•29/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801835-64.2025.8.15.0181. EXEQUENTE: CARLOS ANTONIO DIAS DO NASCIMENTO, CYNTHIA CAMILA ARAUJO RIBEIRO EXECUTADO: ADALGISA BARBOSA GALDINO DECISÃO Conforme os artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil, a defesa do Executado na Execução de Título Extrajudicial deve ser realizada por meio de Embargos à Execução, distribuídos por dependência e autuados em apartado. A Executada, contudo, apresentou Contestação. A jurisprudência majoritária entende que a oposição de Contestação em Execução, por configurar inadequação manifesta do procedimento e ausência dos requisitos formais para os Embargos, representa erro grosseiro, insuscetível de aplicação do princípio da fungibilidade. Além disso, a peça não foi protocolada separadamente, conforme exigido por lei. Dessa forma, a defesa apresentada pela Executada é manifestamente inadmissível e ineficaz para suspender ou desconstituir o título executivo extrajudicial. DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL Tendo sido a Executada citada para pagar em 3 (três) dias, não havendo notícia de pagamento voluntário, o processo deve prosseguir. Destarte, os Exequentes requereram a penhora online, via sistemas eletrônicos (BACENJUD/SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), para satisfação do crédito. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Fórum “Dr. Augusto Almeida”. Rua Solon de Lucena, n. 55, Centro, Guarabira-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3271-3342 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Precatório] ANTE O EXPOSTO: REJEITO a defesa apresentada por ser manifestamente incabível, configurando erro grosseiro. DETERMINO o prosseguimento da Execução. PROCEDA-SE à penhora de ativos financeiros da Executada, via SISBAJUD, até o limite do valor atualizado do débito (R$ 16.566,20), acrescido de custas e honorários advocatícios já fixados em 10%. Em caso de insuficiência ou frustração do bloqueio online via SISBAJUD, PROCEDA-SE imediatamente à pesquisa e bloqueio de veículos via RENAJUD e à pesquisa de bens via INFOJUD, conforme solicitado pelos Exequentes. Realizada a penhora, INTIME-SE a Executada, na pessoa de seu advogado, na forma da lei. INTIME-SE o Exequente, na sequência, para requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o resultado da constrição. Cumpra-se. Guarabira/PB, data do protocolo eletrônico. Alírio Maciel Lima de Brito Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801835-64.2025.8.15.0181. EXEQUENTE: CARLOS ANTONIO DIAS DO NASCIMENTO, CYNTHIA CAMILA ARAUJO RIBEIRO EXECUTADO: ADALGISA BARBOSA GALDINO DECISÃO Conforme os artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil, a defesa do Executado na Execução de Título Extrajudicial deve ser realizada por meio de Embargos à Execução, distribuídos por dependência e autuados em apartado. A Executada, contudo, apresentou Contestação. A jurisprudência majoritária entende que a oposição de Contestação em Execução, por configurar inadequação manifesta do procedimento e ausência dos requisitos formais para os Embargos, representa erro grosseiro, insuscetível de aplicação do princípio da fungibilidade. Além disso, a peça não foi protocolada separadamente, conforme exigido por lei. Dessa forma, a defesa apresentada pela Executada é manifestamente inadmissível e ineficaz para suspender ou desconstituir o título executivo extrajudicial. DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL Tendo sido a Executada citada para pagar em 3 (três) dias, não havendo notícia de pagamento voluntário, o processo deve prosseguir. Destarte, os Exequentes requereram a penhora online, via sistemas eletrônicos (BACENJUD/SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), para satisfação do crédito. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Fórum “Dr. Augusto Almeida”. Rua Solon de Lucena, n. 55, Centro, Guarabira-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3271-3342 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Precatório] ANTE O EXPOSTO: REJEITO a defesa apresentada por ser manifestamente incabível, configurando erro grosseiro. DETERMINO o prosseguimento da Execução. PROCEDA-SE à penhora de ativos financeiros da Executada, via SISBAJUD, até o limite do valor atualizado do débito (R$ 16.566,20), acrescido de custas e honorários advocatícios já fixados em 10%. Em caso de insuficiência ou frustração do bloqueio online via SISBAJUD, PROCEDA-SE imediatamente à pesquisa e bloqueio de veículos via RENAJUD e à pesquisa de bens via INFOJUD, conforme solicitado pelos Exequentes. Realizada a penhora, INTIME-SE a Executada, na pessoa de seu advogado, na forma da lei. INTIME-SE o Exequente, na sequência, para requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o resultado da constrição. Cumpra-se. Guarabira/PB, data do protocolo eletrônico. Alírio Maciel Lima de Brito Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801835-64.2025.8.15.0181. EXEQUENTE: CARLOS ANTONIO DIAS DO NASCIMENTO, CYNTHIA CAMILA ARAUJO RIBEIRO EXECUTADO: ADALGISA BARBOSA GALDINO DECISÃO Conforme os artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil, a defesa do Executado na Execução de Título Extrajudicial deve ser realizada por meio de Embargos à Execução, distribuídos por dependência e autuados em apartado. A Executada, contudo, apresentou Contestação. A jurisprudência majoritária entende que a oposição de Contestação em Execução, por configurar inadequação manifesta do procedimento e ausência dos requisitos formais para os Embargos, representa erro grosseiro, insuscetível de aplicação do princípio da fungibilidade. Além disso, a peça não foi protocolada separadamente, conforme exigido por lei. Dessa forma, a defesa apresentada pela Executada é manifestamente inadmissível e ineficaz para suspender ou desconstituir o título executivo extrajudicial. DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL Tendo sido a Executada citada para pagar em 3 (três) dias, não havendo notícia de pagamento voluntário, o processo deve prosseguir. Destarte, os Exequentes requereram a penhora online, via sistemas eletrônicos (BACENJUD/SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), para satisfação do crédito. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Fórum “Dr. Augusto Almeida”. Rua Solon de Lucena, n. 55, Centro, Guarabira-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3271-3342 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Precatório] ANTE O EXPOSTO: REJEITO a defesa apresentada por ser manifestamente incabível, configurando erro grosseiro. DETERMINO o prosseguimento da Execução. PROCEDA-SE à penhora de ativos financeiros da Executada, via SISBAJUD, até o limite do valor atualizado do débito (R$ 16.566,20), acrescido de custas e honorários advocatícios já fixados em 10%. Em caso de insuficiência ou frustração do bloqueio online via SISBAJUD, PROCEDA-SE imediatamente à pesquisa e bloqueio de veículos via RENAJUD e à pesquisa de bens via INFOJUD, conforme solicitado pelos Exequentes. Realizada a penhora, INTIME-SE a Executada, na pessoa de seu advogado, na forma da lei. INTIME-SE o Exequente, na sequência, para requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o resultado da constrição. Cumpra-se. Guarabira/PB, data do protocolo eletrônico. Alírio Maciel Lima de Brito Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

11/02/2026, 00:00