Regulamentação de Visitas 0801945-02.2025.8.15.0751 - TJPB

Regulamentação de Visitas 0801945-02.2025.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 13:51

Decurso de Prazo

06/03/2026, 04:03

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 13:34

Mandado (entregue ao destinatário)

25/02/2026, 17:36

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 17:36

Processo Encaminhado

23/02/2026, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Bayeux REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS (14677) 0801945-02.2025.8.15.0751 DESPACHO Vistos, etc. Diante do laudo do Estudo Social (Id. 136044683), INTIMEM-SE as partes, para que se manifestem, no prazo comum de 10 (dez) dias, nos termos fixados na instrução. Com o retorno deste laudo, intimem-se as partes para se pronunciarem no prazo de 10 dias e, após, ao MP. Em seguida, intimem-se as partes para alegações finais sob a forma de memoriais, no prazo sucessivo de 5 dias. Ou seja, intimem-se primeiro a parte autora para este fim, neste prazo e, após, com ou sem juntada, intime-se a defesa para este mesmo fim e prazo. Após, vista ao MP para parecer final e, ao final, conclusão para sentença. BAYEUX, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Bayeux REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS (14677) 0801945-02.2025.8.15.0751 DESPACHO Vistos, etc. Diante do laudo do Estudo Social (Id. 136044683), INTIMEM-SE as partes, para que se manifestem, no prazo comum de 10 (dez) dias, nos termos fixados na instrução. Com o retorno deste laudo, intimem-se as partes para se pronunciarem no prazo de 10 dias e, após, ao MP. Em seguida, intimem-se as partes para alegações finais sob a forma de memoriais, no prazo sucessivo de 5 dias. Ou seja, intimem-se primeiro a parte autora para este fim, neste prazo e, após, com ou sem juntada, intime-se a defesa para este mesmo fim e prazo. Após, vista ao MP para parecer final e, ao final, conclusão para sentença. BAYEUX, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Bayeux REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS (14677) 0801945-02.2025.8.15.0751 DESPACHO Vistos, etc. Diante do laudo do Estudo Social (Id. 136044683), INTIMEM-SE as partes, para que se manifestem, no prazo comum de 10 (dez) dias, nos termos fixados na instrução. Com o retorno deste laudo, intimem-se as partes para se pronunciarem no prazo de 10 dias e, após, ao MP. Em seguida, intimem-se as partes para alegações finais sob a forma de memoriais, no prazo sucessivo de 5 dias. Ou seja, intimem-se primeiro a parte autora para este fim, neste prazo e, após, com ou sem juntada, intime-se a defesa para este mesmo fim e prazo. Após, vista ao MP para parecer final e, ao final, conclusão para sentença. BAYEUX, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

10/02/2026, 09:20

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 09:15

Mero expediente

05/02/2026, 08:28

Conclusão (para despacho)

03/02/2026, 11:28

Documentos

EXPEDIENTE

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Bayeux REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS (14677) 0801945-02.2025.8.15.0751 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação de Regulamentação de Visitas ajuizada por GABRIEL ABREU DE OLIVEIRA, residente em São Gonçalo/RJ, em face de JAQUELINE TOMAZ DO NASCIMENTO, residente nesta Comarca, buscando a fixação do regime de convivência com a filha menor do casal. Contestação apresentada pela promovida (id. 114373682) Em impugnação à contestação (id. 115889227), o autor formulou pedido de tutela de evidência, com base no art. 311 do Código de Processo Civil, fundamentando seu pleito na suposta resistência injustificada da genitora e na robusta prova documental que, segundo alega, demonstra a alienação parental e o prejuízo ao desenvolvimento da menor. É o relatório. Decido. O pleito, por ora, não merece acolhimento. A tutela de evidência, como medida de cognição sumária que antecipa os efeitos da tutela jurisdicional definitiva, dispensa a demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Contudo, sua concessão é condicionada à presença de uma das hipóteses taxativamente previstas no artigo 311 do Código de Processo Civil, o que exige a demonstração inequívoca do direito afirmado pela parte. Analisando os autos, verifica-se que a situação fática não se amolda a nenhum dos incisos do referido dispositivo legal. Não há que se falar na hipótese do inciso I (abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório), uma vez que a ré apresentou sua contestação, exercendo seu legítimo direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório, não havendo abuso de defesa ou protelação. Da mesma forma, não se aplica o inciso II, pois, embora o autor tenha apresentado documentos, não há indicação de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante que se aplique diretamente ao caso aqui discutido, o qual é marcado por narrativas conflitantes e acusações mútuas. O inciso III é manifestamente inaplicável ao caso, por se tratar de pedido de regulamentação de convivência e não de pedido reipersecutório fundado em contrato de depósito. Resta, por fim, a análise do inciso IV, que exige que a petição inicial seja instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, à qual o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. No caso dos autos, a ré, em sua peça de defesa, certamente apresentou uma narrativa antagônica, atribuindo o afastamento a fatores diversos e, com isso, opondo-se à tese do autor. Nesse sentido, existe, nos autos, dúvida razoável que impede a concessão da medida. O direito do autor não se afigura, neste momento, com a clareza probatória exigidas pelo legislador para a tutela de evidência. Inclusive, o próprio pedido do autor para a realização do estudo psicossocial, é o maior indicativo de que os fatos não são incontroversos e de que o juízo necessita de elementos técnicos para formar sua convicção. Diante disso, com base na fundamentação supra e por não vislumbrar o preenchimento dos requisitos do art. 311 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de evidência formulado pelo autor. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se o Ministério Público para parecer no prazo legal. BAYEUX, 08 de agosto de 2025. Francisco Antunes Batista - Juiz de Direito - Em Substituição

13/08/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Processo Encaminhado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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