Cumprimento de sentença 0802164-41.2024.8.15.0301 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802164-41.2024.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

27/03/2026, 12:06

Documento (Informações)

27/03/2026, 12:04

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 15:13

Publicação

26/03/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE POMBAL Rua José Guilhermino de Santana, 414, Petrópolis, CEP 58.840-000 - Fones: (83) 3431-2298 e-mail: [email protected] Processo n°: 0802164-41.2024.8.15.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Seguro, Bancários] Autor(a): RITA MARIA DE OLIVEIRA DA COSTA Ré(u): SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS INTIMAÇÃO De ordem do MM Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Pombal-PB, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença de ID. 154722430. Pombal-PB, 24 de março de 2026 [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei 11.419/2006] KLEBIA PATRICIA RAMALHO DA SILVA FERREIRA Analista (a) Judiciário(a)

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 07:42

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 15:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE POMBAL Rua José Guilhermino de Santana, 414, Petrópolis, CEP 58.840-000 - Fones: (83) 3431-2298 e-mail: [email protected] Processo n°: 0802164-41.2024.8.15.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Seguro, Bancários] Autor(a): RITA MARIA DE OLIVEIRA DA COSTA Ré(u): SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS INTIMAÇÃO De ordem do MM Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Pombal-PB, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer disposta no julgado (em sendo o caso) e pagar o montante da execução, acrescido das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – art. 523, §1º, do NCPC. Fica o executado ciente de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do NCPC, sem pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Em caso de inércia do executado, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento). Pombal-PB, 10 de fevereiro de 2026 [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei 11.419/2006] KLEBIA PATRICIA RAMALHO DA SILVA FERREIRA Analista (a) Judiciário(a)

11/02/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

10/02/2026, 09:50

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 09:03

Decisão Interlocutória de Mérito

26/01/2026, 09:09

Conclusão (para despacho)

22/01/2026, 07:59

Evolução da Classe Processual

22/01/2026, 07:58

Documentos

EXPEDIENTE

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Pombal Processo n°: 0802164-41.2024.8.15.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro, Bancários] Autor(a): RITA MARIA DE OLIVEIRA DA COSTA Ré(u): SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS SENTENÇA (Assumi a comarca em 24/10/2025 com cerca de 1000 processos conclusos). Não dei causa ao atraso no julgamento. Vistos. RITA MARIA DE OLIVEIRA DA COSTA, ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Contrato de Seguro c/c Dano Material e Danos Morais em face de SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS, alegando que foram efetuados descontos indevidos em sua conta bancária de recebimento de benefício previdenciário desde janeiro de 2019 a setembro de 2024, sob a rubrica "SUDAMÉRICA CLUBE DE SERVIÇOS". A Autora, pessoa idosa (70 anos) e analfabeta, sustenta que jamais contratou ou autorizou tal serviço, e que os descontos totalizaram R$ 624,72 (ID 101023040, p. 10). Requereu a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados (R$ 1.249,44) e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. O benefício da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova foram concedidos através da decisão inicial (ID 101035740). Realizada audiência de conciliação, esta restou prejudicada pela ausência de ambas as partes (ID 105327556). A Demandada SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS, devidamente citada (ID 113993325), apresentou Contestação (ID 113787968), arguindo preliminar de nulidade da citação (rejeitada pela apresentação da defesa) e prejudicial de mérito de prescrição trienal, nos termos do Art. 206, § 3º, V, do Código Civil. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, que teria ocorrido via call center, juntando gravação telefônica (ID 113787968). Afirmou que o contrato foi cancelado em 03/04/2023. Impugnou o pedido de dano moral, classificando-o como mero dissabor, e defendeu a restituição simples, caso fosse reconhecida a ilegalidade da cobrança. A Autora apresentou Réplica (ID 115960138), ratificando a inicial e detalhando a tese de que a gravação representa uma fraude, caracterizada pela indução em erro de consumidor hipervulnerável, mediante a utilização de linguagem focada em "benefícios e vantagens", sem clareza sobre a natureza onerosa do contrato de seguro. As partes informaram não ter mais provas a produzir e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID 117049130 e ID 117232694). É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do Art. 355, I do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia se restringe a questões de direito e a fatos comprovados pela prova documental já produzida e pela prova técnica (áudio) carreada aos autos. A relação jurídica entre as partes é inequivocamente de consumo, nos termos dos Artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), devendo ser aplicada a responsabilidade civil objetiva, conforme o Art. 14 do CDC. Dessa forma, o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa pelos danos causados ao consumidor em decorrência de vícios na prestação do serviço. A Demandada arguiu a prescrição trienal do pedido de reparação civil e restituição dos valores cobrados antes de 26/09/2021, utilizando o Art. 206, § 3º, V, do Código Civil (CC). Entretanto, nos termos da legislação consumerista e da teoria do diálogo das fontes, tratando-se de pretensão relativa à falha na prestação de serviço, decorrente de cobrança indevida e reparação de danos a ela associados, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, previsto no Art. 27 do CDC. A Demandante ajuizou a ação em 26/09/2024. Considerando que os descontos narrados vinham ocorrendo desde 2019, apenas as pretensões (dano moral e restituição) decorrentes de fatos anteriores a 26/09/2019 estariam prescritas, o que não é o caso, visto que a contagem do prazo se aplica à pretensão, e não aos descontos isolados, especialmente quando se trata de contrato nulo. Além disso, o Código Civil estabelece o prazo decenal (dez anos) nas ações de natureza pessoal, como a declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais, sempre que não houver prazo específico previsto em lei. Considerando-se a natureza da lide e a ausência de decurso do prazo quinquenal (Art. 27, CDC) ou decenal (Art. 205, CC), a prejudicial de prescrição merece ser integralmente rejeitada. A controvérsia reside na validade do contrato de seguro, supostamente celebrado por telefone. A Autora é comprovadamente pessoa idosa (70 anos) e analfabeta (ID 101025423, p. 1), condição que a insere no conceito de hipervulnerável, exigindo da fornecedora o mais rigoroso cumprimento do dever de informação, transparência e boa-fé objetiva. A Demandada, para comprovar a regularidade do negócio, juntou gravação telefônica na qual a Autora concorda com os termos. Contudo, em análise detida do argumento da parte Autora (ID 115960138), que deve ser integralmente acolhido, fica evidenciado que a contratação não atendeu aos pressupostos mínimos de transparência exigidos pelo CDC, notadamente o Art. 6º, III. A Réplica demonstra, a partir da transcrição do áudio, que a comunicação foi ardilosa, com foco exagerado e indutor em "benefícios e vantagens" sem custo aparente, sendo a informação sobre o débito financeiro mencionada de forma oblíqua e rápida, justamente para induzir a aceitação automática do consumidor hipervulnerável. Não houve a necessária clareza na informação sobre o quê exatamente estava sendo contratado, o valor final e o principal ônus que seria o desconto mensal em seu benefício previdenciário. Os contratos de consumo não obrigam o consumidor se não lhe for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio do seu conteúdo de maneira clara, conforme o Art. 46 do CDC. No caso de pessoa analfabeta, a solenidade deveria ser ainda maior, exigindo-se, no mínimo, a formalização da contratação por instrumento escrito com assinatura à rogo e com a presença de duas testemunhas, ou a contratação perante o juízo competente, o que não foi observado pela Demandada. A mera gravação telefônica de uma pessoa analfabeta, induzida a concordar após ser bombardeada com a promessa de "benefícios", configura prática abusiva, nos termos do Art. 39, IV do CDC, pois a Demandada se prevaleceu da ignorância e da condição social da consumidora para lhe impingir um serviço. Portanto, demonstrada a falha no dever de informação e a conduta abusiva, impõe-se o reconhecimento da nulidade do contrato de seguro celebrado. A contratação, sendo nula, torna os descontos irregulares e passíveis de restituição. O Art. 42, Parágrafo Único, do CDC, determina que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. No presente caso, a Réplica sustentou a má-fé da Demandada, argumentando que o uso de táticas ardilosas para induzir o consumidor hipervulnerável a contratar configura "culpa gravíssima" e ato antijurídico (ID 115960138, p. 7). A conduta da Demandada, ao se aproveitar da condição da Autora (idosa e analfabeta) para realizar a contratação forçada via call center com informações insuficientes e enganosas, descaracteriza o "engano justificável", revelando má-fé na conduta comercial e falha grave no dever de cautela e transparência. Dessa forma, a restituição deve ocorrer no valor integral pago, devidamente dobrado, conforme requerido pelo Ministério Público e conforme o Art. 42, Parágrafo Único, do CDC. O valor comprovadamente descontado de forma indevida até a data do ajuizamento da ação é de R$ 624,72 (ID 101023040, p. 12). A repetição em dobro totaliza R$ 1.249,44. A Demandante busca a condenação da Ré em danos morais de R$ 15.000,00, alegando que a apropriação indevida de valores referentes ao seu sustento, de natureza alimentar, causou-lhe transtornos e preocupações. A Demandada, por sua vez, alega ausência de prova de dano e que o valor mensal descontado era ínfimo. Embora a conduta da parte Demandada seja reprovável, a concessão da indenização por danos morais deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como a necessidade de comprovação de circunstância excepcional que transcenda o mero dissabor do cotidiano. O desconto, no presente caso, embora indevido e em verba alimentar, não resultou em negativação ou outros reflexos graves que extrapolem o ilícito contratual, salvo pela natureza da verba. Contudo, a conduta da Ré, ao se valer da hipervulnerabilidade da Autora, revela uma agressão à sua dignidade, que supera o mero aborrecimento e justifica a condenação por danos extrapatrimoniais. Assim, acolhe-se o pedido de danos morais, mas em patamar mais adequado e compatível com as peculiaridades do caso concreto e com o princípio da procedência parcial, mitigando-se o valor pleiteado na inicial, mas reconhecendo o grave dano à dignidade da pessoa idosa e analfabeta. Resta a questão do marco final dos descontos. A Demandada afirmou ter cancelado o contrato em 03/04/2023. Entretanto, os extratos bancários acostados pela Autora demonstram descontos sob a rubrica "PAGTO COBRANCA BINCLUB" nos meses de janeiro a setembro de 2024, de valores entre R$ 74,90 e R$ 99,99 (ID 101025428, p. 1-14). Apesar da mudança de rubrica, o valor do dano material deve ser limitado ao pedido da inicial (R$ 624,72) multiplicado por dois (R$ 1.249,44), pois a causa de pedir original está atrelada ao "SUDAMÉRICA CLUBE DE SERVIÇOS". Contudo, se o cancelamento, conforme alegado na defesa (03/04/2023), ocorreu após o ingresso da ação (26/09/2024), presume-se que os descontos cessaram. A Demandada não comprovou que o montante total descontado foi apenas R$ 624,72, tampouco informou o que são os descontos de "BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACA" que persistem nos extratos até agosto/2024 (ID 101025428). Considerando que a Demandada não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade de todos os descontos após a data do ajuizamento da ação, e usando como base os argumentos da Autora, a condenação abrange a restituição de todos os valores comprovadamente descontados a título de "SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS". A planilha da inicial apontou R$ 624,72 (p. 12 do ID 101023040). Considerando a procedência parcial, o valor indenizatório por danos morais será fixado em R$ 3.000,00, montante que se mostra adequado às circunstâncias do caso, cumprindo a função compensatória e punitiva da medida. Face à sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser distribuídos proporcionalmente entre as partes, nos termos do Art. 86 do CPC. Tendo a Demandante obtido a declaração de nulidade do contrato e a condenação à repetição do indébito em dobro, mas tendo seu pedido de danos morais sido acolhido em valor inferior ao da pretensão, a sucumbência será suportada em maior parte pela Demandada. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da lide na forma do Art. 487, I, do Código de Processo Civil, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral e, em consequência: REJEITAR a prejudicial de mérito de prescrição. DECLARAR NULO E INEXISTENTE o contrato de seguro objeto da lide, firmado entre RITA MARIA DE OLIVEIRA DA COSTA e SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS, determinando o cancelamento definitivo de quaisquer cobranças futuras relacionadas a este contrato. CONDENAR a Demandada SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS à REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, no valor de R$ 1.249,44 (um mil, duzentos e quarenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), correspondente ao dobro do valor de R$ 624,72 irregularmente descontado (ID 101023040, p. 12), acrescido de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data de cada desconto e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês incidentes desde a citação, nos termos dos Artigos 405 e 406 do Código Civil c/c Art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. CONDENAR a Demandada ao pagamento de compensação por DANOS MORAIS no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (Art. 405 do Código Civil). Considerando a sucumbência recíproca, condeno a Demandada ao pagamento de 80% (oitenta por cento) e a Demandante ao pagamento de 20% (vinte por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade da verba sucumbencial devida pela Autora fica suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida (Art. 98, § 3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Utilize-se a presente sentença como carta de citação/notificação/intimação/precatório ou oficio, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba(Código de Normas Judicial). POMBAL, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DIOGO DE MENDONÇA FURTADO – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 16.249,44

12/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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