Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0823201-78.2018.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0823201-78.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 08:38

Documento (Outros documentos)

22/04/2026, 08:37

Decurso de Prazo

17/03/2026, 01:24

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:55

Redistribuição (incompetência; competência exclusiva)

22/02/2026, 18:18

Processo Encaminhado

22/02/2026, 14:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:15

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0823201-78.2018.8.15.2001 GABINETE VIRTUAL DECISÃO Tendo o executado, em id 126002300, concordado com os cálculos apresentados pelo exequente de id 114006822: 1) expeça-se, por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, precatório em favor da parte exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; 2) caso os valores devidos não excedam ao valor de 10 (dez) salários mínimos, conforme limite estabelecido na Lei Estadual nº 7.486/2003, expeçam-se RPV's em favor da parte exequente e de seu(sua) advogado(a) apenas no tocante aos eventuais honorários sucumbenciais (Súmula Vinculante n.º 47). O executado deve realizar os pagamentos no prazo de 2 (dois) meses contados da entrega das requisições, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência da parte exequente, de tudo comprovando nos autos (CPC, art. 535, § 3º, inciso II), sob pena de sequestro do numerário. 2.1) Efetuados os depósitos pela parte executada, expeçam-se alvarás em favor dos beneficiários, intimando-os para requererem o que entenderem de direito, em um prazo de 5 (cinco) dias. Se nada for requerido, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da fase de cumprimento (CPC, arts. 513, 771, 924, inciso II, e 925). 2.2) Decorrido o prazo de 2 (dois) meses sem notícias acerca do depósito dos valores requisitados, tragam-me os autos conclusos para fins de sequestro do numerário. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 09:36

Expedição de precatório/rpv

10/02/2026, 09:36

Conclusão (para julgamento)

04/02/2026, 12:05

Decurso de Prazo

30/10/2025, 02:39

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 13:50

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2025, 12:07

Documentos

Decisão

•11/02/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Redistribuição (incompetência; competência exclusiva)

Processo Encaminhado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(67)