Inválido 0842793-50.2025.8.15.0001 - TJPB

Inválido 0842793-50.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 14:35

Cancelamento de Distribuição

07/04/2026, 11:33

Trânsito em julgado

07/04/2026, 11:32

Decurso de Prazo

11/03/2026, 01:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: MANOEL EUDES OSORIO DE ARAUJO REQUERIDO: BANCO BRADESCO, BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00, BANCO PAN S E N T E N Ç A EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMENDAR À INICIAL COM O VALOR DA CAUSA. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE PRAZO. INOBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NOS ARTS. 290 E 485, IV, DO CPC. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) 0842793-50.2025.8.15.0001 [Contratos Bancários] Vistos etc. Trata-se de ação de Repactuação de Dívidas c/c Pedido de tutela de Urgência, tendo como autor o MANOEL EUDES OSORIO DE ARAUJO, em face de BANCO BRADESCO S.A e outros, todos devidamente qualificados na inicial. Intimada a parte autora, para proceder com a emenda da inicial, atribuindo corretamente o valor da causa, conforme disciplina o art. 292, inc. II, do CPC., manteve-se inerte. É o breve relatório. Decido. No caso em tela, observa-se que a parte autora não atendeu a determinação judicial no sentido de emendar o valor da causa. Estando o feito paralisado, impossibilitado de ter regular prosseguimento, uma vez que a parte autora não cumpriu as diligências necessárias a seu regular processamento. Neste contexto, é de se julgar extinto o processo, valendo notar que se afigura desnecessária a intimação pessoal da parte autora para o cumprimento da diligência em debate, uma vez que não se trata de abandono da causa, mas sim, da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, devendo incidir, pois, a regra do art. 485, inc. IV e § 3º, do CPC. Pelo exposto, nos termos do artigo 290 do CPC, determino que se proceda ao cancelamento da distribuição do presente processo, JULGANDO-O EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do inc. IV, do art. 485, do CPC. Sem custas, em face da natureza da decisão proferida. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Campina Grande-PB, data e assinatura pelo sistema. Juiz(a) de Direito

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 09:07

Ausência das condições da ação

05/02/2026, 15:38

Conclusão (para despacho)

03/02/2026, 10:18

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 10:18

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:56

Publicação

09/12/2025, 02:16

Publicação

09/12/2025, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2025, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2025, 00:18

Documentos

EXPEDIENTE

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: MANOEL EUDES OSORIO DE ARAUJO REQUERIDO: BANCO BRADESCO, BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00, BANCO PAN S E N T E N Ç A EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMENDAR À INICIAL COM O VALOR DA CAUSA. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE PRAZO. INOBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NOS ARTS. 290 E 485, IV, DO CPC. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) 0842793-50.2025.8.15.0001 [Contratos Bancários] Vistos etc. Trata-se de ação de Repactuação de Dívidas c/c Pedido de tutela de Urgência, tendo como autor o MANOEL EUDES OSORIO DE ARAUJO, em face de BANCO BRADESCO S.A e outros, todos devidamente qualificados na inicial. Intimada a parte autora, para proceder com a emenda da inicial, atribuindo corretamente o valor da causa, conforme disciplina o art. 292, inc. II, do CPC., manteve-se inerte. É o breve relatório. Decido. No caso em tela, observa-se que a parte autora não atendeu a determinação judicial no sentido de emendar o valor da causa. Estando o feito paralisado, impossibilitado de ter regular prosseguimento, uma vez que a parte autora não cumpriu as diligências necessárias a seu regular processamento. Neste contexto, é de se julgar extinto o processo, valendo notar que se afigura desnecessária a intimação pessoal da parte autora para o cumprimento da diligência em debate, uma vez que não se trata de abandono da causa, mas sim, da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, devendo incidir, pois, a regra do art. 485, inc. IV e § 3º, do CPC. Pelo exposto, nos termos do artigo 290 do CPC, determino que se proceda ao cancelamento da distribuição do presente processo, JULGANDO-O EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do inc. IV, do art. 485, do CPC. Sem custas, em face da natureza da decisão proferida. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Campina Grande-PB, data e assinatura pelo sistema. Juiz(a) de Direito

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MANOEL EUDES OSORIO DE ARAUJO REQUERIDO: BANCO BRADESCO, BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00, BANCO PAN DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 6ª VARA CÍVEL Processo número - 0842793-50.2025.8.15.0001 Vistos, etc. Analisando os autos, observa-se que a presente ação 0842793-50.2025.8.15.0001 ajuizada por MANOEL EUDES OSORIO DE ARAUJO em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., BANCO MASTER S.A. e BANCO PAN S.A., é idêntica à ação 0825983-97.2025.8.15.0001, extinta sem resolução do mérito pelo Juízo da 5ª Vara Cível desta Comarca. Por força da norma inserta no art. 286, II, do CPC/2015: “Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: […] II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda”. Em sentido semelhante, assim prescreve o Código de Normas Judicial TJ/PB: Art. 139. A petição inicial, repetida ou reiterada, será distribuída ao mesmo Juízo, ainda que cancelada a distribuição anterior, e nas hipóteses de extinção do processo, em razão de sentença terminativa; igual regime seguirá a renovação da ação cuja distribuição tenha sido cancelada em decorrência da falta do pagamento da taxa judiciária e custas antecipadas. Parágrafo único. Ainda que ocorra o acréscimo ou supressão de partes, em litisconsórcio ativo, passivo ou misto, mas estando presentes aquelas que também integravam a primeira demanda, cancelada ou extinta nos moldes previstos no caput deste artigo, considerar-se-á prevento o juízo originário da primeira petição inicial. Ante o exposto, determino à Escrivania a redistribuição, imediata, destes autos ao Juízo da 5ª Vara Cível desta Comarca, para que adote as providências que entender cabíveis. Intime-se. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura digitais. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] LUCIANA RODRIGUES LIMA Juíza de Direito

05/12/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Cancelamento de Distribuição

Trânsito em julgado

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Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

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