Procedimento Comum Cível 0841738-88.2019.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0841738-88.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 08:22

Publicação

12/05/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA REU: ROGERIO PINHEIRO DA COSTA - ME, ROGERIO PINHEIRO DA COSTA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO, À ANÁLISE DAS PROVAS DOCUMENTAIS E AO ALCANCE DE CONSULTA À ANP. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. ENFRENTAMENTO EXPRESSO DAS QUESTÕES NA SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE VASILHAMES E CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO QUE EVIDENCIAM O ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL ANTERIOR. PROVAS DE CONSUMO REFERENTES A PACTO POSTERIOR. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ART. 345, IV, DO CPC. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DOS EFEITOS MATERIAIS DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Apelante: Antônio Nivaldo Rolim Ribeiro de Sousa. Advogado: Charles Leandro Oliveira Noiola (OAB/PB n. 21.213). Apelado: GV Veículos Comércio e Locação Ltda – EPP. Advogado: Alcides Magalhães de Souza (OAB/PB n. 5.218). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INTELIGÊNCIA DO INCISO IV DO ART. 345 DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA ENTRE AS PARTES. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - A revelia produz os efeitos material e processual. Quanto ao efeito material, revela-se no fato de que as alegações fáticas formuladas pelo autor na petição inicial são consideradas verdadeiras diante do silêncio do réu, nos termos do art. 344 do CPC. - O CPC, em seu art. 345, inciso IV, cuidou de disciplinar que a revelia nem sempre produz o efeito material em relação ao réu, notadamente no que toca à presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor na petição inicial. - A revelia não gera presunção absoluta de veracidade dos fatos, ao contrário, ela é relativa, pois se as alegações postas na inicial são inverossímeis e opostas aos documentos anexados aos autos, não se opera a presunção de veracidade. Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0841738-88.2019.8.15.2001 [Compra e Venda] Vistos, etc. BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA. opôs embargos de declaração (id 157258709) em face da sentença de improcedência presente ao id 156602218. O embargante afirmou que o julgado incorreu em omissão acerca da tese de renovação automática do contrato e sobre o exame das provas documentais de consumo e fornecimento. Alegou, ainda, vício no tocante à análise do alcance probatório da consulta à ANP. Por fim, indicou suposta contradição interna quanto ao decreto de revelia e ao aproveitamento dos fundamentos da defesa intempestiva (id 157258709). A parte ré apresentou contrarrazões (id 158118848) e pugnou pela manutenção da sentença. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, é imperioso esclarecer que os embargos de declaração se prestam para complementar ou aclarar as decisões judiciais quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios, nos termos das hipóteses enumeradas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 1. Análise da Renovação Automática e Provas de Consumo A embargante sustenta que a sentença foi omissa quanto à cláusula de renovação automática e ao exame das provas documentais de consumo. Sem razão. O julgado (id 156602218) enfrentou a questão e assentou que a relação contratual iniciada em 2012 findou no ano de 2016. A conclusão judicial apoiou-se no conjunto probatório, especialmente nas notas fiscais de id 126022446 e id 126022447. Tais documentos comprovam a devolução de 111 vasilhames pela empresa ROGÉRIO PINHEIRO DA COSTA - ME entre os anos de 2016 e 2017. O recolhimento de quase a totalidade dos bens comodatados atesta o encerramento da avença anterior e invalida a tese de renovação automática sucessiva até 2020. Além disso, a parte ré comprovou devidamente que celebrou com a autora novo contrato no dia 17.01.2018, acostado ao ID 126022445 para o fornecimento de gás GLP. Este segundo pacto previu o prazo de vigência de 12 meses, com termo final inconteste em 16.01.2019. Deste modo, a prova de consumo juntada ao id 23005275 pela parte autora refere-se a este segundo contrato firmado e não ao primeiro que findou-se em 2016. A pretensão da autora busca a reapreciação de pontos já decididos. O mero inconformismo com a força probante atribuída aos documentos não autoriza o uso dos embargos de declaração. 2. Análise da Consulta ANP e Efeitos da Revelia Quanto à alegada contradição sobre a revelia, esclareço que o decreto desse instituto não induz à presunção absoluta de veracidade dos fatos. O art. 345, inciso IV, do Código de Processo Civil permite que o magistrado afaste os efeitos materiais da revelia quando as alegações da parte autora forem contrárias às provas presentes no processo. No caso em exame, os documentos demonstraram o encerramento da relação comercial em 2016 e a regularidade das contratações posteriores. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba confirma a possibilidade de afastar os efeitos da revelia diante da prova documental: Ementa: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0817802-63.2021.8.15.2001. Relator: Des. José Ricardo Porto. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (0817802-63.2021.8.15.2001, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 19/02/2022) Sobre a suposta omissão acerca do alcance da consulta à ANP (id 23005281), observo que o documento comprova o início do vínculo da ré com outra distribuidora apenas em fevereiro de 2019. Como o contrato assinado em 2012 findou-se em 2016 e o contrato firmado em 2018 (id 126022445) findou-se em 16 de janeiro de 2019, a conduta comercial da embargada não configurou infração à cláusula de exclusividade. A sentença enfrentou a prova e concluiu pela regularidade da atuação, motivo pelo qual inexiste vício a sanar. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, de modo a manter incólume e hígida a sentença de id 156602218 que julgou improcedentes os pedidos autorais. Mantenho a sentença de improcedência de id 156602218 em todos os seus termos. P. I. C. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 08:04

Conclusão (para julgamento)

07/05/2026, 11:17

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0841738-88.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa para, no prazo de 05(cinco) dias, se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 15 de abril de 2026 ROSSANA AUGUSTA FERREIRA TRAVASSOS DA NOBREGA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Expedida/certificada

15/04/2026, 07:41

Ato ordinatório

15/04/2026, 07:41

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 10:25

Documentos

Sentença

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA REU: ROGERIO PINHEIRO DA COSTA - ME, ROGERIO PINHEIRO DA COSTA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO, À ANÁLISE DAS PROVAS DOCUMENTAIS E AO ALCANCE DE CONSULTA À ANP. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. ENFRENTAMENTO EXPRESSO DAS QUESTÕES NA SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE VASILHAMES E CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO QUE EVIDENCIAM O ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL ANTERIOR. PROVAS DE CONSUMO REFERENTES A PACTO POSTERIOR. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ART. 345, IV, DO CPC. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DOS EFEITOS MATERIAIS DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Apelante: Antônio Nivaldo Rolim Ribeiro de Sousa. Advogado: Charles Leandro Oliveira Noiola (OAB/PB n. 21.213). Apelado: GV Veículos Comércio e Locação Ltda – EPP. Advogado: Alcides Magalhães de Souza (OAB/PB n. 5.218). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INTELIGÊNCIA DO INCISO IV DO ART. 345 DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA ENTRE AS PARTES. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - A revelia produz os efeitos material e processual. Quanto ao efeito material, revela-se no fato de que as alegações fáticas formuladas pelo autor na petição inicial são consideradas verdadeiras diante do silêncio do réu, nos termos do art. 344 do CPC. - O CPC, em seu art. 345, inciso IV, cuidou de disciplinar que a revelia nem sempre produz o efeito material em relação ao réu, notadamente no que toca à presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor na petição inicial. - A revelia não gera presunção absoluta de veracidade dos fatos, ao contrário, ela é relativa, pois se as alegações postas na inicial são inverossímeis e opostas aos documentos anexados aos autos, não se opera a presunção de veracidade. Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0841738-88.2019.8.15.2001 [Compra e Venda] Vistos, etc. BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA. opôs embargos de declaração (id 157258709) em face da sentença de improcedência presente ao id 156602218. O embargante afirmou que o julgado incorreu em omissão acerca da tese de renovação automática do contrato e sobre o exame das provas documentais de consumo e fornecimento. Alegou, ainda, vício no tocante à análise do alcance probatório da consulta à ANP. Por fim, indicou suposta contradição interna quanto ao decreto de revelia e ao aproveitamento dos fundamentos da defesa intempestiva (id 157258709). A parte ré apresentou contrarrazões (id 158118848) e pugnou pela manutenção da sentença. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, é imperioso esclarecer que os embargos de declaração se prestam para complementar ou aclarar as decisões judiciais quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios, nos termos das hipóteses enumeradas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 1. Análise da Renovação Automática e Provas de Consumo A embargante sustenta que a sentença foi omissa quanto à cláusula de renovação automática e ao exame das provas documentais de consumo. Sem razão. O julgado (id 156602218) enfrentou a questão e assentou que a relação contratual iniciada em 2012 findou no ano de 2016. A conclusão judicial apoiou-se no conjunto probatório, especialmente nas notas fiscais de id 126022446 e id 126022447. Tais documentos comprovam a devolução de 111 vasilhames pela empresa ROGÉRIO PINHEIRO DA COSTA - ME entre os anos de 2016 e 2017. O recolhimento de quase a totalidade dos bens comodatados atesta o encerramento da avença anterior e invalida a tese de renovação automática sucessiva até 2020. Além disso, a parte ré comprovou devidamente que celebrou com a autora novo contrato no dia 17.01.2018, acostado ao ID 126022445 para o fornecimento de gás GLP. Este segundo pacto previu o prazo de vigência de 12 meses, com termo final inconteste em 16.01.2019. Deste modo, a prova de consumo juntada ao id 23005275 pela parte autora refere-se a este segundo contrato firmado e não ao primeiro que findou-se em 2016. A pretensão da autora busca a reapreciação de pontos já decididos. O mero inconformismo com a força probante atribuída aos documentos não autoriza o uso dos embargos de declaração. 2. Análise da Consulta ANP e Efeitos da Revelia Quanto à alegada contradição sobre a revelia, esclareço que o decreto desse instituto não induz à presunção absoluta de veracidade dos fatos. O art. 345, inciso IV, do Código de Processo Civil permite que o magistrado afaste os efeitos materiais da revelia quando as alegações da parte autora forem contrárias às provas presentes no processo. No caso em exame, os documentos demonstraram o encerramento da relação comercial em 2016 e a regularidade das contratações posteriores. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba confirma a possibilidade de afastar os efeitos da revelia diante da prova documental: Ementa: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0817802-63.2021.8.15.2001. Relator: Des. José Ricardo Porto. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (0817802-63.2021.8.15.2001, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 19/02/2022) Sobre a suposta omissão acerca do alcance da consulta à ANP (id 23005281), observo que o documento comprova o início do vínculo da ré com outra distribuidora apenas em fevereiro de 2019. Como o contrato assinado em 2012 findou-se em 2016 e o contrato firmado em 2018 (id 126022445) findou-se em 16 de janeiro de 2019, a conduta comercial da embargada não configurou infração à cláusula de exclusividade. A sentença enfrentou a prova e concluiu pela regularidade da atuação, motivo pelo qual inexiste vício a sanar. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, de modo a manter incólume e hígida a sentença de id 156602218 que julgou improcedentes os pedidos autorais. Mantenho a sentença de improcedência de id 156602218 em todos os seus termos. P. I. C. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0841738-88.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa para, no prazo de 05(cinco) dias, se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 15 de abril de 2026 ROSSANA AUGUSTA FERREIRA TRAVASSOS DA NOBREGA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA REU: ROGERIO PINHEIRO DA COSTA - ME, ROGERIO PINHEIRO DA COSTA SENTENÇA AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS GLP C/C COMODATO DE VASILHAMES. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC. EXISTÊNCIA DE NOVO CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO. AQUISIÇÃO DE PRODUTO DE TERCEIRO POR PARTE DA RÉ APÓS O TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL. CONDUTA REGULAR. DEVOLUÇÃO PARCIAL DE VASILHAMES. VASILHAMES REMANESCENTES NÃO RECOLHIDOS POR INÉRCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO CONTRATUAL. PEDIDO RECONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. NÃO CONHECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. Em ação de cobrança decorrente de contrato de fornecimento de gás GLP c/c comodato de vasilhames, a alegação de descumprimento contratual prescinde de comprovação válida, conforme o ônus da prova previsto no art. 373, I, do CPC. A existência de novo contrato com prazo determinado, bem como a aquisição de produtos de terceiros pela ré após o término da vigência contratual, caracterizam conduta regular. A devolução parcial dos vasilhames, acompanhada da não-recolha dos vasilhames remanescentes por inércia da autora, evidencia ausência de infração contratual. Não se conhece do pedido reconvencional, por falta de recolhimento das custas. Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0841738-88.2019.8.15.2001 [Compra e Venda] Vistos, etc. BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA. ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA em face de ROGERIO PINHEIRO DA COSTA - ME e ROGERIO PINHEIRO DA COSTA. Alegou a parte autora que firmou contrato de compra e venda de gás GLP com a empresa ré em 2012 com duração de 24 e com renovação automática. Narrou que o contrato fora renovado automaticamente até 2020, mas que, em 2018, a parte ré descumpriu com cláusulas contratuais e ocasionou a rescisão do contrato. Ressaltou que, além da venda do gás, cedeu em comodato 02 vasilhames tipo P-20 à empresa ré, os quais não foram devolvidos após a rescisão contratual. Ao final, pugnou pela procedência da demanda para condenar os réus ao pagamento de R$24.440,00 (vinte e quatro mil e quatrocentos e quarenta reais) a título de multa pelo descumprimento e consequente rescisão contratual antecipada, bem como R$320,00 (trezentos e vinte reais) correspondente ao valor dos bens comodatados e não devolvidos. Juntou documentos. Custas recolhidas - ID 23005278. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 127803646) argumentando que a narrativa da parte autora não era condizente com a realidade, uma vez que o contrato firmado em 2012 foi rescindido em 2016 sem qualquer pendência entre as partes. Além disso, informou que os 02 vasilhames tipo P-20 remanescentes cedidos em comodato não foram recolhidos pela parte autora ao final da avença por faculdade da própria empresa promovente, mas que estão à disposição para retirada. Por sua vez, relatou que, em 2018, fora firmado novo contrato com a autora cuja vigência se deu até 01.2019 e que, após isso, a formalização de nova avença com outra empresa fornecedora de gás GLP ocorreu em 02.2019 sem qualquer irregularidade. Ao final, requereu a improcedência da demanda e procedência do pedido reconvencional para condenar a parte autora a proceder com a retirada dos 02 vasilhames tipo P-20 cedidos em comodato, sob pena de multa. Acostou documentos. Réplica à contestação ao ID 154504700. Intimadas para manifestarem interesse em produzir novas provas, ambas as partes silenciaram. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Regularmente citada (id 125851424) em 25.10.2025, a parte ré fez a juntada intempestiva de peça contestatória em 24.11.2025, razão pela qual, nos termos do art. 344 do CPC, decreto a sua revelia. No entanto, deixo de aplicar os efeitos da revelia, uma vez que, conforme o art. 345, IV do CPC, as alegações de fato formuladas pela autora estão em contradição com prova constante dos autos juntada pela parte ré. Pois bem, a controvérsia fática da presente demanda cinge-se em analisar o suposto descumprimento das cláusulas contratuais por parte da empresa ré. A relação jurídica entre as partes teve início no ano de 2012, conforme o contrato anexado ao ID 126022441, com posterior aditamento em 2014, consoante o ID 126022439. O objeto desta contratação consistia na compra e venda de gás GLP e o comodato de 113 vasilhames entre as partes. Com o fim da relação contratual em 2016, as notas fiscais de IDs 126022446 e 126022447, datadas de 17.05.2016 e 20.02.2017 comprovam o recolhimento de 111 vasilhames pela parte autora. A permanência de apenas 02 unidades de vasilhames do tipo P-20 na posse da empresa ré decorreu de inércia da própria parte autora, que se omitiu na retirada destes itens remanescentes. Tal conduta omissiva afasta qualquer imputação de descumprimento contratual à parte ré. A parte ré, por sua vez, comprovou devidamente que celebrou com a autora novo contrato no dia 17.01.2018, acostado ao ID 126022445 para o fornecimento de gás GLP. Este segundo pacto previu o prazo de vigência de 12 meses, com termo final inconteste em 16.01.2019. A parte autora sustentou, em sede de inicial, a ocorrência de infração contratual com base em uma consulta à ANP (ID 23005281), que aponta a aquisição, por parte da ré, de gás GLP de outra distribuidora a partir de 02.2019. Contudo, este novo vínculo da promovida com outra empresa iniciou-se em período posterior ao encerramento do vínculo contratual com a parte autora. A conduta comercial da parte ré afigura-se, pois, regular, visto que a exclusividade firmada com a promovente encerrou-se em 16 de janeiro de 2019. Deste modo, verifica-se que, nos termos do art. 373 do CPC, a parte autora não foi capaz de comprovar fato constitutivo de seu direito, enquanto a parte ré se desimcumbiu do ônus e comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da empresa promovente. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE PROVA - INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL - ÔNUS DA PARTE AUTORA - IMPROCEDÊNCIA. A existência do contrato no qual se funda a ação de cobrança de dívida de empréstimo configura fato constitutivo do direito do autor e, nos termos do inciso I, do art. 373, do CPC, incumbe a ele a sua comprovação. A simples juntada de extratos ou telas de sistema não configura prova apta a demonstrar a existência da contração das dívidas motivadoras da cobrança, em razão do caráter unilateral desses documentos. A ausência de prova quanto ao fato constitutivo do direito da parte autora impõe a improcedência da ação. (TJ-MG - Apelação Cível: 50022788420228130710, Relator.: Des.(a) Régia Ferreira de Lima, Data de Julgamento: 22/09/2024, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/09/2024) Finalmente, quanto ao pleito reconvencional formulado pela parte ré em exigir a condenação da parte autora em proceder com o recolhimento dos 02 vasilhames tipo P-20 remanescentes, sob pena de multa, entendo por não conhecer, ante a ausência do recolhimento das custas processuais necessárias para sua apreciação. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial e resolvo o mérito da lide com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, NÃO CONHEÇO do pedido reconvencional formulado pela parte ré, de modo que resolvo a reconvenção sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a ausência de recolhimento das custas processuais. Por fim, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Deixo de condenar o réu/reconvinte em custas processuais e honorários de sucumbência em razão da extinção da reconvenção sem resolução do mérito, porquanto não angularizada a relação processual secundária. P.I.C Com o trânsito em julgado, arquive-se. Caso exista interesse no Cumprimento de Sentença, desarquive-se o processo e evolua a classe processual. Após a sobredita evolução de classe e nos termos do art. 3º, I, da Resolução nº 04/2026, redistribua-se o presente feito a uma das Varas Especializadas em Cumprimento de Sentença e Execução desta Comarca para prosseguimento da ação. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0841738-88.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; 3.[ X] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as diligências para expedição do mandado. 4.[ ] Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos de requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. 5.[ ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. 7.[ ] Intimação da parte promovente, pessoalmente e por seu causídico, para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o impulsionamento do feito, sob pena de extinção, nos exatos termos do art. 485,III,§1°, do CPC/2015. 8. [ ] Intimação da parte Promovente, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos nos termos do art. 437, § 1 do CPC. 8.1. [ ] Intimação da parte Promovida, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos nos termos do art. 437, § 1 do CPC. 9.[ ] Intimação da parte promovida, para, no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar sobre o pedido de desistência da ação formulada pelo autor, tendo em vista o oferecimento de contestação, nos termos do art. 485, § 6º do Código de Processo Civil. 10.[ ] Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. 11.[ ] Intimação da parte promovente para que indique no prazo de 05 (cinco) dias, depositário fiel para fins de expedição do mandado de busca e apreensão. 12.[ ] Intimação do(a) advogado renunciante ao mandato outorgado por qualquer das partes, para no prazo de (quinze) dias comprovar que notificou seu constituinte da renúncia, na forma da lei. 13.[ ] Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. 14.[ ] Pedido de informações ao juízo deprecante sobre o pagamento de custas devidas, bem como o envio de peças processuais necessárias ao cumprimento da ordem deprecada, nos termos do art. 333. do Código de Normas da Corregedoria - Judicial. 15.[ ] Intimação do credor para no prazo de 15(quinze) dias indicar bens penhoráveis do devedor, visto que o oficial de justiça certificou que não encontrou bens passíveis de penhora pertencentes ao executado. 16.[ ] determinada a expedição de carta precatória e sua disponibilização nos autos, intimar a parte interessada para realizar o respectivo protocolo, diretamente, no Juízo Deprecado, satisfazendo, quando exigidas, as custas cabíveis, mediante comprovação nos autos, em 15 dias, salvo para os assistidos pela Defensoria Pública do Estado. DOS ATOS ORTDINATÓRIOS EM FACE DA EXECUÇÃO DO JULGADO 1.[ ] Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. 2.[ ] Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o pagamento apresentado e juntado aos autos, requerendo o que entender de direito, nos termos do art. 341, do Código de Normas, inclusive informando nos autos os dados bancários de titularidade do beneficiário para fins de crédito, se for o caso. 3. [ ] INTIME-SE a parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID: ______, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. 4. [ ] Intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud, consignando-se na intimação que a guia deverá ser emitida, diretamente, no site do TJ/PB, seguindo-se o passo a passo adiante: Custas Judiciais>>Área Pública >> Consultar guia emitida >> inserir o número da guia ou do processo>> Avançar >> Imprimir Boleto”. João Pessoa-PB, em 13 de agosto de 2025 SUZANA CAVALCANTI SOUSA BRAZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0841738-88.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; 3.[X ] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as diligências para expedição do mandado. 4.[ ] Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos de requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. 5.[ ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. 7.[ ] Intimação da parte promovente, pessoalmente e por seu causídico, para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o impulsionamento do feito, sob pena de extinção, nos exatos termos do art. 485,III,§1°, do CPC/2015. 8. [ ] Intimação da parte Promovente, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos nos termos do art. 437, § 1 do CPC. 8.1. [ ] Intimação da parte Promovida, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos nos termos do art. 437, § 1 do CPC. 9.[ ] Intimação da parte promovida, para, no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar sobre o pedido de desistência da ação formulada pelo autor, tendo em vista o oferecimento de contestação, nos termos do art. 485, § 6º do Código de Processo Civil. 10.[ ] Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. 11.[ ] Intimação da parte promovente para que indique no prazo de 05 (cinco) dias, depositário fiel para fins de expedição do mandado de busca e apreensão. 12.[ ] Intimação do(a) advogado renunciante ao mandato outorgado por qualquer das partes, para no prazo de (quinze) dias comprovar que notificou seu constituinte da renúncia, na forma da lei. 13.[ ] Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. 14.[ ] Pedido de informações ao juízo deprecante sobre o pagamento de custas devidas, bem como o envio de peças processuais necessárias ao cumprimento da ordem deprecada, nos termos do art. 333. do Código de Normas da Corregedoria - Judicial. 15.[ ] Intimação do credor para no prazo de 15(quinze) dias indicar bens penhoráveis do devedor, visto que o oficial de justiça certificou que não encontrou bens passíveis de penhora pertencentes ao executado. 16.[ ] determinada a expedição de carta precatória e sua disponibilização nos autos, intimar a parte interessada para realizar o respectivo protocolo, diretamente, no Juízo Deprecado, satisfazendo, quando exigidas, as custas cabíveis, mediante comprovação nos autos, em 15 dias, salvo para os assistidos pela Defensoria Pública do Estado. DOS ATOS ORTDINATÓRIOS EM FACE DA EXECUÇÃO DO JULGADO 1.[ ] Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. 2.[ ] Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o pagamento apresentado e juntado aos autos, requerendo o que entender de direito, nos termos do art. 341, do Código de Normas, inclusive informando nos autos os dados bancários de titularidade do beneficiário para fins de crédito, se for o caso. 3. [ ] INTIME-SE a parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID: ______, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. 4. [ ] Intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud, consignando-se na intimação que a guia deverá ser emitida, diretamente, no site do TJ/PB, seguindo-se o passo a passo adiante: Custas Judiciais>>Área Pública >> Consultar guia emitida >> inserir o número da guia ou do processo>> Avançar >> Imprimir Boleto”. João Pessoa-PB, em 8 de janeiro de 2024 SUZANA CAVALCANTI SOUSA BRAZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0841738-88.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; 3.[ ] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. 4.[X ] Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos de requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. 5.[ ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. 7.[ ] Intimação da parte promovente, pessoalmente e por seu causídico, para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o impulsionamento do feito, sob pena de extinção, nos exatos termos do art. 485,III,§1°, do CPC/2015. 8. [ ] Intimação da parte Promovente, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos nos termos do art. 437, § 1 do CPC. 8.1. [ ] Intimação da parte Promovida, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos nos termos do art. 437, § 1 do CPC. 9.[ ] Intimação da parte promovida, para, no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar sobre o pedido de desistência da ação formulada pelo autor, tendo em vista o oferecimento de contestação, nos termos do art. 485, § 6º do Código de Processo Civil. 10.[ ] Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. 11.[ ] Intimação da parte promovente para que indique no prazo de 05 (cinco) dias, depositário fiel para fins de expedição do mandado de busca e apreensão. 12.[ ] Intimação do(a) advogado renunciante ao mandato outorgado por qualquer das partes, para no prazo de (quinze) dias comprovar que notificou seu constituinte da renúncia, na forma da lei. 13.[ ] Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. 14.[ ] Pedido de informações ao juízo deprecante sobre o pagamento de custas devidas, bem como o envio de peças processuais necessárias ao cumprimento da ordem deprecada, nos termos do art. 333. do Código de Normas da Corregedoria - Judicial. 15.[ ] Intimação do credor para no prazo de 15(quinze) dias indicar bens penhoráveis do devedor, visto que o oficial de justiça certificou que não encontrou bens passíveis de penhora pertencentes ao executado. 16.[ ] determinada a expedição de carta precatória e sua disponibilização nos autos, intimar a parte interessada para realizar o respectivo protocolo, diretamente, no Juízo Deprecado, satisfazendo, quando exigidas, as custas cabíveis, mediante comprovação nos autos, em 15 dias, salvo para os assistidos pela Defensoria Pública do Estado. DOS ATOS ORTDINATÓRIOS EM FACE DA EXECUÇÃO DO JULGADO 1.[ ] Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. 2.[ ] Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o pagamento apresentado e juntado aos autos, requerendo o que entender de direito, nos termos do art. 341, do Código de Normas, inclusive informando nos autos os dados bancários de titularidade do beneficiário para fins de crédito, se for o caso. 3. [ ] INTIME-SE a parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID: ______, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. 4. [ ] Intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud, consignando-se na intimação que a guia deverá ser emitida, diretamente, no site do TJ/PB, seguindo-se o passo a passo adiante: Custas Judiciais>>Área Pública >> Consultar guia emitida >> inserir o número da guia ou do processo>> Avançar >> Imprimir Boleto”. João Pessoa-PB, em 24 de novembro de 2023 SUZANA CAVALCANTI SOUSA BRAZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

27/11/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(16)