Procedimento Comum Cível 0002674-27.2007.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0002674-27.2007.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 12:05

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 12:04

Expedição de documento (Mandado)

29/04/2026, 08:23

Decisão de Saneamento e Organização

27/04/2026, 21:18

Decurso de Prazo

25/02/2026, 10:20

Processo Encaminhado

22/02/2026, 14:33

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 12:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:17

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002674-27.2007.8.15.2001. AUTOR: SILVIO VIEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR, REGINA YURIKO HARA REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DECISÃO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, no qual a própria parte autora informa a existência de conexão com outra ação anulatória de ato administrativo (Id. 108430619), em tramitação na 4ª Vara da Fazenda Pública, acervo A, tombada sob o nº 0015298-45.2006.8.15.2001. Em análise aos autos do processo supramencionado, verifico que trata-se de ação de reintegração de posse do imóvel objeto do presente processo. Assim, o juízo supracitado encontra-se prevento, nos termos do art. 59 do NCPC. Ressalto, ainda, que nos termos do art. 55, § 3º, do NCPC, ainda que eventualmente não haja conexão perfeita, justifica-se a reunião dos processos pelo risco de decisões conflitantes. ANTE O EXPOSTO, declaro-me incompetente para processar e julgar a causa e, em consequência, determino a remessa dos autos à 4ª Vara da Fazenda da Capital, acervo A. Intime-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002674-27.2007.8.15.2001. AUTOR: SILVIO VIEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR, REGINA YURIKO HARA REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DECISÃO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, no qual a própria parte autora informa a existência de conexão com outra ação anulatória de ato administrativo (Id. 108430619), em tramitação na 4ª Vara da Fazenda Pública, acervo A, tombada sob o nº 0015298-45.2006.8.15.2001. Em análise aos autos do processo supramencionado, verifico que trata-se de ação de reintegração de posse do imóvel objeto do presente processo. Assim, o juízo supracitado encontra-se prevento, nos termos do art. 59 do NCPC. Ressalto, ainda, que nos termos do art. 55, § 3º, do NCPC, ainda que eventualmente não haja conexão perfeita, justifica-se a reunião dos processos pelo risco de decisões conflitantes. ANTE O EXPOSTO, declaro-me incompetente para processar e julgar a causa e, em consequência, determino a remessa dos autos à 4ª Vara da Fazenda da Capital, acervo A. Intime-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

11/02/2026, 00:00

Redistribuição (prevenção; incompetência)

10/02/2026, 09:56

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 09:54

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 09:54

Determinada a Redistribuição

01/11/2025, 09:42

Documentos

EXPEDIENTE

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002674-27.2007.8.15.2001. AUTOR: SILVIO VIEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR, REGINA YURIKO HARA REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DECISÃO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, no qual a própria parte autora informa a existência de conexão com outra ação anulatória de ato administrativo (Id. 108430619), em tramitação na 4ª Vara da Fazenda Pública, acervo A, tombada sob o nº 0015298-45.2006.8.15.2001. Em análise aos autos do processo supramencionado, verifico que trata-se de ação de reintegração de posse do imóvel objeto do presente processo. Assim, o juízo supracitado encontra-se prevento, nos termos do art. 59 do NCPC. Ressalto, ainda, que nos termos do art. 55, § 3º, do NCPC, ainda que eventualmente não haja conexão perfeita, justifica-se a reunião dos processos pelo risco de decisões conflitantes. ANTE O EXPOSTO, declaro-me incompetente para processar e julgar a causa e, em consequência, determino a remessa dos autos à 4ª Vara da Fazenda da Capital, acervo A. Intime-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

11/02/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Decisão de Saneamento e Organização

Decurso de Prazo

Processo Encaminhado

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (prevenção; incompetência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Determinada a Redistribuição

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