Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800120-91.2026.8.15.7701 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800120-91.2026.8.15.7701 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800120-91.2026.8.15.7701 DECISÃO RELATÓRIO. VISTOS, ETC. Cuida-se de demanda proposta por LEVI FABRICIO COSMO, representado por sua esposa, VERONICA DA SILVA MACENA, na qual sustenta ser portador de "CID: G82.2 – Paraplegia não especificada”, alegando necessitar do produto “RESPIRADOR CPAP” para o tratamento do quadro.. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO: FUNDAMENTAÇÃO. Em demandas como a presente se faz necessário que a parte descreva na petição inicial se o tratamento postulado está incluído na política pública de saúde do SUS PARA SUA CID, nomeadamente na RENASES e na Tabela SIGTAP, demonstrando o preenchimento dos requisitos presentes nos precedentes vinculantes do STF (Tema 793) e do STJ (Tema 106), caso não estejam. DISPOSITIVO. DIANTE DO EXPOSTO, INTIME-SE a parte autora para que, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, emende a petição inicial para: 1. INDICAR, de forma precisa, se o procedimento está incluído no SUS, qual é o nome do produto, conforme classificação da tabela, enquadrando-o na tabela SIGTAP (acessível em: http://sigtap.datasus.gov.br/tabela-unificada/app/sec/inicio.jsp) e na RENASES, devendo juntar laudo médico fundamentado e circunstanciado indicando o diagnóstico da doença com o CID e a necessidade de submissão da/do paciente ao tratamento postulado, devendo, também, acostar todos os exames utilizados para se firmar o diagnóstico. 1.1. No mesmo prazo, caso o procedimento não esteja incluído no SUS para sua CID, deverá apresentar os seguintes documentos essenciais: 1.1.1. Laudo médico atualizado fundamentado e circunstanciado que indique o diagnóstico da doença com o CID, bem como se há no SUS procedimento alternativo, devendo, em caso de inexistência de procedimento/produto/tratamento alternativo, descrever, com fulcro na medicina baseada em evidências, os fundamentos científicos para a necessidade do tratamento, indicando, também, se há registro na ANVISA, devendo acostar a consulta da autorização sanitária da referida agência. 1.1.2. Comprovação da incapacidade do paciente em custear o tratamento, através da juntada de contracheques, carteira profissional de trabalho, comprovação de recebimento de benefício assistencial do governo, declarações do imposto de renda e de bens, declaração de isenção do imposto de renda ou outros documentos capazes de demonstrar a sua hipossuficiência econômica. 2. Ainda e no mesmo prazo, deverá ajustar/esclarecer o valor da causa, que deverá corresponder ao valor do tratamento, devendo servir como parâmetro para esse valor o previsto para a prestação na TABELA SIGTAP, o qual poderá ser obtido em http://sigtap.datasus.gov.br/tabela-unificada/app/sec/inicio.jsp. Não estando o produto previsto na referida tabela, pode a parte autora basear o valor da causa em orçamento privado, juntando aos autos documento de, ao menos, três distintos fornecedores. Intimem-se. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Kátia Daniela de Araújo – Juíza de Direito

11/02/2026, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Retificação de Classe Processual

Retificação de Classe Processual

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(49)