Divórcio Litigioso 0800448-83.2025.8.15.0061 - TJPB

Divórcio Litigioso 0800448-83.2025.8.15.0061 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna Processo nº 0800448-83.2025.8.15.0061 DESPACHO Trata-se de requerimento de Liquidação de Sentença por Cálculo e por Arbitramento protocolado por Osvaldina dos Santos Barros Gomes em face de Leonardo Trajano Soares, conforme petição de ID 159633515. A requerente busca a apuração do valor devido decorrente de título executivo judicial transitado em julgado em 11/03/2026, o qual reconheceu e dissolveu a união estável havida entre as partes de janeiro de 2020 a 05 de dezembro de 2024. O provimento jurisdicional determinou a partilha dos direitos patrimoniais adquiridos na constância da união, especificamente as acessões e benfeitorias realizadas nos imóveis localizados no município de Cacimba de Dentro/PB, na proporção de 50% para cada parte. Outrossim, condenou o requerido ao ressarcimento de 50% do saldo devedor remanescente do empréstimo consignado contratado pela autora, além de 50% das parcelas adimplidas após 05/12/2024, acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês. Na petição de ID 159633515, a requerente pleiteou a tramitação conjunta de duas modalidades de liquidação: a liquidação por cálculo de forma imediata em relação ao empréstimo consignado, apresentando planilha no valor de R$ 21.576,85, e a instauração de liquidação por arbitramento para a avaliação técnica das benfeitorias e acessões por meio de perícia judicial. O Código de Processo Civil prevê ritos distintos para a liquidação de sentença a depender da natureza da obrigação e da necessidade de dilação probatória. No caso em análise, o título judicial abrange obrigações que exigem caminhos procedimentais diversos. 1. Da Liquidação pelo Procedimento Comum ou Arbitramento das Benfeitorias O pedido de liquidação relativo às acessões e benfeitorias erigidas nos imóveis de Cacimba de Dentro/PB necessita de prévia avaliação técnica para a apuração do valor de mercado das construções, individualização das melhorias, verificação da época das obras e o consequente incremento patrimonial. O art. 509, inciso I, do Código de Processo Civil determina que a liquidação por arbitramento ocorrerá quando a natureza do objeto da liquidação o exigir. Desse modo, para resguardar o contraditório e a segurança técnica, faz-se necessária a nomeação de perito habilitado na área de engenharia civil ou avaliação imobiliária. 2. Da Liquidação por Utilização de Cálculos Aritméticos No tocante ao empréstimo consignado, o título judicial fixou parâmetros objetivos para o cálculo da meação do saldo devedor e das parcelas vencidas após a separação de fato. O art. 509, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece que, quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento de sentença. Dessa forma, a apresentação de planilha de cálculo pela credora no ID 159633515 atende aos requisitos práticos, permitindo que esta parcela do provimento transite diretamente para a fase de cumprimento de sentença, devendo o requerido ser intimado para manifestação, de modo a evitar tumulto processual com a cumulação inadequada de ritos cognitivos de liquidação. Ante o exposto, com fundamento no Código de Processo Civil, determino as seguintes providências para o regular andamento do feito: a) Intime-se o requerido, por meio de seu advogado constituído nos autos (art. 511 do CPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o pedido de liquidação por arbitramento relativo às acessões e benfeitorias (ID 159633515), bem como para, caso queira, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico; b) No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, intime-se o requerido para se manifestar sobre os cálculos do empréstimo consignado apresentados pela autora no ID 159633515, apontando eventual excesso de execução de forma discriminada, nos termos do art. 525, § 4º, do CPC, sob pena de preclusão e homologação dos valores apresentados; c) Decorrido o prazo com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para a nomeação de perito técnico e fixação dos pontos controvertidos para a avaliação dos imóveis situados em Cacimba de Dentro/PB. Cumpra-se. Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas. DIEGO GARCIA OLIVEIRA Juiz de Direito

01/06/2026, 00:00

Definitivo

12/03/2026, 08:30

Recebimento

12/03/2026, 08:13

Documento (Outros documentos)

12/03/2026, 08:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: LEONARDO TRAJANO SOARES APELADO: OSVALDINA DOS SANTOS BARROS GOMES I N T I M A Ç Ã O Intimação da parte apelante, por meio de seu(s) advogado(s), para tomar ciência do Despacho (ID39545605). Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 8 de janeiro de 2026. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0800448-83.2025.8.15.0061

09/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

18/12/2025, 08:15

Publicação

18/12/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 00:47

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 11:43

Decurso de Prazo

17/12/2025, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JOSE EVANDRO ALVES DA TRINDADE - PB18318, MAIARA ALVES VARELO - PB34369 Advogado do(a) REQUERIDO: VICTOR HUGO DE SOUSA NÓBREGA - PB14892-A INTIMAÇÃO INTIMO a parte REQUERENTE, ora recorrida, através de seu(sua) Advogado(a), para apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO, no prazo de 15 (quinze) dias. 16 de dezembro de 2025 EXPEDIENTE - DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) 0800448-83.2025.8.15.0061 Advogados do(a)

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 10:04

Ato ordinatório

16/12/2025, 10:03

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 09:59

Documentos

Despacho

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: OSVALDINA DOS SANTOS BARROS GOMES REQUERIDO: LEONARDO TRAJANO SOARES SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) 0800448-83.2025.8.15.0061 [Reconhecimento / Dissolução] Vistos etc. Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável cumulada com Partilha de Bens e Dívidas, ajuizada por OSVALDINA DOS SANTOS BARROS GOMES em face de LEONARDO TRAJANO SOARES, na qual a Autora pleiteia o reconhecimento da convivência marital no período compreendido entre janeiro de 2020 e dezembro de 2024, bem como a subsequente partilha dos direitos patrimoniais adquiridos, especificamente benfeitorias e acessões realizadas em dois imóveis localizados na cidade de Cacimba de Dentro/PB, além da divisão de um empréstimo consignado contraído em seu nome, mas alegadamente revertido em benefício da entidade familiar. A petição inicial (ID 108696940), após emenda para correção do valor da causa para R$ 127.426,40 (ID 109434924), fundamentou o pedido na convivência pública, contínua e duradoura, com ânimo de constituição de família, e na presunção legal do regime da comunhão parcial de bens aplicável à união estável, juntando documentos que, segundo a Autora, comprovam a união de esforços, tais como fotografias e comprovantes de transferência de valores e de empréstimos consignados (IDs 108696947, 108697899 e 108697900). O Requerido, LEONARDO TRAJANO SOARES, foi devidamente citado e intimado por meio eletrônico (IDs 112654636 e 112654637). Não compareceu à Audiência de Conciliação designada para 17 de julho de 2025 (ID 116439162), o que levou à imediata decretação de sua revelia por este Juízo (ID 120281902). Apesar da revelia decretada, o Réu apresentou Contestação (ID 124762951) em 07 de outubro de 2025, a qual foi considerada manifestamente intempestiva pela Autora em sua Réplica (ID 124787766) e, por consequência lógica, teve seus argumentos rechaçados em relação à capacidade de obstaculizar os efeitos da revelia já operados. A defesa do Requerido pautou-se na inexistência do vínculo de união estável (alegando relacionamento breve, domicílios separados e a existência prévia de filho com outra companheira em 2019), na impossibilidade de partilha de bens de terceiros (já que os imóveis não estavam registrados em seu nome) e na incomunicabilidade da dívida consignada, por ausência de prova de seu benefício comum. Em 08 de outubro de 2025, realizou-se a Audiência de Instrução (ID 124786201), sendo colhidos os depoimentos de duas testemunhas arroladas pela Autora, que, conforme Termo de Audiência, afirmaram ter corroborado a versão da convivência e do esforço conjunto. Em virtude da intempestividade da peça de defesa, as testemunhas do Réu não foram ouvidas. As partes apresentaram, sucessivamente, Razões Finais. A Autora (ID 125257363) defendeu a manutenção dos efeitos materiais da revelia, reiterou a comprovação da união estável e a procedência integral dos pedidos, destacando que a partilha se restringe aos direitos possessórios e benfeitorias. O Réu (ID 126754954), em suas razões finais, insistiu na tese de que a revelia não gera presunção absoluta (Art. 345, CPC) e que o direito à partilha de bens de terceiros é juridicamente impossível, refutando a caracterização dos requisitos do Art. 1.723 do Código Civil. O processo, após o cumprimento integral da fase de instrução, encontra-se concluso para prolação de sentença. Fundamentação Da Admissibilidade e Pressupostos Processuais O feito tramitou regularmente, atendendo a todos os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como às condições da ação, notadamente a legitimidade das partes e o interesse processual, este último demonstrado pela busca de reconhecimento e dissolução de um vínculo familiar, com a consequente apuração de direitos patrimoniais. A competência deste Juízo está corretamente fixada, tendo em vista o domicílio do Réu e a regra prevista no artigo 53, inciso I, alínea "c", do Código de Processo Civil. Da Revelia e Seus Efeitos no Reconhecimento da União Estável Conforme registrado, o Requerido foi devidamente citado e, injustificadamente, deixou de comparecer à audiência conciliatória e de apresentar Contestação no prazo legal, culminando na decretação da revelia nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A revelia, em regra, acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo Autor. Contudo, tal presunção não é absoluta, máxime quando o litígio versa sobre direitos que, embora patrimoniais (disponíveis), possuem estreita vinculação com o direito de família, ou quando a prova dos fatos alegados já consta dos autos em sentido contrário. Nesse sentido, o Artigo 345, incisos II e IV, do Código de Processo Civil estabelece exceções à produção dos efeitos da revelia, notadamente quando "o litígio versar sobre direitos indisponíveis" ou se "as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos". No caso em análise, a pretensão de reconhecimento de união estável e seus consectários patrimoniais exige a demonstração probatória mínima dos requisitos legais. Entretanto, deve-se ponderar que a intempestividade da contestação do Réu e sua ausência na fase postulatória reforçam o quadro fático narrado pela Autora, demandando uma análise cautelosa do conjunto probatório remanescente, que, no presente caso, foi substancialmente composto pelas provas produzidas pela Requerente, inclusive a oitiva de testemunhas não desconstituída por prova adversa. A revelia, portanto, mitiga a necessidade de prova mais cabal pela Autora em relação à existência da união, mas não a exonera da comprovação dos fatos constitutivos de seu direito (Art. 373, I, CPC), especialmente no que tange à natureza e titularidade dos bens a serem partilhados. Do Mérito: Do Reconhecimento e Dissolução da União Estável O reconhecimento da união estável como entidade familiar está previsto no Artigo 226, § 3º, da Constituição Federal e regulado pelo Artigo 1.723 do Código Civil, que exige para sua configuração a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família (o animus familiae). A Autora alegou que a união perdurou de janeiro de 2020 a dezembro de 2024. O Requerido, embora revel, tentou refutar esses fatos, alegando que o relacionamento foi breve, que a Autora mantinha residência no Rio de Janeiro/RJ enquanto ele residia na Paraíba/PB, e que possuía um filho nascido em 2019 de outro relacionamento. Os documentos juntados pela Autora, como fotografias íntimas (ID 108696947), indicam de fato uma relação afetiva de longa duração. Além disso, a prova testemunhal, produzida validamente em audiência após a preclusão do direito de defesa do Réu, corroborou a versão da convivência pública. O fato de a Autora manter domicílio formal em outro Estado não é, por si só, suficiente para descaracterizar a união estável, desde que comprovado o objetivo de vida em comum e a habitualidade da convivência, o que foi alegado na inicial e ratificado pela prova oral. Ademais, a existência de um filho do Réu nascido em 2019 não impede o início posterior de uma nova união estável em 2020, conforme o período alegado pela Autora. Considerando os efeitos da revelia, que tornam presumivelmente verdadeiros os fatos alegados pela Autora sobre o início e o desenvolvimento da convivência, e sopesando a prova documental e testemunhal coligida, conclui-se pela satisfação dos requisitos legais para o reconhecimento da união estável. Portanto, acolhe-se o pedido da Autora para reconhecer e dissolver a união estável havida entre OSVALDINA DOS SANTOS BARROS GOMES e LEONARDO TRAJANO SOARES, que perdurou de janeiro de 2020 a 05 de dezembro de 2024, data da separação de fato. Do Regime de Bens e da Partilha dos Direitos Patrimoniais Não havendo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se à união estável o regime da comunhão parcial de bens, nos termos do Artigo 1.725 do Código Civil. Assim, comunicam-se todos os bens adquiridos onerosamente na constância da união, por qualquer dos conviventes, independentemente da prova de esforço individual (Art. 1.658 do Código Civil). A controvérsia central reside no fato de que a Autora pleiteia a partilha de dois imóveis sobre os quais o Réu detém apenas direitos possessórios, estando a propriedade registrada formalmente em nome de terceiros (ID 124762980), e um dos bens, inclusive, em nome do pai do Réu por meio de procuração anterior ao suposto início da união (ID 124762981). Da Natureza dos Bens e Acessões em Terreno Alheio É imperioso reconhecer a impossibilidade jurídica de partilhar a propriedade registral do imóvel, pois esta pertence a terceiros estranhos à lide, conforme a documentação acostada pelo próprio Réu. O sistema jurídico brasileiro estabelece que a transferência da propriedade imobiliária ocorre com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis (Art. 1.245, CC). Em ações de dissolução de união estável, não se pode impor a terceiros a partilha de seus bens. Entretanto, a pretensão da Autora não se limita à propriedade da terra, mas sim aos direitos sobre as acessões e benfeitorias realizadas no local durante a constância da união estável, com o esforço comum. A prova dos autos sugere que, no período da união (2020-2024), foram realizadas construções significativas nos imóveis situados em Cacimba de Dentro/PB, o que é confirmado, inclusive, pelas fotografias juntadas e pelo relato das testemunhas da Autora. A jurisprudência consolidada reconhece que, ainda que o terreno pertença a terceiro, o valor referente às construções e benfeitorias erigidas pelo casal na constância da união representa um patrimônio comum passível de partilha na proporção de 50% para cada convivente, sob pena de enriquecimento sem causa do Réu ou do terceiro proprietário (que é pai do Réu e possuidor de procuração anterior). Da Partilha das Benfeitorias e o Dever de Compensação O direito da Autora reside na indenização correspondente à metade do valor das acessões e benfeitorias realizadas nos imóveis durante a convivência, que correspondem a um acréscimo patrimonial financeiro advindo do esforço mútuo e das contribuições diretas da Requerente, comprovadas pela contração de empréstimos e transferências bancárias. A prova produzida, notadamente a testemunhal (que não foi infirmada pela defesa intempestiva e pela desídia do Réu em participar da instrução), aliada à presunção relativa da revelia e aos documentos de aporte financeiro, demonstra que houve um incremento patrimonial nos bens de fato utilizados e edificados pelo casal. Assim, impõe-se a partilha destes direitos, devendo o Réu ser condenado a ressarcir a Autora pelo valor correspondente a 50% do custo ou valorização das acessões e benfeitorias úteis e necessárias realizadas nos dois imóveis localizados em Cacimba de Dentro/PB, no período compreendido entre janeiro de 2020 e dezembro de 2024. A avaliação do valor real destas acessões e benfeitorias, dado o estágio atual dos autos e a ausência de avaliação técnica, deve ser remetida à fase de liquidação de sentença, por arbitramento, conforme disposto no Artigo 509, inciso I, do Código de Processo Civil. Da Partilha das Dívidas Comuns A Requerente pleiteou a partilha do empréstimo consignado (ID 108697900), no valor remanescente de R$ 29.354,00, alegando que os recursos foram utilizados em benefício da entidade familiar, especialmente para custear as obras nos imóveis. Em conformidade com o regime da comunhão parcial de bens e a legislação aplicável à união estável, as dívidas contraídas por um dos conviventes somente se comunicam e se partilham se houver comprovação de que foram realizadas em proveito e benefício da família (Art. 1.660, IV, CC). A Autora juntou comprovantes de depósitos em favor do Promovido (ID 108697899) e alegou que o empréstimo consignado (ID 108697900) teve como propósito financiar as construções objeto da partilha. A revelia do Réu, combinada com a prova documental que demonstra o ingresso de valores na esfera patrimonial do Requerido e o contexto das acessões no período, corrobora a tese de que a dívida foi contraída para atender aos interesses da vida comum do casal e do incremento patrimonial que buscavam. Destarte, resta comprovado o nexo entre a dívida e o benefício da entidade familiar, devendo a responsabilidade pelo pagamento das parcelas vencidas e vincendas do empréstimo consignado, contraído na constância da união, ser partilhada na proporção de 50% para cada convivente. Conforme o cálculo apresentado pela Autora, o saldo devedor remanescente na data da separação (05/12/2024) era de R$ 29.354,00. Assim, condena-se o Réu a indenizar a Autora no valor correspondente à metade do saldo devedor remanescente na data da dissolução fática, bem como pelas parcelas que a Autora porventura tenha adimplido integralmente após 05 de dezembro de 2024, até a presente data, devidamente corrigidas. O valor de R$ 14.677,00 (quatorze mil seiscentos e setenta e sete reais) representa 50% deste saldo na data da separação, valor este que deverá ser atualizado monetariamente desde a data da dissolução e acrescido dos pagamentos feitos pela Autora a partir desta data, cabendo a apuração exata em sede de liquidação de sentença. Do Pedido de Arbitramento de Aluguel O pedido formulado pela Autora para o arbitramento de aluguel mensal pelo uso exclusivo dos imóveis por parte do Requerido, após a separação de fato, merece indeferimento na presente demanda. A pretensão de fixação de aluguéis (frutos civis) sobre bens comuns encontra seu fundamento na regra da composse ou copropriedade, visando evitar o enriquecimento sem causa de um convivente em detrimento do outro, quando este é privado do uso e gozo da coisa. Contudo, a peculiaridade do litígio reside no fato de que o mérito da partilha se restringiu aos direitos de indenização sobre as acessões e benfeitorias realizadas em imóvel pertencente a terceiros, e não sobre a propriedade ou posse plena dos bens em discussão, o que enfraquece o pleito indenizatório por aluguéis. Na presente decisão, determinou-se que o Réu indenize a Autora pelo valor correspondente à metade da valorização ou custo das acessões construídas pelo casal durante a união estável. Tal determinação já implica a justa recomposição patrimonial da Autora referente ao capital investido e ao esforço comum despendido na edificação. Fixar aluguéis sobre estes direitos de acessões, em paralelo à determinação de indenização de 50% do seu valor total, demandaria uma valoração excessivamente complexa e de difícil execução prática, considerando que o direito objeto de partilha não é um imóvel pronto e formalmente passível de locação, mas sim um crédito indenizatório sobre algo que se agregou ao imóvel de terceiro. Assim, o direito ao recebimento de aluguéis é regra que se aplica à posse ou propriedade do bem, o que, conforme amplamente discutido no item 2.4, não ocorre neste caso, posto que o reconhecimento do direito à partilha das benfeitorias não se confunde com outorga de posse ou usufruto sobre o imóvel de terceiro, mas tão somente o direito a um crédito de indenização. O direito da Autora à meação será plenamente satisfeito quando da liquidação e pagamento da indenização principal determinada, motivo pelo qual o pedido acessório deve ser rejeitado, evitando-se o risco de duplicidade de compensação ou o arbitramento de renda sobre um bem litigioso cuja posse não é plena nem exclusiva em face dos terceiros proprietários. Dispositivo Ante o exposto, e com fulcro nos artigos 1.723, 1.725 e 1.658 do Código Civil, e artigos 344 e seguintes do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para: 1. RECONHECER e DECRETAR A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL havida entre OSVALDINA DOS SANTOS BARROS GOMES e LEONARDO TRAJANO SOARES no período compreendido entre janeiro de 2020 e 05 de dezembro de 2024. 2. DECRETAR A PARTILHA dos direitos patrimoniais adquiridos na constância da união, na proporção de 50% para cada convivente, nos seguintes termos: a) Dos Direitos sobre Acessões e Benfeitorias: Condenar o Requerido a indenizar a Autora no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor de mercado das acessões e benfeitorias erigidas nos imóveis localizados em Cacimba de Dentro/PB, durante o período de convivência (janeiro/2020 a dezembro/2024). O exato montante da indenização e a discriminação de cada construção serão apurados em fase de liquidação de sentença, por arbitramento. b) Das Dívidas: Condenar o Requerido a ressarcir a Autora pelo valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do saldo devedor remanescente do empréstimo consignado (ID 108697900) na data de 05 de dezembro de 2024, acrescido de 50% de todas as parcelas adimplidas pela Autora a partir desta data, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do efetivo desembolso de cada parcela. Custas e Honorários Advocatícios Dada a sucumbência recíproca, mas em maior grau do Requerido que foi revel e teve os pedidos principais da Autora acolhidos (reconhecimento da união, partilha das acessões e partilha das dívidas), as custas processuais serão repartidas na proporção de 60% (sessenta por cento) para o Réu e 40% (quarenta por cento) para a Autora, observada a suspensão da exigibilidade em relação à Autora (beneficiária da Justiça Gratuita). Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 15% (quinze por cento) do valor da condenação (proveito econômico obtido pela Autora, a ser apurado na liquidação), com base no Artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a sucumbência recíproca e o trabalho adicional requerido na fase de instrução, mas com maior decaimento do Réu, condeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da Autora no percentual ora fixado. Por cautela, em razão da parte mínima do pedido em que a Autora decaiu, deixo de fixar honorários em favor do patrono do Réu. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas. PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR Juiz de Direito

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) 0800448-83.2025.8.15.0061 DECISÃO Vistos etc. DEFIRO a realização de audiência para oitiva das testemunhas arroladas pela(s) parte(s). Para tanto, designo audiência para o dia 08.10.2025 às 09h15min. A Resolução nº 481, de 22.11.2022, do CNJ autoriza que o juiz realize audiências na modalidade telepresencial, nas hipóteses previstas no art. 3º, §1º, a seguir: “Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc); V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior.” Assim, tendo em vista a cumulação permanente de jurisdição deste juiz com o Gabinete Virtual, de ofício, determino que a referida audiência se realize na modalidade telepresencial, por meio da plataforma Zoom, com acesso pelo link: https://us02web.zoom.us/my/araruna.2vara. Senha de acesso: 884108. Cabe(m) ao(s) advogado(s) da(s) parte(s) informar(em) ou intimar(em) a(s) testemunha(s) por ele(s) arrolada(s) do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, 455), excetuadas as hipóteses previstas em lei (arrolada pelo MP/Defensoria Pública, se for autoridade pública, servidor público), conforme art. 455, §3º, CPC. Intimem-se, preferencialmente, por meio eletrônico. Cumpra-se. Araruna/PB, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) 0800448-83.2025.8.15.0061 DECISÃO Vistos etc. Diante da ausência de contestação, decreto a REVELIA do(a) suplicado(a), presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) suplicante, eis que a matéria discutida se refere a direitos patrimoniais disponíveis, na forma do art. 344, do CPC/2015. Embora reconhecida revelia, no caso específico, tratando-se de direitos que necessitam de documentação probatória, se faz necessária a dilação probatória. INTIME-SE a parte autora para apresentar delimitação das questões de fato e de direito (art. 357, §2º, CPC/2015), podendo indicar as questões de fato sobre as quais pretende exercer a atividade probatória e as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, especificando, por fim, as provas que pretende produzir, apontando sua necessidade e pertinência, ciente de que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito. Saliento, que se tratando de prova testemunhal, cabe à parte especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretende produzir prova testemunhal, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal, que só pode ser requerido em relação à parte contrária (a parte não pode pedir o seu próprio depoimento em juízo). Em se tratando de perícia, cabe à parte especificar qual tipo de perícia pretende e a razão pela qual entende que a prova do fato depende de especial conhecimento especial técnico. Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC-15), ou a resposta (art. 336, CPC-15), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435 do CPC-15). Cientifiquem-se que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento. Fica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação. Existindo pedidos de provas, FAÇA-SE conclusão para decisão; não existindo, para sentença. INTIMEM-SE. Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas. PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR Juiz de Direito

21/08/2025, 00:00

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Definitivo

Recebimento

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decurso de Prazo

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