Cumprimento de sentença 0034793-02.2011.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0034793-02.2011.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

18/05/2026, 09:29

Petição (Contraminuta)

16/05/2026, 13:26

Mero expediente

16/05/2026, 00:19

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 10:58

Petição (Contraminuta)

23/04/2026, 10:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime o promovido para se manifestar sobre o pedido de desistência das astreintes ( ID 15552286) requerendo o que entender de direito no prazo de cinco dias. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime o promovido para se manifestar sobre o pedido de desistência das astreintes ( ID 15552286) requerendo o que entender de direito no prazo de cinco dias. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas.

16/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/04/2026, 10:27

Petição (Contraminuta)

13/04/2026, 09:24

Mero expediente

20/03/2026, 15:22

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 10:04

Petição (Contraminuta)

12/03/2026, 19:04

Petição (Contraminuta)

09/03/2026, 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:19

Documentos

Intimação

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0034793-02.2011.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Diante dos peticionamentos por ambas as partes e pelo perito, os analisarei de forma separada para melhor compreensão dos interessados. I - SOBRE A PERÍCIA DE ENGENHARIA CIVIL O executado tenta rediscutir matéria já alcançada pelo trânsito em julgado. O requerimento de perícia de engenharia civil carece de fundamento, uma vez que a sentença (id. 27387052 - Pág. 59/61) já determinou que o executado deve restituir ao autor a quantia de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir de cada pagamento efetuado, além da correção monetária a partir da publicação da decisão. Ademais, restou estabelecida a obrigação do executado de ressarcir os valores despendidos pelo autor a título de aluguel no período de 31 de janeiro de 2009 até a data da publicação da decisão, montante a ser apurado na fase de liquidação de sentença. No julgamento da exceção de pré-executividade (id. 90864128), esta foi parcialmente acolhida para suspender a execução e determinar que o cálculo do valor devido a título de aluguéis seja realizado com base em documentação comprobatória do efetivo desembolso pelo autor, sendo necessário que tais comprovantes estejam em nome de sua pessoa física, Luciano da Silva Arimatéia. Ficou ainda decidido que a correção monetária incidirá a partir do efetivo desembolso, enquanto os juros moratórios, à razão de 1% ao mês, contarão da citação. Dessa forma, não há fundamento para a realização de perícia de engenharia civil, tampouco para a formulação de quesitos ao perito contábil acerca dos valores da obra. A obrigação estabelecida na sentença quanto à conversão da obrigação de fazer (conclusão da obra) em perdas e danos já foi fixada de forma líquida no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), atualizado e acrescido dos juros moratórios. A decisão transitou em julgado, o que significa que se tornou imutável e indiscutível, nos termos do art. 502 do CPC, não havendo mais possibilidade de reabertura da discussão sobre essa matéria. II - DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA A perícia grafotécnica perdeu seu objeto. Na petição de id. 81152038, o executado requereu a realização de exame pericial para a verificação das assinaturas de Maria Germana Galvão Correia Lima. No entanto, com a decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, a apuração dos valores de aluguéis ficou restrita aos comprovantes que estejam em nome da pessoa física Luciano da Silva Arimatéia. Diante disso, a perícia grafotécnica tornou-se desnecessária, pois não terá impacto na apuração dos valores devidos na execução. III - DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS No que se refere à impugnação ao valor proposto pelo perito contábil, entendo que não há razão para acolhê-la. O perito, na condição de especialista, é quem detém o conhecimento técnico necessário para definir o valor de sua remuneração. Além disso, trata-se de um processo que tramita desde o ano de 2011, abrangendo cerca de 10 anos de documentos a serem analisados, o que justifica a adequação e proporcionalidade do valor estipulado. Portanto, a impugnação não deve prosperar. Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM ENGENHARIA CIVIL E GRAFOTÉCNICA, e HOMOLOGO o valor dos honorários periciais propostos em id. 107574699, determinando a intimação da parte promovida/executada para efetuar o depósito no prazo de 15 dias (art. 95, CPC). Com o depósito, intime-se o perito para agendar local, data e hora, para realização da perícia, devendo informar também as partes e aos respectivos assistentes técnicos (art. 474). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para falarem sobre este, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º). Não havendo pedido de esclarecimentos do perito ou de realização de nova perícia, expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais. Após, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 27 de março de 2025. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juiz(a) de Direito

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0034793-02.2011.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 11 de julho de 2024 PATRICIA WALESKA GUERRA SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LUCIANO DA SILVA ARIMATEA EXECUTADO: LJL - CONSTRUCOES, INCORPORACOES, LOCACOES E CONSULTORIA LTDA - ME, JULIANA CORDEIRO NOBREGA CARVALHO SENTENÇA EMENTA: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E ALTERAÇÃO NA METODOLOGIA DE CÁLCULO. OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO CPC E ART. 985 DO CC. DEVOLUÇÃO DE VALORES PROPORCIONAIS À EVOLUÇÃO DA OBRA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. MATÉRIA NÃO COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO. 1. RELATÓRIO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0034793-02.2011.8.15.2001 [Espécies de Contratos] Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por LJL - Construções, Incorporações, Locações e Consultoria LTDA – ME em face de Luciano da Silva Arimatea. O executado alegou que o autor estaria pleiteando, em nome próprio, direito alheio. Requereu também que o valor a restituir fosse calculado proporcionalmente e pleiteou que fosse concedido efeito suspensivo (id. 86968399). O exequente respondeu refutando os argumentos do réu (id. 88275517). Eis o que importa relatar. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade é medida de caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo magistrado; (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. O excipiente alegou que o excepto estaria pleiteando, em nome próprio, direito alheio, uma vez que este teria juntado aos autos recibos e comprovantes de pagamentos relacionados a pessoas jurídicas que sequer teriam feito parte da relação processual, o que violaria o disposto no art. 18 do CPC. Vejo que o tema é intimamente ligado ao interesse processual, impugnável, portanto, em sede de exceção de pré-executividade. A sentença de id. 27387052 - Pág. 58/61 determinou a condenação do promovido no pagamento dos alugueis despendidos pelo autor no período de 31.01.2009 até a data da publicação da decisão, sendo que tal valor deveria ser apurado em sede de liquidação de sentença. Ao analisar detidamente a documentação acostada aos autos, percebo que o executado está com a razão nesse particular. Observo que o contrato de locação de id. 27387049 - Pág. 26/28 possui como locatária a empresa LV Corretora de Seguros LTDA, representada naquele ato pelo autor/excepto. Nos mesmos moldes, segue-se o contrato de locação da empresa Monte Castelo Representações e Corretoras de Seguros (id. 27387049 - Pág. 40/43), assim como em recibos em comprovantes de transferências juntados nos ids. 27387049 - Pág. 29 a 27387049 - Pág. 99). O autor, desde o início da lide, apresentou a documentação que entendia como comprobatória dos seus gastos referentes aos alugueis pagos. Porém, ingressou como pessoa física, buscando resguardar os seus interesses pessoais. O patrimônio e as responsabilidades das pessoas jurídicas legalmente constituídas são diversas de seus sócios, pessoas físicas. Após o registro de seus atos constitutivos, a sociedade adquire personalidade jurídica (art. 985, CC). Como consequência, esta passa a ter existência distinta dos membros que a compõe, capacidade, titularidade processual, autonomia patrimonial e nome e domicílio próprios. Logo, as obrigações contraídas pelas sociedades não podem ser objeto para produção de prova de valores eventualmente pagos a título de alugueis pelo autor no período questionado. Se assim o fosse, estar-se-ia diante de uma hipótese para desconsideração da personalidade jurídica, visto que caracterizada a confusão patrimonial. Ademais, noto que, dentre a documentação acostada, encontram-se comprovantes de depósitos de envelopes, recibos sem assinatura e cheques, os quais não comprovam de forma evidente o dispêndio dos valores. Tais elementos, por serem produzidos de forma unilateral pelo autor, não podem ser aceitos por este juízo, a princípio, como fundamento da quantia final devida, ante sua fragilidade. É certo que ao autor cabe provar fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), mas a produção de prova sem respeito ao contraditório não é admissível por força do próprio sistema processualístico civil. Assim entende a jurisprudência: “(...) RECIBO. PROVA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. INIDONEIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVAÇÃO. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. (...) 2. O recibo produzido unilateralmente pela parte, sem a devida demonstração do efetivo pagamento por meio de comprovante bancário ou de depósito em favor de terceiro supostamente indenizado, viola o contraditório e sua idoneidade. (...)” (TJDFT. Acórdão 1119236, 20160410080456APC, Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 23/8/2018, publicado no DJE: 27/8/2018. Pág.: 640/644) Desse modo, considero prudente a manutenção da produção de laudo contábil e grafotécnico para se chegar ao quantum debeatur devido, considerando especialmente a quantidade de documentos juntados aos autos, de modo a se verificar não só os valores, mas também a sua validade, devendo ser contabilizado pelo perito somente o que foi efetivamente despendido por parte do autor, e não pelas empresas das quais participa, já que estas possuem personalidade jurídica distinta. Em respeito a coisa julgada, contudo, deve ser rechaçado o argumento de que “deve ser feita uma regra de proporção” no que se refere à devolução do valor quitado de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil). Primeiro, porque não se trata de matéria reconhecível de ofício pelo magistrado que possa ser arguida em sede de exceção de pré-executividade. Segundo, porque a sentença de id. 27387052 - Pág. 60 estabelece de forma clara que deve ser ressarcida ao autor a quantia de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), acrescida de juros de 1% a.m. a contar de pada pagamento realizado e correção monetária a contar da data da publicação da decisão. Desse modo, a determinação para liquidação de sentença se referiu apenas ao montante devido de alugueis. Não há apuração complexa a ser feita quanto à restituição das quantias quitadas, de modo que, busca o excipiente, rediscussão de matéria já transitada em julgado. Quanto ao pedido de efeito suspensivo, este encontra fundamento, por analogia, nos arts. 919 e 525, §6º, ambos do CPC, desde que atendidas as exigências legais. Se não preenchidos os requisitos elencados, via de regra, não se deve suspender a execução. Diante das especificidades do caso concreto, contudo, entendo por acolher o pedido de suspensão. A quantia pretendida pelo exequente é considerável, superior a 4 milhões de reais. Tem-se que levar em consideração no caso concreto o Princípio da Preservação da Empresa, o qual visa à preservação da continuidade da atividade empresarial, considerando que a empresa é uma fonte de empregos, tributos e desenvolvimento econômico. Apesar de se encontrar previsão na Lei de Falências e Recuperação Judicial, a jurisprudência utiliza o princípio no intuito de evitar que a execução coloque em risco a própria existência da empresa, o que ocorre no caso concreto. Veja-se: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DESBLOQUEIO DE VALORES. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. OBSERVÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (...) 2. O STJ já se manifestou no sentido da possibilidade de limitação do valor a ser penhorado em conta corrente por meio do Sistema BACENJUD, quando a penhora do numerário integral da execução ocasionar risco ao funcionamento normal das atividades da empresa. (STJ, AGRESP 1504267, Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJE DATA:11/03/2015). 3. A jurisprudência deste Tribunal tem entendido que o bloqueio de valores correntes, ditos destinados ao regular funcionamento da empresa, inclusive para pagamentos de funcionários e outras obrigações, coloca em risco a própria existência da empresa. Se por um lado o direito do credor deve ser satisfeito, por outro, deve-se assegurar ou facilitar a continuidade da atividade empresarial, até mesmo como forma de satisfazer os credores. Impõe-se a aplicação da razoabilidade em homenagem ao princípio da preservação da entidade empresarial, ou seja, da preservação da função social da empresa. Precedentes TRF5: Segunda Turma: AG81726/CE, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Fernando Braga, DJE 05/12/2013; AG - Agravo de Instrumento - 143521 0004081-64.2015.4.05.9999, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, Segunda Turma, DJE: 29/04/2016). 4. "A penhora de dinheiro de pessoa jurídica deve ser sopesada em razão da finalidade social da empresa, cuja constrição do capital de giro repercute no pagamento da folha de empregados, fornecedores e obrigações tributárias correntes". (...)” (TRF5. Agravo de Instrumento nº 0811159-90.2021.4.05.0000. Relator(a): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA, data de julgamento: 2/12/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS DE FORMA REITERADA POR MEIO DO SISBAJUD (TEIMOSINHA). IMPOSSIBILIDADE. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DO EXECUTADO VIA SISBAJUD. MEDIDA EXTREMA ADMITIDA APENAS QUANDO ESGOTADAS OUTRAS FORMAS DE PENHORA. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (...) 2. A determinação de bloqueio de ativos do executado por meio do sistema Sisbajud consiste em medida extrema a ser adotada apenas quando não localizados outros bens suficientes à garantia da dívida ou, ainda, quando os bens indicados ou penhorados forem de difícil alienação de modo a inviabilizar o recebimento do crédito. 3. Tal entendimento se harmoniza com o princípio da preservação da empresa que busca prestigiar a continuidade da atividade empresarial em razão dos diversos interesses, sociais inclusive, que giram em torno dela. Nestas condições, antes que se esgotem as tentativas de localização de outros bens à garantia da dívida, não se afigura razoável o bloqueio de valores de conta bancária da empresa que podem lhe servir de capital de giro e impedir o regular exercício de suas atividades. (...)” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002698-63.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 25/05/2023, DJEN DATA: 29/05/2023) Importante lembrar que a atividade empresarial desempenha um papel crucial na economia. Havendo risco de inatividade por conta da execução, poderá ocorrer a falência da empresa, afetando diretamente e negativamente os funcionários, fornecedores e economia local. Ressalto que, em nenhum momento, o réu se esquivou de suas obrigações, sempre comparecendo ao processo quando intimado, apresentando a defesa que entende cabível. Resta configurado, portanto, risco de dano irreparável à atividade empresarial. Ademais, a constrição de ativos financeiros deve ser a ultima opção na execução. 3. DISPOSITIVO Isto posto, ACOLHO PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE nos moldes acima delineados, para suspender a execução e determinar que o cálculo do valor a ser restituído a título de alugueis seja feito com base em documentação comprobatória de efetivo dispêndio de valores por parte do autor, bem como que tais comprovantes estejam em nome de sua pessoa física Luciano da Silva Arimatéia, com correção monetária a partir do efetivo desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Sem condenação em honorários, posto que não houve a extinção da obrigação (Tema nº 410, STJ). Intimem-se as partes do teor dessa decisão. Transcorrido o prazo, intime-se as partes para apresentarem quesitos. Em seguida, intime-se o expert para apresentar proposta de honorários. P.I.C. JOÃO PESSOA, 23 de maio de 2024. Juiz(a) de Direito

24/05/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

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