Procedimento Comum Cível 0801580-30.2026.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0801580-30.2026.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

11/05/2026, 07:45

Publicação

27/04/2026, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801580-30.2026.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de assistência judiciária gratuita formulada por ELTON HERCULES DE LIMA MARINHO em demanda que move em face de PAGSEGURO INTERNET LTDA., visando o desbloqueio de sua conta financeira. Decido. O acesso gratuito aos serviços judiciários deve ser garantido a todos aqueles que estiverem em condição de hipossuficiente financeiramente, ou seja, sem recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 98 do CPC). Embora o art. 98 do CPC traga a possibilidade de concessão da gratuidade judiciária até para pessoa jurídica, não se pode presumir sua hipossuficiência, devendo estar devidamente comprovado nos autos a insuficiência de recursos da pessoa jurídica em arcar com as despesas do processo. Nesse sentido já se manifestou o colendo STJ: “Ademais de fundamentado, exclusivamente, na CF 5º, LXXIV, o certo é que a Corte já assentou a necessidade de demonstração cabal da insuficiência de recursos para que a empresa possa desfrutar dos benefícios da assistência judiciária” (STJ, 3ª. T., REsp 182557 – RJ, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, v. u., j. 2.9.1999, DJU 20.10.1999, p.79). Na hipótese em análise, denota-se que embora se tratando de pessoa física, pelo valor das custas, e intimado para comprovar sua condição de hipossuficiente financeiramente, o autor não atendeu à determinação, apenas juntando guia de custas, sem fazer prova dos demais itens orientados por este Juízo em id n.º 136467881. Não se pode banalizar o deferimento da gratuidade judiciária, devendo esta ficar reservada para os casos estritamente necessários. Isto posto, e não havendo comprovação da insuficiência financeira para arcar com os custos do processo, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. INTIME-SE o requerente para recolher as custas processuais iniciais e eventuais diligências de oficial de justiça, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Campina Grande, 22 de abril de 2026. Valério Andrade Porto Juiz de Direito.

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 10:20

Gratuidade da Justiça

22/04/2026, 12:21

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 12:26

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 18:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801580-30.2026.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. Embora tenha a parte promovente pugnado pela concessão da assistência judiciária, não fez aportar aos autos sua comprovação de rendimentos, nem muito menos o valor das custas. Assim, nos termos do § 3º, do art. 1º, da Portaria Conjunta TJPB/Corregedoria-Geral nº 02/2018, intime-se a parte promovente para anexar a guia de custas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, bem como sua declaração de rendimentos que comprove sua hipossuficiência financeira. Campina Grande, 10 de fevereiro de 2026. Valério Andrade Porto Juiz de Direito

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 10:19

Mero expediente

10/02/2026, 09:53

Inclusão no Juízo 100% Digital

19/01/2026, 15:33

Distribuição (sorteio)

19/01/2026, 15:33

Documentos

•24/04/2026, 00:00