Cumprimento de sentença 0801585-90.2016.8.15.0231 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801585-90.2016.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Mandado (não entregue ao destinatário)

17/03/2026, 12:48

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 12:48

Expedição de documento (Mandado)

11/03/2026, 11:23

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 13:37

Morte ou perda da capacidade

08/03/2026, 19:38

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 11:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:52

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 20:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156): 0801585-90.2016.8.15.0231 DESPACHO Vistos etc., O exequente requereu a formalização de PENHORA dos veículos de propriedade do executado, já identificados no RENAJUD e com restrição de circulação ativa. A diligência requerida, no entanto, pode ser feita diretamente pelo sistema próprio, havendo necessidade apenas da indicação do valor estimado para o bem, que pode seguir os parâmetros da Tabela FIPE. Nesse cenário, intime-se novamente o credor para a apresentação das informações, a fim de viabilizar a anotação da penhora dos veículos, no prazo de cinco dias. Mamanguape, data e assinatura eletrônicas. CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAÍDE Juíza de Direito

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 10:27

Mero expediente

04/03/2026, 09:32

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 13:20

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 15:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156): 0801585-90.2016.8.15.0231 DESPACHO Vistos etc., Defiro o pedido do credor (id. 129268814). Providenciei a restrição total dos três veículos encontrados em nome do devedor (CPF 603.441.307-97), no Renajud (comprovante em anexo). Intime-se o requerente para conhecimento e manifestação, em cinco dias. Cumpra-se. Mamanguape, data e assinatura eletrônicas. CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAÍDE Juíza de Direito

11/02/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) 0801585-90.2016.8.15.0231 DECISÃO Vistos etc., O executado Miguel de Carvalho da Silva, por intermédio de adogado, apresentou pedido de desbloqueio de valores, alegando que a quantia sobre a qual recaiu o bloqueio ordenado por este juízo é proveniente de sua aposentadoria, além de ser consideravelmente inferior ao valor de 40 salários-mínimos. Sustenta que o bloqueio do montante gera grave prejuízo ao sustento da parte e de sua família, sendo essencial para a sua subsistência. Além disso, aduz que após as deduções das despesas com cartão de saque, empréstimos consignados e pagamento de pensão a filhos menores, remanesce ao exequnte uma renda líquida mensal inferior a meio salário-mínimo. Acrescenta que é idoso, cardiopata, diabético e acometido de diversas outras patologias, estando sob constante tratamento médicos e compras de remédios. Juntou vários documentos. É o relatório. Decido. De início, pontuo que a quantia bloqueada das contas do executado Miguel de Carvalho da Silva, conforme resultado do Sisbajud em anexo, com a utilização da TEIMOSINHA, foi de R$ 2.230,02 (dois mil, duzentos e trinta reais e dois centavos). O devedor alega que a quantia tornada indisponível decorre dos proventos da sua aposentadoria, além de não exceder ao teto de quarenta salários-mínimos, estando, portanto, acobertada pelo manto da impenhorabilidade. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis: (...) - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Por sua vez, o inciso X do mesmo dispositivo legal preconiza que também ser impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Nos autos, entendo restar devidamente comprovado que o valor sobre o qual recaiu a penhora efetuada nas contas do executado, de fato, refere-se aos proventos de aposentaria percebidos, segundo se verifica dos extratos bancários acostados (id. 114090995). Sem olvidar, dessume-se que a quantia objeto de bloqueio, no importe de R$ 2.230,02 (dois mil, duzentos e trinta reais e dois centavos) é muito inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, como pressupõe o art. 833, X, do CPC. Assim, não sendo a quantia bloqueada passível de penhora, deverá ser imediatamente liberada em favor do titular, por disposição do art. 833, IV, e X, do CPC. Desse modo, acolho a irresignação do executado Miguel de Carvalho da Silva e, em consequência, determino o imediato desbloqueio da quantia penhorada de suas contas bancárias, visto que se trata de verba de caráter impenhorável, à luz do ordenamento jurídico. Convém pontuar, por fim, ser desnecessária a intimação da parte adversa para se pronunciar sobre o pleito de desbloqueio, pois uma vez constatada a impenhorabilidade da verba, é inócua qualquer alegação em sentido contrário, devendo ser feito o desbloqueio imediato, sob pena de postergar ainda mais a privação da parte. Junto nesta ocasião o comprovante de desbloqueio. Intimem-se as partes, e o exequente, ainda, para o devido impulso da execução, em cinco dias. Mamanguape, data e assinatura eletrônicas. CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAÍDE Juíza de Direito

04/07/2025, 00:00

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Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Morte ou perda da capacidade

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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