Execução Fiscal 0002080-03.2006.8.15.0011 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/08/2025

Valor da Causa

R$ 96.785,20

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete Presidência

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(25)

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

GOV ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PGEPB

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO

Terceiro

3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

AGROTEC COM E REFRIGERACOES LTDA

Reu

THIAGO DE ALBUQUERQUE LINS

Reu

ESDRAS C DE LIMA ALBUQUERQUE

Reu

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Arquivado Definitivamente

19/12/2023, 22:51

Determinado o arquivamento

19/12/2023, 11:38

Conclusos para decisão

19/12/2023, 11:16

Recebidos os autos

19/12/2023, 10:42

Juntada de certidão de prevenção

19/12/2023, 10:42

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Edital Edital - TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4ª CÂMARA CÍVEL. EDITAL DE INTIMAÇÃO. PRAZO: 05 DIAS. Processo PJE nº: 0002080-03.2006.815.0011. AÇÃO: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO. O EXMO. SR. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO integrante da 4a Câmara Cível do TJPB, em virtude de lei, etc. FAZ SABER a quem interessar possa que perante esta Juízo processam-se os autos da Ação acima informada, movida pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA em face de AGROTEC COM E REFRIGERACOES LTDA a todos quanto o presente Edit

22/09/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/03/2022, 11:25

Ato ordinatório praticado

09/03/2022, 11:24

Juntada de Petição de contrarrazões

07/02/2022, 15:52

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 04/02/2022 23:59:59.

05/02/2022, 00:52

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 18:18

Ato ordinatório praticado

09/11/2021, 18:16

Juntada de certidão

09/11/2021, 18:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/08/2021, 15:47

Todas as movimentações(163)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Arquivado Definitivamente

19/12/2023, 22:51

Determinado o arquivamento

19/12/2023, 11:38

Conclusos para decisão

19/12/2023, 11:16

Recebidos os autos

19/12/2023, 10:42

Documentos

Ato Ordinatório

•18/06/2019, 14:17

Ato Ordinatório

•18/06/2019, 14:17

Juntada de certidão de prevenção

19/12/2023, 10:42

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Edital Edital - TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4ª CÂMARA CÍVEL. EDITAL DE INTIMAÇÃO. PRAZO: 05 DIAS. Processo PJE nº: 0002080-03.2006.815.0011. AÇÃO: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO. O EXMO. SR. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO integrante da 4a Câmara Cível do TJPB, em virtude de lei, etc. FAZ SABER a quem interessar possa que perante esta Juízo processam-se os autos da Ação acima informada, movida pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA em face de AGROTEC COM E REFRIGERACOES LTDA a todos quanto o presente Edit

22/09/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/03/2022, 11:25

Ato ordinatório praticado

09/03/2022, 11:24

Juntada de Petição de contrarrazões

07/02/2022, 15:52

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 04/02/2022 23:59:59.

05/02/2022, 00:52

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 18:18

Ato ordinatório praticado

09/11/2021, 18:16

Juntada de certidão

09/11/2021, 18:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/08/2021, 15:47

Ato ordinatório praticado

31/08/2021, 15:42

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 03/08/2021 23:59:59.

04/08/2021, 03:18

Juntada de Petição de apelação

23/07/2021, 18:39

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 10:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/05/2021, 20:00

Declarada decadência ou prescrição

19/05/2021, 20:00

Juntada de Petição de petição

13/04/2021, 08:10

Conclusos para julgamento

11/03/2021, 09:36

Expedição de certidão de decurso de prazo.

11/03/2021, 09:36

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 18/02/2021 23:59:59.

19/02/2021, 03:07

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 03:08

Expedição de Outros documentos.

15/12/2020, 17:34

Expedição de Outros documentos.

15/12/2020, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2020, 14:33

Conclusos para despacho

30/10/2020, 08:11

Juntada de Certidão

22/04/2020, 16:38

Expedição de Outros documentos.

22/04/2020, 16:36

Expedição de Outros documentos.

22/04/2020, 16:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

20/04/2020, 13:34

Conclusos para despacho

15/04/2020, 15:19

Juntada de certidão de decurso de prazo

15/04/2020, 15:19

Juntada de certidão

07/02/2020, 08:01

Juntada de certidão

09/01/2020, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2019, 14:30

Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 05/07/2019 23:59:59.

07/07/2019, 00:03

Conclusos para despacho

18/06/2019, 14:18

Expedição de Outros documentos.

18/06/2019, 14:17

Ato ordinatório praticado

18/06/2019, 14:17

Juntada de ato ordinatório

18/06/2019, 14:17

Juntada de provimento correcional

29/05/2019, 15:31

Processo migrado para o PJe

27/02/2019, 12:19

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 01: 02/2019 09:59 TJEMT20

01/02/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 02/2019 NF 17/19

01/02/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 01: 02/2019 MIGRACAO P/PJE

01/02/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 01/2019 P000364190011 18:15:43 FAZENDA

31/01/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 21: 01/2019

21/01/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 01/2019 P000364190011 14:08:33 FAZENDA

21/01/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 03/09/2018

03/09/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 08/2018

29/08/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 08/2018

10/08/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 08/2018 P017763180011 09:33:51 FAZENDA

03/08/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 24: 07/2018

24/07/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 07/2018 P017763180011 15:25:12 FAZENDA

19/07/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 16/07/2018

16/07/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 07/2018

11/07/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 05/2018

18/05/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 09: 05/2018

09/05/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 22: 11/2017

22/11/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 31/10/2017 004456PB

31/10/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 10/2017

30/10/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 10/2017

06/10/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 08: 08/2017

08/08/2017, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 04: 05/2017 EDITAL

04/07/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 02: 05/2017

03/05/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 02: 05/2017 P/INTIMACAO

02/05/2017, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 01: 03/2017

01/03/2017, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

04/10/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 18: 04/2016

18/04/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 04/2016 P047239150011 10:20:05 FAZENDA

18/04/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016

31/03/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 11/2015

06/11/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 10/2015

16/10/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 10/2015

07/10/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 05: 10/2015

05/10/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 09/2015 P047239150011 18:14:40 FAZENDA

30/09/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 18/09/2015

18/09/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 11: 09/2015

11/09/2015, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 11: 09/2015 D048737150011 12:17:12 006

11/09/2015, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 11: 09/2015 D048622150011 12:17:12 005

11/09/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 09/2015 P020730150011 12:17:12 FAZENDA

11/09/2015, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 11: 09/2015 D017844140011 12:17:12 004

11/09/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 14: 08/2015 AGROTEC COM E REFRIGERACOES LTDA

14/08/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 14: 08/2015 FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

14/08/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 06/2015

03/06/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 04/2015

14/05/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 05: 05/2015

05/05/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 05/2015 P020730150011 14:37:53 FAZENDA

04/05/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 12/03/2015

12/03/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 12: 03/2015

12/03/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 03/2015

05/03/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 12/2014

15/12/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 12/2014

15/12/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 04: 12/2014 FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

04/12/2014, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 06/2014

13/06/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 05/2014

21/05/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 04/2014

08/04/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 24/02/2014

24/02/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 01/2014

31/01/2014, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 07/2013

15/07/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 15: 07/2013 CERTIDÃO

15/07/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [1140] - DESENTRANHAMENTO ORDENADO 17072012

17/07/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16072012

17/07/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29062012

29/06/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 29062012

29/06/2012, 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 22082010

22/07/2010, 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 22072010

22/07/2010, 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 18042010

18/03/2010, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 18032010

18/03/2010, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 03112009

03/11/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04092009

04/09/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24082009

24/08/2009, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 19082009

20/08/2009, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 22072009

22/07/2009, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 09072009

09/07/2009, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 03072009

03/07/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26062009

26/06/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30042009

30/04/2009, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 29042009

29/04/2009, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 23042009

24/04/2009, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 17042009

17/04/2009, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 02042009

02/04/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 31032009

31/03/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10112008

10/11/2008, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 06112008

06/11/2008, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 09102008

09/10/2008, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 28052008

28/05/2008, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 27052008

27/05/2008, 00:00

Mov. [1283] - PROVIMENTO CUMPRIDO 30042008

30/04/2008, 00:00

Mov. [1281] - PROVIMENTO DA CORREGEDORIA 30042008

30/04/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30042008

30/04/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10102007

10/10/2007, 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 08102007

08/10/2007, 00:00

Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 21092007

21/08/2007, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 27072007

21/08/2007, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 20082007

21/08/2007, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 20072007

10/07/2007, 00:00

Mov. [215] - PRECATORIA EXPEDIDA 10072007

10/07/2007, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 310520072FAZENDA PUBLI

31/05/2007, 00:00

Mov. [215] - PRECATORIA EXPEDIDA 17052007

31/05/2007, 00:00

Mov. [1494] - EXPECA-SE CARTA PRECATORIA 15052007

15/05/2007, 00:00

Mov. [228] - CITACAO DEFERIDA 15052007

15/05/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07052007

07/05/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13032007

13/03/2007, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 12032007

12/03/2007, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 13022007

13/02/2007, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 12092006

12/09/2006, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 14072006

14/07/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04072006

04/07/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08062006

08/06/2006, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 06062006

06/06/2006, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 290520061AGROTEC COM E

29/05/2006, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 24022006

24/02/2006, 00:00

Mov. [228] - CITACAO DEFERIDA 24022006

24/02/2006, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 16022006 96A7

16/02/2006, 00:00

Distribuído por sorteio

16/02/2006, 00:00

Despacho

•30/09/2019, 14:30

Decisão

•20/04/2020, 13:34

Despacho

•07/12/2020, 14:33

Sentença

•19/05/2021, 20:00

Ato Ordinatório

•31/08/2021, 15:42

Ato Ordinatório

•09/11/2021, 18:16

Ato Ordinatório

•09/03/2022, 11:24

Despacho

•10/05/2022, 15:40

Despacho

•01/07/2022, 18:43

Acórdão

•28/07/2022, 15:29

Despacho

•16/08/2022, 18:30

Despacho

•05/10/2022, 12:29

Acórdão

•26/10/2022, 10:40

Todos os documentos(19)

Ato Ordinatório

•18/06/2019, 14:17

Ato Ordinatório

•18/06/2019, 14:17

Despacho

•30/09/2019, 14:30

Decisão

•20/04/2020, 13:34

Despacho

•07/12/2020, 14:33

Sentença

•19/05/2021, 20:00

Ato Ordinatório

•31/08/2021, 15:42

Ato Ordinatório

•09/11/2021, 18:16

Ato Ordinatório

•09/03/2022, 11:24

Despacho

•10/05/2022, 15:40

Despacho

•01/07/2022, 18:43

Acórdão

•28/07/2022, 15:29

Despacho

•16/08/2022, 18:30

Despacho

•05/10/2022, 12:29

Acórdão

•26/10/2022, 10:40

Decisão

•09/05/2023, 16:45

Despacho

•23/08/2023, 13:56

Acórdão

•10/10/2023, 13:40

Despacho

•19/12/2023, 11:38