Cumprimento de sentença 0808766-94.2021.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0808766-94.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VICTOR FERRAZ MACEDO REU: ALICERCE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME DESPACHO Compulsando os autos, verifico que, não obstante o deferimento do parcelamento das custas iniciais em 20 (vinte) vezes (ID 42297327), a parte autora comprovou apenas o recolhimento da primeira parcela (ID 57486003). INTIME a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o adimplemento das parcelas remanescentes, sob pena de suspensão dos atos executórios e remessa do débito para inscrição em dívida ativa e cobrança administrativa. Cumpra-se. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21031717133663600000038827171 Procuração para os advogados Procuração 21031717133711200000038827577 Procuração Pública Procuração 21031717133747300000038827579 Contrato de compra e venda Apt 201 Documento de Comprovação 21031717134106900000038827580 Apartamento 202 Documento de Comprovação 21031717134211800000038827583 Contrato compra e venda Apt 301 Documento de Comprovação 21031717134253800000038827586 Quadro Social Alicerce Outros Documentos 21031717134283100000038827597 Planilha de Cálculo da Atualização do valor pago Outros Documentos 21031717134300600000038827603 Planilha de Cálculo da Indenização Outros Documentos 21031717134316100000038827604 Decisão Decisão 21031914281646900000038877764 Expediente Expediente 21031914281914800000038917006 Petição Petição 21042618013625200000040234644 Fotografia com galera no gramado_1 Documento de Comprovação 21042618013831500000040237069 Fotografia com adolescentes_1 Documento de Comprovação 21042618014001500000040237073 Fotografia novo espaço_1 Documento de Comprovação 21042618014112100000040237475 CNDT Documento de Comprovação 21042618014198500000040237477 Decisão Decisão 21042717034240100000040249679 Expediente Expediente 21042718081705200000040297528 Petição Petição 21052819030566600000041646961 Agravo de Instrumento_1 Documento de Comprovação 21052819030749800000041647529 Comprovante de interposição de agravo de instrumento Documento de Comprovação de Interposição de Agravo 21052819030883100000041647530 Despacho Despacho 21061017251611100000042170407 Expediente Expediente 21061017382556600000042177339 Ciente do despacho Comunicações 21062211044798300000042616471 Certidão Certidão 21080319243265200000044285548 Certidão Certidão 21080319275022600000044285573 Ofício Ofício (Outros) 21113010472725200000049287028 Certidão Certidão 21120115202631200000049378387 COMPROVANTE DE ENVIO DE MALOTE DIGITAL - 3ª Câmara Cível Documento de Comprovação 21120115202723000000049378389 COMPROVANTE DE ENVIO DE MALOTE DIGITAL - GABINTE DESEMBARGADOR Documento de Comprovação 21120115202774400000049378390 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 22022212311700000000051895783 0807360-27.2021.8.15.0000_favoritos Documento de Comprovação 22022212311700000000051895784 Comprova pagamento parcela 01 custas + citação e pede citação na pessoa do sócio-administrador Petição 22042517233795500000054408079 Doc 01 - GuiaCustas - parcela 01 - Ação Monitória Victor Ferraz x Alicerce Construções Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 22042517234185200000054408080 Doc 02 - Comprovante pagamento - parcela nº 01 - custas iniciais Documento de Comprovação 22042517234302400000054408081 Doc 03 - GuiaCustas - citação da Alicerce na pessoa do sócio Alexandre Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 22042517234403300000054408082 Doc 04 - Comprovante pagamento - diligência citação por oficial de justiça Documento de Comprovação 22042517234489600000054408083 Doc 05 - Contrato social atualizado da Alicerce Construções Documento de Comprovação 22042517234572000000054408085 Doc 06 - AR devolvido - Alicerce mudou-se Documento de Comprovação 22042517234656600000054408086 Doc 07 - Certidão mandado devolvido Alicerce não funciona mais no local indicado Documento de Comprovação 22042517234738300000054408087 Decisão Decisão 22042616005892500000054454457 Mandado Mandado 22052618074024400000055789766 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 22053114092470600000055954107 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22071319412407100000057589869 Expediente Expediente 22071319412407100000057589869 Pede citação através do representante legal - novo endereço Petição 22080920181639100000058548009 Diligência citação Alicerce - monitória do BB Documento de Comprovação 22080920182365400000058548010 Diligência de citação da Alicerce em outro processo Documento de Comprovação 22080920182702500000058548011 GuiaCustas - Diligência de citação em Cabedelo Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 22080920183072000000058548012 ComprovanteBB - 2022-08-09-201301 - pagamento diligência citação Documento de Comprovação 22080920183512200000058548014 Mandado Mandado 22090211265447700000059595901 Mandado devolvido - Comarca de cabedelo Certidão Oficial de Justiça 22091509534129300000060059167 Mandado Mandado 22101816080269400000061295839 Diligência Diligência 22102117473555600000061464924 img20221021_17464061 Devolução de Mandado 22102117473615800000061465199 img20221021_17471232 Devolução de Mandado 22102117473630900000061465200 Mandado Mandado 22111708135459500000062516882 Diligência Diligência 22112308162392300000062754541 Alicerce Construções e Incorporaões Ltda Devolução de Mandado 22112308162433200000062754544 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22113022452836000000063090099 Expediente Expediente 22113022470307500000063090101 Pede citação da empresa pelos meios eletrônicos - art. 246, CPC Petição 23012210053046600000064350532 Informações cadastrais da ALICERCE CONSTRUÇÕES na Receita Federal Documento de Comprovação 23012210053071100000064350533 Decisão Decisão 23020620272495100000064754605 Expediente Expediente 23020620272495100000064754605 Pede citação da empresa ré no endereço do sócio-administrador Petição 23031620175218800000066496702 QSA - Quadro de sócios e administradores da ALICERCE CONSTRUÇÕES na Receita Federal Documento de Comprovação 23031620175281900000066496712 Mandado de citação positiva - Alicerce Construções - R. Juiz Ovídio Gouveia, 115, Pedro Gondim Documento de Comprovação 23031620175298100000066496713 AR Positivo - Alicerce Construções - Casa 115 Pedro Gondim Documento de Comprovação 23031620175315400000066496715 Decisão Decisão 23062614205121900000070581343 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23070221492361000000071127174 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23070221492361000000071127174 Pede dilação de 15 dias Petição 23071817450508100000071841987 Junta comprovante de pagamento para expedição de novo mandado de citação Petição 23073123082766900000072399820 Comprovante de pagamento - diligência de citação - Bairro Pedro Gondim Documento de Comprovação 23073123082798500000072399821 GuiaCustas - diligência citação - bairro Pedro Gondim Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23073123082863200000072399822 Mandado Mandado 23092215325641300000074940086 Citação/Positiva Certidão Oficial de Justiça 23092614533221500000075078843 ALICERCE_CONSTRUÇÕES_INCORPORAÇÕES_LTDA Devolução de Mandado 23092614533259300000075078846 Outros Documentos Outros Documentos 23112812033428700000077915050 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23112812061893600000077915525 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23112812061893600000077915525 Petição solicitando conversão em título executivo judicial - art. 701, § 2º, CPC Petição 24012321525000900000079614730 Sentença Sentença 24020709301922600000080194943 Sentença Sentença 24020709301922600000080194943 Apelação Apelação 24030612220364400000081528001 Comprovante de pagamento das custas da apelação Documento de Comprovação 24030612220481400000081528002 GuiaCustas - apelação - prazo 06.03 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24030612220571800000081528004 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24031407270322100000081940643 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24031407270322100000081940643 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24041710503148900000083602942 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 24041711274300000000113242718 Decisão Decisão 24061015285400000000113242719 Certidão Certidão 24061018453700000000113242720 Despacho Despacho 24061118253900000000113242721 Mandado Mandado 24061307320400000000113242722 Certidão Certidão 24070909141300000000113242723 diario_26-06-2024 (1) Outros Documentos 24070909141300000000113242724 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 24071015483700000000113243625 Termo de Audiência Termo de Audiência 24071110535400000000113243626 TA-1107-0800-08087669420218152001 Termo de Audiência 24071110535400000000113243627 Ciente. Resposta 24071222300600000000113243628 Despacho Despacho 24081916185800000000113243629 Expediente Expediente 24081916265900000000113243630 Manifestação-2024-0001669489.pdf Manifestação 24082208411300000000113243631 Despacho Despacho 24092319363000000000113243632 Despacho Despacho 24092513414900000000113243633 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24100319163300000000113243634 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 24102113091800000000113243635 Ciente da inclusão em pauta. Aguarda-se publicação do acórdão. Resposta 24102814165500000000113243636 Ementa Ementa 24110105082300000000113243640 Relatório Relatório 24110105082400000000113243638 Voto do Magistrado Voto 24110105082500000000113243639 Acórdão Acórdão 24110105082600000000113243637 Expediente Expediente 24110114133500000000113243641 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24111823163600000000113243642 Despacho Despacho 24121918312700000000113243643 Certidão Certidão 25010910511400000000113243644 Despacho Despacho 25033120134100000000113243645 Expediente Expediente 25033121580000000000113243646 Cota-2025-0000623515.pdf Cota 25040108194900000000113243647 Despacho Despacho 25052711145900000000113243648 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25060211442200000000113243649 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25060212055800000000113243650 Pede retirada de pauta de sessão virtual para sessão presencial ou por videoconferência Petição 25060621292400000000113243651 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25061716203300000000113243652 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25061720123000000000113243653 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25061720150100000000113243654 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25070115575400000000113243655 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 25070817431300000000113243656 Voto do Magistrado Voto 25070823542500000000113243658 Relatório Relatório 25070823542500000000113243659 Acórdão Acórdão 25070823542500000000113243657 Ementa Ementa 25070823542500000000113243660 Expediente Expediente 25071711122900000000113243661 Ciente do Acórdão de ID 35884409. Resposta 25073121004100000000113243662 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25081508394500000000113243663 Despacho Despacho 25092518104757500000116449639 Despacho Despacho 25092518104757500000116449639 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 25110711521706200000118716944 Doc 01 - Memória de cálculo atualizado - 0808766-94.2021.8.15.2001 Documento de Comprovação 25110711521764200000118718177 Decisão Decisão 26012609531536400000123503244 Certidão Certidão 26020201023236100000126329625 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26021010212448700000128262186 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26021010212448700000128262186 Comprovante de pagamento da diligência de intimação por oficial de justiça Comunicações 26021213474125300000128447085 Guia Custas - intimação para pagamento por oficial de justiça Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 26021213474143300000128447087 Comprovante de pagamento - diligência intimação por oficial de justiça Documento de Comprovação 26021213474204300000128447088 Mandado Mandado 26032412122394200000147924613 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Ofício (Outros): 21113010472725200000049287028, Documento de Comprovação: 21120115202723000000049378389, Certidão: 21120115202631200000049378387, Documento de Comprovação: 21120115202774400000049378390, Requisição ou Resposta entre instâncias: 22022212311700000000051895783, Documento de Comprovação: 22022212311700000000051895784, Decisão: 22042616005892500000054454457, Petição: 22042517233795500000054408079, Documento de Comprovação: 22042517234302400000054408081, Documento de Comprovação: 22042517234489600000054408083] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0808766-94.2021.8.15.2001

18/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/04/2026, 01:01

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:18

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 12:12

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 13:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0808766-94.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação do exequente para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. João Pessoa-PB, em 10 de fevereiro de 2026 RONALDO DE MEDEIROS CANTALICE JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Ato ordinatório

10/02/2026, 10:21

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/02/2026, 01:02

Outras Decisões

26/01/2026, 09:53

Conclusão (para despacho)

21/01/2026, 11:05

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 11:52

Publicação

15/10/2025, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0808766-94.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Considerando a decisão de Superior Instância, INTIME-SE a parte autora para se manifestar e requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO

14/10/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0808766-94.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação do exequente para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. João Pessoa-PB, em 10 de fevereiro de 2026 RONALDO DE MEDEIROS CANTALICE JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0808766-94.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 14 de março de 2024 DIANA CRISTINA SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VICTOR FERRAZ MACEDO REU: ALICERCE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME SENTENÇA AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NATUREZA ESPECÍFICA DO NEGÓCIO E DO TÍTULO. CONTRATO BILATERAL QUE EXIGE PROVA DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. CONTRATO NÃO RESCINDIDO. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS REGULARES DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO APTO A EMBASAR A PRETENSÃO DA AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VI, DO CPC). Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0808766-94.2021.8.15.2001 [Adimplemento e Extinção] Vistos, etc. VICTOR FERRAZ MACEDO ajuizou a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de ALICERCE CONSTRUÇÕES E INCORPORRAÇÕES LTDA ME. Aduziu que celebrou três contratos particulares de compra e venda de imóveis com a empresa promovida no total de R$ 195.000,00. Seguiu narrando que o demandado não entregou nenhum dos apartamentos, razão pela qual estaria inadimplente há anos do vencimento da obrigação. Com base no alegado, pediu a condenação do demandado ao pagamento do débito atualizado, no montante de R$ 230.157,42 ou a entrega dos três apartamentos descritos no contrato com todos os requisitos preenchidos para habitação. Pediu também uma indenização com base no art. 43 –A,§2°, da Lei Federal n. 4.591/1964 no montante de R$ 114.791,55 Devidamente citado, o promovido deixou decorrer o prazo sem apresentar contestação (Id.82824174). Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. Inicialmente, DECLARO a revelia do demandado. O processo comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto é desnecessária a dilação probatória para além daqueles elementos de prova já constantes dos autos. Trata-se de ação monitória ajuizada com base em suposto inadimplemento decorrente de contrato de compra e venda de imóvel, cuja obrigação não teria sido cumprida pelo promovido. Segundo a autora, o demandado estaria inadimplente no que diz respeito à entrega dos apartamentos, cujo montante atualizado do prejuízo foi calculado e descrito no valor de R$ 230.157,42 e indenização no valor de R$ 114.791,51. Analisando os autos, constato que a necessidade de interpretação do conteúdo do contrato é incompatível com a força executiva que a autora pretende impor, inclusive no referente à mora e sua constituição com previsão de resolução do compromisso. Assim, caracterizada a mora, rescinde-se primeiro o compromisso, para posterior análise de eventual restituição de valores, da aplicação de multa ou de alguma indenização. Assim, para o fim pretendido, o título não conta com liquidez, certeza e exigibilidade, já que está sujeito ainda a diversas condições a serem apreciadas em ampla cognição. Patente, portanto, a inadequação da via eleita. No tema, veja-se a jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. Sentença de improcedência. Mérito. Autora que persegue alegado crédito decorrente de rescisão de compromisso de compra e venda, o qual previu a devolução, nesta hipótese, de 80% dos valores pagos. Existência do crédito que foi controvertida nos embargos monitórios. Pagamento de duas parcelas, descritas no contrato, não comprovado. Impossibilidade de relacionar o depósito bancário apresentado pela autora diretamente ao pagamento das duas parcelas do negócio de compra e venda. Prova escrita juntada aos autos não é hábil a embasar a ação monitória. Autora que é carecedora da ação, por ter-se valido da via processual inadequada. Processo que comporta extinção, sem resolução do mérito, com no fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Decreto de improcedência alterado, de ofício. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VI, CPC)." (3a Câmara D. Privado, Apelação cível nº 1003062-58.2020.8.26.0704, Rel. Des. Viviani Nicolau, j. 26.10.2021, v.u.). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA EXIGIDA PELO ART. 700 DO CPC. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. DESACOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO AOS AUTORES DE VALORES PAGOS AO RÉU EM FUNÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL QUE NÃO PRESCINDE DE PRÉVIA APURAÇÃO DA CULPA PELA RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO." (7a Câmara D. Privado, Apelação cível nº 1030245-37.2018.8.26.0554, Rel. Des. Maria de Lourdes Lopez Gil, j. 30.07.2021, v.u.); "AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. INVIABILIDADE DE USO DA VIA MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO RECLAMADO. DOCUMENTO SUJEITO A CONDIÇÃO QUE AINDA NÃO SE OPEROU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 252 DO RITJSP. RECURSO NÃO PROVIDO." (3ª Câmara D. Privado, Apelação cível nº 0010077-56.2011.8.26.0625, Rel. Des. João Pazine Neto, j. 17.04.2012, v.u.). EMBARGOS DO DEVEDOR EM AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CARÁTER BILATERAL DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE COGNIÇÃO AMPLA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, INSUSCETÍVEL DE PRECLUSÃO. RECURSO PROVIDO." (8a Câmara D. Privado, Apelação cível nº 0286333-59.2009.8.26.0000, Rel. Des. de bem imóvel Prestações inadimplidas Lançamentos contestados pelos devedores, alegando onerosidade excessiva Ausência de certeza e de liquidez necessárias à ação monitória Contrato que prevê a resilição da avença, por inadimplemento Falta de interesse de agir, por inadequação da via eleita. Sentença que acolheu os embargos mantida. Apelo improvido." (10a Câmara D. Privado, Apelação cível nº 994.07.034655-3, Rel. Des. Testa Marchi, j. 29.07.2010, v.u.)”. Assim, ante o acima exposto, com fulcro no artigo 485, VI (falta de interesse processual na modalidade adequação), do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. Considere-se esta sentença publicada e registrada a partir de sua disponibilização à consulta pelas partes. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. João Pessoa, data da assinatura digital. JUIZ DE DIREITO

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0808766-94.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação da parte autora para se manifestar sobre a certidão, id 82824174, requerendo o que entender de direito, em 15 dias. João Pessoa-PB, em 28 de novembro de 2023 DIANA CRISTINA SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0808766-94.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 10.[ ] Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça, para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. João Pessoa-PB, em 2 de julho de 2023 DIANA CRISTINA SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

03/07/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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