Procedimento Comum Cível 0826390-20.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0826390-20.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 22ª Sessão Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Julho de 2026, às 14h00, até 20 de Julho de 2026.

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 22ª Sessão Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Julho de 2026, às 14h00, até 20 de Julho de 2026.

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, para fins do despacho ID42434286.Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

29/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/05/2026, 12:45

Petição (Contraminuta)

27/04/2026, 15:50

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:55

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0826390-20.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 15 de março de 2026 MARIANA PEREIRA ARAUJO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2026, 16:01

Ato ordinatório

15/03/2026, 15:59

Decurso de Prazo

11/03/2026, 01:21

Petição (Contraminuta)

10/03/2026, 22:12

Publicação

12/02/2026, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:18

Documentos

Intimação de pauta

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0826390-20.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 15 de março de 2026 MARIANA PEREIRA ARAUJO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD REU: ACADEMIA ESPORTIVA FITZONE LTDA SENTENÇA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826390-20.2025.8.15.2001 [Direito Autoral] Vistos, etc. Trata-se de ação de cumprimento de preceito legal cumulada com perdas e danos ajuizada pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD em face de Flavio Gomes de Lyra Junior, que atua sob o nome fantasia Fit Zone Academia, alegando, em suma, que a parte ré utiliza obras musicais e fonogramas em seu estabelecimento comercial de forma habitual e sem a devida autorização prévia ou o pagamento das retribuições autorais desde maio de 2022. O autor fundamenta sua pretensão na Lei nº 9.610/98, requerendo liminarmente a suspensão das execuções e, no mérito, a condenação da ré ao pagamento do débito acumulado, que à época totalizava R$ 24.817,44, além das parcelas vincendas e encargos sucumbenciais. O feito seguiu com o recolhimento das custas e a concessão da tutela de urgência, que determinou a interrupção imediata da sonorização ambiental desautorizada sob pena de multa diária. Citada e intimada pessoalmente da decisão, a parte ré deixou transcorrer o prazo legal para oferecer contestação, sendo certificada a sua inércia pela serventia judicial. A autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito em razão da revelia. Após o exaurimento do prazo contestatório, a ré peticionou nos autos apenas para requerer a habilitação de seu patrono, sem apresentar qualquer peça de defesa. Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o que importa relatar. Decido. O processo encontra-se em ordem, com as partes devidamente representadas, e comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas, notadamente diante da revelia da parte demandada, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito, conforme preceitua o artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. A. Da Revelia e Seus Efeitos A análise dos autos demonstra que a parte ré, ACADEMIA ESPORTIVA FITZONE LTDA, representada por seu sócio administrador, foi regularmente citada por via postal, com aviso de recebimento devidamente assinado e juntado ao processo (ID 120238030), tendo a ciência da citação sido registrada em 14 de agosto de 2025. O prazo para a apresentação de contestação, de 15 (quinze) dias úteis, transcorreu in albis, conforme certificado pela serventia judicial no documento de ID 124395636. A habilitação tardia de patrono nos autos (ID 125622718), ocorrida em 21 de outubro de 2025, muito após o decurso do prazo contestatório, não tem o condão de afastar os efeitos da revelia já configurada. O réu revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra, conforme o parágrafo único do artigo 346 do Código de Processo Civil. Contudo, não lhe é reaberto o prazo para a prática de atos processuais já preclusos, como a apresentação da contestação. Dessa forma, impõe-se a decretação da revelia da parte demandada. O principal efeito material da revelia é a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, conforme dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor." Essa presunção, todavia, é relativa (juris tantum), e não absoluta, o que significa que não conduz, por si só, à automática procedência do pedido. Compete ao julgador analisar o conjunto probatório e o direito aplicável, verificando se os fatos narrados na inicial, agora presumidamente verdadeiros, conduzem às consequências jurídicas pretendidas pelo autor. No caso em tela, a presunção de veracidade recai sobre a alegação de que a ré executa publicamente obras musicais em seu estabelecimento comercial sem a devida autorização e sem o pagamento da correspondente retribuição autoral. B. Do Mérito A controvérsia central da presente demanda reside na verificação da obrigatoriedade de a parte ré, uma academia de ginástica, efetuar o pagamento de direitos autorais ao ECAD pela sonorização ambiental de suas dependências. O direito de autor é uma garantia fundamental, inscrita no artigo 5º, inciso XXVII, da Constituição da República Federativa do Brasil, que estabelece: "aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar". Essa proteção constitucional é regulamentada, em nível infraconstitucional, pela Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei de Direitos Autorais). O artigo 28 da referida lei reafirma o direito exclusivo do autor de utilizar, fruir e dispor de sua obra, enquanto o artigo 29 condiciona qualquer forma de utilização à sua prévia e expressa autorização. Transcreve-se, pela sua pertinência: Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como: (...) VIII - a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou científica, mediante: (...) e) a sonorização ambiental; f) a radiodifusão sonora ou televisiva; (...) X - quaisquer outras modalidades de utilização existentes ou que venham a ser inventadas. A legislação é inequívoca ao definir o que se considera "execução pública" e "local de frequência coletiva". O artigo 68 da Lei nº 9.610/98 é o dispositivo central para a resolução da lide, ao estabelecer: Art. 68. Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas. (...) § 2º Considera-se execução pública a utilização de composições musicais ou lítero-musicais, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, ou a utilização de fonogramas e obras audiovisuais, em locais de freqüência coletiva, por quaisquer processos, inclusive a radiodifusão ou transmissão por qualquer modalidade, e a exibição cinematográfica. § 3º Consideram-se locais de freqüência coletiva os teatros, cinemas, salões de baile ou concertos, boates, bares, clubes ou associações de qualquer natureza, lojas, estabelecimentos comerciais e industriais, estádios, circos, feiras, restaurantes, hotéis, motéis, clínicas, hospitais, órgãos públicos da administração direta ou indireta, fundacionais e estatais, meios de transporte de passageiros terrestre, marítimo, fluvial ou aéreo, ou onde quer que se representem, executem ou transmitam obras literárias, artísticas ou científicas. No caso concreto, a parte ré é uma academia de ginástica, um estabelecimento comercial inequivocamente aberto ao público mediante contraprestação, enquadrando-se perfeitamente na definição de "local de frequência coletiva" constante do § 3º do artigo 68. A sonorização do ambiente de uma academia, destinada a seus clientes e funcionários, configura, sem qualquer margem para dúvida, "execução pública" nos termos do § 2º do mesmo artigo. A finalidade lucrativa da atividade principal do estabelecimento é suficiente para atrair a incidência da norma, sendo irrelevante se a música é um fim em si mesma ou um meio para tornar o ambiente mais agradável e estimulante para a prática de exercícios físicos. A presunção de veracidade decorrente da revelia, somada aos documentos juntados pela parte autora, como o cadastro do usuário (ID 112480802) e as capturas de tela de divulgação das atividades da academia (ID 112480805), confirmam a utilização de música no local. Assim, a conduta da ré, ao promover a sonorização ambiental sem a devida licença, constitui um ato ilícito por violação de direito autoral. A legitimidade do ECAD para a cobrança judicial desses valores é matéria pacificada, decorrendo diretamente do artigo 99 da Lei nº 9.610/98, que o institui como um escritório central mantido pelas associações de gestão coletiva para, em nome delas, arrecadar e distribuir os direitos relativos à execução pública musical. O parágrafo 2º do mesmo artigo confere-lhe legitimidade processual para atuar em juízo como substituto processual dos titulares de direitos. Quanto à alegação de que a utilização de músicas licenciadas por plataformas como Jamendo, FitDance ou Creative Commons poderia isentar o usuário do pagamento ao ECAD, a jurisprudência pátria, incluindo o precedente fornecido pelo usuário, tem se posicionado de forma contrária. A decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais na Apelação Cível nº 1.0000.25.224594-9/001 é paradigmática e seus fundamentos se amoldam perfeitamente ao caso em tela: EMENTA: DIREITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS EM ACADEMIA. USO DE MÚSICAS LICENCIADAS POR PLATAFORMAS NÃO HABILITADAS NO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO. RECURSO PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 68, 3º, da Lei nº 9.610/98, considera academia de ginástica como local de frequência coletiva, sujeita à obrigação de retribuição autoral pela execução pública de obras musicais. O ECAD possui legitimidade legal para arrecadar e distribuir direitos autorais no Brasil (art. 99 da LDA), sendo desnecessária a comprovação de finalidade lucrativa na execução pública. Documentos apresentados pela recorrida referentes a licenciamento com a Instore Audiovisual Ltda., vinculada à plataforma Jamendo, não cobrem o período discutido na demanda e não foram acompanhados de tradução juramentada, nos termos do art. 192 do CPC. Nota Técnica do Ministério da Cultura reconhece a atuação irregular de entidades como Jamendo por ausência de habilitação no Brasil, conforme os arts. 97 a 99 da LDA, o que impede a desoneração da recorrida. A utilização de obras sob licenças Creative Commons não afasta a proteção autoral, sendo exigido que o usuário comprove o atendimento às condições específicas de uso - o que não foi demonstrado pela recorrida. A ausência de comprovação da relação de obras executadas e da publicidade dos valores pagos, conforme exigido pelo art. 68, 6º, da LDA, impede o controle do ECAD e impõe ao usuário o ônus de provar fato impeditivo, conforme o art. 373, II, do CPC. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A execução pública de obras musicais em academias de ginástica caracteriza fato gerador de cobrança de direitos autorais, independentemente da existência de lucro. O uso de músicas sob licenciamento de plataformas, como Jamendo e Creative Commons, não afasta a obrigação de pagamento ao ECAD, caso a entidade não esteja habilitada nos termos da Lei nº 9.610/98. (...) Compete ao usuário provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação de pagamento dos direitos. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.224594-9/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 12/11/2025, publicação da súmula em 12/11/2025) No presente processo, a situação é ainda mais clara. Em razão da revelia, a ré não apresentou qualquer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como a existência de uma licença válida emitida por uma entidade devidamente habilitada no Brasil. O ônus de comprovar a regularidade da utilização musical era inteiramente seu, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e de tal ônus não se desincumbiu. Finalmente, no que tange ao valor do débito, este foi calculado com base no Regulamento de Arrecadação do ECAD (ID 112480799) e detalhado na memória de cálculo (ID 112480803) e no demonstrativo de débito (ID 112480804). O critério de cobrança para academias, baseado na área sonorizada (70m²), é previsto no referido regulamento e constitui parâmetro objetivo e razoável, fixado pela coletividade de titulares de direitos, em conformidade com a autonomia privada e a prerrogativa que lhes é conferida pela lei. Não tendo a ré impugnado especificamente o cálculo ou os valores apresentados, devem ser acolhidos como corretos, totalizando R$ 24.817,44 na data da propositura da ação. O pedido de condenação ao pagamento das parcelas que se venceram no curso do processo também merece acolhida, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil, por se tratarem de obrigações de trato sucessivo, até a efetiva cessação da execução musical ou a regularização do licenciamento. A conduta da ré, ao ignorar a legislação e as tentativas de cobrança administrativa, configura violação contínua e deliberada ao direito de propriedade intelectual dos artistas, justificando plenamente a procedência dos pedidos autorais. A decisão liminar que determinou a suspensão das execuções musicais (ID 116515260), fundamentada no artigo 105 da Lei de Direitos Autorais, mostrou-se acertada e deve ser confirmada em seu mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da causa nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 01. CONFIRMAR, em todos os seus termos, a tutela de urgência deferida na decisão de ID 116515260, para determinar que a ré, FLAVIO GOMES DE LYRA JUNIOR (FIT ZONE ACADEMIA), se abstenha de realizar qualquer forma de execução pública de obras musicais, lítero-musicais e fonogramas em seu estabelecimento, enquanto não obtiver a prévia e expressa autorização do ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD, sob pena de manutenção da multa diária já fixada. 02. CONDENAR a parte ré ao pagamento em favor da parte autora da quantia de R$ 24.817,44 (vinte e quatro mil, oitocentos e dezessete reais e quarenta e quatro centavos), referente às mensalidades vencidas no período de maio de 2022 a maio de 2025, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela do ENCOGE a partir da data da elaboração do cálculo (02/05/2025, conforme ID 112480804) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação (14/08/2025). 03. CONDENAR a parte ré ao pagamento das retribuições autorais que se venceram no curso desta demanda, desde o ajuizamento da ação até a data desta sentença, cujos valores deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, observando-se os critérios do Regulamento de Arrecadação do ECAD, e sobre os quais incidirão correção monetária pela Tabela do ENCOGE e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir de cada respectivo vencimento. 04. CONDENAR a parte ré, em virtude da sucumbência, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação (soma dos itens 2 e 3), em atenção ao grau de zelo do profissional, ao lugar de prestação do serviço, à natureza e à importância da causa, e ao trabalho realizado pelo advogado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E. TJPB. Após o trânsito em julgado, a guarde-se em cartório, por 05 dias, para que haja impulso processual. findo o qual, sem manifestação, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0826390-20.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 ( cinco ) dias. João Pessoa-PB, em 1 de outubro de 2025 VERONICA DE ANDRADE LORENZO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/10/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 22ª Sessão Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Julho de 2026, às 14h00, até 20 de Julho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 22ª Sessão Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Julho de 2026, às 14h00, até 20 de Julho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, para fins do despacho ID42434286.Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Remessa (em grau de recurso)

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