Cumprimento de sentença 0800706-47.2025.8.15.0141 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800706-47.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/04/2026, 10:40

Trânsito em julgado

01/04/2026, 10:40

Decurso de Prazo

01/04/2026, 01:00

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800706-47.2025.8.15.0141. AUTOR: JOAO ROSADO DINIZ REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Expediu-se uma RPV para pagamento do crédito principal em favor da parte autora. Intimado, a parte executada demonstrou pagamento. Intimado, o exequente requereu a extinção do feito com expedição de alvará de levantamento. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. O artigo 924 do CPC/2015 determina que a execução é extinta com a satisfação da obrigação: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;” “Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” Certificado que o promovido foi devidamente intimado e comprovou o pagamento voluntário da RPV. A obrigação de pagar foi adimplida judicialmente por depósito judicial via DJO. Liberação do valor em favor do exequente por meio de alvará (id. 155045658 - Pág. 1). Satisfeita a obrigação pelo devedor deve a execução ser extinta por sentença, em consonância com o disposto no art. 924, II, e no art. 925, todos do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, EXTINGO A EXECUÇÃO por quitação do débito executado, nos moldes do art. 924, inc. II, e art. 925, ambos do CPC/2015. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Satisfeitas todas as diligências, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura digitais. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800706-47.2025.8.15.0141. AUTOR: JOAO ROSADO DINIZ REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Expediu-se uma RPV para pagamento do crédito principal em favor da parte autora. Intimado, a parte executada demonstrou pagamento. Intimado, o exequente requereu a extinção do feito com expedição de alvará de levantamento. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. O artigo 924 do CPC/2015 determina que a execução é extinta com a satisfação da obrigação: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;” “Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” Certificado que o promovido foi devidamente intimado e comprovou o pagamento voluntário da RPV. A obrigação de pagar foi adimplida judicialmente por depósito judicial via DJO. Liberação do valor em favor do exequente por meio de alvará (id. 155045658 - Pág. 1). Satisfeita a obrigação pelo devedor deve a execução ser extinta por sentença, em consonância com o disposto no art. 924, II, e no art. 925, todos do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, EXTINGO A EXECUÇÃO por quitação do débito executado, nos moldes do art. 924, inc. II, e art. 925, ambos do CPC/2015. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Satisfeitas todas as diligências, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura digitais. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 13:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/03/2026, 08:37

Conclusão (para julgamento)

12/03/2026, 17:45

Documento (Certidão)

12/03/2026, 17:45

Movimentação processual

12/03/2026, 17:44

Documento (Alvará)

12/03/2026, 17:36

Petição (Contraminuta)

12/03/2026, 16:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 01:06

Documentos

Sentença

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800706-47.2025.8.15.0141. AUTOR: JOAO ROSADO DINIZ REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Expediu-se uma RPV para pagamento do crédito principal em favor da parte autora. Intimado, a parte executada demonstrou pagamento. Intimado, o exequente requereu a extinção do feito com expedição de alvará de levantamento. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. O artigo 924 do CPC/2015 determina que a execução é extinta com a satisfação da obrigação: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;” “Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” Certificado que o promovido foi devidamente intimado e comprovou o pagamento voluntário da RPV. A obrigação de pagar foi adimplida judicialmente por depósito judicial via DJO. Liberação do valor em favor do exequente por meio de alvará (id. 155045658 - Pág. 1). Satisfeita a obrigação pelo devedor deve a execução ser extinta por sentença, em consonância com o disposto no art. 924, II, e no art. 925, todos do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, EXTINGO A EXECUÇÃO por quitação do débito executado, nos moldes do art. 924, inc. II, e art. 925, ambos do CPC/2015. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Satisfeitas todas as diligências, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura digitais. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800706-47.2025.8.15.0141. AUTOR: JOAO ROSADO DINIZ REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que a decisão de ID 124502404 estabeleceu o rito de pagamento via Requisição de Pequeno Valor (RPV), em observância ao regime de Fazenda Pública reconhecido à CAGEPA pelo STF (ADPF 387). Entretanto, as decisões de IDs 126133248 e 132084907, antes da expedição da RPV, determinaram o bloqueio de ativos via SISBAJUD, resultando na constrição indevida detalhada no ID 136485149. A executada, em petição de ID 136833785, apontou a referida contradição, requerendo a liberação dos valores e a retomada do procedimento correto. Pois bem. O rito da execução contra a Fazenda Pública, ao qual a CAGEPA se submete, não admite a penhora de bens ou o bloqueio de valores em contas bancárias para a satisfação do crédito, que deve ocorrer exclusivamente por meio de Precatório ou RPV. A constrição realizada, portanto, configura erro material que deve ser sanado. Diante do exposto, chamo o feito à ordem e TORNO sem efeito o bloqueio de ativos financeiros determinado nas decisões de IDs 126133248 e 132084907, bem como os atos de constrição dele decorrentes (ID 136485149); DETERMINO a devolução integral do valor bloqueado à executada COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA. Expeça-se alvará de levantamento. Intime-se a executada para indicar dados bancário. EXPEÇA-SE a RPV em favor da parte exequente, nos termos da decisão homologatória de ID 126133248. Cumpra-se conforme determinado na decisão de id.126133248. Intimem-se. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800706-47.2025.8.15.0141. AUTOR: LAURO ROSADO DE OLIVEIRA - PB15823 PARTE PROMOVIDA: Nome: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA Endereço: AV FELICIANO CIRNE, 220, JAGUARIBE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58015-570 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOAO ROSADO DINIZ Endereço: PÇ SÉRGIO MAIA, 93, CASA RUA DR JOSE MARIZ, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) Trata-se de cumprimento de sentença relativo à condenação do COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA ao pagamento de valor pecuniário, consoante termos da sentença. Nesse cenário, considerando que os cálculos se tornaram incontroversos, ante a inércia da parte executada, deve ser homologado o montante de R$ 3.483,41 (três mil quatrocentos e oitenta e três reais e quarenta e um centavos) do crédito devido ao autor da ação. Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos da planilha ID 116392604. Adotem-se as seguintes providências: 1. Expeçam-se RPVs/Precatório. 1.1) Atente-se que o RPV dos honorários de sucumbência deverá ser separado. 1.2) Desde já, autorizada a indicação de retenção no RPV/precatório do(s) requerente(s) em favor do seu advogado dos honorários contratuais, caso este junte o respectivo contrato até a data de formação do instrumento. 2. Intimem-se as partes para, em 5 dias, manifestarem-se sobre a regularidade das requisições. 3. Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, a expedição de Alvará para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 4. Após o prazo de 2 (dois) meses, sem o adimplemento voluntário dos valores, nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação. 4.1. Protocolada a minuta de bloqueio, aguarde-se resposta das instituições pelo prazo de 5 (cinco) dias, consultando o SISBAJUD logo após o decurso do prazo. 4.2. Colacionado o resultado frutífero aos autos, intime-se a parte executada, através do advogado constituído (ou pessoalmente, caso não o tenha), para, no prazo de 5 dias, comprovar que: as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC/2015). 4.3. Caso permaneça silente, a indisponibilidade dos valores será automaticamente convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo vir os autos conclusos imediatamente para que seja providenciada a transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo (art. 854, §3º, CPC/2015). 4.4. Realizada a transferência do bloqueio, a expedição de Alvará. 5. Ao final, retornem os autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença. 6. Caso o adimplemento se dê através de precatório, remeta-se ao TJPB, adotando-se as providências pertinentes e arquivem-se os autos. Com a expedição do RPV/Precatório, suspenda-se o presente feito até o efetivo pagamento, lançando-se a respectiva movimentação no sistema PJe. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 56.480,00 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

03/11/2025, 00:00

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800706-47.2025.8.15.0141. AUTOR: LAURO ROSADO DE OLIVEIRA - PB15823 PARTE PROMOVIDA: Nome: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA Endereço: AV FELICIANO CIRNE, 220, JAGUARIBE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58015-570 DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOAO ROSADO DINIZ Endereço: PÇ SÉRGIO MAIA, 93, CASA RUA DR JOSE MARIZ, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) DEFIRO eventual pedido de habilitação dos causídicos, e DEFIRO também eventual pedido para que as notificações e intimações sejam feitas exclusivamente em nome do(s) advogado(s) indicado(s), sob a condição de estar(em) devidamente cadastrado(s) no Sistema Pje. Providências pelo Cartório. 2. Certificado o trânsito em julgado, INTIME(M)-SE o(s) Executado(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir(em) integralmente a sentença sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da condenação nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil Brasileiro. 2.1. Esclareço, por oportuno, que é necessária esta prévia intimação para incidir a multa de 10% do art. art. 523 do CPC, pois o STJ já decidiu em sede de recurso repetitivo e firmou a seguinte tese: "Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação (art. 475-J do CPC)." (REsp 1262933/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/06/2013, DJe 20/08/2013). Em que pese a decisão ter sido proferida sob a égide do CPC 1973, não houve substancial alteração na regra legal quanto a esse ponto. 2.2. Registre-se, ainda, que é incabível a fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença em sede de juizados, por ausência de previsão legal. 2.3. Caso a parte executada não seja localizada, intime-se a parte exequente para dizer se a dívida foi satisfeita ou requerer o que entender de direito, informando CPF/CNPJ e endereço atual, no prazo de 5 dias, sob a advertência de que seu silêncio será entendido como satisfação e levará o arquivamento do processo (podendo ser aplicado o Enunciado 75 do FONAJE). 3. Em caso de cumprimento voluntário da sentença, aportando aos autos comprovante de Depósito Judicial, independentemente de nova conclusão, EXPEÇA(M)-SE o(s) competente(s) alvará(s) em favor da parte exequente, e, ato contínuo, INTIME-SE para proceder ao seu levantamento e, no prazo de 2 dias, informar se algo tem a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito. Ressalte-se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença. Inexistindo pedido complementar, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção. 4. Não sendo cumprida a sentença no prazo assinalado supra, INTIME-SE a parte Exequente para REQUERER A EXECUÇÃO DA SENTENÇA (caso não haja tal requerimento nos autos), em 15 dias, devendo apresentar o demonstrativo do débito atualizado conforme preceitua(m) o(s) art(s). 523 e 524/798 do CPC, com inclusão da multa, e indicar bens à penhora, requerendo o que mais entender de direito, sob pena de arquivamento nos termos do art. 801 do CPC. 4.1. Somente no caso de o(a) Exequente não ter advogado constituído nos autos e fizer o requerimento de execução da sentença no prazo acima, autorizo a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo do valor atualizado, nos termos da sentença, com inclusão da multa de 10% sobre o valor devido. 5. Aportando aos autos os cálculos do Exequente, retornem-me os autos conclusos para fins de elaboração de minuta de bloqueio, se houver requerimento nesse sentido e indicação do CPF/CNPJ do executado (art. 854, CPC). Se for o caso, certifique-se a impossibilidade de inclusão da minuta, intimando a parte requerente para supri-la em cinco dias, sob pena de extinção do processo. 6. Em caso de inércia do Exequente, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. Expedientes e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 56.480,00 O/A presente despacho/decisão pode ser utilizado/a como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800706-47.2025.8.15.0141. AUTOR: LAURO ROSADO DE OLIVEIRA - PB15823 PARTE PROMOVIDA: Nome: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA Endereço: AV FELICIANO CIRNE, 220, JAGUARIBE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58015-570 SENTENÇA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. CONSUMO ACIMA DA MÉDIA HISTÓRICA. AUSÊNCIA DE VISTORIA TÉCNICA. CORTE INDEVIDO DE SERVIÇO ESSENCIAL SEM PRÉVIO AVISO. DANO MORAL CONFIGURADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROCEDÊNCIA. Constatado consumo abruptamente elevado em unidade residencial com histórico de regularidade e sem mudança na rotina dos usuários, impõe-se a declaração de inexistência de débito quando a concessionária não comprova a regularidade da medição nem realiza vistoria técnica. Corte de fornecimento de água, serviço público essencial, sem aviso prévio e durante contestação administrativa, configura abuso e enseja reparação por danos morais. Inversão do ônus da prova prevista no CDC. Indenização fixada em valor razoável para compensar e desestimular práticas lesivas. I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOAO ROSADO DINIZ Endereço: PÇ SÉRGIO MAIA, 93, CASA RUA DR JOSE MARIZ, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por JOÃO ROSADO DINIZ em face da COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA – CAGEPA, na qual o autor, consumidor de longa data da ré, alegou ter recebido, no mês de dezembro de 2024, uma fatura com valor muito acima da média de consumo habitual de sua residência, seguida do corte abrupto do fornecimento de água, mesmo após reclamação administrativa não analisada. Pleiteia a declaração de inexistência do débito, a religação do serviço (já deferida em sede de tutela de urgência) e indenização por danos morais. A tutela antecipada foi deferida (ID 107357358), determinando o restabelecimento do fornecimento de água, o que foi cumprido posteriormente pela ré (ID 107902231). A ré apresentou contestação intempestiva, em que arguiu preliminar de incompetência do Juizado e necessidade de perícia técnica, bem como defendeu a regularidade do consumo registrado pelo hidrômetro. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO Rejeita-se a preliminar. O simples fato de haver questionamento sobre o funcionamento do hidrômetro não gera, por si só, complexidade que torne inviável o julgamento no âmbito dos Juizados Especiais. A jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores é no sentido de que a necessidade de perícia não afasta, por si só, a competência do Juizado, salvo quando demonstrada sua imprescindibilidade, o que não se verifica no presente feito, sobretudo considerando a existência de dados históricos de consumo contrastantes com o valor da fatura de dezembro de 2024. II.2 – DO MÉRITO Conforme se depreende dos autos, o histórico de consumo da unidade residencial do autor revela média mensal inferior a 25 m³ (ID 109472264), compatível com uma residência ocupada por cinco pessoas e com hábitos de consumo moderado. A fatura do mês de dezembro/2024 apresentou valor de R$ 727,10, valor maior que o dobro da média histórica. Embora a ré sustente a regularidade da cobrança, não realizou vistoria técnica para confirmar ou afastar a possibilidade de erro no medidor ou vazamento oculto, mesmo após o protocolo administrativo do autor. Também não demonstrou com segurança técnica a regularidade da medição naquele mês, limitando-se a alegações genéricas. Logo, ante a ausência de prova robusta quanto à legitimidade do débito e considerando a inversão do ônus da prova já deferida (art. 6º, VIII, CDC), impõe-se o reconhecimento da inexistência da dívida questionada. Por sua vez, no tocante aos danos morais alegados, entendo que o corte de fornecimento de água – serviço público essencial, realizado sem prévio aviso, mesmo após reclamação administrativa pendente de análise, no momento em que o autor, idoso de 87 anos, encontrava-se fora de casa por motivo de internação de sua esposa, constitui ato arbitrário e desproporcional, causando sofrimento e transtorno à sua dignidade. A jurisprudência reconhece que o corte indevido de serviço essencial configura hipótese de dano moral in re ipsa. Nesse sentido, julgados do E. TJPB: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CORTE DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA MERA MENÇÃO, NAS FATURAS, DAS CONTAS EM ATRASO. DANO MORAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR. CARACTERIZAÇÃO. [...] “A descontinuidade indevida do fornecimento de energia elétrica, sem a notificação do usuário, em arrepio à legislação e às normas regulamentares, gera dano moral a ser reparado”. A esse respeito, afigura-se essencial destacar que a mera menção da existência de faturas em atraso, nas contas de consumo, não se presta à comprovação da notificação prévia acerca da suspensão do fornecimento de energia elétrica, máxime pelo fato de não vir acompanhada da possibilidade de realização do corte efetivado. […] (TIPB - 0806851-69.2016.8.15.0001, Rel. Des. João Alves da Silva, APELAÇÃO, 4ª Câmara Cível, julgado em 30/05/2018). APELAÇÃO. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA DA USUÁRIA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. [...] - É possível a suspensão do fornecimento de energia, por inadimplemento, desde que expedido regular aviso prévio. [...] - Comete ato ilícito indenizável, a concessionária prestadora de serviço público que efetua o corte de energia na residência de consumidor, sem a devida notificação prévia. - A indenização por dano moral deve ser fixada segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, ainda, as peculiaridades do caso concreto. (TJPB - 0800823-91.2017.8.15.0311, Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO, 4ª Câmara Cível, juntado em 15/02/2019). Assim, deve a ré ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor proporcional ao dano, mas suficiente para cumprir a função reparatória e pedagógica da condenação. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, para: a) Declarar a inexistência do débito no valor de R$ 727,10, referente à fatura de dezembro/2024 da unidade consumidora de matrícula nº 3880577-4; b) Confirmar a tutela de urgência já deferida, que determinou a religação do fornecimento de água; c) Condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, com incidência de correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA), ambos desde o arbitramento, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual azero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil); Sem custas e sem honorários. IV – DISPOSIÇÕES FINAIS Se houver a interposição de recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal, na forma do que restou decidido no Conflito Negativo de Competência nº. 0813517-50.2020.8.15.0000, julgado por esse Egrégio Tribunal de Justiça, que determinou que a admissibilidade da peça recursal deve ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1010, §3º, do CPC, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria na Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer o cumprimento da sentença, em 15 (quinze) dias. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 56.480,00 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

29/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Movimentação processual

Documento (Alvará)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(16)