Procedimento Comum Cível 0801729-82.2023.8.15.0081 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801729-82.2023.8.15.0081 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo Vossa Excelência, para oferecer contrarrazões ao Recurso Especial ID nº 39542643

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo a parte para conhecimento da Decisão / Acórdão (ID 39304595) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 39ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 09 de Dezembro de 2025.

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - INTIMO A PARTE EMBARGADA DO DESPACHO DE ID RETRO. DOU FÉ.

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo a parte para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 23ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 21 de Julho de 2025, às 14h00, até 28 de Julho de 2025.

10/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/10/2024, 09:22

Documento (Certidão)

17/10/2024, 09:20

Petição (Petição (outras))

14/10/2024, 22:10

Decurso de Prazo

08/10/2024, 01:23

Publicação

23/09/2024, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2024, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801729-82.2023.8.15.0081. AUTOR: EDSON DE ARAUJO NETO - PB16171, PABLO CESAR LIRA MELO DE ALBUQUERQUE - PB28587 Nome: Estado da Paraiba Endereço: desconhecido VALOR DA CAUSA: R$ 303.383,89 ATO ORDINATÓRIO: De ordem do MM Juiz de Direito desta Comarca e nos termos do art. 350 do Código de Normas Judicial da Corregedoria de Justiça, com atualizações do Código de Processo Civil; E, apresentada Apelação; INTIMO o recorrido, por seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as contrarrazões ao recurso. BANANEIRAS, Quinta-feira, 19 de Setembro de 2024, 09:00:56 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MARILENE FERREIRA DE OLIVEIRA NASCIMENTO Técnico Judiciário NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Adicional por Tempo de Serviço] PARTES: ELISABETH CRISTINA DOS SANTOS GUEDES X Estado da Paraiba Nome: ELISABETH CRISTINA DOS SANTOS GUEDES Endereço: Monsenhor Walfredo Leal, 08, CENTRO, SERRARIA - PB - CEP: 58395-000 Advogados do(a)

20/09/2024, 00:00

Ato ordinatório

19/09/2024, 09:02

Petição (Petição (outras))

17/09/2024, 09:32

Documentos

EXPEDIENTE

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801729-82.2023.8.15.0081. AUTOR: EDSON DE ARAUJO NETO - PB16171, PABLO CESAR LIRA MELO DE ALBUQUERQUE - PB28587 Nome: Estado da Paraiba Endereço: desconhecido VALOR DA CAUSA: R$ 303.383,89 SENTENÇA. Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Whatsapp: (83)99143-6320 (Cartório) / (83)99308-1009 (Gerência) / Tel: (83)3367-1117 Email: [email protected] - Fale como Juiz: [email protected] - Atendimento por videoconferência: Balcão Virtual na página tjpb.jus.br Link da sala de sessão de conciliação: https://meet.google.com/vrp-bism-xav / Link da sala de audiência de instrução: https://meet.google.com/ecg-eead-gig NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Adicional por Tempo de Serviço] PARTES: ELISABETH CRISTINA DOS SANTOS GUEDES X Estado da Paraiba Nome: ELISABETH CRISTINA DOS SANTOS GUEDES Endereço: Monsenhor Walfredo Leal, 08, CENTRO, SERRARIA - PB - CEP: 58395-000 Advogados do(a) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA promovida por ELISABETH CRISTINA DOS SANTOS GUEDES contra o ESTADO DA PARAÍBA, requerendo a declaração da inconstitucionalidade e ilegalidade do art. 33 da Lei Estadual nº 8.385/2007, bem como a reimplantação em seus vencimentos do Adicional por Tempo de Serviço. Aduz, em apertada síntese, que é servidora pública, ocupante do cargo de técnica judiciária junto ao Poder Judiciário Estatal, desde 28/04/1993. Afirma que, até o mês de outubro do ano de 2007, percebeu verba a título de adicional por tempo de serviço, previsto no art. 3º, § 1º da Lei Estadual nº 5.573/1992 (PCCR), com vigência retroativa a 01/03/1992 e no art. 3º, § 1º, inciso II da Lei Estadual n. 5.634/1992, todavia, a mesma foi extinta pela Lei Estadual nº 8.385/2007. Pugna, ao final, pela procedência do pedido para determinar a reimplantação nos vencimentos da autora do Adicional por Tempo de Serviço suprimido no percentual de 1% ao ano de forma progressiva a partir de novembro de 2007 até a presente data, o que faria jus, hoje, a 34,9% (trinta e quatro vírgula nove por cento) nos termos da Lei Estadual 5.573/92 em seu artigo 3º, parágrafo primeiro, e Lei Estadual nº 5.634/1992, uma vez que já havia adquirido à época do corte, o percentual de Adicional por tempo de serviço de 19,9% (dezenove vírgula nove por cento, do período correspondente a Abril de 1993 a Outubro de 2007, período do corte), incidindo sobre seus valores remuneratórios, incluindo-se todas as vantagens e gratificações uma vez que até a data da suspensão do adicional por tempo de serviço atinentes aos décimos terceiros salários e férias de cada calendário anual, conforme ditames das leis supramencionadas; seja reconhecida, via incidental, a inconstitucionalidade do art. 33 da Lei Estadual 8.385/2007 afastando seus efeitos e atribuindo-se efeito repristinatório à Lei Estadual nº 5573/92 a Lei Estadual nº 5.634/1992 de modo a produzir efeitos consoante Súmula n° 224 do STF, inclusive, condenando-se ao ressarcimento das diferenças anuais não pagas em razão da supressão do adicional, sobre seus valores remuneratórios, incluindo-se todas as vantagens e gratificações uma vez que até a data da suspensão do adicional por tempo de serviço atinentes aos décimos terceiros salários e férias de cada calendário anual, conforme ditames das leis supramencionadas, condenando os promovidos aos pagamento dos valores retroativos com juros e correção monetária na forma da lei; ou, alternativamente, ao que fora pedido no item nº 5, caso não seja do convencimento desse Juízo pelas fundamentações jurídicas já expostas referente ao pedido anterior, que seja acolhido o requerimento pelas fundamentações jurídicas já expostas, para reimplantar o Adicional por Tempo de Serviço no percentual de 19,9% (dezenove vírgula nove por cento, percentual do direito adquirido) que fazia jus a autora à época do corte, novembro de 2007, nos termos da Lei Estadual 5573/92 em seu artigo 3º, parágrafo primeiro, e da Lei Estadual n. 5634/1992, do período compreendido entre Janeiro de 1999 a Outubro de 2007 (corte indevido do adicional), além da condenação ao ressarcimento das diferenças anuais não pagas incidentes sobre o percentual de 19,9% (dezenove vírgula nove por cento, percentual do direito adquirido), referente a todas as vantagens e gratificações de cada calendário anual até a presente data. Gratuidade de Justiça concedida em parte (Num. 83304159). Devidamente citado, o Estado da Paraíba apresentou contestação, pugnando, ao final, pela improcedência da demanda (Num. 85207595). A parte autora apresentou impugnação à contestação (Num. 86115759). Intimadas as partes acerca do interesse em produzir novas provas, ambas não se manifestaram Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas. Quanto à prejudicial de mérito da prescrição, a ação tem como objeto prestações de trato sucessivo, de modo que a prescrição quinquenal, contada a partir do vencimento de cada parcela, não atingiu a pretensão do autor, posto que "[...] O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça está disposto no sentido de que não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por configurar-se relação de trato sucessivo, conforme disposto na Súmula 85/STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação [...]"(TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00952202820128152001, - Não possui -, Relator DES JOAO ALVES DA SILVA, j. em 25-02-2016). A celeuma em questão teve início com a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 50, de 29.04.2003, que estabelece, em seu art. 2º, caput, a regra de pagamento, pelo valor absoluto e nominal, dos adicionais e gratificações percebidos pelos servidores públicos estaduais da Administração Direta e Indireta, de acordo com o que fora adimplido no mês de março de 2003. Vejamos: Art. 2º. É mantido o valor absoluto dos adicionais e gratificações percebidos pelos servidores públicos da Administração direta e indireta do Poder Executivo no mês de março de 2003. Contudo, no parágrafo único daquele mesmo dispositivo, há uma ressalva em relação ao adicional por tempo de serviço, cuja forma de pagamento seria aquela praticada no mês de março de 2003: Contudo, no parágrafo único daquele mesmo dispositivo, há uma ressalva em relação ao adicional por tempo de serviço, cuja forma de pagamento seria aquela praticada no mês de março de 2003: Art. 2º. Omissis Parágrafo único. Excetua-se do disposto no “caput” o adicional por tempo de serviço, cuja forma de pagamento permanece idêntica à praticada no mês de março de 2003. Dessa forma, o adicional por tempo de serviço não estaria “congelado”, na medida em que, no mês de março de 2003, a forma de pagamento do adicional encontrava-se disciplinado no art. 161 da Lei Complementar Estadual nº 39/85. A referida norma previa que: Art. 161. O adicional por tempo de serviço será pago automaticamente, pelos sete quinquênios em que se desdobra, à razão de cinco por cento (5%) pelo primeiro; sete por cento (7%) pelo segundo; nove por cento (9%) pelo terceiro, onze por cento (11%) pelo quarto; treze por cento (13%) pelo quinto; quinze por cento (15%) pelo sexto; e dezessete por cento (17%) pelo sétimo, incidentes sobre a retribuição do beneficiário, não se admitindo a computação de qualquer deles na base-de-cálculo dos subsequentes. Com efeito, o período em que os quinquênios permaneceram sendo pagos na forma prevista na LC nº 39/85 foi bastante breve. Com o advento da Lei Complementar Estadual nº 58/2003 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba), em dezembro de 2003, o adicional por tempo de serviço foi definitivamente abolido, sendo pago apenas aos servidores que já haviam adquirido o direito à sua percepção, ou seja, os adicionais só permaneceram sendo adimplidos aos que incorporaram ao seu patrimônio jurídico a referida verba no período que compreende a entrada em vigor Lei Complementar Estadual nº 50, em 29 de março de 2003, e a edição do novo Estatuto dos Servidores Públicos Civis, em 30 de dezembro de 2003. Nessa esteira de raciocínio, infere-se que a LC 58/2003 congelou a parcela remuneratória em debate, porquanto a excluiu, possibilidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que vem relativizando o teor da Súmula nº 359 de sua jurisprudência dominante, ao afirmar que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, mormente no que concerne à forma de composição da sua remuneração. Vejamos os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À GARANTIA DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 1. Consoante a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os servidores públicos não têm direito adquirido a regime jurídico, isto é, à forma de composição da sua remuneração. 2. Não se constata ofensa à garantia da irredutibilidade de vencimentos quando preservado o valor nominal do total da remuneração. 3. Agravo regimental desprovido.” STF, RE 601506 AgR, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 30/11/2010 “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 280 DO STF. VANTAGEM INCORPORADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, RESPEITADA A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. PRECEDENTES. I – Tratando-se de matéria declarada inconstitucional pelo STF, a ofensa à Constituição ocorreu de forma direta. Não incidência da Súmula 280 do STF. II - Estabilidade financeira: inexistência de direito adquirido de servidores ativos e inativos à permanência do regime legal de reajuste de vantagem. Precedentes. III – O servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico de reajuste de vantagem funcional incorporada. Precedentes. IV – Incumbe ao recorrente o deve de impugnar, de forma específica, cada um dos fundamentos da decisão atacada, sob pena de não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283 do STF. Precedentes. V – Agravo regimental improvido.”STF, RE 482411 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 09/11/2010. Nesse contexto, o Tribunal de Justiça da Paraíba vem julgando o tema, sempre negando o direito à atualização em sua integralidade, dos valores pagos nominalmente a título de adicional por tempo de serviço. Seguem alguns arestos: “MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCORPORAÇÃO. Modificação da forma de pagamento para valor nominal a título de vantagem pessoal. Congelamento supressão da forma de atualização. Modificação de regime jurídico único. LC 58/ 2003. Inexistência de direito adquirido precedentes jurisprudenciais. Ausência de direito líquido e certo. Denegação. Nos termos do art. 191, § 2º, da LC n. º 58/03, o adicional por tempo de serviço, já incorporado ao direito do servidor, deve continuar a ser pago, por seu valor nominal e reajustes de acordo com o art. 37, X, da CF. Segundo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, os servidores públicos não possuem direito adquirido a regime jurídico, desde que observada a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos. ” TJPB; MS 999.2011.000063-8/001; Relª Juíza Conv. Maria das Graças Morais Guedes; DJPB 18/05/2011; Pág. 6. “APELAÇÃO. QUINQUÊNIOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DESCONGELAMENTO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO. VALOR NOMINAL. TRANSFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. "Não afronta a constituição Lei que transforma as gratificações incorporadas em vantagem pessoal nominalmente identificada, reajustável pelos índices gerais de revisão dos vencimentos dos servidores públicos" voto. Posto isso, nego provimento ao recurso, mantendo-se a sentença irretocável, em dissonância com o parecer ministerial. ” TJPB; APL 200.2008.036031-2/001; Rel. Juiz Conv. Flávio Teixeira de Oliveira; DJPB 29/07/2010; Pág. 8. Desse modo, verifica-se que o pagamento do adicional por tempo de serviço deve ser feito nos moldes do art. 161 da Lei Complementar nº 39/85, em razão da necessidade de observância ao princípio tempus regit actum e à cláusula protetiva do direito adquirido, até março de 2003, momento em que teve o seu percentual (forma de pagamento), e não o valor nominal, congelado, em virtude do disposto no art. 2º da Lei Complementar nº 50/2003. Concluindo, não é possível o descongelamento dos quinquênios em sua integralidade, pois o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico de reajuste de vantagem funcional incorporada, sendo possível o descongelamento apenas quanto ao período completado pelo servidor civil, in casu, até a publicação da Lei Complementar Estadual 58/2003, em 30 de dezembro de 2003, nos moldes do art. 161 da Lei Complementar nº 39/85. Ademais, é cediço que não se deve admitir a computação de qualquer percentual na base de cálculo das parcelas subsequentes, tendo em vista que o patamar máximo permitido em adicional por tempo de serviço é de 17%, para se interpretar o dispositivo conforme a Constituição Federal, art. 37, XIV: XIV – os acréscimo pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. Em caso análogo, já decidiu o TJPB: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDORES PÚBLICOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO -PAGAMENTO DE QÜINQÜÊNIOS NOS PERCENTUAIS ESPECÍFICOS PREVISTOS NO ART. 161 DA LC N° 39/85 - PROJEÇÃO ARITMÉTICA -INCIDÊNCIA DOS ESTIPÊNDIOS SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO -INOBSERVÂNCIA - INCORPORAÇÃO – DIREITO ADQUIRIDO DOS AUTORES - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - LC Nº 39/85 ART. 161. O adicional por tempo de serviço será pago automaticamente, pelos sete quinquênios em que se desdobra, à razão de 5% (cinco por cento) pelo primeiro; 7% (sete por cento) pelo segundo; 9% (nove por cento) pelo terceiro; 11% (onze por cento) pelo quarto; 13% (treze por cento) pelo quinto; 15% (quinze por cento) pelo sexto; 17 (dezessete por cento) pelo sétimo, incidentes sobre a retribuição do beneficiário, não se admitindo a computação de qualquer deles na base-de-cálculo dos subseqüentes. TJPB - Acórdão do processo nº 20020080110485001 - Órgão (4ª Câmara Cível) - Relator DES. JORGE RIBEIRO NOBREGA - j. em 26/08/2008. Assim, não há que se falar em projeção aritmética dos percentuais devidos, já que, conforme acima demonstrado, não se admite a computação deles no cálculo dos subsequentes. Ora, se assim não se entendesse e os percentuais fossem somados, chegaria um certo momento em que se pagaria mais de 17% (dezessete por cento) de adicional por tempo de serviço, o que não se pode admitir, já que a legislação é clara acerca do patamar máximo que pode ser adimplido com relação a tal gratificação. Ressalte-se, ainda, o entendimento Plenário do TJPB quanto à matéria em debate, cujas conclusões são as mesmas ora adotadas, vejamos: “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM APELAÇÃO. SUPRESSÃO PELO CPC/2015. JULGAMENTO CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE FOI SUSCITADO. TEMPUS REGIT ACTUM. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDORES ESTADUAIS CIVIS. DISCREPÂNCIA INTERPRETATIVA A RESPEITO DO TIPO DE PRESCRIÇÃO INCIDENTE À ESPÉCIE, DA LEGALIDADE, DO MARCO INICIAL DO CONGELAMENTO, SE CONSIDERADO LEGAL, E DO PRETENDIDO SOMATÓRIO DOS PERCENTUAIS REFERENTES A CADA QUINQUÊNIO. VERIFICAÇÃO DE DIVERGÊNCIA NO PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS DE JURISDIÇÃO. APROVAÇÃO DE ENUNCIADOS SUMULARES PARA PACIFICAÇÃO DOS TEMAS. ACOLHIMENTO. 1. A ação preordenada a impugnar a supressão total de uma determinada rubrica do contracheque de servidor público civil ou militar, ativo ou inativo, bem como de pensionista, prescreve em cinco anos contados da publicação do ato administrativo supressivo, atingindo a prescrição o próprio fundo do direito alegado. 2. A ação preordenada a impugnar o congelamento de rubrica percebida por servidor público civil ou militar, ativo ou inativo, bem como por pensionista, ocorrido após o ato de concessão inicial da vantagem, não encontra óbice na prescrição quinquenal de que trata o Decreto Federal n.° 20.910/32, a qual fulmina tão somente as eventuais diferenças vencidas previamente ao quinto ano anterior à propositura da ação. 3. A ação preordenada a impugnar os cálculos iniciais dos proventos de inatividade do servidor público civil ou militar, bem como de pensão previdenciária, incluindo a retificação da fórmula matemática utilizada ou de qualquer de seus componentes já existentes à época do ato concessivo, prescreve em cinco anos contados da publicação do ato administrativo de concessão, atingindo a prescrição o próprio fundo do direito alegado. 4. O pedido de reajuste de proventos com base em criação superveniente de rubrica ou majoração legal de rubrica já existente, desde que ocorridas depois da edição do ato de concessão da aposentadoria, não encontra óbice na prescrição quinquenal de que trata o Decreto Federal n.° 20.910/32, a qual fulmina tão somente as eventuais diferenças vencidas previamente ao quinto ano anterior à propositura da ação. 5. O adicional por tempo de serviço que vinha sendo percebido pelos servidores públicos estaduais civis por força dos arts. 160, I, e 161, da Lei Complementar n.° 39/85, teve seu valor nominal absoluto validamente congelado somente em 30 de dezembro de 2003, quando entrou em vigor a Lei Complementar n.° 58/2003, passando, a partir de então, a ser pago no importe nominal verificado naquela data sob o título de vantagem pessoal, estando a Administração obrigada a pagar as diferenças resultantes da implementação de congelamento em data anterior, observada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas previamente ao quinto ano anterior à propositura da ação de cobrança. 6. É indevida, para qualquer fim, a soma dos percentuais progressivos do adicional por tempo de serviço previstos no caput do art. 161 da Lei Complementar n.° 39/85 e na redação original do art. 33, XVIII, da Constituição Estadual, independentemente do período considerado. ” (TJPB. Tribunal Pleno. Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0003296-17.2015.815.0000. Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.. J. em 18/10/2017). Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, determinando o descongelamento do adicional por tempo de serviço, apenas quanto ao período completado pela servidora civil, in casu, até a publicação da Lei Complementar Estadual 58/2003, em 30 de dezembro de 2003, com base no art. 161 da LC 39/85, bem como a condenação das diferenças existentes pelo pagamento a menor, nos cinco anos anteriores à propositura da ação, frisando a impossibilidade de soma aritmética dos percentuais devidos, conforme fundamentação supra, extinguindo o processo, com resolução de mérito. Por fim, em relação aos ônus sucumbenciais, devido ao resultado da celeuma jurídica - em que autora e a parte promovida restaram vencidas em parte -, deve ser estabelecida a devida repartição igualitária da sucumbência, cujos honorários devem ser arbitrados na fase de liquidação, tendo em vista ser a condenação ilíquida, observando-se o disposto no § 3º do art. 85 do CPC, ressaltando que a demandante litiga sob os auspícios da gratuidade judiciária, concedida parcialmente. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas e anotações de estilo. Publicação e registro eletrônico. Intime-se. Cumpra-se. Havendo inconformismo, intime-se a parte contrária para suas contrarrazões e remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba para os fins de direito. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Segunda-feira, 03 de Junho de 2024, 13:06:12 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801729-82.2023.8.15.0081. AUTOR: EDSON DE ARAUJO NETO - PB16171, PABLO CESAR LIRA MELO DE ALBUQUERQUE - PB28587 Nome: Estado da Paraiba Endereço: desconhecido VALOR DA CAUSA: R$ 303.383,89 DESPACHO. Custas pagas. A petição inicial está em termos do art. 319/320 do NCPC, não havendo defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, preenchendo seus requisitos essenciais, pelo que Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Whatsapp: (83)99143-6320 (Cartório) / (83)99308-1009 (Gerência) / Tel: (83)3367-1117 Email: [email protected] - Fale como Juiz: [email protected] - Atendimento por videoconferência: Balcão Virtual na página tjpb.jus.br Link da sala de sessão de conciliação: https://meet.google.com/vrp-bism-xav / Link da sala de audiência de instrução: https://meet.google.com/ecg-eead-gig NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Adicional por Tempo de Serviço] PARTES: ELISABETH CRISTINA DOS SANTOS GUEDES X Estado da Paraiba Nome: ELISABETH CRISTINA DOS SANTOS GUEDES Endereço: Monsenhor Walfredo Leal, 08, CENTRO, SERRARIA - PB - CEP: 58395-000 Advogados do(a) defiro-a. Não é caso de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332 do NCPC, por não contrariar entendimento firmado em IRDR, súmula do STF, STJ ou ainda do TJPB, nem ocorrido a decadência ou prescrição. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM), considerando que na ações desta natureza a audiência tem se mostrado infrutífera. Valendo o presente despacho como mandado/carta, CITE-SE pessoalmente o réu para integrar a relação processual e apresentar CONTESTAÇÃO no prazo de 15 dias (em dobro para Fazenda e Defensoria Pública). Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas. Advirto que, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Terça-feira, 30 de Janeiro de 2024, 12:26:40 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

01/02/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo Vossa Excelência, para oferecer contrarrazões ao Recurso Especial ID nº 39542643

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo a parte para conhecimento da Decisão / Acórdão (ID 39304595) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 39ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 09 de Dezembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - INTIMO A PARTE EMBARGADA DO DESPACHO DE ID RETRO. DOU FÉ.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo a parte para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 23ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 21 de Julho de 2025, às 14h00, até 28 de Julho de 2025.

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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